Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITISPENDÊNCIA PARCIAL E CONEXÃO COM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 235 DO STJ. PROCESSO ANTERIOR AINDA NÃO JULGADO. NECESSÁRIA REUNIÃO DAS DEMANDAS. RECURSO CONHECIDO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES PRELIMINARES. SENTENÇA ANULADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA SEM ANÁLISE DA QUESTÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ACESSO A JUSTIÇA E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - TORTURA - TRIBUNAL DO JÚRI - AUTORIA - MATERIALIDADE - COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO CARACTERIZADA - NOVO JULGAMENTO - INCABÍVEL - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - EXACERBAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA MINORANTE - MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231, DO STJ - ERRO MATERIAL - CONFIGURADO PARA A APELANTE KÁTIA SIMONE - CORREÇÃO NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARA OS DEMAIS RECORRENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - De acordo com o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da CF), a decisão do Tribunal do Júri é soberana, só podendo ser modificada em situações excepcionais, previstas no art. 593, III, do CPP. - Não constitui contrariedade às provas dos autos, nem é passível de nulidade ou reforma, a decisão do Conselho de Sentença que adota uma das teses encartadas, sobretudo quando os indícios da fase inquisitiva corroboram às produzidas em juízo, razão pela qual deve ser mantida incólume a sentença combatida. - Configurado erro material na dosimetria da pena, a mesma merece ser reformada. - Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - APELANTE ADRIANO - NEGATIVA DE AUTORIA – FALTA DE PROVA – ASSOCIAÇÃO - VÍNCULO - ESTABILIDADE – COMPROVAÇÃO - PROVA - INSUFICIÊNCIA - DEPOIMENTOS POLICIAIS - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE CONSUMO DE DROGAS - INFRAÇÃO PENAL QUE DEVE SER QUALIFICADA COMO CRIME - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – NÃO CABIMENTO - REFORMA DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - APELANTES ALCIRENE, ANDERSON E FRANKLIN - MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - CABIMENTO - ALTERADO PARA O SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A VIDA – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TRIBUNAL DO JÚRI – DOSIMETRIA – PENA-BASE - EXACERBAÇÃO – NÃO CONFIGURADA - AGRAVANTE - QUANTUM DE AUMENTO - CRITÉRIO PARA MAJORAÇÃO ADEQUADO - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - REGIME MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS – PRISÃO CALCADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MOTIVADORES CONCRETOS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar tem caráter excepcional, somente podendo ser decretada mediante inequívoca demonstração, à luz de elementos concretos do caso, da sua real necessidade, em respeito ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Republicana e no artigo 315 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2. In casu, a autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido de liberdade provisória com fundamento na gravidade abstrata do delito, não se desincumbindo, portanto, do dever constitucional de motivação das decisões judiciais, o que evidencia constrangimento ilegal. 3. Ordem de Habeas Corpus concedida.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – LEGALIDADE DA PRISÃO – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. O reconhecimento da configuração de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, a ensejar o relaxamento da prisão do paciente, é questão que exige cautelosa análise. A aferição de tal prazo deve ser observada com razoabilidade, sendo admissíveis dilações em face das circunstâncias do caso concreto. Assim sendo, não basta a simples soma dos prazos processuais para que se configure o excesso temporal na manutenção da custódia. 2. In casu, é possível verificar que a ação originária está tramitando de maneira regular, tendo sido redesignada a audiência para o dia 10.08.2018, estando a autoridade apontada como coatora atuando de modo diligente, sem prejudicar o andamento processual, não sendo possível reconhecer, neste momento, constrangimento ilegal por excesso de prazo. 