APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DESNECESSIDADE DE EXPLICAÇÃO DO ACIDENTE E INDICAÇÃO DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE NO LAUDO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA.
O seguro obrigatório tem por finalidade indenizar vítimas de acidentes de trânsito causados por veículos automotores de via terrestre, por simples prova do acidente e independente da constatação de culpa (art. 5 da Lei n.º 6.194/74. Assim, uma vez ocorrido o acidente de trânsito e comprovadas as lesões experimentadas pela vítima, assiste-lhe o direito de receber a indenização derivada do seguro obrigatório – DPVAT, sendo desnecessário que o laudo médico ou que a própria sentença explique como o acidente ocorreu ou quais os veículos envolvidos.
Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DESNECESSIDADE DE EXPLICAÇÃO DO ACIDENTE E INDICAÇÃO DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE NO LAUDO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA.
O seguro obrigatório tem por finalidade indenizar vítimas de acidentes de trânsito causados por veículos automotores de via terrestre, por simples prova do acidente e independente da constatação de culpa (art. 5 da Lei n.º 6.194/74. Assim, uma vez ocorrido o acidente de trânsito e comprovadas as lesões experimentadas pela vítima, assiste-lhe o direito de receber a indenização derivada do seguro obr...
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APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SENTENÇA REFORMADA.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento:01/10/2017
Data da Publicação:03/10/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE COMETIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA .
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE COMETIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA .
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO APELADO EM ARCAR COM AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA APONTADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO APELADO EM ARCAR COM AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA APONTADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REPETIÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. REPETIÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/10/2017
Data da Publicação:03/10/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM PROMOVER OS TESTES REFERIDOS PELO INCISO IV, DO ARTIGO 7.º, DA LEI N. 2.814/2003. VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO DO APELANTE EM SER PROMOVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM PROMOVER OS TESTES REFERIDOS PELO INCISO IV, DO ARTIGO 7.º, DA LEI N. 2.814/2003. VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO DO APELANTE EM SER PROMOVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OBSERVÂNCIA DOS FATORES DISPOSTOS NAS ALÍNEAS DO § 3.º, DO ART. 20, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANUTENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. OBSERVÂNCIA DOS FATORES DISPOSTOS NAS ALÍNEAS DO § 3.º, DO ART. 20, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento:01/10/2017
Data da Publicação:03/10/2017
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/11/2013
Data da Publicação:07/11/2013
Classe/Assunto:Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/11/2013
Data da Publicação:07/11/2013
Classe/Assunto:Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/11/2013
Data da Publicação:07/11/2013
Classe/Assunto:Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/10/2013
Data da Publicação:31/10/2013
Classe/Assunto:Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Data do Julgamento:03/11/2013
Data da Publicação:07/11/2013
Classe/Assunto:Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/11/2013
Data da Publicação:07/11/2013
Classe/Assunto:Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Data do Julgamento:03/11/2013
Data da Publicação:07/11/2013
Classe/Assunto:Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/10/2013
Data da Publicação:31/10/2013
Classe/Assunto:Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/11/2013
Data da Publicação:07/11/2013
Classe/Assunto:Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA Nº 314 DO STJ. IMPERTINÊNCIA. EXIGÊNCIA DE RG, CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. OBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES Nº 46/2007 E 121/2010 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. POSSIBILIDADE DE EFEITOS JURÍDICOS DA REFERIDA SÚMULA ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DE VERBETE SUMULAR UNIFORMIZADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Data do Julgamento:03/11/2013
Data da Publicação:07/11/2013
Classe/Assunto:Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
