MANDADO DE SEGURANÇA. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. ALEGADO VÍCIO NO PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA SUPOSTAMENTE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. CONVERSÃO DO PROJETO EM LEI ESTADUAL. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. 1. Deve ser acolhida a preliminar de perda superveniente do objeto, uma vez que no decorrer do curso processual, o projeto de lei atacado foi convertido na Lei Estadual nº 4.454/2017, de 31.03.2017. 2. Diante disso, não há como prosseguir na discussão acerca da continuidade ou não do processo legislativo a que se submeteu o projeto mencionado e que consiste no pedido dos Impetrantes. 3. Ora, a partir do momento da conversão em lei, o Mandado de Segurança deixa de ser a via adequada para a análise da existência de vícios formais ou materiais no processo legislativo em questão, caracterizando-se, pois, a perda do interesse de agir.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATROPELAMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AFASTADA A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. VEÍCULO QUE TRAFEGAVA EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA. CONFISSÃO DO RÉU EM JUÍZO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima, tendo em vista que, na ocasião do atropelamento, o Réu conduzia o veículo automotor em velocidade acima da permitida, não obstante a via estivesse devidamente sinalizada, conforme comprovado pelo Laudo Pericial anexado ao processo. 2. Ademais, impende considerar que o próprio réu, em juízo, confirmou a veracidade das acusações. 3. Improcedente, portanto, o pedido de absolvição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. - Nos moldes dispostos no art. 619, do Código de Processo Penal, a oposição de embargos declaratórios exige a presença de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, sem a ocorrência desses pressupostos, impossível o acolhimento do recurso, interposto exclusivamente para fins de rediscussão da matéria e prequestionamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO REJEITADO. - Nos moldes dispostos no art. 619, do Código de Processo Penal, a oposição de embargos declaratórios exige a presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Logo, sem a ocorrência desses pressupostos, impossível o acolhimento do recurso, interposto exclusivamente para fins de rediscussão da matéria e prequestionamento.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE SE IMPÕE PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A presença de provas suficientes da materialidade e robustos indícios de autoria, aliada à necessidade de resguardo da ordem pública, são elementos aptos a autorizarem a decretação e manutenção da prisão preventiva, notadamente em razão da gravidade concreta do delito; 2. O modus operandi do Paciente denota sua periculosidade, vez que se trata de roubo majorado, pelo concurso de pessoas, mediante ameaça à pluralidade de vítimas; 3. Ademais, ainda que o acusado reúna condições pessoais favoráveis, como a primariedade e bons antecedentes, tais elementos, por si sós, são insuficientes para garantir-lhe o direito à concessão da liberdade provisória; 4. Na hipótese, verifica-se que o feito segue seu trâmite regular e inexistem indícios de negligência por parte da autoridade judicial, razão pela qual não há que se falar em excesso de prazo para o término da instrução criminal.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO TENTADO PRATICADO EM FACE DA COMPANHEIRA. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstradas autoria e materialidade delitivas, o modus operandi do agente, que praticou o crime de tentativa de homicídio com bastante violência em face de sua companheira, revela sua periculosidade concreta, suficiente para a manutenção da prisão preventiva, como garantia a ordem pública; 2. Demais disso, em consulta ao sistema de automação do judiciário, verificou-se que o paciente possui registros no 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e na 1ª Vara do Tribunal do Júri todos contra a mesma vítima, sendo, portanto, contumaz em tal prática delitiva, a justificar, mais uma vez, a necessidade da manutenção da custódia cautelar.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTES DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. DESCLASSIFICAÇÃO IMPROCEDENTE. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ULTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório produzido nos autos aponta cabalmente a caracterização das majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas, sendo descabida a desclassificação para o crime do art. 157, caput, do Código Penal; 2. A exasperação da pena-base, por parte do juízo a quo, lastreou-se em análise errônea das vetoriais da culpabilidade, antecedentes e consequências do crime, sendo imperiosa a fixação da reprimenda legal no patamar mínimo de 04 (quatro) anos; 3. Configura-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado por crime anterior, nos termos do art. 63, do Código Penal; 4. No presente caso, a condenação em desfavor do réu tornou-se definitiva em momento posterior aos fatos ora apurados, razão pela qual a agravante da reincidência deve ser afastada, com a consequente redução da pena definitiva; 5. Por outro lado, o não reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu e o afastamento da agravante da reincidência, reclamam a alteração do regime de cumprimento da pena, do fechado para o semiaberto. Inteligência do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CORRETA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – A exasperação da pena base está devidamente amparada na existência de condições judiciais desfavoráveis, com destaque especial para os maus antecedentes; II – No caso dos autos, não há direito à atenuante da confissão espontânea, eis que o acusado negou veementemente a prática do delito, sustentando, durante todo o interrogatório, a tese defensiva de flagrante armado pelos policiais. III – Irretocável a escolha do juízo a quo pelo regime fechado, pois, nos termos do art. 33, §2º, alínea "b" do Código Penal, sendo o réu reincidente e a condenação superior a 4 (quatro) anos, proíbe-se a fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da reprimenda.