3. Não há ilegalidade na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivo suficiente para garantir sua liberdade do paciente quando estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 5. Ordem de Habeas Corpus denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS – PALAVRA FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS – RECONHECIMENTO DO RÉU – DOSIMETRIA – ADEQUADA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes ocorridos à clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de elevado valor probatório, prevalecendo sobre a negativa de autoria da parte adversa, desde que harmonizada com outros elementos de prova. Precedentes. 2. In casu, três vítimas reconheceram o réu em sede de audiência, afirmando, sem titubear, ter sido este quem as abordou inicialmente anunciando o assalto. Por outro lado, a defesa do apelante não trouxe fundamentos firmes a ponto de afastar a condenação pela instância primeva, sendo certo que sua tese perde força quando contrastada com as demais provas dos autos. 3. Ademais, o corréu Daniel Fonseca da Silva confessou a prática do crime em juízo, afirmando que ainda que não tenha atuado efetivamente na prática delituosa foi responsável por ter fornecido, ao apelante e ao co-réu Manoel, todas as informações relevantes para a sua realização. 4. Em sede de dosimetria, o Magistrado sentenciante observou os princípios constitucionais da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, quando condenou o apelante à sanções do tipo penal previsto no art. 157, § 2.º, incisos I, II e V do aludido diploma legal. 5. Apelação Criminal não provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. NOVA FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA. 1. Autoria e materialidade do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito restaram comprovadas pela prova testemunhal, pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo pericial realizado na arma de fogo apreendida. 2. O crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é de perigo abstrato, tendo como objeto jurídico tutelado a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse desse instrumento 3. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, vez que devidamente efetivada em interrogatório judicial. 4. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 5. Não há violação ao princípio do non reformatio in pejus quando alterada a fundamentação em segundo grau de jurisdição. No entanto, deve-se manter o patamar da reprimenda imposta na sentença, o que de plano foi realizado. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que o réu é reincidente em crime doloso, exegese do art. 44, inciso II, do Código Penal. 7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida, para tão somente reconhecer e aplicar a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se contudo o patamar da pena imposta na sentença primeva, uma vez que houve a compensação daquela com a agravante da reincidência.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, DO CP. DOSIMETRIA DE PENA. CULPABILIDADE. INTENSIDADE DO DOLO. AUMENTO DA PENA-BASE. 1. A valoração da culpabilidade por ocasião da dosimetria da pena-base representa o grau de censura pessoal do réu na prática da conduta, ou seja, trata-se da mensuração de reprovabilidade. No caso, embora a intenção homicida realmente seja inerente ao tipo e não sirva para elevação da reprimenda, o fato de o agente ter efetuado três disparos de arma de fogo, sendo um no peito e outro na cabeça, revela a intensidade de seu dolo e a maior reprovabilidade da conduta. Outrossim, o fato de a vítima ter fugido e o sentenciado a perseguido, executando-a na rua, em frente de outras pessoas, igualmente indica a intensidade do dolo e a maior reprovabilidade de sua conduta. 2. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT E §4º DA LEI N° 11.343/2006. PRIVILEGIADORA QUE AFASTA O CARÁTER HEDIONDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Petição n. 11.796/DF, afastou o caráter hediondo dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes em que houvesse a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, oportunidade na qual cancelou o enunciado da súmula de n.º 512. 2. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PLURALIDADE DE ROUBOS MAJORADOS. CRIMES PRATICADOS EM MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR, MANEIRA DE EXECUÇÃO, ETC. UNIDADE DE DESÍGNIOS. TEORIA MISTA. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. 1. Os sujeitos ativos de crimes plúrimos com previsão nos mesmos tipos penais fazem jus à continuidade delitiva, pois praticadas as condutas em circunstâncias semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução, etc. Além destes requisitos, a teoria mista, adotada pelo doutrina e jurisprudência, exige vínculo subjetivo entre as condutas, estando caracterizada no caso concreto a unidade de desígnios. 2. Apelação criminal conhecida e desprovida

