AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITÍGIO ADSTRITO À VERIFICAÇÃO DE ATO ILÍCITO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA FRAUDE. QUESTIONAMENTO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INOCORRENTE. DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064319-5, de Navegantes, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO DA TELEFÔNICA PARA ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRETENSÃO QUE OBJETIVA DISCUTIR A COBRANÇA DE TARIFAS E A MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. ANÁLISE AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 - TJ COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010 - TJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014957-4, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

PLANO DE SAÚDE. INDEVIDA RECUSA DE ATENDIMENTO. TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGÊNICO. COBERTURA DE "TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO". MEDICAÇÃO MINISTRADA MEDIANTE INJEÇÕES INTRAOCULARES, SENDO NECESSÁRIO ATENDIMENTO AMBULATORIAL. CONTRATO QUE ABRANGE ASSISTÊNCIA OFTALMOLÓGICA, ALÉM DE "TRATAMENTOS E CIRURGIAS", BEM COMO QUIMIOTERAPIA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS MATERIAIS E MEDICAÇÕES UTILIZADOS, QUE DEVEM SEGUIR CRITÉRIOS MÉDICOS E NÃO MERCADOLÓGICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Conforme o enunciado da Súmula 469/STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre usuário e plano de saúde. Dessa feita, a interpretação de instrumento contratual firmado pelo participante deve se dar em atenção às normas insertas nos artigos 6º, III, e 47 da Lei n. 8.078/90 (direito à informação clara e interpretação mais favorável ao consumidor). Se o exame requerido por profissional médico é, em princípio, abrangido por cláusula genérica inserta na listagem de serviços oferecidos e não há previsão específica de exclusão, deve-se reconhecer o direito à cobertura. A recusa somente seria lícita se tal exclusão houvesse sido prévia e expressamente informada ao consumidor quando da adesão ao plano contratado. A escolha dos materiais a serem empregados na execução de cirurgia deve obedecer a critérios médicos, visando a redução de riscos e a melhor forma de preservar a saúde do paciente. Em respeito a essa circunstância, é nula a estipulação contratual, predeterminada em plano de saúde, que de alguma maneira direcione a forma de intervenção cirúrgica ou os materiais a serem utilizados, pautando-se em critérios mercadológicos e não em técnica médica. CDC, art. 51, IV. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010471-3, de Braço do Norte, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARMENTE: VOTO ORIGINAL NO SENTIDO DE DECLINAR DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DAS CÂMARAS CÍVEIS. MATÉRIA RECUSAL QUE SE RESUME AO ABALO MORAL CAUSADO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA QUITADA. DISCUSSÃO EFETIVAMENTE CIVIL. MATÉRIA ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATOS REGIMENTAIS N. 41/00 E N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. "Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito anteriormente saldado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015219-6, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-12-2014)." RELATORA VENCIDA NESTE PONTO. MÉRITO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARCELAS DEVIDAMENTE QUITADAS NO PRAZO ACORDADO. TROCA DE BOLETOS QUE NÃO RETIRA O CARÁTER ILÍCITO DA NEGATIVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR EM IDENTIFICAR OS PAGAMENTOS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ART. 186, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. ABALO MORAL PRESUMIDO [IN RE IPSA]. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (agravo regimental no agravo de instrumento n. 1.261.225-PR, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino). [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017605-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, j. 19-09-2013). QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS BALIZADORES DO DANO MORAL, DEFINIDOS PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, DENTRE ELES, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERMANÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA EM 15% DO VALRO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081341-7, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO DA AUTORA. CAUSA EXTINTIVA AFASTADA. ART. 515, § 3º, CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ANÁLISE DO MÉRITO. REGULAMENTO QUE PREVÊ A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS REGRAS EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SE FOREM PREJUDICIAIS AO PARTICIPANTE. APLICABILIDADE DO PLANO VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA SUPLEMENTAR COM AS REGRAS MAIS BENÉFICAS DA NORMA EM VIGOR NA DATA DA ADESÃO. RECÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. II - Tendo a demanda por objetivo a revisão de benefício previdenciário, a prescrição não deve atingir todo o fundo de direito do autor, mas tão somente as parcelas porventura vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. III - Embora entenda-se que as regras regulamentares aplicáveis ao participante de plano de previdência privada são aquelas vigentes ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria complementar, o próprio regulamento da entidade requerida estabelece que ficam resguardados os direitos do participante caso as alterações não lhe sejam mais benéficas. Assim, a revisão do benefício complementar da Autora, que deverá ser calculado com base na diferença entre 100% do seu salário real de contribuição e o benefício concedido pela previdência social, conforme estabelecido no regulamento vigente da data da adesão ao plano, é medida que se impõe, por ser revelar mais benéfico. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.006549-5, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO MÉDICO E DO HOSPITAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO - CAPACIDADE DE SER PARTE - NOSOCÔMIO QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CAUSA QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - PRECEDENTES DA CÂMARA - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, A PARTIR DO DESPACHO INICIAL - MATERIA DE ORDEM PÚBLICA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COMO DE DIREITO, COM A OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - CPC, ART. 267, INC. IV E § 3º - RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019274-0, de Urubici, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS PARA DESCONTO DE CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTIMADA PARA PROCEDER A JUNTADA. ATENDIMENTO PARCIAL. APRESENTAÇÃO DE 18 (DEZOITO) DE UM TOTAL DE 26 (VINTE E SEIS) CÁRTULAS. IMPERIOSO O AFASTAMENTO DO QUANTUM REPRESENTADO PELOS TÍTULOS NÃO CARREADOS AO AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA RECIPROCIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Somente quem exibe a cártula (isto é, o papel em que se lançaram os atos cambiários constitutivos de crédito) pode pretender a satisfação de uma pretensão relativamente ao direito documentado no título" (Fábio Ulhoa Coelho. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 372). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061824-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO (TELEFONIA). SUSTENTADA A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. "Nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com redação dada pelo art. 1º do Ato Regimental n. 93/2008-TJ, é das Câmaras de Direito Público desta Corte a competência para a análise 'de recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público', nesta categoria inseridas as empresas, mesmo que de patrimônio privado, que exploram a prestação de serviços de telefonia por delegação estatal" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071463-9, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-4-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089629-1, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DETERMINATIVA DA INSTALAÇÃO, POR MUNICÍPIO, DE CASA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO. DIREITO QUE SE REVESTE DE PRIORIDADE. PROVA, CONTUDO, DA EXISTÊNCIA DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS PARA TAL FIM. DEMANDA LOCAL, ADEMAIS, DIMINUTA. SERVIÇO PRESTADO. OMISSÃO INOCORRENTE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA FORMA DE OFERTA DO SERVIÇO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO ANCILAR. RECURSO PROVIDO. Consoante o escólio de Hely Lopes Meirelles, "só o administrador, em contato com a realidade, está em condições de bem apreciar os motivos ocorrentes de oportunidade e conveniência na prática de certos atos, que seria impossível ao legislador, dispondo na regra jurídica - lei - de maneira geral e abstrata, prover com justiça e acerto. Só os órgãos executivos é que estão, em muitos casos, em condições de sentir e decidir administrativamente o que convém e o que não convém ao interesse coletivo" (in Direito administrativo brasileiro. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 116), pelo que, no caso concreto, provido deve ser o recurso em ordem a desconstituir a decisão liminar que determinou a instalação de entidade de acolhimento institucional a crianças e adolescentes em situação de risco, porque, como ressai dos autos, não há omissão da Municipalidade-ré, já que o serviço vem sendo regularmente prestado mediante convênios com entidades privadas, além do que a demanda local é comprovadamente diminuta, a evidenciar, de conseguinte, a irrazoabilidade da cominação imposta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062144-3, de Descanso, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DA CARGA HORÁRIA FIXADA EM LEI LOCAL (N. 2.401/88) ULTERIORMENTE REVOGADA (LEI N. 6.415/13). IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PROCLAMAÇÃO UNÂNIME DA SUPREMA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.020101-7, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. UDESC. FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 161/1997 E N. 524/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tanto o art. 33 quanto o art. 35, i, do Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina (LCE n. 156/1997, na redação dada pela LCE n. 524/2010) isentam as fundações de direito público estadual do pagamento de custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031295-3, de Correia Pinto, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VETORIZADA À CONCESSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO DOTADO DE PRIORIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. ASTREINTE IMPOSTA EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. PLAUSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DO DECIDIDO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. "Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. Embora inquestionável que resida, [...], nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional" (STF, AgRgRE n. 639.337, Min. Celso de Mello), cabendo, bem por isso, a antecipação dos efeitos da tutela, tal como deferida. II. Pertinente desnuda-se a imposição de multa diária (astreinte), tendo presente a função coercitiva que exerce, no sentido de compelir a parte dela destinatária ao efetivo cumprimento de decisão judicial em questão, no prazo razoável de 15 (quinze) dias. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019006-8, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR DE NASCITURO FALECIDO, FILHO DO AUTOR. DIREITO PERSONALÍSSIMO. LEGITIMIDADE DO GENITOR EVIDENCIADA. ACTIO AJUIZADA CONTRA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, DETENTORA DESSE DOCUMENTO. ART. 844, II, CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NEGATIVA FUNDADA NO SIGILO MÉDICO E NA PROTEÇÃO DA INTIMIDADE DA PACIENTE. SIGILO MITIGADO PELO DIREITO DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS CUIDADOS MÉDICOS PRESTADOS. ORDEM DE EXIBIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010542-3, de Videira, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DE CARÁTER VITALÍCIO SUSPENSO NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE AINDA QUE A APOSENTADORIA TENHA SIDO CONCEDIDA APÓS A LEI N. 9.528/1997. TODAVIA, VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE NÃO INTEGRARÁ O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "O auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei nº 9.528/1997, dado o seu caráter vitalício, não pode integrar o valor dos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, cumuláveis que são esses benefícios, sob pena de bis in idem". "EM SUMA: Se o fato gerador do direito ocorreu antes da Lei n. 9.528, de 1997, o benefício auxílio-acidente é vitalício, podendo ser cumulado com o benefício aposentadoria. Contudo, para evitar o enriquecimento sem justa causa, o bis in idem, o valor do auxílio-acidente não poderá integrar 'o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria'" (AR n. 2013.069863-0, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035002-5, de Lauro Müller, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE INDÚSTRIA. PERDA DE FALANGE DO POLEGAR DIREITO DO EMPREGADO. RECONHECIDA A CULPA SOLIDÁRIA DA LITISDENUNCIADA NESSA AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO FRUSTRADA POR LONGOS ANOS CONTRA A LITISDENUNCIANTE. QUITAÇÃO QUASE QUE TOTAL DO VALOR EXECUTADO PELA LITISDENUNCIADA. SENTENÇA NESTES AUTOS DE REGRESSO QUE RECONHECEU O DEVER DE RESSARCIMENTO DE 50% DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA DA PRESENTE DEMANDA. PARTE QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO TOTAL DOS VALORES POR ELA DESPENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS EMPRESAS PELO SINISTRO OCORRIDO. DIREITO DE REGRESSO QUE CORRESPONDE SOMENTE À METADE DO VALOR PAGO EM EXECUÇÃO ANTE A CULPA CONCORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026967-9, de Imbituba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÕES REITERADAS DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) POR SUPOSTOS DÉBITOS REFERENTES A UM SÓ CONTRATO. SUCESSIVAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS. DANO MATERIAL POR PERDA DAS ARRAS ADIANTADAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (TIM CELULAR S.A.). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. ALEGADA REGULARIDADE DAS INSCRIÇÕES DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. FATOS NÃO COMPROVADOS. INCONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO ANTERIOR CANCELAMENTO DO PLANO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COBRANÇA DE DÉBITOS INDEVIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL E MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (AC n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/07/09). A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURREIÇÃO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO ALÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. REDUÇÃO NECESSÁRIA EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. MULTA DIÁRIA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECLAMO ACOLHIDO. "A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar em enriquecimento à parte a quem beneficia." (TJSC, AI n. 2011.098657-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-06-2012). Na esteira do entendimento firmado por este Órgão Fracionário no julgamento da Apelação Cível nº 2014.037593-1, de relatoria do eminente Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, determinação direta, doravante, às entidades mantenedoras para que procedam a exclusão do nome perante os cadastros de proteção ao crédito e recusem nova inscrição em razão do débito discutido no presente feito. "Os magistrados, quando se depararem com requerimento de cominação de multa ao réu pelo descumprimento da ordem, devem atender a pretensão de modo diverso (mitigação do princípio da congruência), ordenando diretamente ao órgão restritivo de crédito a retirada do nome do autor, e não ao credor para que proceda à baixa, sob pena de multa. Essa decisão, de carga mandamental, evita atos intermediários para fazer cessar a lesão, sem contar que os mecanismos de coerção ao órgão são bem mais eficazes que as chamadas astreintes ao réu, de baixa efetividade e que fomentam, e muito, a recorribilidade. Isto tem efeito prospectivo, porque em casos como o dos autos, não se pode determinar tão somente a expedição de ofício direto aos órgãos protetivos, e esquecer a mora concretizada entre a ordem dada ao réu e o seu efetivo cumprimento." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056273-0, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 05-05-2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO PRETENDIDAS PELAS PARTES RECORRENTES. MANUTENÇÃO. ATENDIDOS OS CRITÉRIOS NORTEADORES INSERTOS NOS §§ 3º E 4º DO CPC, E TAMBÉM EM HOMENAGEM À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. APELO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019353-2, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÕES REITERADAS DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) POR SUPOSTOS DÉBITOS REFERENTES A UM SÓ CONTRATO. SUCESSIVAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS. DANO MATERIAL POR PERDA DAS ARRAS ADIANTADAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (TIM CELULAR S.A.). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. ALEGADA REGULARIDADE DAS INSCRIÇÕES DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. FATOS NÃO COMPROVADOS. INCONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO ANTERIOR CANCELAMENTO DO PLANO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COBRANÇA DE DÉBITOS INDEVIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL E MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (AC n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/07/09). A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURREIÇÃO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO ALÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. REDUÇÃO NECESSÁRIA EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. MULTA DIÁRIA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECLAMO ACOLHIDO. "A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar em enriquecimento à parte a quem beneficia." (TJSC, AI n. 2011.098657-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-06-2012). Na esteira do entendimento firmado por este Órgão Fracionário no julgamento da Apelação Cível nº 2014.037593-1, de relatoria do eminente Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, determinação direta, doravante, às entidades mantenedoras para que procedam a exclusão do nome perante os cadastros de proteção ao crédito e recusem nova inscrição em razão do débito discutido no presente feito. "Os magistrados, quando se depararem com requerimento de cominação de multa ao réu pelo descumprimento da ordem, devem atender a pretensão de modo diverso (mitigação do princípio da congruência), ordenando diretamente ao órgão restritivo de crédito a retirada do nome do autor, e não ao credor para que proceda à baixa, sob pena de multa. Essa decisão, de carga mandamental, evita atos intermediários para fazer cessar a lesão, sem contar que os mecanismos de coerção ao órgão são bem mais eficazes que as chamadas astreintes ao réu, de baixa efetividade e que fomentam, e muito, a recorribilidade. Isto tem efeito prospectivo, porque em casos como o dos autos, não se pode determinar tão somente a expedição de ofício direto aos órgãos protetivos, e esquecer a mora concretizada entre a ordem dada ao réu e o seu efetivo cumprimento." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056273-0, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 05-05-2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO PRETENDIDAS PELAS PARTES RECORRENTES. MANUTENÇÃO. ATENDIDOS OS CRITÉRIOS NORTEADORES INSERTOS NOS §§ 3º E 4º DO CPC, E TAMBÉM EM HOMENAGEM À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. APELO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019352-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CÁRTULA DE CRÉDITO POR INSUFICÊNCIA DE FUNDOS. SUPOSTO CANCELAMENTO UNILATERAL DE CHEQUE ESPECIAL DO CORRENTISTA. MATÉRIA RESTRITA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087728-4, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÕES REITERADAS DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC) POR SUPOSTOS DÉBITOS REFERENTES A UM SÓ CONTRATO. SUCESSIVAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS. DANO MATERIAL POR PERDA DAS ARRAS ADIANTADAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REUNIÃO DAS AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (TIM CELULAR S.A.). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. ALEGADA REGULARIDADE DAS INSCRIÇÕES DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. FATOS NÃO COMPROVADOS. INCONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO ANTERIOR CANCELAMENTO DO PLANO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COBRANÇA DE DÉBITOS INDEVIDA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL E MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (AC n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/07/09). A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURREIÇÃO QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO ALÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. REDUÇÃO NECESSÁRIA EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. MULTA DIÁRIA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECLAMO ACOLHIDO. "A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar em enriquecimento à parte a quem beneficia." (TJSC, AI n. 2011.098657-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-06-2012). Na esteira do entendimento firmado por este Órgão Fracionário no julgamento da Apelação Cível nº 2014.037593-1, de relatoria do eminente Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, determinação direta, doravante, às entidades mantenedoras para que procedam a exclusão do nome perante os cadastros de proteção ao crédito e recusem nova inscrição em razão do débito discutido no presente feito. "Os magistrados, quando se depararem com requerimento de cominação de multa ao réu pelo descumprimento da ordem, devem atender a pretensão de modo diverso (mitigação do princípio da congruência), ordenando diretamente ao órgão restritivo de crédito a retirada do nome do autor, e não ao credor para que proceda à baixa, sob pena de multa. Essa decisão, de carga mandamental, evita atos intermediários para fazer cessar a lesão, sem contar que os mecanismos de coerção ao órgão são bem mais eficazes que as chamadas astreintes ao réu, de baixa efetividade e que fomentam, e muito, a recorribilidade. Isto tem efeito prospectivo, porque em casos como o dos autos, não se pode determinar tão somente a expedição de ofício direto aos órgãos protetivos, e esquecer a mora concretizada entre a ordem dada ao réu e o seu efetivo cumprimento." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056273-0, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 05-05-2015). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO PRETENDIDAS PELAS PARTES RECORRENTES. MANUTENÇÃO. ATENDIDOS OS CRITÉRIOS NORTEADORES INSERTOS NOS §§ 3º E 4º DO CPC, E TAMBÉM EM HOMENAGEM À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. APELO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019354-9, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA E CORRELATA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DIREITO SOCIETÁRIO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 C/C ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002.REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072528-4, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-11-2014).