DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE OCLUSÃO VENOSA DA VEIA CENTRAL DA RETINA EM OLHO DIREITO (CID 10 H34.8). PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO AFLIBERCEPTE (EYLEA). AGRAVO RETIDO. PRETENDIDA DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MEDIDA CUMPRIDA PELO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ART. 23, II, DA CF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO REMÉDIO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDICAÇÃO NO CASO DE MODIFICAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. CONTRACAUTELA, IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PELOS RÉUS DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090312-5, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ATINENTE À COBRANÇA EM DUPLICIDADE E RETENÇÃO DE SALÁRIOS EM CONTA CORRENTE. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "É das Câmaras de Direito Comercial a competência para processar e julgar os recursos referentes às ações de indenização em que haja necessidade, para a caracterização do ilícito civil, do exame dos contratos bancários firmados entre os litigantes, ainda que o pedido se restrinja ao dano moral puro." (CC n. 2009.075493-5, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 07.07.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056386-0, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA CONCEDENDO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECLAMO DO AUTOR. APELANTE QUE APRESENTA QUADRO DE LOMBALGIA PÓS ARTRODESE DE COLUNA LOMBAR. SEGURADO COM FORMAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO LAUDO MÉDICO PERICIAL. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilitado profissionalmente (artigo 62, da Lei n. 8.213/91). DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. "Uma vez constatada, por perícia médica judicial, a incapacidade laborativa total, porém, com a possibilidade de reabilitação profissional, assegura-se o direito à percepção do auxílio-doença acidentário, que será pago desde o dia seguinte ao da indevida cessação na via administrativa, se há prova inequívoca de que a autarquia federal sempre teve ciência dos males padecidos pelo segurado". (RN n. 2009.053620-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. em 27/05/2010). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007372-1, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO CONSOLIDADA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. CAUSA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM E NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º, DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, § 4º, DA CF). NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. "1 Inexistindo na comarca vara da Justiça Federal, o juiz estadual é competente para conhecer e julgar os feitos que se refiram a benefício de natureza previdenciária. No entanto, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau [...]" (AC n. 2011.034584-3, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros , j. em 01/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058537-1, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SAÚDE. EXCESSIVA DEMORA PARA CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS EM FAVOR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. REGULARIZAÇÃO DETERMINADA PELA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM. DESCABIMENTO. CONFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PLEITOS PELA REDUÇÃO DA ASTREINTE ARBITRADA E PELA AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ACATAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Patenteada, na espécie, nítida omissão, por parte da Municipalidade agravante, quanto a direito básico à saúde de crianças e adolescentes, no tocante especificamente à redução do prazo de permanência em fila de espera de consultas e procedimentos médicos especializados, é de ser confirmada a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que seja dada efetividade a tal direito, mediante a elaboração de plano de contingência, além do que, considerados os beneficiários da medida, não há falar em incompetência do Juizado da Infância e Juventude para o processamento da ação matriz. II. Ainda que se considere o viés inibitório de que se reveste a multa cominatória (astreinte), visando a dar concretude a comando judicial, certo é que o seu valor deve assentar-se no princípio reitor da razoabilidade, daí porque o importe arbitrado (R$ 3.000,00 diários) constitui evidente demasia, sobretudo se paragonado com o valor normalmente fixado por esta Câmara em casos quejandos. Deve-se, à vista disso, reduzi-la para o patamar usualmente fixado de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia. III. À luz da razoabilidade impõe-se elastecer o prazo assinado pela decisão agravada para o seu efetivo cumprimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011762-4, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO POR CONSIDERAR QUE AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR NÃO INTEGRAM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE EM INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA DETERMINA À EXEQUENTE A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS UTILIZANDO OS DADOS CONTIDOS NA RADIOGRAFIA, DEIXANDO DE APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DOCUMENTO QUE CONTÉM O VALOR INTEGRALIZADO. FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL QUE TOLHEU DA CREDORA O DIREITO DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASSAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. ORIENTAÇÃO AO TOGADO DE ORIGEM ACERCA DA ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO LÓGICO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023149-8, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA EXTINTA A EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. VERBERADA NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. COLEGIADO DESTA CORTE QUE ALTEROU SEU POSICIONAMENTO QUANTO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ADOÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO APRESENTADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO E EVENTOS CORPORATIVOS) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. VERBA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL QUE, ENTREMENTES, DEVE ALCANÇAR APENAS A DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA NÃO SUBSCRITAS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPLEMENTADOS A TÍTULO DE TELEFONIA FIXA QUE OBSTAM QUALQUER PRETENSÃO SOBRE A DOBRA ACIONÁRIA, COMO OCORREU IN CASU. CONSUMIDOR QUE, INCLUSIVE, RECEBEU AÇÕES A MAIOR DO QUE TERIA DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032375-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CANCELAMENTO DE PROTESTO E EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. QUITAÇÃO DA DÍVIDA - FATO INCONTROVERSO - IMPONTUALIDADE, TODAVIA, QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PROTESTO E INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES EFETIVADOS ANTES DO PAGAMENTO - LEGALIDADE DOS APONTAMENTOS - CARTA DE ANUÊNCIA - ALEGADA RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO FORNECIMENTO DO DOCUMENTO - INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE PROVAS ACERCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NESTE SENTIDO - ADEMAIS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE, "IN CASU", NÃO RESGUARDA O DIREITO DA PARTE AUTORA - ÔNUS DO DEVEDOR DE PROMOVER O CANCELAMENTO DO PROTESTO E A BAIXA DA NEGATIVAÇÃO - DICÇÃO DOS ARTS. 2º E 26 DA LEI N. 9.492/97 - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.339.436/SP - RECURSO DESPROVIDO. Quitado o débito após seu vencimento, é do devedor a obrigação de proceder o cancelamento do protesto e a baixa da negativação mediante a apresentação de carta de anuência fornecida pela casa bancária, consoante inteligência do arts. 2º e 26 da Lei n. 9.492/97, bem como do Recurso Representativo de Controvérsia n. 1.339.439/SP. É consabido ser da casa bancária a obrigação de alcançar ao devedor a carta de anuência para a perfectibilização do cancelamento do protesto e, por conseguinte, da exclusão do nome do autor no rol de inadimplentes. Não obstante, é dever do autor o ônus de comprovar ter efetivado pedido administrativo neste sentido, a teor do enunciado no art. 333, I, do Código de Processo Civil. Além disso, em que pese a incontroversa relação de consumo, "in casu", a inversão do ônus da prova não conduz direta e incontestavelmente ao reconhecimento do direito do autor a esta regalia processual. Dessarte, inexistindo nos autos qualquer indício de que o autor tenha solicitado a carta de anuência e de que a instituição financeira absteve-se de atender sua solicitação, ônus que competia àquele, não há motivos para exigir-se desta o cancelamento do aponte e da restrição que a época em que efetivadas se mostraram regulares. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043673-1, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTATADA PREEXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL VENDIDO, COM PARCELAS PENDENTES DE PAGAMENTO, CELEBRADO COM AGENTE FINANCIADOR DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DO BEM PARA O NOME DO ADQUIRENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA E DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. DISCUSSÃO SUSCITADA PELA FINANCIADORA A RESPEITO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FIRMADAS PELAS PARTES NA AVENÇA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL LHE IMPUTADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSIÇÕES CONSTANTES EM CONTRATO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA APRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067809-9, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E NORMA QUE CONDICIONAVA O PAGAMENTO À EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "1. Faz jus ao recebimento do correspondente adicional, o servidor público que trabalha em local insalubre na exata medida da nocividade prevista pela legislação pertinente. Assim, não estando em contato permanente com agentes biológicos, não tem direito ao recebimento da verba. 2. Ao servidor que pretende o adicional de periculosidade incumbe o ônus de provar que, efetivamente, exerceu o labor em condições de risco". (TJSC, Apelação Cível n. 2002.003379-0, de Chapecó, rel. Des. Newton Janke, j. 11-11-2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067649-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME E INCÊNDIO (CP, ART. 250, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO LIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PRESENTE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INEFICAZES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. INOCORRÊNCIA. PROVAS ORAIS QUE BASTAM PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DO CRIME DE INCÊNDIO. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTROU UNÍSSONA E COERENTE COM A VERSÃO NARRADA EM AMBAS AS FASES. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. AGENTE QUE LANÇOU LÍQUIDO INFLAMÁVEL SOBRE CRIANÇAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME PREVISTA NO ART. 59 DO CP QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, "A" DO CÓDIGO PENAL. TESE REJEITADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE IMPOSSIBILITAM O PROVIMENTO DO PLEITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O agente que lança gasolina sobre crianças e sobre o terreno onde se localiza residência familiar, com o fim de posteriormente ateá-la fogo, comete o crime de incêndio, previsto no artigo 250 do Código Penal. - A discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita, diante da alegação de hipossuficiência financeira dos apelantes, deve ser proposta no Juízo de primeiro grau, a fim de que o Magitrado a quo se manifeste especificamente sobre o deferimento ou indeferimento. - O acusado que permaneceu segregado durante todo o processo e não logrou êxito em demonstrar que ocorreram modificações em sua situação de fato e de direito que pudessem autorizar a revogação da prisão preventiva por ocasião da prolação da sentença condenatória não faz jus ao direito de recorrer em liberdade. - A juntada de laudo pericial após a prolação de sentença, sem prévia manifestação das partes, implica em cerceamento de defesa e nulidade absoluta do processo a partir da sua juntada somente quando o conteúdo do laudo influir de forma decisiva para a condenação do acusado. - É prescindível a realização de exame de corpo de delito quando as declarações da vítima, do acusado e dos policiais militares que atenderam à ocorrência, prestadas sob o pálio do contraditório, aliadas ao material fotográfico constantes nos autos, tornam certa a destruição de obstáculo. Precedentes desta Corte. - É impossível fixar o regime aberto ao réu reincidente ou aquele que apresenta circunstâncias judiciais desfavoráveis. - Quando as circunstâncias do crime são desfavoráveis ao agente, não se mostra socialmente recomendável a substituição da sanção corporal por restritivas de direito, já que não preenchida a exigência prevista no inciso III do art. 44 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.089634-9, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE FATURAS REFERENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. FATURAS DE 11/1996 A 03/1997. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL OU VINTENÁRIO. EXEGESE DO ART. 205, DO CC/2002 OU 177, DO CC/1916. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. ART. 515, § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, CONTUDO PROVENIENTES DE PACTO FIRMADO ENTRE AMBAS AS PARTES. FORMALIDADE OBSERVADA. INADIMPLEMENTO MANIFESTO DA DEMANDADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "'A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma' (STJ, AgRgAgREsp n. 359.337, Min. Humberto Martins)" (Apelação Cível n. 2013.033679-2, de São Bento do Sul, Relator: Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12/02/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049689-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DA CENTRAL HIDRELÉTRICA JOÃO BORGES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - DIREITO DE EXTENSÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE QUE A ÁREA REMANESCENTE À EXPROPRIAÇÃO NÃO SOFREU DESVALORIZAÇÃO DO PREÇO DE MERCADO E DE QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO OU ESVAZIAMENTO DA SUA FUNÇÃO SÓCIOECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO JULGAMENTO NAS RAZÕES DO APELO - RECLAMO NÃO CONHECIDO. Em tema de desapropriação direta por utilidade pública, concluindo a prova pericial pela ausência de desvalorização da área remanescente do imóvel, assim como pela inexistência de prejuízo à sua função socioeconômica, tem-se por não caracterizado o direito de extensão, revelando-se descabida, pois, a respectiva pretensão de indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042430-6, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO, NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PRESCINDIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - IRRELEVÂNCIA - FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA SEMESTRAL - MEDIDA APROPRIADA E RECOMENDÁVEL AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. "O fato de o medicamento ou o tratamento não estar disponível ou regulamentado pelo Sistema Único de Saúde, ou de não ser padronizado ou de estar padronizado para outra moléstia, não serve de empecilho para que o Estado cumpra sua obrigação de fornecer o remédio prescrito à interessada, porquanto o direito à vida prevalece sobre entraves burocrático-regulamentares e até mesmo financeiros" (Apelação Cível n. 2006.042156-3, de Lages, de rel. Des. Jaime Ramos, j. 17.04.2007). 