PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE OBSCURIDADE E CONTRARIEDADE CAPAZES DE ENSEJAR O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1.022 DO ATUAL CPC - ACLARATÓRIOS REJEITADOS - ACÓRDÃO MANTIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE DECRETO LEGISLATIVO DE CÂMARA MUNICIPAL. REJEIÇÃO DAS CONTAS DO CHEFE DO EXECUTIVO. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA POR VEREADORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA DE DEFESA DO PREFEITO. DIREITO SUBJETIVO DO PREFEITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. ART. 18 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A parte agravada é ilegítima para figurar no polo ativo da demanda principal, posto que pleiteia direito subjetivo alheio em nome próprio, ofendendo o disposto no artigo 18 do CPC/2015; 2. O pedido principal da parte agravada é claro quanto à nulidade do Decreto nº 001/2016 que rejeitou as contas do Chefe do Executivo; 3. Na qualidade de vereadora, possui legitimidade para impetrar Mandado de Segurança que tenha como objeto a regularização de vícios no procedimento legislativo; 4. A competência deste Tribunal ad quem para extinguir o feito quando reconhecida a carência da ação em sede de Agravo de Instrumento é possível em face do efeito translativo do recurso. 5. Processo principal julgado extinto sem resolução do mérito ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte agravada, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil; 6. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TEMPESTIVIDADE – CIÊNCIA DA DECISÃO – PETIÇÃO – AUTOS DIGITAIS – DISPENSA DE DOCUMENTOS ANTES TIDOS COMO OBRIGATÓRIOS – AFFECTIO SOCIETATIS – INSUFICIÊNCIA PARA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – JUSTA CAUSA – NECESSIDADE DE PROVAS 1. A ausência de publicação da decisão recorrida e o ingresso com petições que não indiquem a ciência da parte recorrente quanto ao teor da decisão, indica que o prazo iniciar-se-á da data da petição em que comunica sua ciência. 2. Segundo o Novo Código de Processo Civil, sendo os autos digitais, segundo o art. 1.017, §5. , dispensa-se a juntada da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade. 3. O afastamento provisório do sócio tão somente baseado na quebra da "affectio societatis" não seria por si só suficiente, necessitando da demonstração de justa causa, cuja comprovação necessita de produção de provas e perícia. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE SEGURO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO – LIVRE CONVENCIMENTO – ÔNUS DA PROVA AO AUTOR – FATO CONSTITUTIVO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA SEGURADORA – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. O autor não se desincumbe do ônus de comprovar a invalidez em grau superior ao apurado na esfera administrativa, de acordo com o teor do art. 373, I do CPC. 2. A valoração das provas apresentadas pelas partes compete ao magistrado, o qual é o destinatário direto das provas e nada impede que para se convencer quanto à extensão do dano requeira a produção de prova pericial. 3. Inexiste condenação em dano moral considerando que a parte apelada promoveu o pagamento do valor devido, observando o grau de deficiência da segurando quando do momento da realização da perícia. 4. Apelação conhecida e improvida.

REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. DEMANDA CONTRA ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A Constituição estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196), sendo tal direito corolário da inviolabilidade do direito à vida e do princípio da dignidade humana (CF, art. 5º). A dignidade da pessoa humana é um dos principais fundamentos da Constituição Federal de 1988, previsto no artigo 1º, III, e, se o direito emana diretamente da Constituição, deve este ser observado e garantido. II - Se a parte necessita do tratamento quimioterápico indispensável ao tratamento contínuo de sua doença, cabe ao Estado o garantir os meios para tanto. III – Sentença mantida em sede de reexame necessário.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA NO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DO DECRETO N.º 20.910/32. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REVELIA SUBSTANCIAL VERIFICADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS À PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA ACOLHIDA. 1. A revelia substancial ocorre quando o réu mesmo tendo apresentado a peça contestatória não há nela conteúdo de contestação. 2. O Art. 302 do CPC/ 73 (art.341caput NCPC) preconiza que ao réu cabe manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, consagrando o ordenamento jurídico o ônus da impugnação especificada, o que não se verifica. 