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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Data do Julgamento:01/10/2017
Data da Publicação:03/10/2017
Classe/Assunto:Apelação / Remessa Necesária / Responsabilidade da Administração
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Data do Julgamento:01/10/2017
Data da Publicação:03/10/2017
Classe/Assunto:Apelação / FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
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APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA SE ENERGIA. CURADORIA ESPECIAL. RETIRADA DE VALOR NÃO CLARO, DESPROPORCIONAL COM AS OUTRAS FATURAS E NÃO JUSTIFICADO. CONVENCIMENTO RELATIVO DAS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA SE ENERGIA. CURADORIA ESPECIAL. RETIRADA DE VALOR NÃO CLARO, DESPROPORCIONAL COM AS OUTRAS FATURAS E NÃO JUSTIFICADO. CONVENCIMENTO RELATIVO DAS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DA PROVA DE QUE SOLICITARA O DESLIGAMENTO OU QUE NÃO CONSUMIRA O REGISTRADO PELOS MEDIDORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DA PROVA DE QUE SOLICITARA O DESLIGAMENTO OU QUE NÃO CONSUMIRA O REGISTRADO PELOS MEDIDORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
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REEXAME NECESSÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
Data do Julgamento:01/10/2017
Data da Publicação:03/10/2017
Classe/Assunto:Remessa Necessária / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO PARÁGRAFO 1.º DO ART. 739-A DO CPC/73, EQUIVALENTE AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 919 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO PARÁGRAFO 1.º DO ART. 739-A DO CPC/73, EQUIVALENTE AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 919 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/10/2017
Data da Publicação:03/10/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Ementa:
AGRAVO POR INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXISTÊNCIA DE DANO INVERSO. VERIFICAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E DE URGÊNCIA DA SITUAÇÃO DESCRITA. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SAÚDE POR PLANO DE SAÚDE A UMA COLETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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AGRAVO POR INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EXISTÊNCIA DE DANO INVERSO. VERIFICAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E DE URGÊNCIA DA SITUAÇÃO DESCRITA. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SAÚDE POR PLANO DE SAÚDE A UMA COLETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/10/2017
Data da Publicação:03/10/2017
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. TAXA DE CORRETAGEM NÃO PREVISTA NO CONTRATO DE FORMA CLARA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. TAXA DE CORRETAGEM NÃO PREVISTA NO CONTRATO DE FORMA CLARA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
Data do Julgamento:01/10/2017
Data da Publicação:03/10/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ANÁLISE DEVIDA DA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. ANÁLISE DEVIDA DA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE COM A REFORMA DA SENTENÇA. DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ANALISADOS. USUCAPIÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE COM A REFORMA DA SENTENÇA. DOCUMENTOS DEVIDAMENTE ANALISADOS. USUCAPIÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:01/10/2017
Data da Publicação:03/10/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Regularidade Formal
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:01/10/2017
Data da Publicação:03/10/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Interpretação / Revisão de Contrato
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:01/10/2017
Data da Publicação:03/10/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