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REVISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. HIPÓTESES DO ART. 332, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. I – A sistemática de improcedência liminar do pedido tem como premissa que os pleitos da inicial estejam em dissonância com algumas das hipóteses do art. 332, do CPC. II - Deve ser mantido o indeferimento in limine de pedidos relacionados à Tarifa de Cadastro (TC) e ao IOF, pois encontram óbice no REsp 1251331/RS, julgado sob o sistema de recursos repetitivos. III - Em relação aos juros, o STJ, por meio do enunciado sumular n.º 541, atestou ser suficiente a previsão no contrato bancário de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para permitir a capitalização. IV - A Corte Cidadã, ao julgar o Resp n.º 1388972 (Tema 953), firmou o entendimento de que "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". V - Os demais pontos da sentença não encontram fundamento em nenhuma das hipóteses do art. 332, CPC, motivo pelo qual deve haver o reconhecimento de error in procedendo na aplicação inadequada do julgamento liminar. VI - A doutrina entende que o inciso IV do art. 332, CPC aplica-se somente para o tribunal que editou o enunciado sumular. VII – Apelação conhecida e parcialmente provida para anular parcialmente a sentença, devendo o juízo a quo garantir o regular prosseguimento da ação. VIII - Honorários de advogado mantidos somente em relação aos pedidos improvidos, levando em consideração, contudo, a gratuidade de justiça deferida em favor do apelante nesta decisão.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À ESTABILIDADE DE DELEGADA EM FUNÇÃO DE TITULAR DE DELEGACIA EM RAZÃO DE GRAVIDEZ. DIREITOS DA MULHER GRÁVIDA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. ADCT, ART. 10, II, "b". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -Merece ser desprovido o presente apelo tendo em vista que a matéria acerca da estabilidade da servidora gestante em funções precárias, como o cargo em comissão de titular de delegacia, mostra-se pacificada no âmbito do STF e STJ diante da aplicação do art. 10, II, "b" o ADCT; - Assim sendo, a servidora designada precariamente para o exercício de função pública faz jus, quando gestante, à estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, 'b', do ADCT, que veda, até adequada regulamentação, a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR – LIMINAR – PROMOÇÃO DEFERIDA – LEI 4.044/2014 – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A EXISTÊNCIA DE VAGAS – REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Os requisitos essenciais para o deferimento da medida liminar estavam devidamente preenchidos, inexistindo vedações legais que impedissem a sua concessão; - A lei 4.044/2014 é clara ao dispor que a promoção, em casos tais como o dos presentes autos, se dará independentemente da existência de vagas na patente em questão; - Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADAPTAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ANTIGO. RESOLUÇÃO Nº 254/2011 DA ANS. PLANO DE NATUREZA FAMILIAR. ABUSO DE DIREITO POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE EXAMES QUE REQUEREM URGÊNCIA. CONDUTA ABUSIVA E QUE AGRAVA AFLIÇÃO PSICOLÓGICA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE PROVAS CONTRÁRIAS AO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SUFICIÊNCIA DE RENDA. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO CEJUSC. DISTRIBUIÇÃO REGULAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. RESOLUÇÃO N.° 15/2010-TJAM. 1. De acordo com o disposto no art. 66, inciso II do vigente Código de Ritos, há Conflito Negativo de Competência quando dois ou mais juízes declinam da competência para conhecer e julgar a mesma causa. ; 2. Em que pese o termo da Resolução dispor sobre a competência exclusiva da 5ª, 8ª, 9ª e 10ª Vara de Família para atuar nos feitos em que a Defensoria Pública figure como demandante, o Código de Processo Civil dispõe que o cumprimento da sentença deve ser processado no mesmo Juízo que decidiu a causa ; 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões, ora suscitante. ;

