APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS, MORAIS E PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO RÉU, NA QUAL ESTAVA SENDO TRANSPORTADA A COMPANHEIRA DO AUTOR, QUE FALECEU. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA PENSÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO. INVIABILIDADE. VERBAS DE NATUREZA DIVERSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DO AUTOR. DANO MORAL. MAJORAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. ÍNDICES CORRECIONAIS. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR CORREÇÃO E JUROS DE MORA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, DATA EM QUE O CÁLCULO DOS ENCARGOS DEVE SE DAR PELO ART. 1.º-F DA LEI N. 9.494/97, COM ALTERAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008082-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DETERMINOU O CANCELAMENTO DO PROTESTO E CONDENOU, SOLIDARIAMENTE A CASA BANCÁRIA E AS DUAS OUTRAS DEMANDADAS EM DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. (1) ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. (2) ARGUIÇÃO DE QUE AS DUPLICATAS FORAM DEVIDAMENTE SACADAS POR NÃO TER RECEBIDO QUALQUER COMUNICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAS DUPLICATAS. TESE REJEITADA. ENDOSSO TRANSLATIVO. NEGLIGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA AO NÃO DILIGENCIAR QUANTO A EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS PROVENIENTES DE PROTESTO INDEVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA WHITE SYSTEMS. (1) ALEGAÇÃO DE QUE MANTEVE CONTATOS COM COM A EMPRESA CONEXÕES HIDRÁULICAS BRASILEIRAS S.A COM O FITO DE SOLUCIONAR OS PROBLEMAS QUANTO AOS TÍTULOS RECEBIDOS EM PAGAMENTO E SUAS CONSEQUÊNCIAS. TESE REJEITADA. ENDOSSO TRANSLATIVO. APLICAÇÃO DO ART.333, II DO CPC. (2) ARRAZOADO DE ARBITRAMENTO EXCESSIVO QUANTO AOS DANOS MORAIS. TESE NÃO CONFIGURADA. FIXAÇÃO NORTEADA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO DA EMPRESA AUTORA (1) ARGUIÇÃO DE QUE A QUANTIA ARBITRADA NÃO ATENDE A VERDADEIRA JUSTIÇA À LUZ DO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO PELO PROTESTO INDEVIDO. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA ADEQUADAMENTE. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA WHITE SYSTEMS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA EMPRESA DEMANDANTE RECOPEÇAS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089874-6, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE REVOGOU A INTERLOCUTÓRIA QUE TINHA DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE SE OBTIVESSE A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EMERGENCIAL, SOB PENA DE MULTA, E TINHA AFASTADO A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL, TUDO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO DO AUTOR. INFECÇÃO BACTERIANA SUPOSTAMENTE CONTRAÍDA APÓS TRANSFUSÃO SANGUÍNEA NO HOSPITAL AGRAVADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INFECÇÃO FOI ORIUNDA DA TRANSFUSÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO NOSOCÔMIO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AFASTADA. De acordo com o que preceitua o art. 273 do Código de Processo Civil, para que seja cabível a antecipação dos efeitos da tutela, deve haver, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, prova inequívoca acerca da verossimilhança do alegado. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. À luz da teoria finalista (subjetiva), o contrato de seguro para prestação de serviços médicos e hospitalares submete-se aos princípios do Código do Consumidor e, justo por isso, eventual dúvida na interpretação das cláusulas e condições contratuais resolve-se em favor do beneficiário do plano de saúde - parte vulnerável. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS HOSPITALARES. PLANO AMBULATORIAL. QUADRO INFECCIOSO GRAVE. RISCO DE MORTE. EMERGÊNCIA CARACTERIZADA. APLICABILIDADE DO ART. 35-C, INCISO I, LEI Nº 9656/98. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO COMPROVADOS. Conforme disposto no art. 35-C da Lei nº 9.656, de 1998, é obrigatória, pelos planos de assistência à saúde, a prestação de atendimento de emergência ao pacientes que estiverem com risco de morte ou de lesões irreparáveis, comprovado por declaração do médico assistente. Não há como priorizar o interesse econômico em detrimento à vida e saúde. Presentes os elementos do art. 273, do CPC, é de rigor a antecipação dos efeitos da tutela. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062567-8, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086928-4, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. DISSENSO ENTRE ELES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA POR PARTE DO BANCO IMPUGNANTE, CONFORME DETERMINA O ART. 475-L, §2º, DO CPC, IMPRESCINDÍVEL A OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA, PORQUE A CÂMARA JÁ APRECIOU O TEMA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE AJUIZADO, OPORTUNIDADE EM QUE SE FIXOU O VALOR DEVIDO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO. INTENÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO PARA OFERTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. PENALIDADE DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO IMPUGNANTE (DEVEDOR). APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONDENAÇÃO DO IMPUGNADA (CREDORA) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO, PORÉM, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Recursos conhecidos e providos parcialmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041483-4, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DA AUTORA. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR CONDUTOR DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO CDC. DEMANDANTE QUE IMPUTA À RÉ OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ÓBITO DE SUA FILHA. INVIABILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRESSUPOSTOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. DEVER DE RESSARCIR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não logrando êxito em provar a culpa do réu pelo acidente, embora ônus incidente à parte autora, como fato constitutivo do seu direito, torna-se imperativa a rejeição do seu pedido" (AC n. 2013.050717-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 07.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064856-3, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA INSTAURADA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A EMPRESA EMPREGADORA DELE E A EMPRESA PARA O QUAL PRESTAVA SERVIÇO. INÉPCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E PENSÃO. INOCORRÊNCIA. Os pedidos de danos morais e de pensão são enquadrados no inciso II do art. 286 do Código de Processo Civil, segundo o qual é possível a formulação de pedido genérico "quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito". É desnecessária a delimitação do valor pretendido a título de danos morais e de pensão quando expressamente requerido o arbitramento pelo Julgador. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INACOLHIMENTO EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDADAS. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO CONSTATADO. EXTINÇÃO DO FEITO, POR MAIORIA, EM RELAÇÃO A UMA DAS EMPRESAS DEMANDADAS, POR SE TRATAR DE ATIVIDADE MEIO. Em se tratando de responsabilidade civil indireta, a interpretação da lei é restritiva. Dessa forma, caracterizado o vínculo de subordinação entre os demandados, é imperioso reconhecer a legitimidade passiva da empresa apelante empregadora para responder aos danos causados por pessoa física que atuava como preposto. Não obstante tal pensar, houve por bem a douta maioria dos Julgadores desta Câmara, vencido este relator, reconhecer a ilegitimidade passiva de uma destas empresas pois, muito embora tenha auferido lucro com a atividade de publicidade contratada da outra demandada, não tenha nesta sua atividade fim (venda), mas, apenas, sua atividade meio (publicidade para captação de clientes). DENUNCIAÇÃO À LIDE HÍGIDA. DEVER DE GARANTIA PRÓPRIA QUE DECORRE DA LEI. Uma vez que a responsabilidade civil do empregador pelos atos ilícitos cometidos pelo preposto está prevista em lei (art. 932, inciso III, do Código Civil), justa é a denunciação realizada. MÉRITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NO ACOSTAMENTO. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO. CULPA COMPROVADA. Age com culpa, na modalidade imprudência, motorista de automotor que atropela pedestre parado no acostamento. ÓBITO. ASFIXIA DECORRENTE DE ESTENOSE TRAQUEAL DESENVOLVIDA POR CONTA DA TRAQUEOSTOMIA FEITA PARA INTUBAÇÃO DURANTE O ATENDIMENTO MÉDICO DO ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. É bem verdade que, pela teoria da equivalência das condições, também conhecida de conditio sine qua non, a causa, tratando-se dos elementos aptos a gerar o dever de indenizar, é tudo aquilo, de maior ou menor relevo, que concorre para o resultado lesivo. No ordenamento jurídico prevalece a tese que entende como nexo etiológico apenas a causa que, ligada por um vínculo de necessariedade ao resultado danoso, determina este como uma consequência sua - art. 403 do Código Civil. No caso dos autos, ainda que o falecimento não tenha sido instantâneo - e tampouco a lei exige que assim seja -, o óbito foi consequência direta do atropelamento, da cicatrização dos tecidos da vítima que sofreram lesões relevantes e não ocorreram da melhor maneira possível. Sabe-se que, em se tratando de saúde e não de ciências exatas, o corpo não evolui na forma dos manuais e está sujeita a intercorrências - e a que sofreu a vítima é prevista na literatura médica como complicação da traqueostomia realizada no atendimento do acidente e em momento algum é relacionada à má técnica cirúrgica, uma vez que decorre da cicatrização dos tecidos da traquéia. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMANDADOS. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Em acidente de trânsito, a responsabilidade do condutor e a do proprietário do veículo causador do dano é solidária. A primeira, delitual ou de natureza extracontratual (aquiliana) pressupõe a comprovação inequívoca de culpa lato sensu - dolo ou culpa em quaisquer das suas formas stricto sensu: negligência, imprudência ou imperícia. A segunda deflui do empréstimo do bem para terceiros e da má fruição/utilização da coisa. Trata-se, dentro da teoria do ilícito civil, de culpa nas modalidades in eligendo ou in vigilando. Esta decorre da falta de atenção com as ações de alguém, aquela da má escolha daquele a quem se confia a prática de um ato e ambas, na hipótese, associam-se ao dever de guarda da coisa que, má utilizada, veio a violar direito de outrem. EMPRESA EMPREGADORA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO, UTILIZADO EM SERVIÇO. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO EXISTENTE. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. ART. 932, II, DO CC. A culpa do preposto ou do empregado acarreta, clara e indiscutivelmente, a responsabilidade civil do patrão no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele, na forma prevista no art. 932, inciso III, do Código Civil. Trata-se, pois, de culpa in eligendo ou in vigilando. EMPRESA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE PUBLICIDADE DO EMPREGADOR DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RISCO EMPRESARIAL ASSUMIDO. VOTO VENCIDO, DESTE RELATOR, NO PONTO. In casu, ocorreu a contratação para prestação de serviço que constitui atividade meio (publicidade para captação de clientes) do seu objetivo empresarial final (vendas). Logo, é justo a contratante que responda pelos riscos inerentes à atividade empresarial desenvolvida. DANOS MORAIS. QUANTUM. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS PELO SENTENCIANTE. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. Todos os critérios que envolvem o caso devem ser esquadrinhados, tais como a condição social, política e econômica de cada parte, o prejuízo, a intensidade do sofrimento e o grau de culpa. Nenhum valor compensa a perda de um filho e, nesse ínterim, a quantia modestamente fixada, que observa o postulado da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser integralmente mantida. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. Uma vez que os danos materiais a que foram condenados os demandados estão relacionadas ao óbito e ao funeral da filha dos autores e as despesas estão documentalmente comprovadas nos autos, de modo que não decorrem da mera alegação contida na exordial, a indenização há que ser mantida. DIMENSIONAMENTO DO DANO PARA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. A condenação foi solidária e pode ser buscada pelos credores integralmente de qualquer um dos devedores - e a este caberá o direito de regresso contra os demais, na quota que lhes couber. A solidariedade passiva (art. 896 do CC/1916 ou art. 264 do CC/2002) funciona como uma garantia pessoal em favor do credor, que pode reclamar a totalidade da obrigação de um ou de outro devedor, da forma que melhor lhe convir. Tratando-se de solidariedade passiva, também é certo dizer que "o devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito de exigir de cada um dos co-devedores a sua quota", e que se "presumem iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores" (art. 913 do CC/1916 ou art. 283 do CC/2002). A ausência de limitação, portanto, é própria do instituto da solidariedade. VOTO VENCEDOR E, NO PONTO ESPECÍFICO, EM RELAÇÃO A ESTE JULGADOR, VENCIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096831-1, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) FASE RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ANÁLISE NA LIQUIDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. - Os danos passados, atuais e futuros decorrentes de lesão ou ofensa à saúde, devem ser, na extensão comprovada, plenamente indenizados, à luz da previsão legal expressa do art. 949 do Código Civil e da regra constitucional da justa indenização, sendo que os danos futuros ainda não quantificados, apesar de inegavelmente indenizáveis, devem ter sua quantificação relegada, nos termos do art. 946 do Código Civil, para a fase de liquidação de sentença, razão por que não se conhece de documentos autuados com esse propósito na fase recursal . (2) PENSÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. DECOTE. - Ao extrapolar os pedidos formulados, torna-se a sentença extra petita, e, nessa extensão, nula, à medida em que viola ao princípio da congruência/adstrição, norteador dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Nulidade. Decote no ponto. (3) CERCEAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL. INCOMPLETUDE. LAUDO SUFICIENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. PREFACIAL AFASTADA. - Respondidos suficientemente os quesitos formulados, não há falar em perícia incompleta, senão em insatisfação com o seu resultado. Hígido, portanto, o laudo pericial, que, ademais, observou a forma legal. (4) COLISÃO. CAMINHÃO E MOTOCICLETA. PROVA BASTANTE. MANOBRA DE RISCO SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA BEM RECONHECIDA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADOS. ACERTO. - Atua com culpa evidente e exclusiva aquele que, segundo a prova autuada (consistente em boletim de ocorrência, croqui e depoimentos, inclusive de testemunha arrolada pelos apelantes), faz brusca inflexão à esquerda e provoca colisão com quem