DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O ESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE HÉRNIA DISCAL. OPERADOR DE MÁQUINA DE LAVAR EM INDÚSTRIA TÊXTIL. PERÍCIA MÉDICA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. ACIDENTE IN ITINERE ALIADO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL CUJOS FATORES DE RISCO E DA NATUREZA OCUPACIONAL DECORREM DO DESEMPENHO EM POSIÇÕES FORÇADAS. CONCAUSA CONFIGURADA. DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, NO CASO, DESDE A NEGATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMO FINAL. PRAZO ESTABELECIDO PELO EXPERT. AUSÊNCIA DE RECLAMO DO OBREIRO, NO TÓPICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO ACOLHIDA. ELEVAÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094330-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIANÇA DADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 NA REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010 E DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 54/2002, TODOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038260-3, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). PERDAS SALARIAIS. DECISÃO DESTA CORTE QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA PROCLAMAR QUE A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO, APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO (SÚMULA 85 DO STJ). ACERTAMENTO CONTÁBIL QUE ELIMINOU A DIFERENÇA PREJUDICIAL AOS SERVIDORES. VALORES DEVIDOS ATÉ ENTÃO. AÇÃO PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS APÓS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. REJULGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. "Tem caráter nacional e, portanto, deve ser aplicada também aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a Lei n. 8.880, de 27.05.1994, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, para conversão em URV (Unidade Real de Valor), em 1º de março de 1994, das tabelas de vencimentos dos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais, pela média dos valores do último dia dos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, não podendo resultar em valor menor do que o deste último (art. 22). Não tem qualquer validade a lei municipal que prevê fórmula diversa dessa conversão. Verificado que, por força da Lei Municipal n. 4.392/94, em 1º de abril de 1994 o valor dos vencimentos dos servidores do Município de Florianópolis foi convertido em URV de forma errônea e prejudicial a eles, é lídima a pretensão de cobrança das diferenças havidas. Todavia, constatado que a Lei Municipal n. 4.643/95 estabeleceu novo padrão de vencimentos em valores certos e determinados com vigência a partir de 1º de maio de 1995, é evidente o acertamento contábil das tabelas e, por conseguinte, a cessação do direito ao percebimento das diferenças da conversão equivocada em URV havidas até então, as quais se tornaram compensadas para dali em diante. Em se tratando de prestações de trato sucessivo ou periódicas, como o são os vencimentos, os proventos da aposentadoria e a pensão por morte, em que o pagamento se repete a cada mês, a prescrição quinquenal de que trata o art. 1º, do Decreto Federal n. 20.910/32, atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Estando todas as prestações periódicas atingidas pela prescrição quinquenal, cabe a extinção do processo". (TJSC - Apelação Cível n. 2013.049749-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.10.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015698-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL TRIENAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MODIFICAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL E INCORPORAÇÃO DOS VALORES ANTERIORES. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE SE DESCONSIDERAR A INTEGRALIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA A APLICAÇÃO DO NOVO PARÂMETRO. DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/1932). Nada impede "a mudança do percentual do 'adicional trienal por tempo de serviço' porque não existe direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, para o cálculo dos novos percentuais não é permitido desconsiderar todo o tempo laborado pelo servidor no serviço público, quando há previsão legislativa para o cômputo integral (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Biguaçu, art. 65)" (AC n. 2011.062068-6, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18-4-2012). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024609-7, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (OI S/A). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. ALEGADA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTE A FATURA INADIMPLIDA PELA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DO DIREITO SUSTENTADO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (AC n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/07/09). MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPEITO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059039-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A COMPRA ACARRETADORA DO APONTAMENTO NEGATIVO FOI REALIZADA POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE - CIRCUNSTÂNCIA NÃO DERRUÍDA PELO RÉU E RECONHECIDA PELA SENTENÇA - CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RESIDE NA CARACTERIZAÇÃO DO DANO E NA QUANTIFICAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Cingindo-se a celeuma estabelecida nos autos acerca de inscrição indevida em rol de maus pagadores decorrente de compra efetuada por terceiro mediante fraude, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário, nos termos do art. 6º, I, do Ato Regimental n. 41/2000 e arts. 1º, II, e 3º do Ato Regimental nº 57/2002. Ademais, não há, no caso concreto, análise sobre títulos de crédito nem de prestação de serviços bancários, mas a ocorrência de ilícito civil e a compensação pecuniária que seria devida. Na espécie, trata-se de pretensão de ver declarado inexistente o débito decorrente de compra não efetuada pelo autor, em razão da utilização do CPF por terceira pessoa, e ser indenizado monetariamente pelo abalo anímico sofrido em razão da inscrição indevida em cadastros creditícios, o que, sem dúvida, refoge da competência das Câmaras Comerciais desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023860-2, de Correia Pinto, rel. Des. Robson Luz Varella, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, HOMOLOGAR O CÁLCULO PERICIAL SEM AS PARCELAS DE TELEFONIA MÓVEL E DETERMINAR O SEGUIMENTO DO FEITO. INCONFORMISMO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO QUE CONTÉM O VALOR INTEGRALIZADO. FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL QUE TOLHEU DO CREDOR O DIREITO DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASSAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. ORIENTAÇÃO AO TOGADO ACERCA DA ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013413-2, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Não usufruída as férias em período anterior à aposentadoria, o servidor inativo têm direito à respectiva indenização, acrescida do terço constitucional, que se constitui consequência do pleito, uma vez que "se há indenização é porque as férias, completas ou proporcionais, não foram gozadas, é certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo também o adicional de 1/3. Não se compreenderia indenização parcial. A indenização deve ser total. A remuneração das férias, hoje, é integrada pelo terço constitucional. Qualquer indenização tem de levar em conta essa remuneração e não uma menor, desfalcada do terço" (STF, RE n. 234.068, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 19.10.04). PRETENSÃO DE QUE O ESTÍMULO OPERACIONAL INTEGRE A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. "Os servidores militares fazem jus aos reflexos da condenação sobre as verbas previstas na legislação estadual, em respeito ao arts. 5º, II e 37 da Constituição Federal, quais sejam, a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87), a gratificação por tempo de serviço, as férias com abono (Lei n. 6.218/83) e as horas noturnas (Lei Complementar n. 137/95)" (TJSC, AC n. 2010.039886-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 2.8.10). ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.008636-7, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA VISANDO A RESTITUIÇÃO DOS VENCIMENTOS PAGOS A SERVIDOR FALECIDO. SUCESSOR QUE DEIXOU DE EFETUAR A COMUNICAÇÃO DO ÓBITO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O ART. 50, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/08. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 50, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 412/08, incumbe ao sucessor efetuar a comunicação do óbito do servidor, no prazo de 10 (dez) dias. "A omissão quanto à alteração da situação fática, ocorrida com a morte da única beneficiária, induziu a Administração a realizar pagamentos indevidos que foram auferidos sem razão de direito. 3. A repetição de indébito sobre seu direito é dever da Administração, em se tratando de dinheiro público" (TRF4, AC n. 200271080050543, relª. Des.ª Fed. Maria Helena Rau de Souza, Terceira Turma, j. 1º.9.04). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073928-0, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO PROFERIDA PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR(ART. 54 § 1º, DO RITJSC). NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA JUDICIÁRIA PARA REDISTRIBUIÇÃO À PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO . (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016922-8, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE PENHORA ONLINE, APESAR DA EXISTÊNCIA DE SEGURO GARANTIA OFERECIDO EM MEDIDA CAUTELAR, ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUCIONAL, POR DESOBEDECER A ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - DIREITO DA FAZENDA EM RECUSAR PENHORA QUE DESRESPEITA A ORDEM LEGAL - SÚMULA 406 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA QUE JUSTIFIQUE A APLICABILIDADE DO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas.' 2.- No caso concreto, por meio da cópia da publicação efetivada no próprio Diário da Justiça Eletrônico n. 1468 (e-STJ fls. 22), é possível aferir-se o teor da decisão agravada e a da data de sua disponibilização - 'sexta-feira, 31/8/2012'. Assim, conforme dispõe o artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006, que regra o processo eletrônico, a publicação deve ser considerada no primeiro dia útil seguinte que, no caso, seria segunda-feira, dia 3/9/2012, o que demonstra a tempestividade do agravo de instrumento protocolado em 13/9/2012, como se vê do carimbo de e-STJ fls. 2". (REsp 1409357/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 22/05/2014) A Fazenda tem o direito a recusa do bem indicado a penhora "pelo simples fato de o executado não ter observado a ordem prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei n. 6.830/80, consoante sedimentado no julgamento do REsp 1.337.790/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC)" (AgRg no REsp 1503421/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015) "Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC" (REsp 1337790/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 07/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081130-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO LIMINAR. RÉU WILLIAN. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PRESENTE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INEFICAZES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. PRELIMINARES. RÉU WILLIAN. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DO INQUÉRITO POLICIAL APÓS O OFERECIMENTO DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE APENAS DOIS DOCUMENTOS QUE NÃO SE ENCONTRAVAM ACOSTADOS À DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OUTROS DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIR A OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL E PERMITIR O DIREITO DE AMPLA DEFESA DOS ACUSADOS. INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA. RÉUS NÃO SE INSURGIRAM NA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU MAICKE. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO EM DECORRÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 222, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉUS WILLIAN E JIAN. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS RELATOS CONTROVERSOS DOS RÉUS NAS DUAS FASES NA PERSECUÇÃO PENAL, ALIADOS À CONFISSÃO INDICIÁRIA E DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. OFENSA AO ART. 155 DO CPP NÃO VERIFICADA. TEORIA MONISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONDUTAS EFICAZES À CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. MAJORANTES OBJETIVAS QUE SE COMUNICAM A TODOS OS AGENTES (CP, ART. 30). DOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA. RECONHECIMENTO DE DUAS MAJORANTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. CRITÉRIO QUALITATIVO. VERBETE 443 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PERMITEM O AUMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). RÉU MAICKE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO. TEORIA MONISTA (CP, ART. 29, CAPUT). DOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO PERMITEM O AUMENTO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). RÉUS WILLIAN, JIAN E MAICKE. POSTULADO O AFASTAMENTO DA DETRAÇÃO. CABIMENTO. INSTITUTO QUE DEVERÁ SER APLICADO VISANDO A PROGRESSÃO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DA REPRIMENDA. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O acusado que permaneceu segregado durante todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença penal condenatória não faz jus ao direito de recorrer em liberdade. - A ausência de provas ou indícios mínimos de que os réus foram coagidos a confessar os fatos na fase indiciária não permite o reconhecimento de nulidade do auto de prisão em flagrante. - A juntada do inquérito policial somente após o oferecimento da denúncia, especialmente antes da fase do art. 402 do Código de Processo Penal, não torna inválidos os elementos indiciários nele produzidos e nem permite se falar em prova emprestada quando quase todos os seus documentos já se encontravam anexos à denúncia à época do seu oferecimento e os referidos elementos são suficientes para aferir a ocorrência da prática delitiva nela descrita, bem como quando a defesa não se insurge sobre a juntada quando intimada para produzir outras provas (CPP, art. 402). - A inversão da ordem do interrogatório judicial não configura nulidade na hipótese de expedição de carta precatório para a oitiva de testemunhas arroladas pelas partes, porquanto a sua expedição não obsta o prosseguimento da ação penal, nos moldes do art. 222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. - Os agentes que permanecem no interior de um veículo aguardando os demais ingressarem no estabelecimento comercial da vítima para praticarem o crime de roubo, com o objetivo de garantir a fuga de forma eficaz, contribuem para a consumação do delito e devem responder em coautoria, nos moldes do art. 29, caput, do Código Penal. - As majorantes de ordem objetiva comunicam-se ao demais agentes que não praticaram a conduta típica, a exemplo daquele que permaneceu no interior do veículo utilizado para a fuga após a prática do crime de roubo com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. - A elevação da pena em virtude do concurso de majorantes no crime de roubo exige fundamentação concreta, não bastando a indicação do número de majorantes para a sua configuração. Incide o verbete 443 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - O fato de o crime de roubo ser praticado por cinco agentes ultrapassou a normalidade para os casos de crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, notadamente em razão da significativa quantidade de réus, com tarefas pré-definidas na prática delitiva, tanto em relação ao emprego da arma, da subtração dos bens e da fuga eficaz, o que impossibilitou qualquer reação das vítimas, de modo que a fração de aumento de 3/8 (três oitavos) é proporcional e razoável à espécie. - O art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, tem por finalidade aferir se o tempo que o condenado ficou preso preventivamente durante a persecução penal é suficiente para, de plano, alterar o regime de cumprimento de pena imposto na sentença, de modo que eventual manutenção do regime inicial confere ao Juízo da Execução Penal a competência de aplicar o referido instituto oportunamente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento dos recursos. - Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000943-4, de Fraiburgo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-06-2015).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Previdenciário. Servente de Obras. Acidente ocorrido em 1987. Redução da capacidade laboral. Limitação apenas parcial para os afazeres habituais. Direito ao auxílio-suplementar, na forma do art. 9º da Lei n. 6.367/76. Termo inicial. Data da perícia administrativa realizada pelo INSS. Tendo o perito afirmado que do acidente restaram sequelas que apenas limitam o exercício da capacidade para o trabalho habitual, sem, no entanto, impedir-lhe o exercício, devido o pagamento do auxílio-suplementar previsto no art. 9º da Lei n. 6.367/76, vigente à época. Estando comprovado que, em razão de acidente do trabalho ocorrido em 1989, restaram sequelas definitivas que ocasionaram a redução de sua capacidade laboral para exercer a mesma atividade, sem impedi-la, devido é o auxílio-suplementar não vitalício previsto no art. 9º, da Lei n. 6.367/76 vigente à época. O pagamento do auxílio-suplementar é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na hipótese de ter havido tal benefício, e cessa com a aposentadoria do acidentado (art. 9º e seu parágrafo, da Lei n. 6.367/76). [...] (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.092206-0, de Santa Cecília, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26.3.2015). Embora fosse pacífico o entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "em se tratando de benefício acidentário, a lei nova mais benéfica ao segurado tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os casos já concedidos ou pendentes de concessão" (STJ, EREsp n. 324.380, Min. Fernando Gonçalves), o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, fixou uma nova orientação para que os benefícios concedidos antes da edição da Lei n. 9.032/95 sejam calculados na forma prevista pela legislação acidentária vigente à época da aquisição do direito com a ocorrência do infortúnio, aplicando-se o princípio "tempus regit actum". É recomendável, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que a orientação do Pretório Excelso seja acolhida. Assim é que, o auxílio-acidente (não auxílio suplementar) concedido com base na na Lei n. 6.367/76 é vitalício, não sendo possível a sua supressão em virtude de aposentadoria decorrente de outra causa, eis que a ele não se aplica a vedação de cumulação trazida posteriormente pela Lei n. 9.528/97. Nesse caso, deve ser recalculada a renda mensal inicial da aposentadoria para exclusão da repercussão financeira referente ao art. 31 da Lei n. 8.213/91. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084801-5, de Timbó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086413-9, de Campos Novos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

Ação declaratória. Constitucional e Administrativo. Servidores Públicos Municipais. Direito de greve albergado pela Constituição Federal (art. 37, VII), pendente de regulamentação. Aplicação da Lei n. 7.783/89, enquanto persistir a mora legislativa. Decisão do Supremo Tribunal Federal nos mandados de injunção ns. 670, 708 e 712. Imprescindibilidade do cumprimento de todos os requisitos legais para a deflagração da greve, bem como no decorrer do movimento paredista. Ausência de comunicação prévia. Paralisação de serviços essenciais de educação e saúde. Ilegalidade e abusividade do movimento grevista evidenciados. Procedência da pretensão inicial. À luz de precedentes da Suprema Corte, firmados em julgamento de mandados de injunção, a competência jurisdicional para apreciar a legalidade de movimentos grevistas de servidores públicos municipais ou estaduais é dos Tribunais de Justiça, por aplicação da Lei n. 7.783/89. (TJSC, Declaratória n. 2014.048421-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-09-2014). Os serviços públicos essenciais devem ser mantidos no curso de uma greve, reconhecendo-se tal direito como constitucionalmente garantido, desde que a paralisação não afete a continuidade do serviço, quando essencial. Cabe aos sindicatos, aos empregadores e aos empregados, necessariamente, manter "a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade", sob pena de declaração de ilegalidade do movimento grevista. [...]