APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, IV, CPC – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – RECURSO DESPROVIDO. - A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. - É desnecessária a intimação pessoal do autor nos casos de extinção de processo com fundamento no inciso IV, do artigo 485, do CPC.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – DANOS ELÉTRICOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: Agravo de instrumento. Decisão. Aditamento inicial. Inclusão réu. Juntada de provas. Não cabimento. 1. O rol constante no artigo 1.015 do CPC deve ser interpretado restritivamente, logo o ato judicial, que defere a juntada de documentos e inclusão de réu, não configura hipótese de interposição de agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ENCARGOS ADMINISTRATIVOS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: Apelação. Embargos à Execução fiscal. Ausência de garantia do juízo. Rejeição. Impossibilidade. Nulidade. 1. Os embargos à execução como instrumento de defesa processual não pode ser rejeitado, exclusivamente, pela ausência de garantia do juízo, desde que comprovada a hipossuficiência do executado. 2. Apelação conhecida e provida

Ementa: Apelação. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Condenação. Ente federativo. Impossibilidade. 1. A Defensoria Pública não faz jus aos honorários advocatícios sucumbenciais em demandas judiciais propostas contra o ente federado que ela integra. 2. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE DE CLÁUSULAS - CONTRATO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - ANATOCISMO, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS – LAUDO INCONCLUSIVO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - AUTOR QUE NÃO FAZ A MÍNIMA COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO - PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE EVIDENCIAR QUE AS PARCELAS FORAM CALCULADAS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS – PRECEDENTES DO STJ - AÇÃO ORDINÁRIA - FASE INSTRUTÓRIA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - MULTA DIÁRIA INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: Apelação Cível. Sentença. Nulidade. Prazo. Especificação de provas. 1. É nula a sentença prolatada no curso do prazo para as partes especificarem as provas que pretendem produzir, diante do cerceamento do direito de defesa. 2. Apelação conhecida e provida.

Ementa: Apelação. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Condenação. Ente federativo. Impossibilidade. 1. A Defensoria Pública não faz jus aos honorários advocatícios sucumbenciais em demandas judiciais propostas contra o ente federado que ela integra. 2. Apelação conhecida e desprovida.

Apelação. Abastecimento. Veículo. Combustível. Trocado. Dano Moral. Pessoa Jurídica. Não Ocorrência. Dano material. Prejuízos. Comprovação. 1. O abastecimento de veículo com combustível impróprio não é capaz de causar danos morais à pessoa jurídica. 2. Os prejuízos materiais oriundos de abastecimento indevido de combustível, desde que devidamente comprovados, por notas fiscais e recibos, devem ser ressarcidos em favor parte prejudicada. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA DE DEPÓSITOS DE FGTS - CONTRATO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE TEMPORÁRIA – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – DESRESPEITO AO PRAZO FIXADO NA LEI Nº 2.607/00 - NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART.37,§2º, DA CF/88 – DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS - PRESCRIÇÃO TRINTENAL - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR EQUIPARAÇÃO A TRABALHADOR – INCIDÊNCIA DO ART.19-A, DA LEI 8.036/90 – PRECEDENTE DO STJ E STF – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. - O STJ, em acórdão lavrado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1.110848/RN), firmou entendimento segundo o qual a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. - Segundo recente entendimento do STJ "é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário" (art. 19-A da Lei 8.036/90 incluído pela Medida Provisória 2.164-41/2001). "(AgRg no AgRg no REsp 1291647/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 22/5/2013). - Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: Apelação Cível. Seguro DPVAT. Indenização. Invalidez permanente incompleta. Laudo. Quantificação. 1. A indenização do seguro DPVAT será paga de forma proporcional ao grau da invalidez apurado em laudo emitido pelo IML. 2. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – CO-HERDEIROS – LEGITIMIDADE ATIVA – IMÓVEL CEDIDO POR MEIO DE TERMO DE CONCESSÃO DE USO EMITIDO PELO ESTADO DO AMAZONAS – NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ENTE PÚBLICO – SENTENÇA ANULADA. - Aberta a sucessão, ficam os herdeiros habilitados a promoverem qualquer ação em prol da defesa dos bens e direitos deixados pelo de cujus, seja individualmente ou coletivamente, conforme dispõem os artigos 943 e 1.784 do Código Civil.

Ementa: Apelação. Responsabilidade civil. Administradora predial. Pagamento. Conta água. Síndico. Não anuência. Ato ilícito. Reparação. 1. A administradora de condomínio, que não obedece ordem e efetua pagamento de despesa, tem a obrigação de ressarcir o valor despendido, diante da prática de ato ilícito. 2 – Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – EMPRESA EXTINTA COM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL – LEGITIMIDADE ATIVA DA EX-SÓCIA – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA – FATOS PRESUMIDOS VERDADEIROS – ART. 341 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Ocorrida a dissolução da empresa, com baixa na Junta Comercial e na Receita Federal, o polo ativo deve ser ocupado pela ex-sócia que se responsabilizou pelos passivos e ativos da empresa, não podendo a credora ser prejudicada pela extinção da sociedade. - Nos termos do art. 341 do CPC, cabe ao réu, na contestação, manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na inicial, sob pena de presumir-se como verdadeiros os fatos não impugnados.

Ementa: Apelação Cível. Direitos autorais. Instituição de ensino. Evento sem fins lucrativo. Promoção da Cultura e educação. 1. São indevidos direitos autorais em eventos que não tenha finalidade lucrativa, especialmente, ocorridos em escolas como forma de promoção da cultura e educação. 2. Apelação conhecida e desprovida.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÂMARA MUNICIPAL DE TEFÉ. GASTOS NÃO COMPROVADOS. SINISTRO QUE DESTRUIU DOCUMENTAÇÃO. REMESSA CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA CONFIGURADA. SENTENÇA FUNDAMENTADAS EM PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO DISSONANTE DO CONTEÚDO DOS AUTOS. RAZÕES RECURSAIS CONTRADITÓRIAS. PRESENÇA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO PARA QUE A PARTE SEJA PESSOALMENTE INTIMADA SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.