2. "O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pela paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados" (Apelação Cível n. 2015.004844-6, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14.05.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042934-4, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETIRADA DO AUTOR POR SEGURANÇAS DE SEU BAILE DE FORMATURA DO ENSINO MÉDIO, APÓS ENVOLVIMENTO DAQUELE EM TUMULTO. FORMANDO QUE VIOLOU AS REGRAS DO CLUBE EM QUE REALIZADO O EVENTO, EM REITERADAS TENTATIVAS DE SUBIR AO PALCO DURANTE A APRESENTAÇÃO DA BANDA. CONTENÇÃO DO TRANSGRESSOR E RETIRADA DESTE DO RECINTO. SUPOSTAS AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS PELOS SEGURANÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXCESSO NA CONDUTA PERPETRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA VIOLÊNCIA OU COMPORTAMENTO ABUSIVO. DESATENDIMENTO DO ÔNUS PROBANDI. ART. 333, I DO CPC. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. "Aquela que se envolve em briga em casa noturna, resistindo à atuação dos seguranças do estabelecimento, vindo a sofrer hematomas e escoriações, não detém direito indenizatório, tendo sido principal responsável pelo tumulto. Ausente provas de que os seguranças tenham extrapolado sua função, ao conter briga entre duas clientes, não assiste a estas direito à indenização" (Apelação Cível n. 2004.019114-6, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento). AUTOR IMPEDIDO DE ADENTRAR AO CLUBE EM DATA POSTERIOR E EVENTO DIVERSO. ALEGADA SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA PELO RÉU. ENTRETANTO, INEXISTÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DA CIENTIFICAÇÃO DO SÓCIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO ILÍCITO. ABALO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO RESTRITA À SOCIEDADE RECREATIVA DEMANDADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. "A agremiação que sumariamente aplica a pena de suspensão ao sócio sem observância do devido processo legal, cujo cumprimento foi obstado por força de liminar deferida em sede de ação cautelar, após deflagra sindicância para apurar os fatos, e apesar de facultar o contraditório, cerceia a ampla defesa, culminando por aplicar idêntica pena de suspensão, ofendendo o princípio constitucional insculpido no art. 5º, LV, da Carta Magna, deve responder civilmente pelos danos morais causados ao associado" (Apelação Cível n. 2005.021612-7, Rel. Des. Carlos Adilson Silva). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031067-7, de Gaspar, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRESA DE TELEFONIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de demanda em que se discute a responsabilidade civil de concessionária de serviços públicos (art. 21, XI, da CF) por falha na prestação do serviço - inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito em razão da (suposta) inadimplência de serviços não contratados -, a competência para o conhecimento e julgamento do recurso é de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal (art. 3º, § 2º, do Ato Regimental n. 41/00-TJ, com redação alterada pelo Ato Regmental n. 109/10-TJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090637-2, de Maravilha, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - PROVAS SUFICIENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I, DO CPC - JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO - AUSÊNCIA DE ÓBICE - SÚMULA N. 382 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - PREVISÃO QUE PERMITE A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA - CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO - ABUSIVIDADE MANIFESTA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À "TAC" E "TEC" - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVADA MÁ-FÉ DA PARTE CONTRÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DO INDÉBITO - OMISSÃO NA SENTENÇA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA NA SENTENÇA - MORA DEBENDI DESCARACTERIZADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa quando o juiz, tratando de matéria eminentemente de direito e entendendo estarem presentes as provas necessárias para o deslinde da controvérsia, julga antecipadamente o feito. II - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, em contratos de mútuo bancário, não indica, por si só, abusividade. III - É cabível a capitalização de juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 2.170-36/2001). Ademais, a previsão no contrato bancário de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação de capitalização mensal (STJ, REsp n. 973.827/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 8.8.2012). IV - A previsão contratual de cláusula resolutiva, referente a vencimento antecipado, revela-se abusiva, porquanto cria desvantagem excessiva em prejuízo do consumidor, tendo em vista que autoriza à parte contrária a rescisão unilateral do contrato, mas ignora igual direito ao consumidor, violando, assim, o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. V - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. VI - Estabelece o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais. VII - A