APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA QUE PEDIU EXONERAÇÃO ANTES DO FIM DO MÊS EM QUE RECEBEU VENCIMENTOS INTEGRAIS EM FACE DA PREPARAÇÃO ANTECIPADA DA FOLHA DE PAGAMENTO - ATO DA AUTORIDADE IMPETRADA QUE INSTA O IMPETRANTE A DEVOLVER A QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA - PROCESSO DE DEVOLUÇÃO INICIADO LOGO APÓS O PAGAMENTO - BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA - IMPETRANTE QUE DEIXOU DE LABORAR PELO TERMO NECESSÁRIO PARA PERCEBER O MONTANTE INTEGRAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO IMPROCEDENTE. O servidor público que pede exoneração antes do fim do mês em que recebeu vencimentos integrais, em face da preparação antecipada da folha de pagamentos, como costuma ocorrer, deve restituir a quantia indevidamente recebida, não podendo alegar boa-fé, dada a consciência de não ter trabalhado pelo tempo necessário à percepção do montante integral, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança para obstar a exigência da devolução. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.067904-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO QUE JÁ FOI DECLARADA NULA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034305-4, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM FACE DA DESCONSIDERAÇÃO DA MORA EM AÇÃO REVISIONAL. MORA QUE NUNCA FOI AFASTADA, NADA CONSTANDO A TAL RESPEITO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE REVISÃO, ATÉ PORQUE OS ENCARGOS DA NORMALIDADE FORAM MANTIDOS E A INADIMPLÊNCIA DO MUTUÁRIO É SUBSTANCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RESTABELECIMENTO DA LIMINAR. PROSSEGUIMENTO NA ORIGEM COMO DE DIREITO, AGUARDANDO-SE O RESULTADO DA DILIGÊNCIA A SER REALIZADA. NECESSIDADE DE SER RESGUARDADO, EM FAVOR DA CREDORA DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO, O DIREITO DE PROSSEGUIR COMO AÇÃO DE DEPÓSITO OU DE EXECUÇÃO, ACASO O BEM NÃO SEJA LOCALIZADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034806-1, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CHEQUE EMITIDO COMO PAGAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FERRAMENTAS - TÍTULO SUSTADO ANTE O INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA - INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO À DECISÃO QUE DECLAROU RESCINDIDO O AJUSTE, CONDENANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AFASTOU A EXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA CÁRTULA, MAS, TÃO SOMENTE, SOBRE O TÉRMINO DA RELAÇÃO JURÍDICA - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre inadimplemento contratual da credora, declaração de inexistência de débito e restituição dos valores pagos, e não sobre a validade ou protesto de título de crédito (cheque) dado em pagamento, as Câmaras de Direito Comercial são incompetentes para analisar respectivo recurso. Ademais, o fato de a execução estar atrelada a título de natureza cambiária não é decisivo para a fixação da competência recursal, mas sim, pela natureza da relação jurídico-negocial, mormente quando vinculado ao contrato para cujo pagamento foi emitido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074745-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ TOTAL POR ACIDENTE. PROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MATÉRIAS ANALISADAS EM DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 473 DO CPC. Conformando a parte com a decisão interlocutória proferida, a qual rejeitou as prefaciais de prescrição e ilegitimidade ativa, sem apresentar recurso ao tempo e modo devidos, nada mais há para se discutir a este respeito em apelação, porque precluso seu direito. LIMITAÇÃO (GRADAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP) CONSTANTE APENAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE SEGURO. APÓLICE SILENTE. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR/SEGURADO. LIMITAÇÕES INVÁLIDAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR DO CAPITAL SEGURADO (INDIVIDUAL) EM SEU LIMITE MÁXIMO. HERMENÊUTICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. Não há falar em exclusão da cobertura de seguro caso não haja expressa menção na apólice para tanto. Ademais, conforme o Código de Defesa do Consumidor, é ofensiva a sua existência apenas nas cláusulas gerais do contrato de seguro, dos quais sequer houve comprovação que o segurado destas tomou conhecimento. A indenização, quando ocorrido o evento segurado, deve ser a mais completa possível, bastando para o reconhecimento ao direito à sua percepção a ocorrência do sinistro, independentemente de qualquer limitação contida nos anexos do contrato de seguro não informado ao segurado. Os preceptivos da Lei Consumerista consagram o princípio da transparência e harmonia das relações de consumo, definindo como abusiva a cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO O SINISTRO COMO DATA DO EVENTO. Existindo cláusula prevendo que a data do evento na hipótese de invalidez permanente por acidente é a do sinistro, não há outra opção senão adotar a apólice vigente à época para o cálculo da indenização. PREQUESTIONAMENTO. Matéria que foi objeto de análise dentro do recurso, sendo acolhida ou rejeitada, mesmo que de forma indireta ou tácita, não merece debate em sede de prequestionamento. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEMANDADA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089681-0, de Itaiópolis, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESVALORIZAÇÃO DE APARTAMENTO POR CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL VIZINHO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO APENAS PARA QUANTIFICAR O DANO, MAS PARA ESTABELECER A RESPONSABILIDADE CIVIL. O cerceamento de defesa deve ser compreendido como a negativa, à parte, de possibilidade de comprovação da sua alegação. Trata-se de um obstáculo que impede a parte de se defender da forma permitida na lei. Uma vez que a prova pericial foi expressamente pleiteada pelas partes, concedida no despacho saneador e constitui meio de prova de fatos extintivos do direito dos autores (art. 333, II, do Código de Processo Civil), o julgamento antecipado do feito constitui cerceamento do direito de defesa. APELOS PROVIDOS. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049721-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRA NÃO RESTOU CONCLUÍDA POR CULPA EXCLUSIVA DOS DEMANDANTES. AVENTADA NÃO REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO JUNTO À MUNICIPALIDADE. CAUSA COM NÍTIDA NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095359-2, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA MARCA "TOPCAR", CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE COM RELAÇÃO AO PEDIDO COMINATÓRIO, E A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. RECLAMO OFERTADO PELA SOCIEDADE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. MARCA EM DEBATE QUE, NO DECURSO DA DEMANDA, TEVE EXTINTO SEU REGISTRO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE, NESTE CENÁRIO, NÃO SE MOSTRA MAIS ÚTIL À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO COMINATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE EVIDENCIADO. RECOGNIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REPARAÇÃO DE DANOS, POR OUTRO LADO, AMPARADA PELA SÚMULA 143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO PRAZO EXTINTIVO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO, A QUAL, IN CASU, OCORREU COM O REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE RÉ. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052113-6, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA MARCA "TOPCAR", CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE COM RELAÇÃO AO PEDIDO COMINATÓRIO, E A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. RECLAMO OFERTADO PELA SOCIEDADE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. MARCA EM DEBATE QUE, NO DECURSO DA DEMANDA, TEVE EXTINTO SEU REGISTRO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE, NESTE CENÁRIO, NÃO SE MOSTRA MAIS ÚTIL À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO COMINATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE EVIDENCIADO. RECOGNIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REPARAÇÃO DE DANOS, POR OUTRO LADO, AMPARADA PELA SÚMULA 143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO PRAZO EXTINTIVO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO, A QUAL, IN CASU, OCORREU COM O REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE RÉ. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052137-0, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA MARCA "TOPCAR", CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE COM RELAÇÃO AO PEDIDO COMINATÓRIO, E A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. RECLAMO OFERTADO PELA SOCIEDADE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. MARCA EM DEBATE QUE, NO DECURSO DA DEMANDA, TEVE EXTINTO SEU REGISTRO NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE, NESTE CENÁRIO, NÃO SE MOSTRA MAIS ÚTIL À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO COMINATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA DEMANDANTE EVIDENCIADO. RECOGNIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REPARAÇÃO DE DANOS, POR OUTRO LADO, AMPARADA PELA SÚMULA 143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO PRAZO EXTINTIVO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO, A QUAL, IN CASU, OCORREU COM O REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE RÉ. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052138-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL "IN RE IPSA". MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA. RECURSO DA DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA RÉ DESPROVIDO. I - A ausência de contestação conduz à revelia, com todos os seus consectários, sobretudo a presunção relativa de veracidade das alegações formuladas pelo demandante, de modo a minimizar-lhe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, induzindo, por conseguinte, ao julgamento antecipado da lide e, em regra, ao acolhimento da pretensão. II - Mesmo que assim não fosse, verifica-se que, "in casu", resultou comprovada a manutenção do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes por mais de 5 (cinco) meses após o pagamento da dívida, donde exsurge patente o seu direito à compensação pecuniária sem necessidade de prova objetiva do dano moral sofrido, tendo em vista que ele decorre do próprio ilícito (in re ipsa). III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, bem assim servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Desta forma, há de ser majorado o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pela Autora, pois aquém do estabelecido para casos semelhantes em decisões deste Colegiado. IV - Descabida a majoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076405-9, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - PLEITO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - LESÃO NA COLUNA LOMBO-SACRA E NO MEMBRO INFERIOR DIREITO COM ATROFIA MUSCULAR NA COXA DIREITA - PERÍCIA QUE ATESTA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE - DIFICULDADE PARA OBTER EMPREGO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A SEQUELA, A IDADE E O GRAU DE INSTRUÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA - TERMO INICIAL NA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que em razão de sequela ortopédica incapacitante na coluna lombar e no membro inferior direito, decorrente de acidente de trabalho, o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, tendo em vista a idade e o grau de instrução, faz ele jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária nas ações acidentárias contra o INSS os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069218-1, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA POR TERCEIRO, FUNDADA EM CHEQUES SUSTADOS PELO EMITENTE EM RAZÃO DO DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO COMERCIAL QUE ENSEJOU A EMISSÃO DAS CÁRTULAS. PLEITO QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CAMBIÁRIO. MATÉRIA DE NATUREZA COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030280-8, de Urubici, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. IMPLANTE E REABILITAÇÃO PROTÉTICA. COMPROMETIMENTO DA ARCADA DENTÁRIA COM REFLEXOS NEGATIVOS NA FONÉTICA E NA FUNÇÃO MASTIGATÓRIA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA AFETADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. MÉRITO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A Constituição Federal, em seu art. 23, inciso II, estabelece a competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, de modo que quaisquer dos entes públicos que for demandado, por força da solidariedade, torna-se responsável pelo fornecimento do tratamento solicitado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001442-8, de Quilombo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO. MUNICÍPIO DE JOINVILLE INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00, com a redação que lhe foi dada pelos Atos Regimentais n. 50/02, 93/08 e 109/10, compete a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal o julgamento dos recursos em que figurem como partes, ativa ou passiva, os Municípios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006277-6, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO PLEITEADA POR FILHA MAIOR INVÁLIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" ARGUIDA PELO MUNICÍPIO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA VINCULAÇÃO DO "DE CUJUS" AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E DO ATO APOSENTATÓRIO - PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL E RESPONSABILIZAÇÃO DO INSS PELA APOSENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR COM ESTABILIDADE ADQUIRIDA COM ESTEIO NO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RELAÇÃO ESTATUTÁRIA - TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS DECÊNIOS DESDE A APOSENTAÇÃO E POSTERIOR CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À VIÚVA - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR AFASTADA - DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL CONGÊNITA - PENSIONAMENTO ESTANCADO A CONTAR DO ÓBITO DA VIÚVA DO INSTITUIDOR - INCAPACIDADE PARA O LABOR E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DIREITO À PENSÃO RECONHECIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ato de concessão de aposentadoria padece do efeito temporal da decadência a contar da sua revisão pelo Tribunal de Contas ou da constatação da ilegalidade. De acordo com a legislação do Município de Blumenau, a filha maior inválida tem direito à pensão por morte do servidor municipal. "A pensão por morte é devida a partir da data do óbito do servidor público, prescrevendo apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação". (Reexame Necessário n. 2011.032141-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30.08.2011). "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula n. 340 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057861-6, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇAS DE VALORES INDEVIDOS NA FATURA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - MERO ABORRECIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETOU ABALO À MORAL E À HONRA DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO. A simples cobrança indevida de valores não implica direito ao pagamento de indenização por dano moral, pois é necessário que evento danoso cause abalo à honra e à moral da pessoa, haja vista que o mero desconforto não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios e as custas do processo devem ser fixadas na proporção em que cada parte foi vencida. (art. 21, "caput", do CPC), compensando-se entre elas o montante comum. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085375-8, de Forquilhinha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO A PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. CONEXÃO COM AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEMANDAS PROPOSTAS EM DESFAVOR DA EMPRESA ENDOSSANTE E DO BANCO ENDOSSATÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO BANCO RÉU, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; E, NO TOCANTE À EMPRESA ENDOSSANTE, ACOLHEU OS PEDIDOS EXORDIAIS, A FIM DE DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO EM RELAÇÃO À CAMBIAL EM DEBATE NA LIDE E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. RECURSOS DA EMPRESA RÉ OFERTADOS EM AMBAS AS DEMANDAS. JULGAMENTO CONJUNTO. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO AO APONTAR A PROTESTO A DUPLICATA MERCANTIL, UMA VEZ QUE A CAMBIAL CORRESPONDE A NOTA FISCAL RELATIVA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. APONTAMENTO A PROTESTO REALIZADO MEDIANTE INDICAÇÃO DOS DADOS DA DUPLICATA MERCANTIL POR MEIO MAGNÉTICO. VALIDADE DO ATO NOTARIAL CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE AO TÍTULO. ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CAUSA DEBENDI DA CAMBIAL APONTADA A PROTESTO. ÔNUS DA PROVA AFETO À PARTE RÉ/APELANTE, POR CONSTITUIR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ADEMAIS, TESE DE QUE O VALOR DA NOTA FISCAL E DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO SÃO DIFERENTES, POIS O DÉBITO TERIA SIDO PARCELADO EM DUAS VEZES, QUE SE AFIGURA MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. APONTAMENTO A PROTESTO, À TODA EVIDÊNCIA, INDEVIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ALEGADA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABALO MORAL, SOB A ASSERTIVA DE PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES RESTRITIVAS EM NOME DA REQUERENTE. ASSERTIVA NÃO VENTILADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. CABIMENTO. VALOR FIXADO - R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - EXCESSIVO, HAJA VISTA, SOBRETUDO, O FATO DE NÃO SE TER PERFECTIBILIZADO O PROTESTO DO TÍTULO. NOVA QUANTIA - R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - ESTABELECIDA LEVANDO-SE EM CONTA OS VALORES ARBITRADOS PELA CÂMARA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES. JUROS MORATÓRIOS MANTIDOS COMO ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, OU SEJA, CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO, EM ATENÇÃO À SUMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDOS. CONTRARRAZÕES. REQUERIDA CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO COMPROVADA. ERRO MATERIAL VISLUMBRADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NO QUE TOCA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. VALOR ESCRITO POR EXTENSO QUE DIVERGE DA QUANTIA EXPRESSA NUMERICAMENTE. PREVALÊNCIA DO IMPORTE POR EXTENSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073971-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Preliminares de coisa julgada e de falta de interesse processual. Imutabilidade de decisum homologatório de acordo que não afasta o direito do consumidor de demandar o reconhecimento de direito, sob a alegação de descumprimento do pacto. Necessidade e utilidade da causa à implementação da avença. Interesse de agir caracterizado. Prefaciais rejeitadas. Dano moral. Inércia do estabelecimento bancário em promover a baixa de gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo. Obrigação assumida em composição judicial. Descumprimento que, por si, não provoca lesão extrapatrimonial. Precedentes. Sentença de procedência, no ponto, assentada em premissa falsa, no sentido de que o autor não pôde vender o bem, em razão da subsistência do gravame. Fato não alegado na exordial. Consequência jurídica descabida. Ato ilícito não configurado. Indenização afastada. Derrota mínima do demandado. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelo demandante. Artigos 20, § 4º, e 21, parágrafo único, do CPC. Exigibilidade, no entanto, suspensa, pelo prazo de 5 anos, se persistir a condição de incapacidade financeira reconhecida judicialmente. Aplicação do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Reclamo conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096339-7, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITOS ORIGINÁRIOS DE DOIS CONTRATOS - INADIMPLÊNCIA DE UM DOS CONTRATOS CARACTERIZADA - REGISTRO E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS TELEFÔNICOS DEVIDOS - DANOS MORAIS INEXISTENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. O não pagamento dos débitos por parte do consumidor enseja a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito e a suspensão devida dos serviços disponibilizados pela operadora de telefonia, por configurarem exercício regular do direito do credor, não se podendo cogitar de dano moral a ser indenizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041441-5, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).