3. Para a pessoa jurídica ser indenizada por danos materiais e morais é necessário demonstrar o dano. 4. Preclusão consumativa configurada pela ausência de juntada dos documentos essenciais no momento oportuno. 5. Apelação conhecida e parcialmente improvida. Apelação adesiva conhecida e improvida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DECLARADA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. APLICAÇÃO DO ART. 19- A DA LEI Nº 8.036/90. ENTENDIMENTO DO STF E STJ. 1. O servidor público cujo contrato temporário tiver sido declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período trabalhado, precedentes do STF e STJ. 2.Possibilidade da aplicação do art. 19-A da Lei 8036/90, regulamentadora do FGTS em razão de declaração de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público. 3. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA INDEVIDA – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – ÔNUS DA PROVA – TELEFONIA – EXISTÊNCIA DE DANO MORAL – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO NEGATIVADOR DE CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO FORNECEDOR – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR – DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A relação entre o usuário, pessoa jurídica destinatária final do serviço, e a empresa de telefonia caracteriza uma relação de consumo, motivo pelo qual se aplica o CDC, bem como a inversão do ônus da prova. 2. Compete à empresa de telefonia demonstrar cabalmente a relação contratual relativa ao serviço de internet móvel e à inadimplência, que levou à inscrição nos órgãos negativadores de crédito. 3. A inscrição em cadastro de inadimplentes por fatura decorrente de serviço de internet móvel não comprovada a contratação pelo fornecedor e negada pelo consumidor, configura constrangimento ensejador de dano moral. 4. O dano moral, decorrente da inscrição irregular em cadastros de inadimplente, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova. 5. Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO RÍSPIDO EXCEDENDO A EDUCAÇÃO E OS BONS COSTUMES. VÍTIMA CONCORREU PARA O EVENTO DANOSO. ART. 945 DO CC. "TEORIA DO HOMEM MÉDIO". BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DO DANO MORAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A "Teoria do Homem Médio" é utilizada como balança que busca o equilíbrio do comportamento humano em sociedade; 2. Observo uma certa banalização quanto ao instituto do dano moral, sendo somente uma maneira de adquirir vantagem ante um fato tolerável, uma vez que a própria vítima contribuiu para a reação da parte recorrida; 3. O direito se vale da "Teoria do Homem Médio" na qual este homem médio é um homem razoável, que pondera a situação, cede e tenta encontrar a decisão mais justa possível, sem se valer indevidamente da máquina judiciária em busca de enriquecimento ilícito; 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL – TEMPESTIVIDADE – DIAS ÚTEIS – PRAZO EM DOBRO – DEFENSORIA PÚBLICA – IMISSÃO DE POSSE – IMÓVEL ARREMATADO – LEILÃO – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – MERA DETENÇÃO – POSSE ILEGÍTIMA – PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA – PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS – EXIGIBILIDADE SUSPENSA – 05 ANOS 1. O Novo Código de Processo Civil estabelece que a contagem processual dar-se-á em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015, como também que o prazo para Defensoria Pública contar-se-á em dobro, de acordo com o art. 186 do CPC/2015. Verificando que a Defensoria Pública observou aos ditames legais quanto à contagem processual, tem-se por tempestivo o recurso interposto. 2. Quando a ocupação do imóvel for ilegítima, não se pode mais falar em posse, mas em mera detenção. E, portanto, o apelado, na condição de titular da propriedade do imóvel, vez que arrematou o bem em leilão da Caixa Econômica Federal, pode pleitear sua imissão na posse do bem de quem injustamente o detenha. 3. A concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas e pelos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, porém suspende a exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão. Após esse prazo, caso não se comprove alteração na situação econômica da parte, as verbas tornar-se-ão inexigíveis. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 489, §1º, INCISO IV DO CPC/2015. DEVER DO JULGADOR APENAS ENFRENTAR QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO MONITÓRIO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão; 2. Ao exercer o juízo de admissibilidade de forma aprofundada, verificou inadequação procedimental, posto que o pedido da ação monitória era uma obrigação de fazer; 3. O processo originário tramitou sob a vigência do CPC/1973 o qual não trazia como hipótese de cabimento da ação monitória o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer; 4. Constatada a carência da ação quanto ao interesse de agir por inadequação da via eleita, não restou ao juiz se não extinguir o processo sem resolução do mérito; 5. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GRAVAME INDEVIDO EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA APELADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – O estabelecimento de gravame indevido em veículo de propriedade de indivíduo, em decorrência falha na prestação do serviço efetivada por instituição bancária, por si só, é fato ensejador de dano moral, porquanto, além de restringir os poderes inerentes à propriedade, ocasiona ao real proprietário transtornos extraordinários. II - Considerando a ausência de qualquer circunstância excepcional a gerar a majoração do montante indenizatório, é impositiva a redução do valor fixado a título de dano moral para o patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), importância que cumpre suas finalidades. Pois, por um lado, não se mostra baixo, assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais; por outro, não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte autora. III – Apelação conhecida e parcialmente provida, com a finalidade de reformar a sentença apelada, no sentido de que seja minorado o valor atribuído à indenização por dano moral para o patamar de R$10.000,00 (dez mil reais).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE. REGRAS DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO ACERCA DO DANO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Vale salientar que , embora o Código de Defesa do Consumidor adote a teoria finalista para adaptar o conceito de consumidor para ambas as partes, a doutrina e a jurisprudência vêm ampliando o conceito de consumidor, deixando de ser somente aquele destinatário final do produto ou do serviço, podendo ser também aquela pessoa física ou jurídica que apresente vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional em relação a outra parte. É o que se passou a chamar de teoria finalista mitigada, abrandada ou aprofundada; II - A análise da vulnerabilidade deve ser mensurada de acordo com a situação abstrata delineada e as características de cada uma das partes, observa-se, neste sentido, que há uma empresa responsável pela atividade de administração e corretagem de seguros de diversas espécies. Outrossim, a demanda versa sobre pedido de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com dano material relativo à eventual falta de entrega de aparelho celular e dano moral por cobranças indevidas e ligações em horários impróprios; III - Em contrapartida, há outra empresa multinacional com poderes técnico, econômico e informacional exacerbados para se discutir a respeito dos motivos pelos quais foram realizadas exações ditas irregulares por parte da empresa de telefonia, bem como para identificar se houve falha na entrega do aparelho celular. Conclui-se pela vulnerabilidade patente da Apelante em face da Apelada, devendo aquela figurar como consumidora bem como sua relação jurídica passar a ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor; IV - Conquanto o negócio jurídico deva ser regido pelas normas consumeristas, destaca-se que a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6.º, VIII do CDC, não é automática, necessitando comprovação da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das suas alegações. Portanto, ainda assim, é imperioso que a parte autora, consumidora por equiparação, apresente mínimo lastro probatório acerca das premissas fático-jurídicas arguidas; V - No caso concreto, era perfeitamente possível, sob a óptica processual, a empresa corretora de seguros ter colacionado provas de que houve falha na entrega dos aparelhos celulares, visto que qualquer estabelecimento comercial ao receber qualquer produto guarda um registro daquele recebimento, fazendo anotações acerca de eventuais irregularidades, bem como não houve juntada sequer do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, logo, é plenamente plausível a produção probatória, não existindo hipossuficiência no caso em tela; VI - Nesta senda, reitero que não há como saber nada a respeito da entrega dos aparelhos celulares e outros detalhes do negócio jurídico firmado, porquanto, os documentos probatórios acostados são faturas mensais do consumo de telefonia celular e notas fiscais e outros comprovantes de pagamentos da operadora