. (STJ. Resp 1220776/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 15.08.2013) (TJSC, Declaratória n. 2014.034508-6, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO ATRAVÉS DO QUAL É ARBITRADO ALIMENTOS PROVISÓRIOS E, EX OFFICIO, FIXADA A GUARDA E DIREITO DE VISITA À CRIANÇA. ALEGADA DECISÃO ULTRA PETITA. GUARDA DO INFANTE QUE, AO QUE TUDO INDICA, JÁ ERA EXERCIDA DE FATO PELA GENITORA. DIREITO DE VISITA QUE CONSTITUI CONSECTÁRIO LÓGICO DA FIXAÇÃO DA GUARDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO OU FUTURO. COMANDOS SECUNDÁRIOS EXARADOS PELO JUIZ DA CAUSA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, AMPARADO, AINDA, PELO PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005413-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - ALEGADA CONTRATAÇÃO APENAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - AUSÊNCIA DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - PREFACIAL CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A mera assinatura de contrato de telefonia celular não enseja direito a pleitear complementação acionária. Tendo a parte autora trazido aos autos documentos que demonstram apenas a contratação de serviço de telefonia móvel, corroborando a alegação da ré, há que se extinguir o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL. Modificada a sentença profligada, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023530-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - FUNCIONALISMO - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - ASSISTENTES SOCIAIS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS PARA 30 HORAS SEMANAIS COM FULCRO NA LEI FEDERAL N. 12.317/2010 - INADIMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS TRABALHADORES SUBMETIDOS AO REGIME CELETISTA - CLT - MATÉRIA DECIDA EM SEDE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Compondo divergência, na forma regrada pelo art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte firmou intelecção no sentido de que a Lei Federal n. 12.317/10, que mitigou a carga horária dos assistentes sociais, sem redução vencimental, só se aplica aos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, razão por que dela não pode ser beneficiária a agravante, daí a correção do decisum que indeferiu a pretendida antecipação dos efeitos da tutela". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021917-6, de Trombudo Central, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 28-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060478-1, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE INFORMAÇÕES FORMULADO POR SERVIDOR PÚBLICO A RESPEITO DA MODIFICAÇÃO DO SEU HORÁRIO DE TRABALHO - OMISSÃO DO PREFEITO MUNICIPAL EM RESPONDER A TEMPO E MODO - ILEGALIDADE CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE SIGILO - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS - CF, ART. 5º, INC. XXXIII; E, LEI N. 10.527/2011, ARTS. 3º E 10 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - LEI N. 12.016/2009, ART. 25; STF, SÚMULA N. 512; E, STJ, SÚMULA N. 105 - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, ART. 33 - REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. Em não sendo o caso de sigilo, a negativa do Prefeito Municipal em responder a requerimento do servidor público, indagando sobre a modificação do seu horário de trabalho, importa violação ao direito líquido e certo à obtenção de informações de interesse particular junto aos órgãos estatais. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.078495-8, de Jaguaruna, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - REVISIONAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - RENDA MENSAL INICIAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 08-07-1985 - PRETENSÃO AJUIZADA EM 11-08-2011 - DIREITO À REVISÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA - EXEGESE DO ART. 103 DA LEI N. 8.213/91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/97 - CÔMPUTO A PARTIR DO DIA 28-6-1997 AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. "Conforme orientação jurisprudencial adrede firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, "o prazo de decadência para a revisão da RMI, em relação aos benefícios concedidos anteriormente à Medida Provisória 1.523-9/1997, tem como termo inicial a data de sua entrada em vigor, isto é, 28.6.1997" (AgRg no REsp 1.307.636/CE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 03/09/2013, DJe 11/10/2013)."(Apelação Cível n. 2013.075419-6, de Joaçaba, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 26-01-2015) "Verificada a decadência do direito de o segurado postular a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) e, consequentemente, do valor do benefício previdenciário (Lei n. 8.213/1991, art. 103), impõe-se a extinção do processo (CPC, arts. 269, inc. IV, e 329)" (Apelação Cível n. 2011.077765-5, de São José Rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092200-8, de Imbituba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-06-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO APARELHADA COM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA O DESLINDE DO RECURSO. ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2º DO AR N. 85/07-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. Versando o recurso sobre questão que afeta embargos de terceiro opostos à execucional por quantia certa contra devedor solvente lastreada em cédula de crédito bancário, a competência para dele conhecer e decidir é das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.062001-2, de Indaial, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).