APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS PROVENIENTES DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO BANCÁRIO, FALIMENTAR, EMPRESARIAL E CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00, 57/02 E 110/10. REBELDIA NÃO CONHECIDA COM REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035561-9, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. LIAME OBRIGACIONAL DEMONSTRADO PELA PROVA ESCRITA. DOCUMENTOS APTOS A FUNDAMENTAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ação monitória é fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. Tal prova consiste em documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do direito alegado. Assim, qualquer documento idôneo, seja ele particular ou público, presta-se como meio de prova para sustentar este procedimento. Encontrando-se o débito amparado por documentos que evidenciam até mesmo o liame obrigacional existente entre as partes contendoras, e não havendo contraprova a derruir o ali contido, a conversão do mandado de pagamento em título executivo é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037210-3, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE MAUS PAGADORES. ANOTAÇÃO RESTRITIVA RELACIONADA AO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PARA AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICO. ALEGADA ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. APONTAMENTO QUE TERIA SIDO PERFECTIBILIZADO APÓS A REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO. DÍVIDA PAGA. FATO QUE JUSTIFICARIA A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU DE EVENTUAIS TÍTULOS DE CRÉDITO EMERGENTES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. "Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito anteriormente saldado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida [...]" (Apelação Cível nº 2013.015219-6, de Blumenau. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 16/12/2014). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080197-9, de Taió, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REMESSA DOS AUTOS PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE LAGUNA PARA O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL, QUE DETERMINOU O RETORNO DO PROCESSO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO PELO MAGISTRADO DA 1ª VARA CÍVEL. JUÍZES DE UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS COMUNS E DISTINTAS. DISCUSSÃO CUJO CERNE CONSISTE NA MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ISOLADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010 DESTE TRIBUNAL, ALTERADO PELO ART. 1º DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011. MATÉRIA DE FUNDO. AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃO COM BASE NO DECRETO-LEI 911/1969. QUESTÃO AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DESTA SEXTA CÂMARA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.010919-1, de Laguna, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULOS E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE IMPÕE A VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA QUE AFETA DO DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJ. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020252-1, de Herval D'Oeste, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO MERCANTIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027010-8, de Meleiro, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM RECORRIDO QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTE O VÍCIO INSANÁVEL NO TÍTULO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS (ART. 267, IV, DO CPC). CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO MERCANTIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000885-1, de Rio do Campo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE A FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO DE FUMO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO MERCANTIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068443-8, de Ituporanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS LITIGANTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE QUE A OPERAÇÃO DISCUTIDA OBJETIVOU IMPLEMENTAR OU INCREMENTAR A ATIVIDADE NEGOCIAL DA EMBARGANTE - FLEXIBILIZAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - POSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEMANDANTE - EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça) Ainda que celebradas as transações bancárias discutidas para fins de implementação ou incrementação da atividade negocial da empresa contratante, verificada sua vulnerabilidade, torna-se viável a aplicação dos ditames consumeristas à hipótese, almejando salvaguardar o equilíbrio contratual. "In casu", uma vez constatada a hipossuficiência técnica da parte agravada, torna-se obrigatórias a aplicação do Diploma Consumerista. JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGADA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO ÍNDICE PACTUADO - PREVISÃO, PORÉM, DE PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO PELO MAGISTRADO "A QUO" DA TAXA CONTRATADA ÀQUELA CONSTANTE DA TABELA DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. É válida a taxa de juros livremente pactuada nos contratos bancários, desde que em percentual inferior à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. "In casu", porém, tratando-se de cédula de crédito bancário em que as taxas pactuadas são superiores à taxa média do BACEN para contratos desta natureza, é medida que se impõe a manutenção do "decisum" que determinou a observação deste parâmetro para os juros remuneratórios pactuados. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001) QUE OSTENTA CLÁUSULA ESPECÍFICA ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR EXPRESSÃO NUMÉRICA - SÚMULAS N. 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - EXIGÊNCIA ADMITIDA NA ESPÉCIE. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. [...] A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). Nesse rumo, vislumbrando-se no instrumento sob revisão, celebrado posteriormente à edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (reeditada sob o n. MP 2.170-36/2001), a existência de cláusula expressa autorizando a cobrança de juros capitalizados, deve a prática ser admitida. No caso, o valor da taxa anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal, restando caracterizada a previsão numérica do anatocismo. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - COBRANÇA VIABILIZADA APENAS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA E NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA - RUBRICA EXPRESSAMENTE PACTUADA - MANUTENÇÃO DO "DECISUM" QUE VEDOU A CUMULAÇÃO. Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é legal a cobrança da comissão de permanência desde que pactuada e que não ultrapasse a soma dos importes previstos para os períodos da normalidade e da inadimplência, proibida sua cumulação com outros encargos. Por haverem as partes expressamente contratado a aplicação da rubrica durante o inadimplemento, inexiste óbice à sua exigência, desde que não cumulada com os demais encargos de mora. MULTA CONTRATUAL - PROIBIDA A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUJA COBRANÇA RESTOU AUTORIZADA NA HIPÓTESE, COM OS CONSECTÁRIOS DE INADIMPLEMENTO - "QUAESTIO" PREJUDICADA. Em tendo sido vedada a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos de inadimplência, resta prejudicada à análise do tópico referente à multa contratual. "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO BACEN E AUTORIZAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO - NECESSIDADE, AINDA, DE CONFIRMAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO - POSICIONAMENTO UNÂNIME DESTE PRETÓRIO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, APÓS A APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBENDI" - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO NO PONTO. A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade do contrato. Entretanto, esta Corte Julgadora determina como requisito complementar a verificação do adimplemento substancial do débito, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional. Na hipótese, embora constatada a abusividade dos juros remuneratórios contratados, contudo, não havendo cumprimento substancial da obrigação, resta caracterizada a mora, suspensos, porém, seus efeitos até o recálculo do débito. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO "PRO RATA" DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, REFLETINDO A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS VEDADA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADO E DO CONSUMIDOR ACOLHIDO. Constatando-se, ter o apelo sido parcialmente procedente, há que se aquinhoar os ônus sucumbenciais de forma a refletir o resultado da lide. Assim, mantém-se a condenação de ambas as partes ao pagamento da sucumbência processual, suportada na razão de 50% por cada parte. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043056-4, de Videira, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSOS INTERPOSTOS PELO RÉU E PELA AUTORA, RESPECTIVAMENTE. 1) INSURGÊNCIA COMUM. RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO. INTENTO DO RÉU EM VER RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDANTE. AUTORA QUE ALEGA SER O DEMANDADO O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A VENDEDORA EFETUAR O REGISTRO DA ACESSÃO PERANTE A MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU EVIDENCIADA. 2) APELO DO DEMANDADO: 2.1) PRELIMINAR. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CITAÇÃO VÁLIDA. POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MORA EX RE. INTELIGÊNCIA DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. TESE REPELIDA. "Embora a teor do disposto no artigo 32 da Lei n. 6.766/79 seja necessária a notificação extrajudicial, por cartório de registro de títulos e documentos, do promitente comprador para purgar a mora, a sua citação é suficiente para lhe oportunizar a purga da mora. Ademais, a hipótese versa mora ex re, dispensando prévia notificação para cumprimento." (AC n. 2013.056105-8, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 24.04.2014). 2.2) MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO COMPRADOR. INCONTESTE FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESCISÃO CABÍVEL. EXEGESE DO ART. 457, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO NO ITEM. DIREITO À INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS SOBRE O IMÓVEL. POSSE DE BOA-FÉ. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.201 E 1.219, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE RECONVENÇÃO. QUANTUM DEBEATUR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO ACOLHIDO NO TÓPICO. "Comprovadas a realização das benfeitorias e a boa-fé do possuidor, socorre-lhe o direito à indenização e à retenção do imóvel até o pagamento do que lhe é devido." (AC n. 2008.018955-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 13.05.2010). 3) RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036023-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. (1) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.059227-3, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. (1) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E NÃO OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 43 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.080570-2, de Armazém, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE PERTENCIA AO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE. DEMANDA PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AUTOR E RÉU. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO POR FORÇA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. REMESSA DOS AUTOS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. "As Câmaras de Direito Civil são incompetentes para processar e julgar recurso de decisão proferida em processo no qual o Estado ou Município figure como parte (Atos Regimentais 41/00 e 57/02)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024234-0, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato. Data: 03/06/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076176-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECURSO DO AUTOR. ESCREVENTE JURAMENTADO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA TRABALHISTA. LEI N. 8.935/94. AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA A INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Compete à Justiça Estadual conhecer e julgar ação de reintegração movida por Escrevente de Tabelionato de Notas demitido por justa causa contra o titular da serventia." (CC n. 28.960, rel. Min. Paulo Gallotti, j. em 04.02.2002). PROCESSO EXTINTO POR INÉPCIA DA EXORDIAL. AUTOR COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO PERANTE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, QUE PLEITEIA VERBAS DE CUNHO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. "As verbas originariamente devidas ao trabalhador celetista em razão de rescisão imotivada do seu contrato de trabalho, não são as mesmas quando a dispensa advém de contrato regido pelo Direito Administrativo. Somente devem ser asseguradas ao dispensado as verbas que o servidor estatutário teria direito quando de sua demissão, Revelando- se descabidos os pedidos de FGTS e multa respectiva, com base na Lei 8.036/90." (TJMG, AC n. 0145.09.5106764/ 001, rel. Des. Edilson Fernandes, j. em 04.09.2009). BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/50. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "Sendo o vencido beneficiário da justiça gratuita, é possível impor-se a condenação aos ônus sucumbenciais. Contudo, fica suspensa a obrigação pelo período de até cinco anos, enquanto persistir o estado de pobreza, extinguindo-se a dívida, após, pela sua prescrição quinquenal." (AC n. 2006.034067-2, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 08.10.2009). TENCIONADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4°, DO CPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2001.019864-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO INSCREVER O NOME DA CONSUMIDORA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR PARCELA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADA. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017368-4, de São João Batista, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AFASTADA. PRÊMIO EDUCAR. DIREITO À INCORPORAÇÃO. PARIDADE DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DOS ATIVOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080734-6, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE LAVRA. PARTICIPAÇÃO DOS SUPERFICIÁRIOS NOS RESULTADOS DA LAVRA. MINA CONCEDIDA E MINA MANIFESTADA. IRRELEVÂNCIA DA DISTINÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028829-2, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. CLÁUSULA QUE É DECLARADA NULA PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SER COBRADA NA MODALIDADE MENSAL PORQUE NÃO FOI CONVENCIONADA, SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO CONTRATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM PACTUADAS OU EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, EM RELAÇÃO À MUTUÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021955-7, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PESSOAIS E MATERIAIS OPOSTA EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTE COM DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ERA PASSAGEIRA DO ÔNIBUS SINISTRADO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM RAZÃO DA MATÉRIA. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Tratando-se de demanda onde se busca a responsabilização civil de empresa concessionária de serviço público, por fato atinente ao serviço prestado por esta - acidente com passageiro de ônibus -, compete às Câmaras de Direito Público o processamento e julgamento dos recursos dela decorrentes." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025779-5, de Biguaçu. Relator: Des. João batista Góes Ulysséa. Data: 07/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065841-9, de Trombudo Central, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELO DO AUTOR. LIDE AFORADA POR ESPÓLIO OBJETIVANDO IMPOR AO VENDEDOR DE IMÓVEL A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA TERCEIRO. TENTATIVA DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ARTIGO 6º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO NÃO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Salvo por autorização legal, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, mesmo porque para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. O espólio deve ser representado em juízo pelo inventariante, em conformidade com o artigo 991, inciso I, do Código de Processo Civil. O defeito de representação e a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo acarretam a extinção processual, sem resolução de mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089596-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).