VIVO, (ora apelada) – fls. 30/35 e 43 e 47. No entanto, os demais documentos são de faturas, comprovantes de pagamento e ofertas de plano empresarial da operadora CLARO (fls. 29 e 36/42) sem relação com a demanda, não há como ressarcir a recorrente por suposto dano material sem um mínimo de prova da sua existência, ausente a verossimilhança das alegações. Com base nos supracitados argumentos, indefiro a inversão do ônus da prova; VII - No que tange ao dano moral, impende ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral, entretanto, o dano moral sofrido pela pessoa jurídica não é o mesmo que se pode imputar à pessoa natural, tendo em vista que somente a pessoa natural, obviamente, tem atributos biopsíquicos; VIII - In casu, a apelante não teve o seu nome inscrito em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, sendo que a cobrança de fatura irregular restringiu-se ao âmbito de conhecimento somente das partes, fato que não é capaz de ensejar dano moral a ser reparado; IX – Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. CONSTATADA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE DA FORMA DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. I – Ao analisar o tema, observa-se que, embora seja natural do mercado a variação das taxas de juros, a percentagem estabelecida no contrato objeto da controvérsia impõe, com efeito, situação severamente desfavorável ao ora apelante, notadamente em ajuste contratual que, como o caso dos autos, incide as disposições do Código de Defesa do Consumidor. II - Em casos assim - onde ocorre manifesto desequilíbrio contratual em razão de taxa de juros abusiva - o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a revisão da avença a fim de que o percentual empregado no contrato bancário seja reduzido e, nesse contexto, o parâmetro indicado é o patamar médio estabelecido pelo mercado, sucintamente exposto em tabela do Banco Central. III - Acerca da capitalização dos juros remuneratórios, nota-se que, ao contrário do afirmado pelo recorrente, há, sim, cláusula expressa sobre o assunto (cláusula segunda, item "II.1"). A jurisprudência do STJ é pacífica a esse respeito e, considerada a expressa pactuação, é legítima a aludida forma de cobrança (vide REsp: 1061530 RS). IV - O ônus da sucumbência deve ser investido, de modo a condenar o apelado ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante o art. 85, § 2.º, do CPC/2015. V – Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO COM O PODER PÚBLICO POR PRAZO DETERMINADO. NULIDADE. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). VERBA DEVIDA. DEDUÇÃO DO PERÍODO PRESCRITO. RECURSO DESPROVIDO. I – Na nova ratio adotado pelo STF, o artigo 19-A da Lei n.º 8.036/90 é compatível com o § 2.º do artigo 37 da Constituição, por isso o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em que, como ficou identificado nos autos, há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública. II - Considerando que o juízo, na sentença, efetivou a dedução do período prescrito, extraindo do cálculo as parcelas com mais de 5 (cinco) anos a contar do ajuizamento da ação, não há interesse recursal do Estado do Amazonas quanto à aplicação da prescrição quinquenal. III – Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 485, VI, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I – Consoante a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery, ausente algum dos pressupostos processuais, tal qual a citação válida (pressuposto processual objetivo de validade), a medida que se impõe é que seja sanada a irregularidade, sendo que, in casu, como mencionado alhures, o Juízo de origem intimou a parte autora para providenciar o pagamento das custas atinentes ao cumprimento de diligências; II – A exigência legal prevista no § 1.º do art. 485, do CPC/2015, somente se aplica os casos de extinção previstos nos incisos II e III do referido dispositivo legal. Precedentes do STJ; III – Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SOLDADO. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. PERIGO DE DANO. DECISÃO REFORMADA. I – É dever da Administração Pública promover o aluno-soldado concludente do curso de formação para o respectivo cargo, de forma a inexistir qualquer discricionariedade na prática deste ato administrativo. Trata-se de ato administrativo vinculado. Precedentes do TJ/AM. II - A diferença remuneratória ora devida possui caráter alimentar, sendo, portanto, imprescindível ao sustento dos agravantes, cuja ausência é passível de lhe ocasionar severos prejuízos. III - Agravo de Instrumento provido para reformar a decisão recorrida, no sentido de que seja deferido o requerimento de tutela de urgência.