COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a cobrança do seguro obrigatório é de três anos (art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil de 2002), que deve ser contado, na ausência de requerimento na via administrativa ou pagamento parcial da indenização, da ciência inequívoca do segurado da invalidez que lhe acomete. LAUDO PERICIAL QUE APONTA INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da Súmula nº 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Reconhecida, porém, a incapacidade permanente e parcial incompleta de membro inferior direito, o percentual a ser utilizado, de acordo com a tabela de danos prevista na lei, para cálculo da indenização, é de 70%, sobre o qual aplica-se o percentual previsto na perícia de 25% (grau leve). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DA DATA DO SINISTRO, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. O STJ, em julgamento representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido que a incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT opera-se desde a data do evento danoso. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 1.060/50. INAPLICABILIDADE. O § 1º do art. 11 da Lei nº 1.060/50, que estabelece o limite de 15% (quinze por cento) para fixação da verba honorária ao patrono da parte vencedora beneficiária da Justiça Gratuita, foi revogado pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB -, o qual atribuiu ao juiz da causa a fixação do honorários. Os honorários em favor da parte vencedora beneficiária da Justiça Gratuita devem, portanto, ser fixados com base no CPC, e não na Lei de Assistência Judiciária. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA ADEQUAR A CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031262-6, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO EXEQUENTE ALMEJANDO A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DETERMINADOS NO DECISÓRIO COMPOSITIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE RECURSO NA FASE COGNITIVA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO PASSÍVEL DE REANÁLISE, PORQUANTO ALBERGADA PELA COISA JULGADA (CPC ART. 474). DECISÓRIO ACERTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O efeito preclusivo da coisa julgada, à luz do art. 474 do Estatuto Buzaid, obsta a rediscussão dos termos da decisão transitada em julgado, alcançando as questões de fato e de direito alegadas, tenham ou não sido examinadas; que poderiam, mas não foram alegadas; e que deveriam ter sido examinadas de ofício pelo juízo, mas não o foram". (AI n. 2014.052464-4, de Lages, Quinta Câmara de Direito Civi, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 09.10.2014). 2. Sendo assim, se o demandado não recorreu da sentença que dispôs, expressamente, sobre a exigibilidade de juros de mora e de seu termo inicial, não pode, ao depois, na fase de cumprimento de sentença, insurgir-se sobre esta particularidade, posto que matéria preclusa e albergada pelo manto da coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091421-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A MENOR (CONTANDO 9 - NOVE - ANOS DE IDADE) NÃO DEVERÁ SER LEVADA ATÉ A CIDADE DE RESIDÊNCIA DO PAI, PARA AVISTAR-SE COM ELE, CASO ASSIM NÃO QUEIRA. RECURSO DO RÉU. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. 2. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADAS. 3. MÉRITO. PRETENSÃO À NÃO RESTRIÇÃO DO DIREITO DE VISITAS À FILHA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR. PREVALÊNCIA DO ESTREITAMENTO DOS LAÇOS. 4. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. A visitação não é apenas uma prerrogativa do pai ou da mãe que não detém a guarda, mas também um direito da criança de manter o vínculo permanente com ambos os genitores, de forma que sua regulamentação judicial deve sempre observar o caso concreto. À míngua de conduta desabonadora do pai, não há motivo para que as visitas sejam suprimidas, em prestígio ao estreitamento dos laços. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015074-1, de Guaramirim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. TARIFAS BANCÁRIAS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "REGISTRO DO CONTRATO" E "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM". COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DA MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO). MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS. VEDAÇÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063146-1, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA DISCUTINDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DA TITULAR DO 2º TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DA COMARCA DE RIO DO SUL NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. ATIVIDADE DELEGADA PELO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 41/2000 COM REDAÇÃO ATUAL CONFERIDA PELO ARTIGO 1.º DO ATO REGIMENTAL N.º 109/10. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Versando o recurso sobre questão que afeta ação de indenização movida contra tabelionato de notas, delegatário de serviço público que é, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público (TJSC, Apelação Cível n. 2008.004895-6, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 11/07/2008)'." (Apelação Cível n. 2008.020679-2, da Capital, Rel. Desa. Denise Volpato, j. 28/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043722-8, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DPVAT. DECISÃO CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO REAJUSTE DA COBERTURA LEGAL, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. PREFACIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO ACOLHIDA QUE CONSTA DA INICIAL. MÉRITO. RECIBO DE QUITAÇÃO PASSADO PELO AUTOR. VALIDADE QUANTO AO IMPORTE NELE LANÇADO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE RENÚNCIA AO DIREITO DE POSTULAR O CRÉDITO NÃO PAGO. ADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL DA COMPLEMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA COBERTURA PREVISTA EM LEI. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA. OUTROS PEDIDOS NA PEÇA PÓRTICA. DESISTÊNCIA PELO AUTOR. CITAÇÃO JÁ OCORRIDA. PLEITOS EM QUESTÃO DE VALOR MUITO SUPERIOR AO DEFERIDO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO ART. 21 DO CPC. ÔNUS A SEREM INTEGRALMENTE ARCADOS PELO DEMANDANTE. OBSERVÂNCIA, PORÉM, DOS DITAMES DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018909-6, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTONIVELADORA DO ENTE MUNICIPAL QUE ADENTROU EM PISTA PELA CONTRAMÃO E INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DA VÍTIMA. ÓBITO DO COMPANHEIRO/PAI DAS AUTORAS. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS EVIDENCIADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE À LESÃO SOFRIDA OBSERVADOS NO CASO CONCRETO. PENSÃO MENSAL CORRETAMENTE ARBITRADA NA PROPORÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO NO TOCANTE AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO COM ESTEIO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ERRO MATERIAL CONSTANTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. "A morte de pessoa da família configura perda irremediável. Por isso, em que pese não encontre equivalente pecuniário, deve ser compensada a título de indenização por dano moral" (Apelação Cível n. 1998.016902-0, de Xanxerê, Relator: Des. Sérgio Paladino, Terceira Câmara Civil, j. 9/05/2000). RECURSO ADESIVO. DIREITO DE ACRESCER NA PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte admite nas hipóteses de pensionamento por ato ilícito, em que há vários favorecidos, a possibilidade de reversão da quota de um beneficiário aos demais, quando ele deixar de perceber a verba, a qualquer título" (STJ, AgRg no Rec. Esp. nº 676.887, Relator: Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/05/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065061-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS". AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. COMANDOS NÃO INTEGRALMENTE IMPUGNADOS. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 01. O interesse de agir - que consiste "não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto" (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotônio Negrão). Tão somente "a decisão que causa gravame desafia recurso, faltando, àquele que em decorrência dela não tenha prejuízo, interesse em atacá-la" (AI n. 7.138, Des. Cid Pedroso). Resta sem objeto decisão que, quando da interposição do recurso, já havia sido satisfeita. 02. "Em razão do princípio da dialeticidade, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento" (ACMS n. 2012.041935-4, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005321-0, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEVISÃO POR ASSINATURA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INSCRIÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085082-1, de Taió, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. ADOLESCENTE PORTADOR DE DIABETES TIPO 1 (CID E 10.0). DECRETO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. IRRESIGNAÇÃO À TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LIMINAR SUBSTITUÍDA PELA SENTENÇA. AGRAVO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA. INSUBSISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CE/89. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083898-3, de São João Batista, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; DECLARAR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DAS DESPESAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. EXAME DA ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, HAJA VISTA A MANUTENÇÃO DE TAIS ENCARGOS PELA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. REQUERIDA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFENDIDA VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A EXIGÊNCIA DAS DESPESAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE BENEFICIAR TÃO SOMENTE A CASA BANCÁRIA, SEM ESTIPULAR IGUAL DIREITO À PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 51, INC. XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055187-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AGRAVO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 12.016/2009) E MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL AFASTADA. SUBSCRIÇÃO NO DESPACHO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE JUSTIFICA A PERMANÊNCIA NO POLO PASSIVO DA LIDE. Nos termos do art. 6º, § 3º da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou do qual emane a ordem para a sua prática. Nesse sentido, é parte legítima para responder a ação mandamental, o subscritor do ato impugnado. ATO COATOR QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PAD, EM DESRESPEITO AO ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 605/2013, NORMA QUE SUSPENDE O PROCESSO ADMINISTRATIVO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO JUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, FUNDAMENTO DESTA AÇÃO MANDAMENTAL, DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVAS E CRIMINAL. SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE SUSTENTA. ORDEM DENEGADA. A instauração de procedimento administrativo é autônomo e independe da existência de processo no judiciário. Assim, desde que respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é lícita a instauração de processo na esfera administrativa concomitante a existência de procedimento judicial". (ACMS n. 2010.030159-4, da Capital, relator Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29/09/2010). (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.052046-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01.11.2011 (TJSC, AC n. 2011.000742-4, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 