regularmente trafegava nessa pista. (5) DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTOS. CORREÇÃO. DATA DOS COMPROVANTES DE DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTO MÉDICO PROLONGADO. PERÍCIA JUDICIAL QUE O AMPARA. PRETENSÃO AFASTADA. - Se os orçamentos atinentes à motocicleta sinistrada não são alvo de contraprova bastante, nem mesmo é apontada eventual inidoneidade dos firmatários, e a data inserida nos comprovantes de despesas médicas, nada obstante distante do evento, justifica-se pelo longo tratamento empreendido em razão do sinistro, incogitável alteração do decidido. (6) DANOS ESTÉTICOS. FOTOS E LAUDO PERICIAL. PROVA BASTANTE. VALOR. PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO. - A quantificação da indenização arbitrada em razão de dano estético, à luz das nuanças do caso concreto e da extensão dos danos perpetrados, com escorço nas regras de experiência comum, num senso de proporcionalidade e razoabilidade, deve considerar o bem jurídico tutelado, com a dimensão da interferência do dano físico sofrido nas vidas pessoal e profissional da vítima, mas sem descurar das condições do ofensor, evitando tanto o excesso, por oportunizar o enriquecimento sem causa ao beneficiário, quanto a insignificância, que neutraliza o ressarcimento. - Não observadas essas balizas, urge adequação do quantum. (7) PERÍCIA. FATO DE TERCEIRO. CONLUIO ENTRE MÉDICOS. ALEGAÇÃO DESPROPOSITADA. REJEIÇÃO. - Beira o absurdo a isolada alegação, deduzida após o laudo, de que o médico perito estaria a encobrir erros médicos anteriores, por corporativismo, se a habilitação técnica exigida é justamente aquela que possui o expert. Adicione-se a absoluta ausência de lastro, por mínimo que seja, a dar sustentação a despropositada arguição. (8) DENUNCIAÇÃO. SEGURADORA. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. RECLAMO NÃO CONHECIDO. - O posicionamento firmado em sentença, no que pertine à solidariedade entre denunciante e denunciada, é favorável tanto aos interesses das apelantes quanto aos do apelado, de modo que alterar o teor da sentença importaria em reformatio in pejus, a qual, consoante se sabe, é vedada no ordenamento processual civil, visto que revela ausência de interesse recursal, motivo pelo qual não se conhece do reclamo nesse aspecto. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055195-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SEM OUVIR A PARTE CONTRÁRIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS INATENDIDOS. REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL VENDIDO À RÉ. RESCISÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA, CUJA VALIA HÁ DE SER ANALISADA COM AS LENTES DO CDC, A SER APRECIADA APÓS O CONTRADITÓRIO E A COLETA DE PROVAS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021198-1, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE ATIVA QUE PERTENCE AO TITULAR DO INTERESSE EM JOGO. PREJUÍZOS EFETIVOS QUE SERÃO APURADOS COM A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO. Pode ajuizar ação indenizatória quem sofreu o dano de cuja reparação se controverte, ainda que não seja o proprietário do veículo envolvido no acidente, porque a responsabilidade civil tem por fundamento a efetiva reparação dos prejuízos suportados pela vítima em razão do ato ilícito praticado por outrem, não a propriedade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059465-8, de Palhoça, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DENEGA LIMINAR EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA À FALTA DE PERIGO NA DEMORA E PORQUE PARECE SE CUIDAR DE POSSE VELHA. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. OCUPAÇÃO INJUSTIFICADA PELA RÉ. RECURSO PROVIDO. Na ação reivindicatória, uma vez que o autor demonstre sua propriedade sobre bem determinado e a injustiça da posse do réu, agressiva ao seu título, cabe liminar. Os requisitos para o deferimento de liminar cautelar, ou de liminar na ação reintegratória de posse, não coincidem com aqueles para a antecipação de tutela na ação reivindicatória, procedimento especial de jurisdição contenciosa de proteção do domínio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002324-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO PUNITIVO DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INACOLHIDA NA ORIGEM. (1) DEFERIMENTO DE MATRÍCULA ANTERIORMENTE CONCEDIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. - Transcorrido o decêndio da decisão que concedeu antecipação de tutela, não há que se acolher a insurgência neste tocante. (2) COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPULSÃO DE ALUNA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Ausente interesse da União, é da Justiça Estadual a competência para julgamento da demanda que visa à anulação de ato punitivo fundado em regimento interno de instituição privada de ensino superior. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017869-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. CHEQUES EMITIDOS SEM A SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ROL DE MAUS PAGADORES. ULTERIOR ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA E RESGATE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. FATO INCONTROVERSO. DISSENSO QUE RESIDE, APENAS, NA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA REVENDA DE VEÍCULOS USADOS APELANTE, PELA INDEVIDA MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO APÓS A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. "Versando a causa de pedir dos presentes autos sobre a desconstituição de débito e indenização por dano moral proveniente da manutenção indevida do nome do autor em lista de inadimplentes por título quitado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil" (Apelação Cível nº 2011.047490-0, de Tijucas. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 19/08/2014). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070036-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR, EM GRAU DE RECURSO, OS TERMOS DA AVENÇA HOMOLOGADA POR SENTENÇA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A rediscussão dos termos constantes da avença homologada judicialmente somente seria possível se o acordo fosse desconstituído, mediante ação anulatória prevista no artigo 486 do CPC. Precedentes." (STJ, AgRg no AREsp n. 281.956/MT, Min. Marco BuzzI) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062060-9, de Bom Retiro, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMPRENSA. PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIOS LESIVOS À HONRA, IMAGEM E VIDA PRIVADA. INOCORRÊNCIA. REPORTAGENS QUE SE LIMITARAM A REPRODUZIR FATOS APURADOS EM INQUÉRITO POLICIAL, QUE INVESTIGAVA O ENVOLVIMENTO DA APELANTE, DELEGADA DE POLÍCIA ESTADUAL, COM O CRIME DE FURTO. ANIMUS NARRANDI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA DESPROVIDA DE CUNHO CONDENATÓRIO. ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077375-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA, ANTE O PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. MANUTENÇÃO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. "[...] nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). [...] .Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA [...]" (Edcl nos Edcl no Resp 1091393/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004388-6, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRIANÇA E ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUSPENSÃO E/OU DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DEFERIMENTO DA GUARDA PROVISÓRIA AOS AVÓS. - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO AO DOMICÍLIO DOS GUARDIÃES. PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO (ART. 147, I, DO ECA). ENUNCIADO N. 383 DA SÚMULA DO STJ. - O princípio do juiz imediato, regra de caráter especialíssimo inserta no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de regra, sobrepõe-se ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 89 do Código de Processo Civil), de modo que, alterado o domicílio das crianças em função do deferimento da guarda provisória aos avós paternos, altera-se, a fim de obter mais célere e efetiva prestação jurisdicional, a competência para o processamento e julgamento do feito. - Ausentes, in casu, peculiaridades outras que justifiquem a mitigação da regra de competência prevista no dispositivo legal mencionado, devem os autos - que sequer adentraram na fase instrutória - ser remetidos à Comarca do domicílio dos guardiães do menor. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040150-7, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DISCUSSÃO DA COMPETÊNCIA, ANTE O PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. MANUTENÇÃO DO FEITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. "[...] nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). [...] .Ademais, o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA [...]" (Edcl nos Edcl no Resp 1091393/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004027-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA INITIO LITIS. PANORAMA PROBATÓRIO EM FORMAÇÃO, QUE NÃO PERMITIA CONCLUSÃO SEGURA SOBRE OS FATOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E DECLARAÇÕES DE TERCEIROS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. LIMINAR CASSADA. Em tema de possessória os fatos ganham relevo, e via de regra será de rigor a realização de audiência de justificação, com a inquirição de testemunhas, inclusive com exaurimento das atividades probatórias, para formação de um juízo seguro. O boletim de ocorrência prova apenas que foram prestadas as declarações que veicula e os "depoimentos" colhidos extra autos, sem o crivo do contraditório, à ausência do magistrado e da parte contrária, sem compromisso, contradita e reperguntas, são oponíveis aos respectivos subscritores, que não figuram na lide, e seu teor há de ser provado pelo interessado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064348-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE QUE AS PARCELAS OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES JÁ SE ENCONTRAM QUITADAS. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18-12-2000. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076297-6, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-02-2015).