Apelação Cível em Ação Indenizatória: 1) A ausência de manifestação a respeito de despacho que supostamente tenta dar impulso ao andamento processual, quando muito, pode caracterizar abandono do processo, caso supere 30 (trinta) dias, não se confundindo, de maneira nenhuma, com ausência de interesse processual; 2) Caso identificado o abandono da causa, nos termos da lei processual, antes de aplicar a hipótese extintiva do inciso III do art. 267 do CPC/73, correspondente do inciso III do art. 485 do CPC/15, é necessária e imprescindível a intimação pessoal do autor, conferindo-lhe o prazo estabelecido em lei e advertindo-o das consequências da inércia; 3) Viola o devido processo legal a sentença que extingue o processo por abandono, indicando dispositivo legal diverso, para tentar escapar do dever de intimação pessoal, o que impõe o reconhecimento e declaração de nulidade por error in procedendo; 4) Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar a devolução dos autos à instância inaugural.

dIREITOS PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM reparação por danos morais com pedido de antecipação de tutela "inaudita altera pars". contratação de serviço de internet. banda larga 3g. Modem. Alegação de não funcionamento. Cancelamento do plano. Relação de consumo. Hipossuficiência do consumidor evidenciada. Ausência de comprovação do DESEMPENHO adequado e regular do apArelho pela prestadora de serviço. Ônus da ré. não atendimento ao disposto no art. 333, inciso ii, do cpc/73. cláusula de fidelização. cobrança de multa proporcional. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. Mantida a DETERMINAÇÃO de cancelamento do débito atinente à multa POR QUEBRA DE fidelidade. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. Falta de demonstração de violação a direito da personalidade ou da efetiva inscrição do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Ônus da parte autora. Incidência do art. 333, inciso i, do cpc/73. Modificação da decisão a quo PARA EXCLUIR A condenação à REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DA DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA DE HONORÁRIOS. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL COM ÚLTIMA ANOTAÇÃO DATADA DE 2009. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014, 2015 E 2016. ELEMENTOS QUE CONDUZEM À PERTINÊNCIA DO ALEGADA SITUAÇÃO ATUAL DE DESEMPREGO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. ELEIÇÃO. CONDOMÍNIO. SEGUNDA CONVOCAÇÃO. QUORUM MÍNIMO. MAIORIA SIMPLES. ART. 1.353 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 16 DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PRAZO ENTRE A CONVOCAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. REDUÇÃO. MANIFESTA URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - Para a eleição de síndico de Condomínio, faz-se imprescindível atingir o quorum mínimo, no caso de segunda convocação, a maioria simples dos votos dos presentes, não sendo suficiente ser o candidato mais votado entre os concorrentes. - O prazo mínimo legal entre a convocação e a realização da Assembleia Geral pode ser reduzido, nos casos de manifesta urgência, consoante o art. 17 da Convenção do Condomínio. - Diante da ausência da probabilidade do direito invocado, não há como conceder a tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC. - Recurso desprovido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO DEPÓSITO DE FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/90. POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA MONITÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL – ESCOLHA NOVO SÍNDICO – DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO JUDICIAL – AUSÊNCIA E PERIGO DE DANO – ATENDIMENTO AO CÓDIGO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO MANTIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR CONCEDIDA – BEM PÚBLICO – REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC PREENCHIDOS – ESBULHO COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA CONSUMERISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APARELHO CELULAR ADQUIRIDO NO EXTERIOR – VÍCIO DO PRODUTO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA – CONSERTO NÃO REALIZADO – RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL COMPRA E VENDA DE LOTE – RESCISÃO CONTRATUAL – CLÁUSULA PENAL – 20% SOBRE O VALOR DO CONTRATO – ABUSIVIDADE – REDUÇÃO PARA 10% – DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MORA COMPROVADA – REQUISITOS DECRETO-LEI N° 911/69 PREENCHIDOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PROCEDÊNCIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - POR CULPA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO ADESIVO PROVIDO - DANOS MORAIS - CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC - INAPLICABILIDADE AO CASO - TERMO INICIAL DOS JUROS - A PARTIR DA CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL - ERRO IN PROCEDENDO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO - RECURSO ADESIVO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE A TEOR DA SÚMULA 339/STJ - DÍVIDA DECORRENTE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - VINCULAÇÃO AOS PRINCÍPIOS E NORMAS DA LEI Nº 8.666/93, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA FORMALIDADE - TERMO ADITIVO NÃO FIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO E NOTA FISCAL NÃO ATESTADA POR SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO - DOCUMENTOS QUE NÃO SE MOSTRAM HÁBEIS A COMPROVAR A LIQUIDEZ E CERTEZA PARA A EXIGIBLIDADE DO CRÉDITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 247/STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. A alegada omissão quanto à aplicação do decidido pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425 não merece prosperar, eis que o acórdão embargado tratou pormenorizadamente da questão e sua não aplicação ao caso concreto. 4. Embargos Declaratórios rejeitados.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de Agravo de Instrumento declarado prejudicado por ser dependente de outro recurso da mesma espécie, cujo julgamento interferiu diretamente no prosseguimento daquele, descabe suspender-se o instrumental por ausência de previsão legal. 2. O artigo 313, V, "a" do CPC, refere-se à hipótese de suspensão de processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, o que não se coaduna com o sistema recursal, por ser incompatível. 3. Ademais, o entrave existente, qual seja, o julgamento dos Embargos de Declaração no outro Agravo de Instrumento sequer subsiste, não havendo que se cogitar na espera do trânsito em julgado, posto que esta condição igualmente é inexistente no regramento processual pátrio. 4. Agravo Interno conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FORMAÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIOS NESSE SENTIDO. CONTRATO VÁLIDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO ENTRE AS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 2. Os autos evidenciam que o negócio jurídico firmado entre as partes traduz-se em mero arrendamento mercantil, na forma do contrato inserido nos autos, portanto não se sustenta a tese de que as partes constituíram uma sociedade em conta de participação. 3. Não houve julgamento extra petita no acórdão embargado, porquanto as matérias enumeradas pelo Embargante sequer foram abordadas pelo juízo ad quem. 4. Embargos declaratórios rejeitados. 1. Desde que sobejamente justificada, é possível ao magistrado que responde pela Comarca convalidar os atos processuais praticados pelo juiz anterior, inteligência do Art. 64, § 4º do CPC. 2. A prova testemunhal não possui elevada carga probatória, a ponto de atestar isoladamente a existência de contrato de compra e venda que ultrapassa a cifra de um milhão de reais, principalmente quando desacompanhada de qualquer outro elemento à corroborar com a sua veracidade, inteligência do parágrafo único, do Art. 227 do CC. 3. Não tendo os embargos de declaração opostos no juízo a quo caráter unicamente protelatórios, torna-se inviável a aplicação da penalidade prevista no Art. 1.026 § 3º do CPC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Inexistindo tais vícios e tendo como objetivo a rediscussão de matérias julgadas à exaustão no acórdão embargado, o recurso há de ser rejeitado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ARTIGO 485, INCISO IV DO NCPC – EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO – EXTINÇÃO POR INÉRCIA – É IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A extinção da demanda, nos casos previstos do artigo 485, IV, do CPC/15, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do feito, no prazo legal, em observância ao princípio do contraditório. Não obedecido o preceito legal a sentença é anulada. 2. Recurso conhecido e provido.