APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 14, II. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E DE TESTEMUNHAS. AGENTE SURPREENDIDO NO MOMENTO EM QUE SE APROPRIAVA DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Verificado nos autos que o conjunto probatório é suficiente para apontar a materialidade e a autoria do réu pela prática do delito a ele imputado, notadamente porque as testemunhas o reconheceram, não há falar em absolvição. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando os elementos dos autos dão conta de que a conduta praticada pelo acusado - subtração de cabos de energia elétrica no poste de iluminação pública - apresenta excessiva periculosidade social, atingindo grande número de pessoas. QUALIFICADORA. ESCALADA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O ESFORÇO INCOMUM. Estando devidamente comprovado nos autos, por meio de perícia, que o acesso à res furtiva se deu por meio de escalada, não há falar em exclusão da qualificadora. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. REDUÇÃO EM 1/3. Quanto mais o acusado se aproxima da consumação do delito, menor deve ser a diminuição da pena pela tentativa. Assim, se o réu efetivamente recolheu o bem que pretendia subtrair, chegando a interromper temporariamente o fornecimento de energia elétrica a alguns imóveis situados naquela região, porém não obtendo êxito em sua empreitada apenas em razão de ter sido abordado por moradores, correta a redução da pena na fração de 1/3. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031786-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA INITIO LITIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA PENALIDADE ENQUANTO A DEMANDA ESTIVER PENDENTE DE JULGAMENTO. PLEITO RECURSAL DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO. CONDENAÇÃO DO MÉDICO COOPERADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Conquanto seja extraordinária, mostra-se possível o deferimento da medida sem a ouvida da parte contrária, especialmente em razão da ausência de prejuízo decorrente da suspensão de aplicação de sanção de caráter administrativo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044112-0, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA AMEAÇA. REQUISITOS DO ARTIGO 927 E 932 NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. A comprovação da posse sobre o imóvel objeto do interdito proibitório, bem como a ameaça de turbação ou esbulho são requisitos essenciais para o deferimento da liminar (artigo 932, do Código de Processo Civil). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034480-5, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DOS EMBARGANTES. (1) DO CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. TESE REJEITADA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. (2) DA INEXIBILIDADE DO TÍTULO. SUSTENTADA A ILIQUIDEZ DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. TESE REJEITA. EVIDÊNCIA DA APTIDÃO DO TÍTULO. PLENITUDE DA APURAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. PETITÓRIO NÃO CONHECIDO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA. ARGUMENTOS COLACIONADOS NA PEÇA RECURSAL QUE NÃO CONDIZEM COM A REALIDADE FÁTICA DA LIDE. RECURSO DOS EMBARGANTES CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003470-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÉDITO JÁ DESCRITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA HABILITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096732-6, de Guaramirim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA NÃO AFASTADOS PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029723-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO. INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE EXIGIDA PELO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028988-4, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE PERMANÊNCIA NA POSSE DE BENS AGRÍCOLAS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUANTO À REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR REFERENTE AO INDEFERIMENTO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA DEVIDAMENTE PROCEDENTE. LAUDOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A FRUSTRAÇÃO DAS SAFRAS EM RAZÃO DE CHUVA DE GRANIZO E ESTIAGEM. CASA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055366-7, de Ituporanga, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO VERIFICADA. ATENDIMENTO DOMICILIAR. ENFERMAGEM PARA CURATIVOS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA. PROCEDIMENTO PRESCRITO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE DEAMBULAÇÃO E DA NECESSIDADE DE SE EVITAR INFECÇÕES POR CONTA DO FRÁGIL ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. NÍTIDO DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO INICIADO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA HOSPITALAR. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA E CONTRADITÓRIA, A IMPORTAR LIMITAÇÃO INJUSTA DE PROCEDIMENTOS COM PREVISÃO DE CUSTEIO NO PLANO DE SAÚDE. NULIDADE POR ABUSO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. RECUSA COM POTENCIAL DE INTENSO ABALO ANÍMICO NO CASO CONCRETO. ABALO CONFIGURADO. QUANTUM ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO SEU ARBITRAMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ENTRE COOPERATIVAS DO MESMO SISTEMA. CONDENAÇÃO DA LITISDENUNCIADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DA DEMANDA SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA LITISDENUNCIADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058484-4, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C ANULATÓRIA. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. PARTE DO VALOR DO VEÍCULO FORA PARCELADO COM A EMPRESA APELADA - ZANETTE TRANSPORTES E AGENCIAMENTO LTDA. (SÃO LUIZ VEÍCULOS) - E PARTE JUNTO A CIA ITAÚLEASING. 