APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DO LAUDO PERICIAL – ACIDENTE OCORRIDO EM 2001 – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. - A pretensão de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, segundo a dicção do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil. No entanto, o termo inicial do prazo prescricional é da data da ciência inequívoca da invalidez (Súmula 278 do STJ). - Segundo dispõe a Súmula 474 do STJ, "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENVIADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: Apelação cível. Responsabilidade objetiva do Estado. Morte de detento. Sob custódia do Estado. Danos morais. Dever de guarda. Precedentes STF. 1. É dever do Estado organizar, manter e administrar seus estabelecimentos prisionais. 2. Responsabilidade objetiva pelos danos causados sob sua custódia. 3. Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 515, §§ 1.º E 2.º DO CPC/73. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PAGA AO SENAI. ART. 6º DO DECRETO-LEI 4.048/42. MAIS DE 500 EMPREGADOS. ADICIONAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SENAI PARA PROPOR AÇÃO DE COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUES DE CONTA BANCÁRIA ACIMA DO LIMITE CONTRATADO. POSSIBILIDADE DE FRAUDE, MAS OCORRÊNCIA NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ANULAÇÃO DA DÍVIDA E DO PARCELAMENTO VINCULADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO NO TERRENO ALÉM DOS LIMITES AUTORIZADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ESBULHO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DOLO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DO ART. 178, II, DO CC/02. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DA CIÊNCIA DO DOLO E SUA EXTENSÃO PELA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE DOS MECANISMOS INERENTES À PRÓPRIA JUSTIÇA. PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 106 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE INDICAM EMENDA À INICIAL INEXISTENTE NOS AUTOS. TESE RECURSAL INCONDIZENTE COM A REALIDADE DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA. VALORES DEVIDOS ENQUANTO SERVIDORA CONTINUOU EM ATIVIDADE APÓS PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. DISPENSA DE ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS APÓS MOROSIDADE NO PROCESSO DE APOSENTADORIA. ENQUADRAMENTO DA SERVIDORA COMO INATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS INFERIORES AOS LIMITES ESTIPULADOS NO ARTIGO 40, §18, DA CRFB. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS VALORES JÁ PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ABUSIVIDADE NA CONDUTA E NA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. MÉDICO AUDITOR QUE NÃO ACOMPANHA O TRATAMENTO E EVOLUÇÃO CLÍNICA. CONDUTA QUE AGRAVA O SOFRIMENTO PSICOLÓGICO DA PACIENTE JÁ EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DA MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA CONTRA O PODER PÚBLICO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE UARINI. DIREITO CONSTITUCIONAL À SEGURANÇA PÚBLICA. 1. O artigo 1.º, § 3.º, e artigo 2.º da Lei n.º 8.437/92 proíbem a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote no todo ou em parte o objeto da ação. Essa regra possui como supedâneo teleológico a proteção do Erário Público contra pedidos que concedam a um particular benefício estatal cuja reversão seja difÍcIl ou impraticável; 2. Há situações excepcionais que excetuam a regra do artigo 1.º § 3.º, e artigo 2.º da Lei n.º 8.437/92, tendo em vista o risco iminente de esvaziamento de garantia e direitos fundamentais da população de um município frente à responsabilidade do Poder Público em dar cumprimento imediato aos deveres constitucionais; 3. O caso concreto relata a presença de contingente baixíssimo de 7 (sete) policiais militares para uma população de 10.000 (dez mil) habitante em município do interior do Amazonas, onde há disputas de facções por tráfico de drogas; 4. A segurança pública é um dever do Estado e direito de todos, conforme o artigo 144 da Constituição da República e artigo 114 da Constituição do Amazonas, máxime o monopólio da força pelo Estado. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- LIMINAR – REQUISITOS PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO AO AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar, pois presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 , NCPC).

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA CORRETORA E A INCORPORADORA. RESCISÃO POR POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA N.º 543/STJ. RETENÇÃO DE 25%, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETENÇÃO DO SINAL. IMPOSSIBILIDADE TENDO EM VISTA NÃO TER QUALQUER PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DO TEMA. MINORAÇÃO DO DANO MORAL PARA NÃO CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO POR ESCLEROSE MÚLTIPLA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DECISÃO IMPEDINDO A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E BLOQUEIO DO CADASTRO PERANTE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – DÉBITO DISCUTIDO ESTÁ PENHORADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO INVERSO AO AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PERICIAIS – EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO – LIMINAR – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Deve ser mantida a decisão que concedeu a liminar, pois presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 , NCPC).