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 303 c/c o 302, §1º, III, 305 e 306, DO CTB. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REU NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I- Inaplicabilidade do in dubio pro reo, conforme se extrai do Laudo Pericial, a hipótese determinante ao acidente foi a trajetória do veículo dirigido pelo réu na faixa de sentido contrário, em trajeto irregular, após ter realizado ultrapassagem em veículo, somado ao teste de alcoolemia, cujo resultado foi superior ao previsto no art. 306, §1º, I, do CTB; II- A ausência de habilitação para condução de veículos é mera infração administrativa e, considerada isoladamente, não autoriza a presunção de culpa exclusiva da vítima; III- Configurada a subsunção do episódio ao art. 305 do CTB, em razão da injustificável falta de auxílio ao ofendido; IV- Concurso material entre os crimes previstos nos artigos 303 e 306 do CTB; V- Cumulação entre a causa de aumento com o delito de evasão do local do acidente, por corresponder a desígnios distintos, no caso de prestar auxílio(art. 303, parágrafo único c/c 302, §1º, III), e a fuga da responsabilidade atribuída (art. 305).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS REALIZADA SEM A PRESENÇA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. CORRETA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVANTE NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO), EM RAZÃO DA TENTATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSIÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – A mera ausência do réu na assentada de inquirição de testemunhas não implica, por si só, nulidade do processo, incumbindo à defesa, em momento oportuno, comprovar a existência de efetivo prejuízo aos interesses do acusado, conforme exige o Princípio Pas de Nullité Sans Grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal; II – In casu, inexistiu qualquer prejuízo à defesa, eis que a audiência que não contou com a presença do acusado foi devidamente acompanhada por sua advogada, que, na oportunidade, não manifestou qualquer objeção à realização do ato; III – Os maus antecedentes justificam a exasperação da pena-base, pois basta a valoração desfavorável de uma circunstância judicial para autorizar a aplicação da pena-base acima do mínimo legal; IV – Na segunda fase da dosimetria, o juízo de piso não reconheceu a reincidência do Apelante, motivo pelo qual torna-se descabido o pedido de compensação da referida agravante com a atenuante da confissão espontânea; V – Tratando-se de crime tentado - cuja pena é diminuída de um a dois terços – a escolha do patamar mínimo de diminuição, por ser menos benéfico, exige fundamentação concreta, o que não se verificou na sentença combatida. Por essa razão, impõe-se o redimensionamento da reprimenda, a fim de aplicar a redução na fração máxima de 2/3 (dois terços).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. PRETENSÃO DE ANULAR O JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS DO CONSELHO DE SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. FRAÇÃO ADEQUADA DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. ITER CRIMINIS AVANÇADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. À luz do disposto no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal, a cassação do veredicto do Tribunal do Júri somente viabiliza-se quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, ou seja, na hipótese de inexistir qualquer elemento de convicção capaz de embasá-la; 2. Na espécie, o corpo de jurados acolheu a tese de autoria do delito de homicídio qualificado na modalidade tentada, sustentada pela acusação; 3. Portanto, ante à soberania constitucional atribuída aos vereditos do conselho de sentença, não cabe a este órgão judicante recursal a modificação do juízo valorativo exercido pelo corpo de jurados acerca dos fatos submetidos à julgamento, máxime por não se constatar contrariedade ao conjunto fático probatório carreado aos autos; 4. O Magistrado, na terceira fase da dosimetria, ao fixar o percentual de diminuição da pena pela tentativa, deve motivar sua decisão, levando em consideração o iter criminis percorrido pelo Réu; 5. In casu, o juízo a quo fundamentou de forma escorreita o quantum da redução da reprimenda, apresentando justificação necessária para eleger a fração de um terço, diante do adiantado percurso criminoso do agente.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE TENTADA. INAPLICABILIDADE. CRIME CONSUMADO. APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 65, I, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante pela conduta tipificada no art. 33, da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas); II – À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a negociação com aquisição da droga e colaboração para seu transporte constitui conduta típica, encontrando-se presente a materialidade do crime de tráfico de drogas, estando consumado pelo ajuste; III – Aplicação da atenuante genérica prevista no art. 65, I do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores é delito formal. 