09-04-2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.007734-4, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO WRIT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ALEGADA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE ICMS. PARTICIPAÇÃO DIRETA DA AUTORIDADE IMPETRADA NA PRÁTICA DO ATO COMBATIDO NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 1 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. [...] Secretário de Estado ou qualquer outra autoridade detentora de prerrogativa de foro, não é parte legítima para responder a mandado de segurança quando não for responsável direto pela prática do ato impugnado ou por sua correção (Enunciado n. 1 do Grupo de Câmaras de Direito Público) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2015.047100-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO E DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS. Se o mandado de segurança foi impetrado contra a decisão da Comissão do Concurso que deu continuidade ao certame sem incluir o nome dos impetrantes na fase seguinte (exame de títulos), como havia sido determinado pelo Conselho da Magistratura Catarinense, não se pode falar em ilegitimidade passiva "ad causam" do Presidente da Comissão. Nos termos do art. 23, da Lei Federal n. 12.016/2009, não há decadência do direito à impetração se entre a data da ciência, pelo interessado, do ato impugnado e a do protocolo do "mandamus" ainda não transcorreram, como no caso, cento e vinte (120) dias. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO, NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO OU COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS NECESSÁRIOS À OUTORGA DA DELEGAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PELO EDITAL N. 68/2013 PARA COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - EDITAL N. 68/2013 ANULADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - EDITAL N. 81/2013 EXPEDIDO PELA COMISSÃO DO CONCURSO PARA EXCLUIR DO CERTAME OS CANDIDATOS NOMINADOS NO EDITAL ANULADO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO CNJ POR LIMINARES DEFERIDAS PELO STF EM MANDADOS DE SEGURANÇA - EDITAL N. 81/2013 ANULADO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA CATARINENSE QUE RESTABELECEU OS EFEITOS DO EDITAL N. 68/2013 - HOMOLOGAÇÃO, PELO STF, DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS MANDADOS DE SEGURANÇA - LIMINAR REVOGADA - RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO CNJ QUE ANULOU O EDITAL N. 68/2013 - EXCLUSÃO DOS CANDIDATOS DO CERTAME MANTIDA - ORDEM DENEGADA. Relativo ao concurso público para preenchimento de vagas em serventias extrajudiciais, no Estado de Santa Catarina, o Edital n. 68/2013, deste TJ, que prorrogou o prazo para que os candidatos nele nominados complementassem a documentação indispensável à comprovação dos requisitos necessários para a outorga da delegação, foi anulado pelo Conselho Nacional de Justiça, o que levou a Comissão do Concurso a expedir o Edital n. 81/2013 para excluir do certame os impetrantes e outros candidatos nominados no edital anulado. A decisão do Conselho da Magistratura Catarinense que anulou o Edital n. 81/2013 e restabeleceu os efeitos do Edital n. 68/2013, proferida no período em que os efeitos da anulação do Edital n. 68/2013 estavam suspensos por liminares deferidas pelo Supremo Tribunal Federal em mandados de segurança, não pode subsistir porque, depois, as ações mandamentais foram extintas, sem resolução de mérito, e a liminar revogada, de sorte que a decisão do Conselho Nacional de Justiça continua hígida e deve ser cumprida integralmente por esta Corte de Justiça, o que leva à conclusão de que a Comissão do Concurso não pode, como determinado pelo Conselho da Magistratura e como pretendem os impetrantes, incluí-los nas fases seguintes do concurso. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.012324-9, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-07-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. REGIME DE SUBSÍDIO IMPLEMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 611/2013. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA, DIANTE DA ABSORÇÃO DAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS AO SUBSÍDIO, ACRESCIDO DA PARCELA COMPLEMENTAR (ART. 2º, § 1º) E DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL NO PERCENTUAL DE 17,6471% DO VALOR DO SUBSÍDIO (ART. 6º). AUSÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO. PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PRESERVADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REVOGAÇÃO DO PROVIMENTO LIMINAR. SEGURANÇA DENEGADA. Da legislação de regência, é possível constatar que as espécies remuneratórias, tais como o adicional por tempo de serviço, triênios ou quinquênios (inciso IV); o adicional noturno (inciso VIII); a indenização de Estímulo Operacional, instituída pela LCE n. 137/1995 (inciso IX); o adicional vintenário (inciso X); adicional de pós-graduação (inciso XI); e a indenização de Representação de Chefia, instituída pelo art. 18, da Lei Complementar n. 254, de 15/12/2003, foram absorvidas pelo subsídio e, via de consequência, extintas. Não fosse isso, o legislador estadual, em atenção ao princípio da irredutibilidade, prevendo a possibilidade de decesso remuratório, dispôs acerca da viabilidade de pagamento de parcela complementar ao subsídio, até que houvesse, gradativamente, a absorção por ocasião do desenvolvimento na carreira (art. 2º, § 1º, LC n. 611/2013). Demais disso, a Lei Complementar n. 611/2013 dispôs sobre o pagamento da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil, no percentual de 17,6471 % (dezessete inteiros e seis mil, quatrocentos e setenta e um décimos de milésimo por cento) do valor do subsídio. Com efeito, com o acréscimo da parcela complementar e com a indenização por regime especial de trabalho policial, o valor percebido, após a implantação do novo sistema remuneratório - agosto de 2014, correspondeu à remuneração percebida no mês anterior, não havendo se falar em decesso remuneratório, tampouco em ofensa ao disposto no art. 37, XV, da Constituição Federal (irredutibilidade de subsídio e de vencimentos). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.021366-5, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. IMPETRANTES SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS ANTES DA EC Nº 41/03. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERCEBEREM O QUANTUM QUE TRANSCENDE O TETO REMUNERATÓRIO REFERENTE AO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO ESTADO. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA RECONHECIDA AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 609.381/GO. RECENTE ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA PELA EXCELSA CORTE. SUPRESSÃO DO ÓBICE PARA CONTINUIDADE DO ITER PROCESSUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. EXAME DE DIVERGÊNCIA ACERCA DE POSICIONAMENTO ASSENTADO NO ARESTO DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO MANDAMUS QUE ASSEGUROU A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. "[...] As disposições da EC nº 41/03, não podem retroagir para modificar ou suprimir direitos fundamentais legalmente consolidados sob a égide da legislação da época, sob pena de violar os princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV), sobretudo porque, em se tratando de direitos e garantias individuais, estão abrigados de qualquer emenda pela cláusula pétrea inserta no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição da República." (MS n. 2006.046402-0, Rel. Designado Des. Jaime Ramos, 8-7-2015) (Mandado de Segurança n. 2009.025365-3, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12/08/2015). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2006.035104-6, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA MANEJADA CONTRA ARESTO PROLATADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE HAVIA CONCEDIDO PARCIALMENTE A ORDEM ALMEJADA. IMPETRANTE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO ANTES DA EC Nº 41/03. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERCEBER O QUANTUM QUE TRANSCENDE O TETO REMUNERATÓRIO RELATIVO AO SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA FUNDAÇÃO AUTORA. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA RECONHECIDA AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 609.381/GO. RECENTE ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA PELA EXCELSA CORTE. SUPRESSÃO DO ÓBICE PARA CONTINUIDADE DO ITER PROCESSUAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. EXAME DE DIVERGÊNCIA ACERCA DO POSICIONAMENTO ASSENTADO NO ARESTO DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. "[...] As disposições da EC nº 41/03, não podem retroagir para modificar ou suprimir direitos fundamentais legalmente consolidados sob a égide da legislação da época, sob pena de violar os princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5º, inciso XXXVI) e da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inciso XV), sobretudo porque, em se tratando de direitos e garantias individuais, estão abrigados de qualquer emenda pela cláusula pétrea inserta no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição da República." (MS n. 2006.046402-0, Rel. Designado Des. Jaime Ramos, 8-7-2015) (Mandado de Segurança n. 2009.025365-3, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 12/08/2015). (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.021490-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALORIZAÇÃO DA PARTE REMANESCENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. INVIABILIDADE DO ABATIMENTO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. "Nos termos do verbete sumular 69 do Superior Tribunal de Justiça, 'na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel'. De acordo com as súmulas 113 e 114 do mesmo Tribunal, esses juros devem ser calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. Considerando que os juros compensatórios 'destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar' (Ministro Luiz Fux), ainda que a avaliação judicial leve em conta o preço de mercado atual, não se pode retirar do proprietário o direito de ver compensada a perda da posse" (AC n. 2008.061448-7, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , j. 14-10-2009). APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO INADMISSÍVEL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002848-9, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALORIZAÇÃO DA PARTE REMANESCENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. INVIABILIDADE DO ABATIMENTO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA EFETIVA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. "Nos termos do verbete sumular 69 do Superior Tribunal de Justiça, 'na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel'. De acordo com as súmulas 113 e 114 do mesmo Tribunal, esses juros devem ser calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente. Considerando que os juros compensatórios 'destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar' (Ministro Luiz Fux), ainda que a avaliação judicial leve em conta o preço de mercado atual, não se pode retirar do proprietário o direito de ver compensada a perda da posse" (AC n. 2008.061448-7, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , j. 14-10-2009). APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO INADMISSÍVEL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073898-9, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA SUL EM FLORIANÓPOLIS. EMBARGO À PESCA, À MARICULTURA E À EXTRAÇÃO DE MOLUSCOS. FATO NÃO RELACIONADO AO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA A SER ANALISADA POR UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023961-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).