Ementa: AÇÃO DE DESPEJO – PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 34, I, DA LC 01/90 – INTIMAÇÃO PESSOAL OBSERVADA – JULGAMENTO ANTECIPADO – POSSIBILIDADE – O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO JUDICIÁRIO - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PROPOSTA EM FACE DE AUTOR QUE NÃO MAIS CONSTAVA NO QUADRO SOCIETÁRIO DO DEVEDOR - BLOQUEIOS INDEVIDOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DEFINIDO NO ART. 997, §2º, I, NCPC - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO EM MANTER ATUALIZADO O CADASTRO DE CONTRIBUINTES – DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MATERIAL INDEVIDO - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – PRECEDENTES - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O erro decorrente da falha no Cadastro de Contribuintes do Primeiro Apelante, que culminou com o bloqueio de vultosa quantia de ex-sócio quotista da Executada inegavelmente causa danos morais pelos quais o Estado responde objetivamente. 2. O valor arbitrado para compensar o dano moral se mostra proporcional e razoável, além de não atender à finalidade da condenação e à capacidade financeira do ofensor, razões pelas quais comporta majoração. 3.Recurso Adesivo não conhecido. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – IMPOSSIBILIDADE – PAGAMENTO DE APENAS 64% DAS PARCELAS – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – NÃO RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS REFERENTE ÀS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA – FALTA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Tratando-se de ação de busca e apreensão na qual, apesar de intimado por intermédio de seu advogado, o autor não efetua pagamento de diligências para citação, o fundamento da extinção do feito é a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 267, inciso IV). - Nessa hipótese, não há necessidade de intimação pessoal do autor, o que só é exigível em caso de sentença de extinção fundada nos incisos II e III daquele dispositivo legal. - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR – PURGAÇÃO DA MORA – PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA DE ACORDO COM OS VALORES APURADOS – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO – REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LIMINAR – DETERMINAÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE AO VEÍCULO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.

CONSUMIDOR - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL E MATERIAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO - PRELIMINARES - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DECADÊNCIA - RECHAÇO - PLEITO JURIDICAMENTE POSSÍVEL - VÍCIO DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DO CDC - MÉRITO - DANOS CARACTERIZADOS - CONTEÚDO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR VÍCIO - PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL - POSSIBILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - VÍCIO NO PRODUTO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECUSOS NÃO PROVIDOS.

Ementa: PROCESSO CIVIL- APELAÇÃO –OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR CADASTRO DE INADIMPLENTES – ART. 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRÁTICA ILEGAL E ABUSIVA – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – INTERPOSIÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973 – APLICABILIDADE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 STJ – QUESTÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL – DUPLICATA – REQUISITOS PRESENTES – ART. 585, I C/C ART.586, CPC - FALTA DE PAGAMENTO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - CONVERSÃO DE PROVA ESCRITA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ART. 701 §2º DO CPC - NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA – PRECEDENTES DO STJ - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO FORÇADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Para se extinguir o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 267, II, do Código de Processo Civil/73, é necessário que se cumpra a exigência do §1º do mesmo artigo, ou seja, a intimação pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 (quarenta e oito) horas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ESTADO DO AMAZONAS. PRELIMINAR ARGUIDA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) SALÁRIOS MÍNIMOS). DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU. 1. Não se conhece da remessa oficial, quando manifestamente inadmissível o reexame necessário de sentença condenatória de Ente Estadual cuja condenação foi fixada em valor inferior ao limite de 500 (quinhentos) salários-mínimos, dada a previsão do art. 496, §3º, II do Código de Processo Civil.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO VERIFICADA HIPÓTESE DE OMISSÃO CAPAZ DE ENSEJAR O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 1.022 DO ATUAL CPC - ACLARATÓRIOS REJEITADOS - ACÓRDÃO MANTIDO.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados