Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - VÍCIO INEXISTENTE - JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ABRANGENTE DO UNIVERSO DA MATÉRIA IMPUGNADA - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO APELANTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Os Embargos de Declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matérias impugnadas e devidamente decididas de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos conhecidos e rejeitado.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO- ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS 1. Há omissão no Acórdão que reforma integralmente a Sentença e não fixa os honorários sucumbenciais. 2. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes para fixar a verba honorária em 20%

PROCESSO CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração visam sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O art. 1.003, parágrafo 5º do CPC, informa que o prazo para interpor recurso de apelação é de 15 dias, verificando os autos a certidão foi expedida em 07/04/17, porém em espelho processual verifica-se que a data de juntada do recurso foi no dia 22/03/17, dentro do prazo para interposição. 3. Embargos acolhidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. NULIDADE DA VENDA DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O BEM EM GARANTIA. REGISTRO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. A tese de omissão calcada na nulidade da venda do imóvel foi devidamente rechaçada quando da análise da Apelação, tendo aquela se operado de forma válida, eis que, ante o inadimplemento, foi desfeito o negócio, retornando as partes ao estado anterior, de modo a possibilitar o repasse do bem a terceiro. 3. Igualmente, não há falar em omissão quanto a utilizar o imóvel como garantia, uma vez que houve o devido exame desta questão, restando decidido não poder se valer deste artifício se o bem já fora registrado por terceiro adquirente de boa-fé. 4. Inexistindo, portanto, vícios no Acórdão e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão, o recurso há de ser rejeitado. 5. Embargos Declaratórios conhecidos, mas rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório, assim inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o Embargante pretende rediscutir matéria debatida de forma suficiente por ocasião da apreciação do Recurso de Apelação interposto pela Embargada. 3. Caberia a Embargada o pagamento de parcelas que por ventura fossem apuradas em sentença judicial e, compulsando os autos, não foi possível verificar inadimplemento ante a não liquidez da sentença proferida na Ação Revisional ajuizada pela própria Embargante. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO À EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM FUNÇÃO DO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL. ART. 85 § 11º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Às instituições financeiras aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, diante disso remanesce o dever de informar todas as peculiaridades financeiras e legais do contrato oferecido, de forma a não locupletar-se da parte hipossuficiente, que adere à avença. 2. O dano moral fixado na sentença, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequado e razoável ao caso dos autos, devendo, portanto, ser mantido. 3. Em função do trabalho adicional do patrono do Apelado em grau recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados, a teor do Art. 85, § 11º do CPC.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO REALIZADO POR ESTELIONATÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. Mesmo que o apelado não tenha dado causa ao empréstimo, o banco tem que arcar com toda a responsabilidade, posto que cuida do dinheiro do cidadão e deve tomar todas as medidas possíveis para que não se realizem empréstimos fraudulentos em nome de outrem, fundamentado no risco econômico gerado pelo negócio que o mesmo gere. 2. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. FUNDAMENTO NO 485, INCISO II DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme o §1.º do art. 485 do CPC, a extinção, sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos II e III desse dispositivo pressupõe a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de cinco dias, o que não foi respeitado no caso concreto. 2. Recurso provido.

RECURSO DE APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. SUSPENSO. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A DÍVIDA IMPUTADA A PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não havendo nos autos indício que a parte poderia promover o pagamento das despesas e dos honorários advocatícios, sem prejuízo ao próprio sustento, defere-se o benefício da justiça gratuita. 2. Quando deferida a gratuidade de justiça, o pagamento das custas e honorários advocatícios fica suspenso enquanto perdurar a hipossuficiência financeira da parte. 3. A Contestação por Negativa Geral não afasta o dever da parte Ré adimplir a dívida alegada pela parte Autora. 3. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. ART. 561 NCPC. NECESSIDADE DE COMPROVAR ESBULHO. POSSE INJUSTA. IMPRESCINDÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o provimento de Ação Possessória, faz-se imprescindível a comprovação da retirada violenta do legítimo possuidor de um imóvel– esbulho, de modo a impedir o possuidor de direito exercer sua posse. 2. Recurso não provido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE FILIAIS DA MESMA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO ECONÔMICA. SÚMULA 166 DO STJ. AUSÊNCIA DE MUTAÇÃO PATRIMONIAL OU COMERCIALIZAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular não enseja a cobrança de ICMS, porquanto ausente o fato gerador, que é a circulação da mercadoria pela transferência de titularidade. 2. Para a cobrança antecipada do ICMS, é necessário que por ocasião da entrada de mercadoria de outras unidades da Federação tem que ser destinadas a comercialização ou industrialização, o que não ocorreu nos presentes autos, sendo apenas uma circulação "interna" da empresa, não havendo mutação patrimonial. 3. Apelação conhecida e não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE QUATRO MAQUINÁRIOS COMO GARANTIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS BENS EM POSSE DA AGRAVADA. LEI 11.101/2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. O artigo 52, inciso III, prevê a suspensão das ações e execuções movidas contra o postulante à recuperação, porém, levando em conta as particularidades do caso concreto – arresto cautelar de maquinários – temos que, a suspensão da demanda não tem efeitos sobre a decisão de primeira instância já deferida e cumprida desde o ano de 2015. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO LIMINAR DO AGENTE PÚBLICO. CABIMENTO. MEDIDA CABÍVEL PARA EVITAR PREJUÍZOS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. É possível o afastamento liminar do agente público, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8429/92, onde diz que "a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual". 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 STJ. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 485 do Código de Processo Civil, assegura que, para haver a extinção sem resolução do mérito por abandono da causa, a parte interessada deve ser intimada pessoalmente. 2.A Súmula 240 do STJ, é clara ao dizer que a extinção do processo, só pode ocorrer mediante requerimento do réu. 3.O parágrafo 6º do art. 485 do CPC, dispõe que para ocorrer a extinção do processo sem resolução do mérito, deve haver a relação processual. 4. Recurso conhecido e desprovido.

REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA. ALUGUEL. FAZENDA PÚBLICA. PRESTAÇÃO PRINCIPAL E ENCARGOS. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. CORREÇÃO E JUROS A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM PERFEITAS CONDIÇÕES. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DESRESPEITADA. REPARAÇÃO DO PREJUÍZO DEVIDA. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em se tratando de cobrança de aluguéis por ocasião de contrato locatício firmado com o Município de Coari, em havendo a demonstração do inadimplemento, a procedência do pedido é imperativa. 2. A obrigação principal e os encargos inseridos no contrato, por constituírem obrigações positivas, líquidas e com termo certo, devem ter a correção monetária e os juros a contar do efetivo vencimento. 3. Havendo previsão contratual para que o imóvel fosse devolvido em perfeitas condições e provado o descumprimento da avença, é procedente a reparação dos prejuízos, nos valores apontados nos orçamentos, com correção do evento danoso e juros a partir da citação válida. 4. Remessa Necessária conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO POR MAIS DE 30 DIAS. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO COM VISTAS DOS AUTOS AO DEFENSOR PÚBLICO. 1. O art. 183 e 186, §1º do NCPC, assegura a intimação pessoal do Defensor Público. 2. A Lei Complementar 80/1994, assegura como prerrogativa da Defensoria o direito de intimação pessoal. 3. A inobservância dos dispositivos legal, acarretou a violação dos princípios da ampla defesa e contraditório, gerando prejuízo ao apelante. 4. Recurso conhecido e provido em harmonia com o parecer ministerial.

Ementa: Apelação. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Condenação. Ente federativo. Impossibilidade. 1. A Defensoria Pública não faz jus aos honorários advocatícios sucumbenciais em demandas judiciais propostas contra o ente federado que ela integra. 2. Apelação conhecida e desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. POLÍCIA MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. PROMOÇÃO RETROATIVA À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO. JUSTIÇA GRATUITA. SEGURANÇA CONCEDIDA. O pedido de assistência judiciária pode ser formulado e deferido a qualquer tempo e em qualquer fase processual, sendo que, para a sua concessão, basta a simples afirmação de necessidade do benefício pela parte, cabendo somente à outra, se for o caso, impugná-lo, mediante apresentação de prova capaz de desconstituir o direito postulado, porquanto o estado de pobreza goza de presunção iuris tantum de veracidade (§3º, do art. 99 do Código de Processo Civil). A inclusão dos representados da impetrante no Quadro Normal de Acesso pelo comando da Corporação Militar é prova o bastante do atendimento aos requisitos previstos nos artigos 7º, 14 e 15 da Lei nº 4.044/2014, por expressa previsão do Boletim Geral, sendo dispensável a demonstração probatória do quanto já reconhecido pela Administração. Fazendo jus, portanto, a imediata promoção retroativa por atender a todos os requisitos de lei Segurança concedida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM OU ALIUNDE. OMISSÕES. NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS REJEITADOS. - Ao manter e reproduzir os fundamentos do Parecer Ministerial, o acórdão proferido no julgamento da Remessa Necessária incorporou em si o suporte argumentativo explanado no Parecer, que passa a compor a sua motivação, por se tratar de fundamentação per relationem, admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. - A jurisprudência emanada do STJ e do STF firmou o entendimento de que não há cogitar nulidade do acórdão por ausência de fundamentação ou ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o Colegiado estadual, ao fundamentar o decisum, se vale da denominada fundamentação per relationem ou aliunde. - O Embargo de Declaração é recurso de fundamentação vinculada onde não se admite situações diferentes das relacionadas no art. 1022 do CPC/15 - Os Embargos Declaratórios não se prestam ao rejulgamento da matéria posta nos autos, pois visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão, contradição e/ou obscuridade de ponto fundamental. - Embargos rejeitados.