Ementa: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MILITAR - CURSO DE FORMAÇÃO - CUMULAÇÃO DE BOLSA FORMAÇÃO COM O SOLDO E GRATIFICAÇÃO DE TROPA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBAS NÃO CUMULÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI Nº 8.213/91 – IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL – ANÁLISE DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DA APELANTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA POR REGIME ADMINISTRATIVO PRÓPRIO – PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS – NULIDADE CONFIGURADA NO ART. 37,§ 2º DA CF – DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS – ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90 – QUINQUÊNIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA DEMANDA – PRECEDENTES DO STF – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- ART. 485, IV, DO CPC/2015 - RÉU NÃO LOCALIZADO - DIVERSAS DETERMINAÇÕES AO AUTOR PARA PROMOVER A CITAÇÃO VÁLIDA - NÃO ATENDIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO- DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S – CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DEVIDA AO SENAI, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI 4.048/42 – EMPRESA COM MAIS DE 500 EMPREGADOS – CONSTITUCIONALIDADE – LEGITIMIDADE DO SENAI PARA ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO NÃO SUBTRAÍDA PELA LEI N° 11.457/07 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRFB N° 567/2005 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Em se tratando de contrato decorrente de relação de consumo, tendo em vista as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, como referido, aplica-se a Teoria da Aparência no presente caso. Preliminar rejeitada; II. O dano decorre dos inúmeros constrangimentos experimentados pela Apelada, inclusive com a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes; III. Quanto a alegação de inexistência de comprovação da abusividade dos juros, verificada a taxa abusiva de 33,42% a.a, quando deveria ser respeitado o percentual de 24% a.a. estipulado pelo Banco Central no mês de celebração do contrato; IV. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. FGTS. CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A regra de ingresso no serviço público é por intermédio de concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF. Excepcionalmente, caso reste demonstrada a necessidade temporária de excepcional interesse público, é possível a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade do serviço, desde que atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. O contrato temporário, quando renovado sucessivas vezes, descaracteriza as condições de sua celebração, consistindo em verdadeira burla ao princípio do concurso público, ocasionando a nulidade do contrato celebrado. É pacifica a orientação jurisprudencial no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao pagamento e levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. FGTS. CABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A regra de ingresso no serviço público é por intermédio de concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF. Excepcionalmente, caso reste demonstrada a necessidade temporária de excepcional interesse público, é possível a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade do serviço, desde que atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. O contrato temporário, quando renovado sucessivas vezes, descaracteriza as condições de sua celebração, consistindo em verdadeira burla ao princípio do concurso público, ocasionando a nulidade do contrato celebrado. É pacifica a orientação jurisprudencial no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao pagamento e levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO UNILATERAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A operadora de saúde não está obrigada a manter os valores praticados nos planos de saúde coletivo para os empregados que venham a migrar para os seus planos individuais. 2. A CONSU n.º 19/99 obriga tão somente a oferecer planos individuais, não estabelecendo obrigações quanto aos valores praticados.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO. INADIMPLÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO ANTECIPADO. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo previsão contratual expressa de exigibilidade antecipada da dívida, no caso de inadimplemento, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o direito é exigido.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL LOCADO C/C INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECUSA INJUSTA – CARACTERIZAÇÃO – BENFEITORIAS – COBRANÇA DE ALUGUÉIS – AÇÃO PRÓPRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelante junta laudo médico que relata queda de própria altura, bem como aduz em depoimento ter decidido desembarcar do veículo de última hora, configurando sua culpa exclusiva no evento. 2. Danos morais não configurados.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teoria da responsabilidade objetiva da Administração Pública e do risco administrativo concebem que o Estado é responsável pelos danos causados em decorrência de atividade desenvolvida por agente público, independentemente de culpa; 2. Afastada a ilicitude da conduta da autoridade policial, bem como do Poder Judiciário, não há que se falar em dano indenizável. Assim, não se caracterizando a ilicitude do ato do agente estatal, desfaz-se o liame causal e legal necessário para que se possa ventilar a busca pela reparação pecuniária por ocorrência de dano moral.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – REDUÇÃO CABÍVEL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL (1). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O direito ao FGTS pelo empregado temporário só nasce com a decretação da nulidade do contrato, o que ocorreu após 13/11/2014. Correta a Sentença, portanto, ao aplicar a prescrição quinquenária a partir do ajuizamento da ação. EMENTA (SEGUNDA APELAÇÃO): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL (2). AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE. FGTS. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A regra de ingresso no serviço público é por intermédio de concurso público, nos termos do art. 37, II, da CF. Excepcionalmente, caso reste demonstrada a necessidade temporária de excepcional interesse público, é possível a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade do serviço, desde que atendidas as seguintes condições: a) previsão em lei dos casos; b) tempo determinado; c) necessidade temporária de interesse público; d) interesse público excepcional. O contrato temporário, quando renovado sucessivas vezes, descaracteriza as condições de sua celebração, consistindo em verdadeira burla ao princípio do concurso público, ocasionando a nulidade do contrato celebrado. É pacifica a orientação jurisprudencial no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, ao pagamento e levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ORDEM IMPEDINDO O CORTE NO FORNECIMENTO. LIMITAÇÃO AO OBJETO DO LITÍGIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Tratando-se de ordem para impedimento de corte de fornecimento de energia elétrica calcado em ausência de regular notificação, não há extensão do benefício da ordem para situações de corte de fornecimento futuras, as quais poderão ser realizadas se respeitados os autorizativos da ANEEL.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – TRANSPORTE IRREGULAR DE MENORES – ABORDAGEM POR AGENTES DA SMTU – EXCESSO DE PODER – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA EM CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE – AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALUNA RETIRADA DE SALA E IMPEDIDA DE REALIZAR PROVA PELA AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA DE CHAMADA – ESTUDANTE DEVIDAMENTE MATRICULADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANO MORAL – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO – SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – RELAÇÃO JURÍDICA REGULADA POR REGIME ADMINISTRATIVO PRÓPRIO – PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS – NULIDADE CONFIGURADA NO ART. 37,§ 2º DA CF – DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS – ARTIGO 19-A DA LEI N.º 8.036/90 – PRESCRIÇÃO TRINTENAL – DEMANDA AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DO ARE 709212 – DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS DURANTE TODO O PERÍODO TRABALHADO PELA APELANTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADIAMENTOS INJUSTIFICADOS DE CIRURGIA. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. VALOR DESPROPORCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sentença ultra petita é aquela em que o Magistrado defere a maior do que foi pedido na exordial, razão pela qual se necessita de decote de excesso. 2. Apelante não trouxe aos autos provas de que realizaram o procedimento de cirurgia bariátrica, nem mesmo justificou de forma satisfatória os diversos adiamentos impostos à Apelada.