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL DO JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. A função dos embargos de declaração é a de esclarecer ou integrar certa decisão. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual, nos termos do art. 1.022 do CPC, deve-se apontar a contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado; 2. O artigo 342 do CPC admite a produção ao réu a alegação de novas alegações após a apresentação da contestação, sem a operação do instituto da preclusão consumativa; 3. O ordenamento jurídico pátrio é um sistema, não sendo possível a interpretação de um dispositivo de modo isolado, mas, sim, tem-se que ser de forma harmoniosa; 4. Por uma interpretação sistemática, conclui-se que o réu pode sim alegar fato superveniente capaz de influir no julgamento do juízo, no entanto, o fato novo deve ser apresentado na primeira oportunidade que se tem para fazê-lo, sob o risco de preclusão do direito; 5. os embargos declaratórios se regem pelo artigo 535 do CPC que o limita às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista sua natureza integrativa e, não, substitutiva; 6. A ocorrência de fato superveniente não configura qualquer dos vícios de que trata o referido dispositivo legal, até mesmo porque objetiva decisão substitutiva; 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO AMAZONAS – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – RECONHECIMENTO – TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – INAPLICABILIDADE – COMPETÊNCIA DECLINADA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. A autoridade coatora no mandado de segurança é, via de regra, aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática (art. 6.º, § 3.º, Lei 12.016/09), bem como aquela que detém competência para desfazer a medida dita ilegal ou abusiva, de sorte a dar cumprimento a uma eventual sentença concessiva da ordem impetrada. Precedentes. 2. In casu, aponta a impetrante uma suposta violação, por parte das autoridades impetradas – Delegado-Geral de Polícia Civil do Amazonas, Secretário de Estado da Segurança Pública e Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (CETAM) –, ao direito líquido e certo de ser convocado para a segunda fase do concurso público para o cargo de Escrivão da Polícia Civil do Amazonas, a saber, o curso de formação, vez que teria sido beneficiada pelos efeitos da sentença prolatada na Ação Civil Pública n.º 0257383-49.2009.8.04.0001, bem como do acórdão lavrado no subsequente Recurso de Apelação, de idêntica numeração. 3. Consoante se deduz da argumentação expendida na exordial, o ato coator combatido no presente writ é a lista de convocação de candidatos para matrícula no curso de formação, publicada pelo CETAM em 07/12/2017 e assinada pelo Delegado Geral da Polícia Civil, vez que o nome da impetrante não consta em tal relação. 4. Nos termos da Lei Estadual n.º 2.271/94, compete ao Delegado-Geral da Polícia Civil a regulamentação do certame para ingresso nas carreiras da instituição, bem como a homologação das inscrições dos candidatos e a matrícula destes no curso de formação. Tanto é assim que é o próprio Delegado-Geral quem assina a lista de convocação dos candidatos para o curso de formação, sendo tal ato de sua exclusiva atribuição. Deste modo, indene de dúvidas que o ato coator é aquele emanado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, inexistindo qualquer participação, mesmo que indireta, do Secretário Estadual de Segurança Pública, motivo pelo qual tal autoridade não detém competência para praticar atos relativos ao concurso público da Polícia Civil, muito menos para desfazer o ato acoimado de ilegal, razão suficiente para que seja excluído do polo passivo da presente demanda, com a remessa dos autos a uma das varas da Fazenda Pública Estadual, ex vi do art. 72, inciso I, alínea "c", da Constituição Estadual e art. 152, inciso I, alínea "c", da Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas, a quem compete julgar os mandados de segurança contra atos do Delegado-Geral da Polícia Civil do Amazonas. 5. Inaplicável, in casu, a teoria da encampação, na medida em que nenhum dos requisitos definidos pela jurisprudência encontram-se preenchidos. Deveras, não há vínculo hierárquico entre o Delegado-Geral da Polícia Civil e o Secretário de Estado da Segurança Pública, em matéria administrativa; não houve apresentação de informações deste último nos autos, portanto, não se manifestou a respeito do mérito da impetração; e, ainda, a exclusão do Secretário de Estado da lide ensejará a modificação da competência para o julgamento do mandamus. 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam do Secretário de Estado da Segurança Pública acolhida, com a exclusão da autoridade do polo passivo da demanda. Competência declinada a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual.