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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO REFERENTE À MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E JULGÁ-LA EM CONSONÂNCIA AO PARADIGMA FIRMADO. EFEITOS MODIFICATIVOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO REFERENTE À MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E JULGÁ-LA EM CONSONÂNCIA AO PARADIGMA FIRMADO. EFEITOS MODIFICATIVOS.
Data do Julgamento:01/10/2017
Data da Publicação:03/10/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Liquidação / Cumprimento / Execução
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE SE REFEREM A VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NOVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE SE REFEREM A VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NOVA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/10/2017
Data da Publicação:03/10/2017
Classe/Assunto:Agravo Interno / Exceção de Pré-executividade
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APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO POR MÉDIA DE CONSUMO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITO DA RES. ANEEL 414/10. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO POR MÉDIA DE CONSUMO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITO DA RES. ANEEL 414/10. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. AMEAÇA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/10/2017
Data da Publicação:03/10/2017
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 4.º, DO ART. 20, DO CPC/73. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELA COISA LITIGIOSA CONTRA TERCEIRO INOCENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – O julgamento de improcedência do pedido de intervenção de terceiro não possui condenação, logo é aplicável o § 4.º do artigo 20 para arbitrar os honorários de advogados.
II – Os honorários advocatícios decorrentes do julgamento de improcedência do pedido de intervenção de terceiro somente recai contra a parte ré, e não contra a parte autora, pois é a ré quem tornou contra terceiro inocente litigiosa a coisa.
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APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 4.º, DO ART. 20, DO CPC/73. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELA COISA LITIGIOSA CONTRA TERCEIRO INOCENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – O julgamento de improcedência do pedido de intervenção de terceiro não possui condenação, logo é aplicável o § 4.º do artigo 20 para arbitrar os honorários de advogados.
II – Os honorários advocatícios decorrentes do julgamento de improcedência do pedido de intervenção de terceiro somente recai contra a parte ré, e não contra a parte autora, pois é a ré quem tornou contra terce...
Data do Julgamento:01/10/2017
Data da Publicação:03/10/2017
Classe/Assunto:Apelação / Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida)
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APELAÇÃO CÍVEL. DPAVT. VIGÊNCIA DA LEI 6.194/1974.. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DPAVT. VIGÊNCIA DA LEI 6.194/1974.. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 (ART. 926 DO CPC/1973) NÃO DEMONSTRADOS. APELANTE QUE NÃO COMPROVA A POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 (ART. 926 DO CPC/1973) NÃO DEMONSTRADOS. APELANTE QUE NÃO COMPROVA A POSSE ANTERIOR DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA APLICADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO IMÓVEL. LIGAÇÃO DIRETA DE ENERGIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MULTA APLICADA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO IMÓVEL. LIGAÇÃO DIRETA DE ENERGIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/10/2017
Data da Publicação:03/10/2017
Classe/Assunto:Apelação / Fornecimento de Energia Elétrica
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. COMPROVAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. COMPROVAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO FISCAL. CONFLITO DE NORMAS ENTRE O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E O ART. 8.º, § 2.º, DA LEF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - Na questão jurídica da interrupção da prescrição fiscal, antes da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005 que alterou os dispositivos do CTN, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que é necessário a citação válida do executado fiscal para a interrupção da prescrição, conforme o julgamento proferido nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 36.855/SP. Isso porque o Código Tributário Nacional possui o status de lei complementar, o que é exigido pelo artigo 146, inciso III, alínea "b" da Constituição Federal para a disposição do direito tributário brasileiro.
2 - Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO FISCAL. CONFLITO DE NORMAS ENTRE O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E O ART. 8.º, § 2.º, DA LEF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1 - Na questão jurídica da interrupção da prescrição fiscal, antes da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005 que alterou os dispositivos do CTN, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que é necessário a citação válida do executado fiscal para a interrupção da prescrição, conforme o julgamento proferido nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 36.855/SP. Isso...
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3.º, I, DO CPC/2015. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INDEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3.º, I, DO CPC/2015. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
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DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA. AFERIÇÃO DA CULPA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO DA CAUSA. CPC DE 1973. UM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA. AFERIÇÃO DA CULPA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO DA CAUSA. CPC DE 1973. UM RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:01/10/2017
Data da Publicação:03/10/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Material
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO DE 85% DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA MULTA DO §6.º, DO ARTIGO 3.º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO DE 85% DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR OU RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA MULTA DO §6.º, DO ARTIGO 3.º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO INCOMPLETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO INCOMPLETO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/10/2017
Data da Publicação:03/10/2017
Classe/Assunto:Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE. INEXISTENTE. FRAUDE CONTRATUAL. INEXISTENTE. MÚTUO FENERATÍCIO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE. INEXISTENTE. FRAUDE CONTRATUAL. INEXISTENTE. MÚTUO FENERATÍCIO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:01/10/2017
Data da Publicação:03/10/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
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APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DE RESCISÃO CONTRATUAL. APROPRIAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO DE DÉBITO. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DE RESCISÃO CONTRATUAL. APROPRIAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO DE DÉBITO. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS FATORES DISPOSTOS NAS ALÍNEAS DO § 3.º, DO ART. 20, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS FATORES DISPOSTOS NAS ALÍNEAS DO § 3.º, DO ART. 20, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE AVISO-PRÉVIO EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL.
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APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE AVISO-PRÉVIO EM CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL.
APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO UNISOL. RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO FRANCISCA MENDES. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) tem vigência também para contratos e convênios administrativos. Assim, cumpre à Fundação constituída para o gerenciamento financeiro do objeto do contrato ou convênio público a responsabilidade por gerir as finanças, incluindo as despesas, sobretudo, quando expressamente previsto a responsabilidade pela despesa de energia elétrica, como no caso em tela.
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APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO UNISOL. RESPONSABILIDADE PELA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A ENERGIA ELÉTRICA FORNECIDA AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO FRANCISCA MENDES. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) tem vigência também para contratos e convênios administrativos. Assim, cumpre à Fundação constituída para o gerenciamento financeiro do objeto do contrato ou convênio público a responsabilidade por gerir as finanças, incluindo as despesas, sobretudo, quando expressamente previsto a responsabilidade pela...
Data do Julgamento:01/10/2017
Data da Publicação:03/10/2017
Classe/Assunto:Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