2. SENTENÇA. - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O RECORRENTE E A CIA ITAÚLEASING, EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO AO ÚLTIMO. - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO FORMALIZADO JUNTO A EMPRESA SÃO LUIZ VEÍCULOS, POR TER O APELANTE DEMONSTRADO CIÊNCIA DO ACORDO ATRAVÉS DA NOTA PROMISSÓRIA JUNTADA AOS AUTOS COM A SUA ASSINATURA. 3. RECLAMO DO AUTOR SOMENTE QUANTO AO PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. A) PLEITEIA A NULIDADE DO PACTO EFETIVADO JUNTO A EMPRESA ZANETTE TRANSPORTES E AGENCIAMENTO LTDA., POR ENTENDER QUE OCORRERA DUPLICIDADE DE CONTRATOS SOBRE O BEM ARRENDADO. TESE AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE DUPLICIDADE. CONTRATOS QUE FORAM FORMALIZADOS JUNTO A CIA ITAÚLEASING E APELADA COM A ANUÊNCIA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. SOMATÓRIO DOS TRATOS QUE NÃO DEMONSTRAM O DUALISMO. B) RELATA INCERTEZA NA PROMISSÓRIA GARANTIDORA DO ACORDO PORQUE FORA ASSINADA EM BRANCO E PREENCHIDA PELA APELADA. TESE AFASTADA. ALEGAÇÃO QUE NÃO RETIRA A EXIGIBILIDADE DA CARTULA VINCULADA AO PACTO. PERDA DA AUTONOMIA QUE NÃO RETIRA A VALIDADE COMO TÍTULO DE CRÉDITO. CAMBIAL ASSINADA EM BRANCO QUE GERA A PRESUNÇÃO DE QUE O APELANTE CONFERIU PODERES AO RECORRIDO PARA PREENCHÊ-LA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O DÉBITO. C) RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INVIÁVEL POR RESTAR INADIMPLENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017821-1, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CASAN. FATURAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO EM ATRASO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. INADIMPLEMENTO REPRESENTADO POR FICHA CADASTRAL E RELAÇÃO DE DÉBITOS. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO DERRUÍDA. DEVER DE QUITAÇÃO. ALEGADA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO CONTEMPLADO NO VEREDICTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010626-4, de Braço do Norte, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AFORADA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA. LITÍGIO QUE NÃO TRATA DE QUESTÃO AFETA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 3° DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE DEVEDORES. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. NATUREZA DA DISCUSSÃO JUDICIAL EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO O TEMA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028564-2, de Braço do Norte, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E DEPÓSITO INCIDENTAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAIS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS MENSAIS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES IRRELEVANTE E INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004385-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA LIMINARMENTE. PRESSUPOSTOS PARA ADMISSÃO ESTAMPADOS NO RESP N. 1.110.925/SP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E QUE PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. MÉRITO. INVIABILIDADE DE EXAME NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.030028-1, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DISSENSO ENTRE ELES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR PARTE DO BANCO IMPUGNANTE, CONFORME DETERMINA O ART. 475-L, §2º, DO CPC, IMPRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA, PORQUE A CÂMARA JÁ APRECIOU O TEMA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE AJUIZADO, OPORTUNIDADE EM QUE SE FIXOU O VALOR DEVIDO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO. INTENÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OFERTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. PENALIDADE DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO IMPUGNANTE (DEVEDOR). APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONDENAÇÃO DO IMPUGNADA (CREDORA) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO, PORÉM, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Recursos conhecidos e providos parcialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041482-7, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DEPÓSITO INCIDENTAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007744-7, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE PENHORA DO VALOR RECLAMADO. EVIDÊNCIA DE QUE OS CREDORES INCLUEM EM SEUS CÁLCULOS VERBAS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SOLUÇÃO QUE PASSA, NECESSARIAMENTE, PELA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO §3° DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SE DÊ ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO N. 67 CGJ, APURANDO-SE O VALOR DEVIDO A PARTIR DA PLANILHA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042046-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.012557-7, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.341.370, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EQUIVALÊNCIA QUE SE MOSTRA MAIS APROPRIADA AO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. Diante da especificidade do caso em comento, afigura-se adequada a compensação entre a reincidência e a atenuante da confissão espontânea, haja vista que esta foi essencial para a formação de um juízo de certeza acerca da autoria do delito, enquanto que a anterior condenação foi por crime menos grave do que o apurado. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016451-3, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. Para concessão de auxílio-acidente mostra-se imperativa a comprovação da redução ou da falta de capacidade laboral, e, ausente esta, por meio de perícia judicial enfática, é indevida a concessão do benefício de natureza previdenciária. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045297-2, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).