APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. ALMEJADA REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO FACE A INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA, PELA RÉ, DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DO VALOR QUE ENTENDERIA COMO CORRETO. VERBERAÇÃO DEFENESTRADA. DEMANDADA QUE APRESENTA CONCRETAMENTE TESES ACERCA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E INDICA CLARAMENTE QUE NÃO EXISTE QUALQUER DIFERENÇA A SER SATISFEITA À AUTORA. REJEIÇÃO LIMINAR DESCABIDA. PETITÓRIO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DE ADMISSÃO PARA PROCESSAMENTO. EXEGESE DO § 2º DO ART. 475-L DO CPC. SUSCITADA OFENSA À COISA JULGADA PELA UTILIZAÇÃO DE VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DIVERSO DAQUELE QUE TRANSITOU EM JULGADO, QUAL SEJA, O BALANCETE DO MÊS DA CONTRATAÇÃO. JULGADOR QUE ADOTA CLARAMENTE O PARÂMETRO BUSCADO EM SEDE RECURSAL PELA DEMANDANTE, ISTO É, O VPA DO MÊS DA CONTRATAÇÃO, DATADO DE 6-1-97. INDELÉVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ENFOQUE VEDADO. AVENTADA NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS AÇÕES DA TIM CELULAR. COLEGIADO DESTA CORTE QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. VERBA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL QUE, ENTREMENTES, DEVE ALCANÇAR APENAS A DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPLEMENTADOS A TÍTULO DE TELEFONIA FIXA QUE OBSTA QUALQUER PRETENSÃO SOBRE A DOBRA ACIONÁRIA, COMO OCORREU IN CASU. CONSUMIDORA QUE, INCLUSIVE, RECEBEU AÇÕES A MAIOR DO QUE TERIA DIREITO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032955-9, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) - MAJORAÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA DESPROVIDA. "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). Vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, esta Corte assentou entendimento no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios deve se situar no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017070-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REMÉDIO DISPONIBILIZADO PELO SUS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - PRETENSÃO RESISTIDA - AMPLO ACESSO À JUSTIÇA - PREFACIAL AFASTADA - PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO ESCORREITA DOS PRECEITOS LEGAIS - IMPOSIÇÃO DE CONTRACAUTELA - MEDIDA NECESSÁRIA MESMO NA HIPÓTESE DE DOENÇA INCURÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "[...] Incogitável falar-se em falta de interesse de agir, pela não demonstração de prévio acionamento da via administrativa, porque o pleito exordial visa a dar efetividade ao hierático direito constitucional à saúde e à vida, além do que, por força do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052774-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 18.11.2014). 2. "O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pela paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados" (Apelação Cível n. 2015.004844-6, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14.05.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030974-3, de Descanso, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O fato de o medicamento ou o tratamento não estar disponível ou regulamentado pelo Sistema Único de Saúde, ou de não ser padronizado ou de estar padronizado para outra moléstia, não serve de empecilho para que o Estado cumpra sua obrigação de fornecer o remédio prescrito à interessada, porquanto o direito à vida prevalece sobre entraves burocrático-regulamentares e até mesmo financeiros" (Apelação Cível n. 2006.042156-3, de Lages, de rel. Des. Jaime Ramos, j. 17.04.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031360-1, de Navegantes, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LAPAROSCOPIA/LAPAROTOMIA LEVADA A EFEITO POR FORÇA DA MEDIDA LIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC) - DESCABIMENTO - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL - OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APRECIAÇÃO IMEDIATA DA QUAESTIO (ART. 515, § 3º, TAMBÉM DO CPC) - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR AFASTADA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PLENAMENTE DEMONSTRADAS - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO, EM TODAS AS ESFERAS DA FEDERAÇÃO, DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE 1º GRAU ANULADA - RECURSO PROVIDO. "'O cumprimento da tutela antecipada, com a consequente realização do exame médico necessário à manutenção da saúde do paciente necessitado, não ocasiona a perda do objeto da ação. (Reexame Necessário n. 2011.071183-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27.10.2011)" (Apelação Cível n. 2012.068512-8, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008562-3, de Imbituba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

DIREITO CIVIL - CONSUMIDOR - SEGURO DE VIDA - COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ E DANOS MORAIS - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO - EXTINÇÃO EM 1º GRAU - 267, INCISO VI, DO CPC - CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO AUTOR - 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - ACOLHIMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO ESPÓLIO - 2. OCORRÊNCIA DO SINISTRO - INVALIDEZ DO AUTOR - AFERIÇÃO PREJUDICADA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E EX OFFICIO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. 1. Ocorrendo a morte do segurado no curso de ação de cobrança de indenização securitária por invalidez, é possível a sucessão processual pelos herdeiros, por tratar-se de obrigação envolvendo direito patrimonial, que é transmissível aos sucessores. 2. Para a cobrança de seguro é ânuo o prazo da pretensão do segurado contra a seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027717-1, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. FILHA SOB A GUARDA DO PAI. MÃE QUE ABANDONA O LAR E LEVA A CRIANÇA SEM A CIÊNCIA DO GENITOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. EX-CONSORTE QUE LEVA A FILHA DE VOLTA, TAMBÉM SEM CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS PAIS. GUARDA, À ÉPOCA DOS FATOS, INDEFINIDA, PENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA E DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE GUARDA. Não verificado abuso ou situação de risco para a criança, o cônjuge que se afasta da morada do casal para estabelecer-se em município distante somente terá direito a levar consigo a criança mediante acordo ou autorização judicial. Inviável o pedido de busca e apreensão de menor em lítigio entre os pais da criança se não há ainda definição judicial sobre a guarda, tampouco infração a situação consolidada após consenso entre os pais. "Apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipótese de ausência de consenso." (STJ, REsp n. 1428596/RS, rel. Min. Nancy Andrighi) Verificado que, após a interposição do agravo de instrumento, não apenas a liminar de busca e apreensão já foi cumprida, sendo ainda reforçada por liminar concedida em ação de guarda, não há mais espaço para a revogação da liminar, devendo-se relegar ao processo de guarda a mantença ou modificação do estado de coisas provisoriamente definido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014751-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERDEIROS E PROPRIETÁRIOS QUE, À FORÇA, IMITEM-SE NA POSSE DE IMÓVEL. DEMANDANTES QUE ALEGAM DIREITO À POSSE COM AMPARO EM INSTRUMENTO DE CONTRATO. SUPERVENIÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, DOCUMENTO FORJADO. POSSE DE MÁ-FÉ QUE NÃO ENCONTRA RESGUARDO JURÍDICO. BENS MÓVEIS, ENTRETANTO, QUE ERAM DA TITULARIDADE DOS POSSUIDORES. Interpretados conjuntamente os artigos 1.201 a 1.204 do Código Civil, tem-se que a posse juridicamente protegida é a do possuidor de boa-fé. É improcedente, por conseguinte, o pleito de proteção possessória formulado pelo possuidor de má-fé, ainda que ele tenha sofrido as consequências de ato que se exterioriza com todas as características do esbulho possessório. Em tal caso, poderá ter ocorrido crime de exercício arbitrário das próprias razões e, conforme as circunstâncias, dano moral. Mas não haverá proteção possessória a ser reclamada. A sublocação não estabelece direito possessório autônomo em relação ao contrato principal de locação. Comprovada a inexistência da relação jurídica principal, amparada em instrumento contratual forjado, falece a relação subordinada. Na qualidade de terceiro de boa-fé, restará ao sublocatário tão-somente a possibilidade de, em ação regressiva contra o sublocador, ressarcir-se dos prejuízos sofridos. É ônus do recorrente demonstrar o suposto equívoco na apreciação da prova, devendo impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e apresentar argumentação coerente que, com amparo na prova produzida, conduziria a conclusão diversa da adotada no juízo de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079062-8, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DO ESBULHO. DISCUSSÃO PERTINENTE A AÇÃO DE FORÇA NOVA. ANTECIPAÇÃO QUE SE SUSTENTA POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 273 DO CPC. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. POSSE DO PROPRIETÁRIO QUE SE EXTERIORIZA PELO CERCAMENTO. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. Configurado esbulho possessório e presentes os pressupostos do art. 273, I, do Código de Processo Civil, para a concessão de medida liminar, irrelevante que se tenha ultrapassado o prazo de ano dia, de que cuida o art. 924 do CPC. Isso porque à ação de "força velha" aplica-se o rito comum do procedimento ordinário, que contempla a possibilidade de antecipação de tutela. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que é possível a concessão de tutela antecipada em ação de reintegração de posse, ainda que se trate de posse velha, desde que preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC." (AgRg no Ag 1232023/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, j. 27.11.2012) Não se deve olvidar que a permissividade em relação à violação ao direito de propriedade, além de contrariar o direito positivo (Constituição da República, art. 5º, caput, Código Civil, art. 1.228, Código Penal, art. 361, II) não resulta na consagração da justiça social, mas sim na prevalência do interesse do mais forte, incentivando um comportamento belicoso e cultivando o conflito no meio social. Ao proprietário de área de preservação, resume-se o exercício da posse ao cercamento e à visitação periódica. Não há sentido em puni-lo por ter respeitado as normas ambientais e administrativas, em favor do esbulhador que invade o imóvel e destrói a mata nativa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051442-0, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

CONTRATO DE PERMUTA. AUTOMÓVEIS. NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PESSOAS FÍSICAS. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. JUNTADA SERÔDIA DE DOCUMENTO. INADMISSIBILIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Não há incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor sobre contrato de permuta firmado entre pessoas que negociam bem de uso próprio. É inadmissível a juntada serôdia de documentos, juntamente com a apelação, ressalvadas as hipóteses de comprovação de fatos novos ou ainda de alegação sobre matéria de fato que não tenha sido proposta no juízo de origem por motivo de força maior (CPC, artigos 397 e 517). A longa demora (de mais de ano) no fornecimento de documento essencial à regular utilização e disposição de automóvel adquirido inviabiliza o exercício de direito pelo novo proprietário. Nesse passo, à falta de prova de outros danos, tem o lesado, no mínimo, direito à reparação pela desvalorização do valor do veículo. O inadimplemento contratual, por si só, não gera abalo moral, sendo certo, por outro lado, que as consequências do inadimplemento e a forma de conduta do contratante podem ensejar angústia e privação que ultrapassam o conceito de "mero aborrecimento do cotidiano" e ensejam o acolhimento do pleito indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.032842-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE BAIXA DE REGISTRO JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA E INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COM ESPEQUE EM DÍVIDA NÃO COBERTA PELO SEGURO PACTUADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DEBATES TRAVADOS NA LIDE DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045046-4, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AÇÕES DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA SEGURADORA. APELO N. 2015.006910-3. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. EXAME PERICIAL QUE CONSTATOU A LESÃO PARCIAL INCOMPLETA EM TRÊS MEMBROS (TORNOZELO, JOELHO E COLUNA). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA SOMA DOS VALORES DEVIDOS PARA CADA MEMBRO LESIONADO, DÊS QUE RESPEITADO O LIMITE DE R$ 13.500,00. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO INCISO II. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO EFETUADO PELO MAGISTRADO, QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS PERCENTUAIS INDICADOS PELO EXPERT E NÃO OS CONSTANTES NA TABELA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, PORÉM NÃO NA LATITUDE PRETENDIDA PELA SEGURADORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. REGRA DE DIREITO MATERIAL. CÔMPUTO A CONTAR DA DATA EM QUE O ATO FOI REALIZADO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO - REGRA DE DIREITO PROCESSUAL. "Para efeitos da caracterização da mora e início da fluência dos encargos dela decorrentes, em especial dos juros previstos no artigo 405 do Código Civil os efeitos da citação são produzidos desde logo, ou seja, no momento em que a parte requerida recebe e assina o mandado ou a carta de citação. (...)". (Agravo de Instrumento Nº 70054920673, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, j. 28/04/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO N. 2015.006911-0. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES - DAMS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE REFUTADA. PROVA DE QUE A AUTORA, EM VIRTUDE DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE, PRECISOU SUBMETER-SE A SESSÕES DE FISIOTERAPIA. REEMBOLSO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DO ACIDENTE COMO DIES A QUO. REFORMA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ESTIPULADOS EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE PEQUENO VALOR. QUANTUM MANTIDO, SOB PENA DE AVILTAMENTO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006910-3, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AÇÕES DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA SEGURADORA. APELO N. 2015.006910-3. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. EXAME PERICIAL QUE CONSTATOU A LESÃO PARCIAL INCOMPLETA EM TRÊS MEMBROS (TORNOZELO, JOELHO E COLUNA). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA SOMA DOS VALORES DEVIDOS PARA CADA MEMBRO LESIONADO, DÊS QUE RESPEITADO O LIMITE DE R$ 13.500,00. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO INCISO II. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO EFETUADO PELO MAGISTRADO, QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS PERCENTUAIS INDICADOS PELO EXPERT E NÃO OS CONSTANTES NA TABELA. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, MAS NÃO NA LATITUDE PRETENDIDA PELA SEGURADORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. REGRA DE DIREITO MATERIAL. CÔMPUTO A CONTAR DA DATA EM QUE O ATO FOI REALIZADO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO - REGRA DE DIREITO PROCESSUAL. "Para efeitos da caracterização da mora e início da fluência dos encargos dela decorrentes, em especial dos juros previstos no artigo 405 do Código Civil os efeitos da citação são produzidos desde logo, ou seja, no momento em que a parte requerida recebe e assina o mandado ou a carta de citação. (...)". (Agravo de Instrumento Nº 70054920673, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, j. 28/04/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO N. 2015.006911-0. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO HOSPITALARES - DAMS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA NEXO DE CAUSALIDADE REFUTADA. PROVA DE QUE A AUTORA, EM VIRTUDE DAS LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE, PRECISOU SUBMETER-SE A SESSÕES DE FISIOTERAPIA. REEMBOLSO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE FIXOU A DATA DO ACIDENTE COMO DIES A QUO. REFORMA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DO DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ESTIPULADOS EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE PEQUENO VALOR. QUANTUM MANTIDO, SOB PENA DE AVILTAMENTO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006911-0, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - INSS - PLEITO DE BENEFÍCIO - CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA INICIAL À DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88) - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (Súmula n. 89 do STJ). A ausência do prévio requerimento administrativo no intuito de obter o restabelecimento ou a concessão de benefício acidentário não implica falta de interesse de agir, pois a Constituição consagra o princípio do acesso ao Judiciário ao dispor que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072168-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE DUPLA FACE, SOCIAL E INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PRIMAZIA DO DIREITO A VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVANTE. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEMONSTRADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL AFASTADA. DELAÇÃO DO PRAZO DE TRÊS DIAS PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DECISÃO MODIFICADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008975-8, de Taió, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. EPICONDILITE NO COTOVELO DIREITO E ESQUERDO. TENDINOPATIA NO OMBRO DIREITO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA. REFORMA DO VEREDICTO NO PONTO. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063949-2, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTE AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE QUE FOSSE ACIONISTA DA COMPANHIA RÉ. DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES ACIONÁRIAS ENCARTADO JUNTAMENTE COM A EXORDIAL QUE CONTEMPLA INFORMES DE QUE A AVENÇA NÃO ENSEJOU DIREITO À RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATUALIDADE FIRMADA SOB A MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - PCT, ADEMAIS, QUE NÃO ASSEGURA, POR SI SÓ, O DIREITO À EMISSÃO DE AÇÕES. CARÊNCIA PROBATÓRIA NÃO SUPRIDA PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA SOCIEDADE RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO E DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074111-6, de Trombudo Central, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO INSCREVER O NOME DE CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR CONTA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DISCUSSÃO ATRELADA À RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086706-3, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR ESPECIAL A CRIANÇA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA ENFERMA E CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINARES AFASTADAS - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. /93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Determina o art. 130 do Código de Processo Civil que cabe ao magistrado direcionar o processo e determinar as provas necessárias à instrução processual, cumprindo-lhe, ainda o dever de indeferir a produção de prova ou diligência inútil ou meramente protelatória. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de alimento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.007362-1, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ÚNICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AGRESSÃO QUE TERIA OCORRIDO NA FORMA DE UM ALERTA. INSUBSISTÊNCIA. VIOLÊNCIA FÍSICA INJUSTIFICÁVEL. ATO ILÍCITO PRATICADO. DANO MORAL PRESENTE. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO EM ATENDIMENTO À SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. Insurgência em relação aos honorários advocatícios. Pleito de condenação da denunciada EM LIDE SECUNDÁRIA ao encargo. Impossibilidade. Resistência da seguradora à denunciação da lide não caracterizada. Custas pelo denunciante. AÇÃO COGNITIVA DE CUNHO CONDENATÓRIO COM DANO MORAL. ALEGADA EXPULSÃO INJUSTA DO AUTOR DA ACADEMIA DE GINÁSTICA CAUSADA PELA SUPOSTA PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA DO PRIMEIRO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. ADEMAIS, ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE AS PARTES DESDE A AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA PELO REQUERENTE APÓS O ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESENTENDIMENTO DAS PARTES NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO REQUERIDO. CONDUTA QUE SE DARIA NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055277-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).