2. Portanto, basta à sua consumação que o maior imputável pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la, sendo irrelevantes o grau prévio de corrupção ou a efetiva demonstração do desvirtuamento das vítimas da corrupção de menores.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A quantidade de droga apreendida e a reincidência justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, à luz do disposto no art. 42, da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do Código Penal. 2. O magistrado, no exercício de sua discricionariedade regrada, não está adstrito à tarifação por circunstância judicial desfavorável, critério, aliás, não previsto em lei. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. 3. É dever do Juiz decidir de maneira fundamentada, o que se verifica no caso em espécie. Assim, não se há ilegalidade na majoração da pena-base.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA MEDIANTE VIOLÊNCIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mostra-se descabido o pedido de desclassificação para furto, uma vez que restou evidente o uso da violência no crime praticado; 2. Ausentes os requisitos do art. 16, do CP, inaplicável a causa de diminuição do arrependimento posterior. O crime foi praticado com violência e não houve voluntariedade na devolução do objeto subtraído, o que afasta a aplicação do dispositivo.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, CAPUT, DO CTB. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CULPA DO ACUSADO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - As provas colhidas durante a instrução processual são insuficientes para demonstrar que o Réu agiu com culpa para a ocorrência do evento, motivo pelo qual é imperiosa a manutenção da sentença absolutório, à luz do princípio do in dubio pro reo.

APELAÇÃO. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO NULIDADE DO FEITO. INTERROGATÓRIO DO RÉU COMO PRIMEIRO ATO DA INSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. FLAGRANTE DELITO. TESTEMUNHO POLICIAL. PROVA VÁLIDA. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACUSADO REINCIDENTE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 241 DO STJ. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não gera nulidade o fato de, no julgamento dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, a oitiva do réu ocorrer antes da inquirição das testemunhas, decorrência do princípio da especialidade; 2. O ingresso da polícia no domicílio, sem autorização judicial, em caso de flagrante delito, não configura ato ilícito, exceção prevista do art. 5º, XI da Constituição Federal; 3. São válidos os testemunhos de policiais, mormente quando associados a outros elementos contidos nos autos, submetido ao contraditório, aptos a ensejar a condenação; 4. Incabível a aplicação do tráfico privilegiado a acusados reincidentes. Ser primário é requisito para aplicação do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/06; 5. A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial, bis in idem configurado no caso concreto.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. COAUTORIA FUNCIONAL DEMONSTRADA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atenuante da confissão espontânea foi devidamente reconhecida pelo Juízo sentenciante. Todavia, verifica-se que a atenuante da menoridade relativa também merece ser admitida. 2. Entretanto, a pena-base do Apelante foi fixada no mínimo legal, motivo que obsta a redução da pena na segunda fase da dosimetria, em obediência ao enunciado da Súmula 231, do STJ. 3. Na hipótese, o Apelante possuía o domínio do fato e sua função foi relevante e necessária para consumação do delito, atuando como coautor funcional. Assim, não há que se falar em participação de menor importância. 4. O Recorrente não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência. Porém, ainda que comprovada a situação de pobreza, não seria possível a isenção da pena de multa, diante da inexistência de previsão legal para tanto.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O conjunto probatório produzido nos autos revela-se suficiente para amparar a condenação do Apelante pela conduta tipificada no art. 33, da Lei 11343/2006 (tráfico de drogas), razão porque improcede o pedido de absolvição; 2. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, na medida em que se trata de réu reincidente (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006); 3. De igual forma, a reincidência, aliada à quantidade de pena imposta (06 anos de reclusão), inviabiliza a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consoante art. 44, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS. QUANTUM CORRETO. CONCURSO ENTRE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTE. PREPONDERÂNCIA DAS ATENUANTES DE CARÁTER OBJETIVO. ART. 67, DO CP. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Incabível a redução da pena-base arbitrada em Primeira Instância, na medida em que foram devidamente valoradas as circusntâncias judiciais elencadas no art. 59, do Código Penal; II - De outro modo, necessário o refazimento da segunda fase da dosimetria, uma vez que, à luz do disposto no art. 67, do Código Penal, deve ser reconhecida a preponderância das atenuantes de caráter subjetivo (menoridade e confissão espontânea) em face da agravante de natureza objetiva, com consequente redução da reprimenda imposta.