Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A irresignação do agravante referente à adequação da decisão paradigma ao presente caso cabiam no momento do juízo de retratação operado junto ao relator do acórdão do mandado de segurança, razão pela qual se operou a preclusão. 2. Agravo interno não conhecido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Recurso especial não admitido em virtude do posicionamento adotado no Acórdão recorrido harmonizar-se com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a matéria objeto da presente lide já foi julgada em recurso com repercussão geral. 2. Agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE REMESSA, CONSOANTE RESOLUÇÃO N. 20/2007 – TJ/AM. ATO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. NATUREZA DE DESPACHO. ATO NÃO IMPUGNÁVEL POR RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. 1.O ato judicial que apenas determina a comprovação do recolhimento em dobro das custas de remessa devidas a este Tribunal de Justiça, conforme Resolução 20/2007 deste Tribunal, não possui cunho decisório e, sim natureza jurídica de despacho, que, pelo disposto no artigo 1.001, do CPC, é irecorrível. 2. Em se tratando de recurso manifestamente improcedente e unanimemente rejeitado, aplica-se multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, na forma do §4º, do artigo 1.021 do CPC/15. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE REMESSA, CONSOANTE RESOLUÇÃO N. 20/2007 – TJ/AM. ATO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. NATUREZA DE DESPACHO. ATO NÃO IMPUGNÁVEL POR RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. 1.O ato judicial que apenas determina a comprovação do recolhimento em dobro das custas de remessa devidas a este Tribunal de Justiça, conforme Resolução 20/2007 deste Tribunal, não possui cunho decisório e, sim natureza jurídica de despacho, que, pelo disposto no artigo 1.001, do CPC, é irecorrível. 2. Em se tratando de recurso manifestamente improcedente e unanimemente rejeitado, aplica-se multa no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, na forma do §4º, do artigo 1.021 do CPC/15. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Recurso especial não admitido em virtude do posicionamento adotado no Acórdão recorrido harmonizar-se com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a matéria objeto da presente lide já foi julgada em recurso com repercussão geral. 2. Agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TESE REAFIRMADA EM CASO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR (RE 765.320 RG). 1. Recurso especial não admitido em razão da existência de posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, nos autos do RE 596.478 RG/RR, reconhecendo o direito ao depósito do FGTS no caso de nulidade da contratação do empregado público. 2. Tese reafirmada pela Corte Suprema nos autos do RE 765.320 RG, no sentido de também reconhecer o direito referido no caso de contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, IX da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE ADOTOU ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TESE REAFIRMADA EM CASO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR (RE 765.320 RG). 1. Recurso especial não admitido em razão da existência de posicionamento do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, nos autos do RE 596.478 RG/RR, reconhecendo o direito ao depósito do FGTS no caso de nulidade da contratação do empregado público. 2. Tese reafirmada pela Corte Suprema nos autos do RE 765.320 RG, no sentido de também reconhecer o direito referido no caso de contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do artigo 37, IX da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE JUSTIFICAM O RECURSO - PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. O pressuposto de acolhimento dos embargos de declaração é a existência de obscuridade, contradição no acórdão ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal. 2. Inexistindo qualquer desses elementos no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeito modificativo. 3. Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca. 4. Embargos rejeitados.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Recurso extraordinário não admitido em virtude do posicionamento adotado no Acórdão recorrido harmonizar-se com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a matéria objeto da presente lide já foi julgada em recurso com repercussão geral. 2. Agravo interno conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Recurso Extraordinário não admitido em virtude do posicionamento adotado no Acórdão recorrido harmonizar-se com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a matéria objeto da presente lide já foi julgada em recurso com repercussão geral. 2. Agravo interno conhecido e não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO E 1º SARGENTO, SUBSEQUENTEMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO NO QUADRO NORMAL DE ACESSO. INSCRIÇÃO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Um dos requisitos necessários à impetração do mandamus é a presença de direito líquido e certo, o qual é demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Na hipótese dos autos, o impetrante não logrou comprovar por meio de documentos a presença dos requisitos legais da Lei Estadual n.º 4044/2014. 3. O número de vagas disponibilizado pelo Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos não é ilimitado, porquanto definido pelo Comandante-Geral da Corporação, dentro da quantidade de vagas prevista no Quadro de Distribuição do Efetivo, obedecendo ao critério de antiguidade. 4. Segurança denegada, em consonância com o parecer ministerial.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO E DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1.O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo, assim, o direito a vaga disputada ; 2. Comprovada a existência de cargo efetivo vago a alcançar a classificação da impetrante, decorrente da desistência de candidato em classificação superior, imperioso reconhecer que a expectativa de direito antes conferida à impetrante convolou-se em inegável direito líquido e certo à nomeação para o cargo público; 3. Segurança concedida, em consonância com o parecer ministerial.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE ASPIRANTES A OFICIAL AO POSTO DE 2º TENENTE. LEI ESTADUAL N.º 1.116/74. PRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO À PROMOÇÃO RECONHECIDO MAS NÃO EFETIVADO. ATO VINCULADO. 1. Um dos requisitos necessários à impetração do mandamus é a presença de direito líquido e certo, o qual é demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. ; 2. Na hipótese dos autos, as impatrantes demonstraram por meio de documentos o preenchimento dos requisitos legais da lei estadual n.º 1.116/74 para ser promovido ao posto de 2º Tenente do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar do Estado do Amazonas – QOSPM. 3. Segurança concedida em consonância com o parecer ministerial ;

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. OCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. AGÊNCIA DE PUBLICIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. 1. É cabível a interposição de embargos de declaração para correção de erro de fato constante o ato judicial objeto do recurso. Precedente do STJ. 2. As agências de publicidade e o ente da federação são devedores solidários perante terceiros contratados para execução dos serviços publicitários em favor do Estado, ocorrendo a interrupção da prescrição, quando um deles forem citados em outra demanda judicial. 3. Deve ser atribuído efeito modificativo ao embargos de declaração para corrigir a adoção de premissa fática equivocada no acórdão impugnado. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeito modificativo.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – VANTAGEM PESSOAL – TETO REMUNERATÓRIO – ART. 37, XI, CF – INCIDÊNCIA – REPERCUSSÃO GERAL – RE 606.358/SP – IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO VIOLADA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 1.042, II, CPC – SEGURANÇA DENEGADA. - Conforme entendimento paradigmático firmado no julgamento do recurso extraordinário 606.358/SP, não se exclui da base de incidência do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição Federal as parcelas excedentes percebidas a título de vantagem pessoal, não havendo que se falar em mácula à garantia da irredutibilidade de vencimentos, tampouco ao direito adquirido; - Em atenção ao art. 1.042, II, do Código de Processo Civil, promovo juízo de retratação, para denegar a segurança requerida.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERIGO DE REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR TRÁFICO DE DROGAS - PERICULOSIDADE SOCIAL – PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENÉFICO CONCEDIDO A ALGUNS CORRÉUS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. - No caso em apreço, tanto na decisão de indeferimento da revogação de prisão (fls. 38/39) quanto nas informações prestadas (fls. 49/51), o Juízo de Planície aduz que restou demonstrado que o Paciente possui grande envolvimento na mercancia de substâncias entorpecentes na comarca de Maués, o que demonstra o risco à ordem pública caso esteja solto, diante do perigo de reiteração delitiva. E tal situação se corrobora pelo fato do paciente responder a outra ação penal por tráfico de drogas perante o mesmo juízo (processo nº 0001977-51.2013.8.04.5800). - O "periculum libertatis" resta demonstrado diante do fundado receio de que, em liberdade o paciente, comprometerá a ordem pública por possível reiteração delituosa, situação esta que o diferencia dos outros corréus que obtiveram o relaxamento da prisão preventiva, impossibilitando, assim, o deferimento extensão do benefício. - A configuração do excesso de prazo não decorre de mera soma aritmética, devendo ser examinada de acordo com as vicissitudes do caso concreto. - Ainda que configurados, eventuais excessos não podem sobrepujar os interesses da sociedade, a qual restaria ameaçada pela liberdade do acusado. - ORDEM DENEGADA.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. NÃO INSERÇÃO NO QUADRO DE ACESSO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. - A carreira de Praças Militares do Estado do Amazonas é regida pela Lei Estadual nº 4.044/2014 que dispõe os requisitos para promoção de patente; - O art. 7º, §2º, II c/c art. 15 de tal norma, trazem que a promoção dos praças por antiguidade se dará mediante inclusão no Quadro Especial de Acesso ou no Quadro Normal de Acesso; - Sucede que da análise dos documentos trazidos pelo impetrante não há a prova de que seu nome consta em Quadro Especial de Acesso ou no Quadro Normal de Acesso; - Sendo tal ato requisito necessário para adquirir direito à promoção consoante a legislação já destacada e não havendo a devida prova de tal enquadramento, não há que se falar em direito líquido e certo a ser assegurado nesta demanda; - SEGURANÇA DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. AJUIZAMENTO 120 APÓS A EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO. CARÁTER REPRESSIVO. PRECEDENTES STJ. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça admite a impetração de mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos, sendo possível inclusive a alegação de inconstitucionalidade na causa de pedir; - O STJ também possui entendimento de que, nestes casos, o prazo decadencial começa a contar da publicação do ato normativo; -Assim sendo, merece ser improvido o presente apelo, tendo em vista que a Lei Municipal nº 1.982/2015 fora editada em 26/05/2015 ao passo que o mandamus fora impetrado em 04/11/2015; - Logo, diante do nítido caráter repressivo, resta evidente que a impetração ultrapassou 120 dias da edição da lei, estando configurada a decadência, prejudicial de mérito; - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA – PROMOÇÃO DE PRAÇAS MILITARES À PATENTE HIERARQUICAMENTE SUPERIOR – LEI ESTADUAL 4.044/2014 – PRETENSÃO SATISFEITA POR ATO ADMINISTRATIVO ESPONTÂNEO DA AUTORIDADE IMPETRADA – ESVAZIAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA – SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – ART, 485, VI, do CPC/2015 – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Impetrado o remédio constitucional com o fito de obter a promoção dos impetrantes à patente hierarquicamente superior na carreira de Praças da Polícia Militar do Amazonas, e tendo esta se realizado por ato administrativo espontâneo da autoridade impetrada, resta patente o esvaziamento do objeto do writ, fazendo cessar o interesse processual, sob o viés necessidade, impondo, via de consequência, a extinção do processo sem julgamento de mérito, ex vi do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como a denegação da segurança, nos termos do art. 6.º, § 5.º, da Lei 12.106/09. 2. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito. Segurança denegada.