APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA QUE APLICOU EX OFFICIO O ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia, decidiu que não é possível determinar a atualização monetária do valor indenizatório do Seguro DPVAT fixado na lei desde a publicação da Medida Provisória n. 340/2006 sem que haja alteração na legislação de referência do Seguro Obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050589-8, de Fraiburgo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA PARTE SEGURADA PROVIDO EM PARTE. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082782-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. IRRESIGNAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO QUANTO À PARTILHA DE BEM IMÓVEL CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE PROPRIEDADE DO GENITOR DA APELADA. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAMENTO DIRETO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.255 DO CC/2002. "De acordo com o art. 1.255 do Código Civil, aquele que edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, a respectiva construção, restando-lhe, destarte, o direito a uma indenização caso tenha agido de boa-fé. Dessa forma, a casa levantada pelo casal, na constância da união estável, em terreno pertencente a terceiro, não pode ser objeto de partilha" (TJRS, AC n. 70012287488, Santa Cruz do Sul, rel. Des. Maria Berenice Dias, j. 14-9-2005). ALIMENTOS FIXADOS EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL EM PROL DAS FILHAS EM COMUM. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA. ALEGAÇÃO DE QUE TAL VALOR NÃO SE COADUNA COM A SUA REALIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA E TAMPOUCO DE QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POSSA CAUSAR PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. PRESUMIDA NECESSIDADE DAS ALIMENTADAS, MENORES DE IDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nesta seara recursal, não tendo o alimentante comprovado a impossibilidade de honrar com a pensão alimentícia tal como arbitrada, nem sequer demonstrado que o dever alimentar possa causar prejuízo ao próprio sustento, a minoração dos alimentos não se justifica" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024574-8, de Capinzal, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 5-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022139-8, de Brusque, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECLAMOS INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELA RÉ, RESPECTIVAMENTE. PRETENSÃO AO DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL E À ADJUDICAÇÃO DA ÁREA ADQUIRIDA. DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054921-3, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080951-8, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO SUBORDINADA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXPRESSA NO AJUSTE CELEBRADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO DE EXCEÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRAVANTES QUE ALEGAM QUE SE TORNARAM DEVEDORES IMOTIVADAMENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIAS QUE DEVEM SER ARGUIDAS POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028343-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.024839-0, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.018891-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO DA REQUERIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE DA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA MICROSOFT CORPORATION. LEGITIMIDADE INCONTESTE. TEORIA DA APARÊNCIA. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE IP (INTERNET PROTOCOL) DE TERCEIRO QUE ACESSOU A CONTA DE E-MAIL DA REQUERENTE. MANEIO DA CAUTELAR ESCORREITO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. AVENTADA VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES, PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. MITIGAÇÃO APENAS COM ORDEM JUDICIAL E EM PROCESSO-CRIME. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE DADOS DE ACESSO AO E-MAIL PESSOAL DA REQUERENTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. TESE ARREDADA NO TÓPICO. "É competente o Juízo Cível para o processamento e julgamento de ação cautelar que pede informação a respeito do nome do responsável pelo envio de e-mail difamatório, que pode ser obtida por meio do IP (Internet Protocol) do computador do usuário, uma vez que não se caracteriza quebra de sigilo por meio de interceptação telefônica, não se enquadrando, pois, na Lei 9.296/96. (REsp n. 879181/MA, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 08.06.2010). TESE DE CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO RECHAÇADA. MULTA DIÁRIA. FALTA DE INTERESSE NO TÓPICO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100973-5, de Biguaçu, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONSTRIÇÃO DE AUTOMÓVEL. PENHORA E DEPÓSITO COM A EXEQUENTE. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO. PRELIMINARES. (1) INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. N. 8/2008-STJ). TEMPESTIVIDADE INEQUÍVOCA. CONHECIMENTO. - "A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas." (STJ, REsp n. 1.409.357/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 14.05.2014) (2) DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. ÓBICE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Não se conhece de documentos 'novos', ausentes na origem, sob pena de indevida supressão de instância. (3) MÉRITO. CONVERSÃO DE ARRESTO EM PENHORA. EXEQUENTE DEPOSITÁRIA. AGRAVANTE CORRETOR DE IMÓVEIS. EMPECILHO AO LABOR. VEÍCULO SEGURADO. TRANSMISSÃO E PERECIMENTO OBSTADOS. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MANUTENÇÃO DO SEGURO. - "Não havendo alguma circunstância ou motivo especial que desaconselhe a nomeação do próprio devedor para depositário do bem penhorado, é recomendável que tal encargo lhe seja deferido, evitando-se deste modo uma maior oneração injustificada do executado o que ofenderia um dos princípios que deve orientar qualquer execução, segundo o qual a execução far-se-á sempre pela forma menos gravosa ao executado, evitando-se despesas inúteis". (Ovídio A. Baptista da Silva, in Curso de Processo Civil, vol. II, 1990, pág. 63). (TJSC, AI n. 2013.060245-7, rel. Des. Rejane Andersen, j. em 12-08-2014). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040555-0, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.1. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. 1.2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUSCITADA NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM OITIVA DE TESTEMUNHAS E JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR RECHAÇADA. 3. COISA JULGADA. 3.1. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA SEDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 3.2. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE AÇÕES. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. ADEMAIS, DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA. 4. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. PAGAMENTO EFETUADO MEDIANTE A ENTREGA DE CHEQUES DE TERCEIROS FRAUDADOS E FURTADOS. TAMBÉM ASSUNÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTOS NUNCA SATISFEITA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. INSUBSISTÊNCIA. DOLO VERIFICADO. AGIR COM BOA-FÉ NÃO OBSERVADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 145 E 171, II, DO CÓDIGO CIVIL. 5. FIXADAS PERDAS E DANOS POR MEIO DE CLÁUSULA PENAL. INSUBSISTÊNCIA. ANULADA A AVENÇA, SEM EFEITO FICAM AS DISPOSIÇÕES ASSUMIDAS PELOS CONTRAENTES. REDUÇÃO DO VALOR PARA MONTANTE EQUIVALENTE A ALUGUEL DO VEÍCULO, NO PERÍODO EM QUE ESTEVE NA POSSE DO COMPRADOR. APURAÇÃO DO QUANTUM DA FRUIÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074955-9, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA PARA APURAÇÃO DOS FATOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERFIL DE FACEBOOK. AMEAÇAS E OFENSAS VERBAIS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. FALTA DE PROVAS ACERCA DO TRANSMITENTE. CONVERSA ADEMAIS ENVIADA EM CAIXA DE MENSAGEM PRIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035191-0, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. ANÁLISE POSTERGADA PELO JU͍ZO DE ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. PLEITEADA A CONCESSÃO DIRETA DA LIMINAR POR ESTE TRIBUNAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISUM QUE SE LIMITA A PROTELAR A APRECIAÇÃO DE TAL PLEITO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA TUTELA NESTA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 2. DISCUSSÃO DO AGRAVO QUE SE LIMITA À APRECIAÇÃO DE IMEDIATO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE. PROTELAÇÃO QUE NÃO IMPLICA PREJUÍZO À AGRAVANTE. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027866-1, de Sombrio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR O ANATOCISMO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. EXEGESE DO ART. 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÓPIAS DOS CONTRATOS EM DISCUSSÃO. 2. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. LAUDOS TÉCNICOS QUE COMPROVAM A FRUSTRAÇÃO DAS SAFRAS EM RAZÃO DE CHUVA DE GRANIZO E ESTIAGEM. CASA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II, DO CPC. SÚMULA 298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. 3. DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. PROCEDÊNCIA EM FACE DA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA DEFERIDA. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA OU REPRESENTADA PELA DIFERENÇA ENTRE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL E O PERCENTUAL ANUAL DOS JUROS. PREVISÃO NOS CONTRATOS 200605202, 200605218, 200605165 E 200605219 E 0165658. INEXISTÊNCIA NOS CONTRATOS 182095 E 182312. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO ENCARGO NESSES PACTOS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 5. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 6. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POSSIBILIDADE DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE OU REPRESENTADA PELA DIFERENÇA ENTRE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL E O PERCENTUAL ANUAL DOS JUROS. 7. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA MATÉRIA. ART. 5º DO DECRETO-LEI 167/1967. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL QUANTO À TAXA DE JUROS APLICÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS EM 12% AO ANO. 8. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DERROTA MÍNIMA DOS AUTORES. DEVER DA REQUERIDA ARCAR COM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA A) CONCEDER O ALONGAMENTO DA DÍVIDA A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; B) DESCONSTITUIR A MORA; C) AFASTAR O ANATOCISMO DOS CONTRATOS 182095 E 182313; D) CONDENAR A CASA BANCÁRIA A ARCAR COM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 5.000,00, NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055364-3, de Ituporanga, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APREENSÃO DE VEÍCULO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ESTES CONSISTENTES NA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. VEÍCULO QUE TRANSITAVA IRREGULARMENTE. APREENSÃO DEVIDA. BEM EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. PREJUÍZOS NÃO EVIDENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040249-0, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO DESSE MONTANTE. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. DIES AD QUEM. DATA DO SINISTRO. O ARTIGO 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974. CORRIGENDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000386-8, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA PELO AUTOR E DETERMINOU QUE A COOPERATIVA DE CRÉDITO REQUERIDA SE ABSTIVESSE DE LANÇAR O NOME DA ORA AGRAVANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E SUSPENDESSE A COBRANÇA LANÇADA JUNTO A CONTA BANCÁRIA DA DEMANDADA REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS). DEMANDA ORIGINÁRIA QUE PRETENDE A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO PELO REQUERENTE JUNTO A UMA DAS REQUERIDAS E DO TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A ORA AGRAVANTE, HAJA VISTA A PRÁTICA, EM TESE, DE ATO ILÍCITO PERPETRADO EM SEU DESFAVOR, UMA VEZ QUE EFETUOU A AQUISIÇÃO DE SERVIÇO DE MARCENARIA E DESIGN DE INTERIORES, NA MODALIDADE DE FINANCIAMENTO, PARA A CONSTRUÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA SUA RESIDÊNCIA, TODAVIA, A PESSOA JURÍDICA INCUMBIDA DE PRESTAR O REFERIDO OFÍCIO TERIA ENCERRADO SUAS ATIVIDADES SEM A ENTREGA DO PRODUTO CONTRATADO, AO PASSO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTINUARIA A EFETUAR A COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Analisando a relação jurídica apresentada, constata-se que a pretensão da autora restringe-se à: rescisão de contrato particular de compra e venda [...]; anulação consectária da avença de financiamento firmada com a casa bancária demandada; condenação das requeridas à devolução de valores pagos e a indenizar pelos danos morais. Malgrado o contrato de financiamento firmado com uma das rés seja tipicamente bancário, o que atrairia, em princípio, a competência deste Órgão Fracionário, é fato também que as cláusulas de aludida avença não estão sendo discutidas na lide. Em verdade, o cerne do debate cinge-se ao descumprimento do contrato de compra e venda [...] e à responsabilidade civil eventualmente decorrente, sendo a mantença ou não da avença de financiamento entabulada com a instituição financeira mera extensão subjacente e reflexa da conservação ou não da primeira contratualidade" (Apelação Cível n. 2013.055336-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 12-06-2014). "As controvérsias atreladas à responsabilidade civil por anulação de negócio jurídico decorrente de ato ilícito - mesmo envolvendo instituição financeira ou títulos de crédito -, não possuem natureza comercial, mas sim eminentemente obrigacional, ou seja, têm cunho civil. Na hipótese, inexiste qualquer discussão jurídica de competência das Câmaras de Direito Comercial, pois não se almeja a revisão dos termos do contrato de financiamento (ajuste acessório), mas sim a rescisão da relação obrigacional de compra e venda, que tão só indiretamente repercutirá no mútuo" (Apelação Cível n. 2014.026225-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024242-9, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO QUE, EMBORA EXPONHA DE FORMA SINTÉTICA OS ARGUMENTOS, ATACA A DECISÃO OBJURGADA CONSOANTE DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, PREVISTA NO ARTIGO 1.238 DA LEI MATERIAL. IMÓVEL QUE PASSOU A SER OCUPADO INICIALMENTE EM RAZÃO DA RELAÇÃO LABORAL EXISTENTE ENTRE O FALECIDO ESPOSO DA AUTORA E A EMPRESA DO RÉU. DEMANDANTE QUE EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL AFIRMA TER A CIÊNCIA DE QUE O IMÓVEL PERTENCIA AO DEMANDADO. TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM A INFORMAÇÃO DE QUE O BEM PERTENCIA A TERCEIRO (RÉU) QUE, POR MERA TOLERÂNCIA, PERMITIU QUE A DEMANDANTE CONTINUASSE NA POSSE DO IMÓVEL APÓS O FALECIMENTO DE SEU MARIDO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 3. PEDIDO, EM CONTRARRAZÕES, DE APLICAÇÃO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Animus domini é a intenção de ser dono, proprietário. É o elemento subjetivo que se encontra na intenção de possuir como dono. É a posse exercida a título de proprietário da coisa ou do direito cuja aquisição é apreendida. É a vontade de possuir como se dono fosse. É a intenção de se comportar para com o direito como um titular ou para a coisa como um proprietário (Armando Roberto Holanda Leite. Usucapião ordinário e usucapião especial, São Paulo, RT, 1983, p. 47). 2. Somente diante de prova escorreita, límpida e cabal do exercício da posse com a intenção de dono sobre determinado imóvel é capaz de justificar o acolhimento do pleito de aquisição da propriedade pelo usucapião. E este ônus, consoante a dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, é indeclinavelmente da parte autora. 3. Em ação de usucapião, apresenta-se como requisito essencial à validade do processo a citação daquele em cujo o nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, sob pena de nulidade do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.002999-1, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 10-07-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003321-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11-03-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016138-0, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL (BRASIL TELECOM). DECISÃO IMPUGNADA QUE DECLAROU A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE FASE DE LIQUIDAÇÃO PARA AUFERIR O "QUANTUM DEBEATUR". IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. SUSTENTADA A SUFICIÊNCIA DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA A QUANTIFICAÇÃO DO DÉBITO. TESE ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076628-1, de Tubarão, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PRAZO PARA EMENDAR A INICIAL E JUNTAR CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE DEVE SATISFAZER OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DEMONSTRAR A PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXIGIR CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO E/OU NOTA FISCAL DO VEÍCULO COMO PRESSUPOSTO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECISÃO CASSADA. Para a propositura da ação de busca e apreensão, na forma do Decreto-Lei 911/69, não é necessário trazer cópia do certificado de registro e licenciamento do veículo, ou da nota fiscal de sua aquisição, porque não previsto em Lei estes pressupostos. "Na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente compete ao credor apresentar a cédula de crédito original e comprovar a constituição do devedor em mora, sendo desnecessária a vinda do documento expedido pelo órgão de trânsito e de nota promissória cuja emissão não restou comprovada". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089820-2, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, j. 05-05-2015). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043205-2, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).