ocorrência da repetição em dobro, por sua vez, só é possível quando restar comprovada a má-fé (STJ, AgRg no REsp n. 916.008/RS, rel. min. Nancy Andrighi, j. em 14.06.2007). VIII - O interesse recursal revela-se como pressuposto de admissibilidade de todo e qualquer recurso; acolhida anteriormente a pretensão almejada com o recurso, ou inexistindo no caso em concreto a insurgência estampada no apelo, não deve ser o recurso conhecido por falta de interesse recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018973-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR APELANTE NO ROL DE MAUS PAGADORES. NEGATIVAÇÃO RELACIONADA À DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E BLOQUEADO. OFENDIDO QUE ADUZ NÃO TER UTILIZADO O DISPOSITIVO MAGNÉTICO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. PRECEDENTES. "Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgãos de restrição ao crédito. Dívida oriunda de cartão de crédito que, segundo alega, não teve prévia solicitação, tampouco desbloqueio. Matéria restrita ao âmbito civil. Precedentes deste Tribunal. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil" (Agravo de Instrumento nº 2013.082921-1, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 27/03/2014) (Agravo de Instrumento nº 2014.025159-0, de Braço do Norte. Rel. Des. Subst. Dinart Francisco Machado. J. em 09/12/2014). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001749-6, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO QUE OBJETIVA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AGRAVO RETIDO (FLS. 78-91). I - SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PADRONIZADO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO ATO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. II - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PRETENDIDA CASSAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. ELEMENTOS, CONTUDO, DEMONSTRADOS (PLAUSABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA). DECISÃO MANTIDA. III - PRAZO EXÍGUO (5 DIAS) PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. NECESSÁRIA DILAÇÃO. DECISÃO MODIFICADA, NO PONTO, ELASTECENDO O PRAZO PARA 90 (NOVENTA) DIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO RETIDO (FLS. 197-204). REDUÇÃO DAS ASTREINTES E EXCLUSÃO DA MULTA PESSOAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO SEU OBJETO. PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DILAÇÃO DO INTERREGNO PARA 90 (NOVENTA) DIAS, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO, EM PARTE, DO AGRAVO RETIDO ANTERIOR. FATO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA MULTA TAL QUAL FIXADA EM PRIMEIRO GRAU, ESVAZIANDO O OBJETO DO PLEITO ORA APRECIADO. SEGUIMENTO NEGADO. PRELIMINARES. I - SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCIPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. II - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PROBLEMAS RENAIS GRAVES. NECESSIDADE DO ATO CIRÚRGICO (NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA) E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES POR SEQUESTRO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO, DIANTE DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. RECURSO, NO MAIS, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002393-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. PROCEDIMENTO SUPOSTAMENTE NÃO CONTEMPLADO NA LISTAGEM DE COBERTURA MÍNIMA (RESOLUÇÃO N. 211/2010 DA ANS). AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXCLUSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À USUÁRIA. CONTRATO QUE PREVÊ ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, INCLUSIVE CIRÚRGICA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO MÉTODO A SER UTILIZADO NA OPERAÇÃO. OPERADORA QUE DEFENDE PROCEDIMENTO INVASIVO QUE SERIA MENOS ONEROSO. INTERFERÊNCIA INDEVIDA NO EXERCÍCIO DO PROFISSIONAL MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme o enunciado da Súmula 469/STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre usuário e plano de saúde. Dessa feita, a interpretação de instrumento contratual firmado pelo participante deve se dar em atenção às normas insertas nos artigos 6º, III, e 47 da Lei n. 8.078/90 (direito à informação clara e interpretação mais favorável ao consumidor). Se o procedimento cirúrgico é, em princípio, abrangido por cláusula genérica inserta na listagem de serviços oferecidos e não há previsão específica de exclusão, deve-se reconhecer o direito à cobertura. A recusa somente seria lícita se tal exclusão houvesse sido prévia e expressamente informada ao consumidor quando da adesão ao plano contratado. A escolha do procedimento, bem como a dos materiais a serem empregados na execução de cirurgia deve obedecer a critérios médicos, visando a redução de riscos e a melhor forma de preservar a saúde do paciente. Em respeito a essa circunstância, é nula a estipulação contratual, em plano de saúde, que de alguma maneira direcione a forma de intervenção cirúrgica ou os materiais a serem utilizados, pautando-se em critérios mercadológicos e não em técnica médica. CDC, art. 51, IV; Lei n. 9.656/98, art. 12, II, e. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060022-6, de Timbó, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).