APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍCIA QUE PODE SER REALIZADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. 2) ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO ÀS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULOS QUE FORAM OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 3) PEDIDO DE REVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CASA BANCÁRIA QUE EFETIVAMENTE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018590-0, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXCEPCIONALIDADE SÓ ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA, DE PLANO, ALGUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGENTE MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO E ACUSADO EM OUTROS PROCESSOS POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INDICAÇÃO DE MAIOR REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE AFIGURA NECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Somente tem cabimento a absolvição sumária quando demonstrada, estreme de dúvida e sem necessidade de dilação probatória, alguma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Assim, havendo indícios de que o réu, por ser multirreincidente específico e responder a outros processos, reitera na prática de condutas criminosas, especialmente contra o patrimônio, demonstrando, assim, maior grau de reprovabilidade do seu comportamento, torna-se inviável a absolvição sumária com fundamento na aplicação do princípio da insignificância. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015984-2, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. ABALO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO PARA MONTANTE PROPORCIONAL AO CASO, EM ATENDIMENTO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO E CONFORME PRECEDENTES DA CÂMARA. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ELEVAÇÃO PARA PERCENTUAL MÉDIO (15%). ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3°, DO CPC. O valor fixado a título de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044930-8, de Pomerode, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

EXECUÇÃO. CONTRATO. AÇÃO AJUIZADA POR LOCATÁRIO QUE ALEGA INADIMPLEMENTO DO LOCADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ADIANTAMENTO DE VALORES. SENTENÇA EXTINTIVA, POR FALTA DA TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inviável o manejo da ação executiva se a documentação carreada aos autos pela parte autora não consubstancia crédito certo, líquido e exigível, caso em que se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com flucro no art. 586 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049002-0, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O AVALISTA AO PAGAMENTO DO VALOR DESCRITO NA NOTA PROMISSÓRIA. INSURGÊNCIA DO AVALISTA DEMANDADO. 1. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. DOCUMENTOS QUE NÃO TERIAM SIDO ASSINADOS NEM PELO APELANTE NEM PELA AVALIZADA. IMPROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA QUE TROUXE AOS AUTOS CONTRATO DE FINANCIAMENTO, TERMO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES REFERENTES AO CONTRATO ENTABULADO E NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO AVALISTA DEMANDADO. 2. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESCABIMENTO. MATÉRIA JÁ ANALISADA NO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO. 3. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA DEPOIS DA ENTREGA DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 387 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. NOTA FISCAL SEM ACEITE E DIVERGÊNCIA NO MODELO DO VEÍCULO FINANCIADO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS EM CONTESTAÇÃO. 5. VALOR ELEVADO DA COBRANÇA. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR O CÁLCULO REALIZADO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA AO RÉU, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076132-2, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6.º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 E RESOLUÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "Não compete às Câmaras de Direito Civil processar e julgar demanda na qual se visa matéria envolvendo consórcio (Atos Regimentais 41/00 e 57/02)". (TJSC, Ap. Civ. n. 2006.009158-0, Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 27.07.2006). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.074938-1, de Canoinhas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO DIANTE DE SUA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. 1. AUTOR CREDOR DE CHEQUES EMITIDOS POR CLIENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. 1.1 APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO EM COMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO DEVIDAMENTE CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.2 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. CONSEQUÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE GOLPE PRATICADO PELO EMITENTE DO TÍTULO CONTRA VÁRIOS INVESTIDORES DE SUA FINANCEIRA (THS FOMENTO MERCANTIL LTDA.). SUPOSTA PRÁTICA DE NEGÓCIOS FRAUDULENTOS. PERMISSÃO DO ARTIGO 1º, § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. 2. DECISÃO AGRAVADA AMPARADA EM POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A POSIÇÃO ADOTADA NO DECISUM ATACADO. 3. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator." (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.080290-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEQUÍVOCA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034052-2, de Lebon Régis, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA PERTENCENTE A INQUILINO QUE FIGURA COMO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO JUNTO À RÉ. HIDRÔMETROS INDIVIDUALIZADOS. DEVER DE INDENIZAR. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INOCORRENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. PRETENSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AFASTADA. VERBA PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO E CONFORME PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040595-6, de Mafra, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. PROVA PERICIAL QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CUSTEIO DE LAVOURA DE FUMO. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055918-3, de Rio do Campo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 267,VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. OBRIGATORIEDADE DA SUBMISSÃO DO LITÍGIO AO JUÍZO ARBITRAL. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050367-2, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DOR MIOFASCIAL AOS ESFORÇOS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. TEMPUS REGIT ACTUM. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092463-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES QUANTO À PARTILHA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INDICANDO A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO RÉU APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA, COM A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE QUANTO A TAIS DÍVIDAS POSTERIORES À CESSAÇÃO DA CONVIVÊNCIA, MORMENTE QUE NÃO DEMONSTRADO TEREM REVERTIDO EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR, TANTO QUE O VARÃO LOGO PASSOU A COABITAR COM OUTRA PESSOA. DE CERCEAMENTO DE DEFESA FORMULADO PELO REQUERIDO, OBJETIVANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, A FIM DE COMPROVAR QUE A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL RURAL CONSISTIU EM VERDADEIRA DOAÇÃO POR PARTE DE SEU GENITOR. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA DA QUAL CONSTA COMO TÍTULO AQUISITIVO ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, QUE SOMENTE PODEM SER ELIDIDAS POR PROVA CABAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACERTO DO DECISUM COMBATIDO AO INCLUIR O TERRENO NO ROL DOS BENS A SEREM PARTILHADOS, POIS EVIDENCIADA A SUA AQUISIÇÃO ONEROSA, OCORRIDA DURANTE A CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO DOS LITIGANTES. RECURSOS CONHECIDOS, DANDO-SE PROVIMENTO AO DA AUTORA, E NEGANDO-SE PROVIMENTO AO DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086559-2, de Campos Novos, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. REQUISITO NECESSÁRIO. EXEGESE DO ART. 6º, VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE ALEGA QUE ADQUIRIU VEÍCULO DE MODELO E PREÇO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. DESCRIÇÃO SEMELHANTE DO MODELO, PORÉM, COM A MESMA NUMERAÇÃO DE PLACAS E CHASSI. MERO ERRO DE DIGITAÇÃO. VALOR DO BEM DESCRITO NO CONTRATO QUE FORA ASSINADO PELA DEMANDANTE SEM QUALQUER INSURGÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 333, I, DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085349-8, de Guaramirim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. 1. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO. PACTO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 2. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE: A)AFASTOU A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR FALTA DE INTERESSE, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DESTA QUANDO DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. B)CONSIDEROU POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE JUROS ACIMA DO PERCENTUAL DE 12% A.A. AFASTANDO A ANÁLISE DE ARGUMENTOS FORMALIZADOS DE FORMA GENÉRICA À TÍTULO DE ABUSIVIDADE. C)RECONHECEU A POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO VALOR DE SEGURO EXPOSTO NO CONTRATO COMO "OUTRAS DESPESAS". D)NEGOU A DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DO VRG. E)CONSIDEROU INCONSISTENTE O ARGUMENTO DE INEXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA GARANTIDORA DO CONTRATO. 3. DA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - EXAME DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS PONTOS RELACIONADOS A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE CRITÉRIO DIFERENCIADO PARA A HIPÓTESE DO ARRENDATÁRIO DEVOLVER O BEM, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DO VRG E SUA CORREÇÃO MONETÁRIA, E A NULIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA SOB O ARGUMENTO DE EXCESSO DE GARANTIA. MATÉRIAS QUE NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. - DA APLICAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA (IURIS TANTUM). PEÇA CONTESTATÓRIA QUE REFUTA OS ARGUMENTOS DE ILEGALIDADES. NO MAIS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AOS SUPOSTOS ABUSOS CONTRATUAIS ARGUIDOS DE FORMA GENÉRICA. - DAS "OUTRAS DESPESAS". FALTA DE ILICITUDE EM REFERIDA COBRANÇA. VALOR CONSTANTE DE FORMA CLARA E COM ANUÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO A SUA DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DE SEGURO PARA O BEM ARRENDADO. MONTANTE DEVIDO. - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079937-6, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DOS FILHOS MENORES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PENSÃO PACTUADA EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS, DESCONTADOS APENAS O ENCARGO PREVIDENCIÁRIO E O IMPOSTO DE RENDA. ACORDO FIRMADO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DE EMPREGO. AUMENTO DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. PENSÃO FIXADA SOBRE SUA RENDA. EXASPERAÇÃO NO SALÁRIO QUE REFLETE DE FORMA AUTOMÁTICA SOBRE O ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DO APELADO DESDE A CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. ÔNUS DOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. MONTANTE PACTUADO QUE É SUFICIENTE AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS INFANTES. IMPORTE MANTIDO, DE ACORDO COM O PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] incidindo a pensão alimentícia, em termos percentuais, sobre os rendimentos do pensionante, indevida é a sua alteração com base no argumento de que se haja modificado sua condição financeira. É que, por intuitivo, qualquer alteração na condição financeira de que desfrute, se refletirá, automaticamente, no valor da pensão a ser auferida, tornando irrelevante tal argumento, em termos de agravação de encargo" (CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 893 e 894)." (Agravo de Instrumento n. 2010.009983-3, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. 22-7-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081052-1, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA ORIUNDA DO SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE CONJUNTA QUE MANTÉM COM O SEU FILHO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SUA TITULARIDADE DA ALUDIDA CONTA QUE NÃO A EXIME DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DO RESPECTIVO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DA PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, ISTO É, A APELADA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO É CONHECIDO E PROVIMENTO DAQUELE OUTRO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053463-1, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO DOS FEITOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA ORIUNDA DO SALDO DEVEDOR DE CONTA CORRENTE CONJUNTA QUE MANTÉM COM O SEU FILHO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE SUA TITULARIDADE DA ALUDIDA CONTA QUE NÃO A EXIME DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ADIMPLEMENTO DO RESPECTIVO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DA PROVA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE ACARRETAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, ISTO É, A APELADA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO É CONHECIDO E PROVIMENTO DAQUELE OUTRO INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053462-4, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. Demonstrado que o acusado mantinha sob sua guarda munições de arma de fogo de uso permitido em sua posse, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configurada está a conduta típica prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/03. Para a caracterização desse delito, não se exige a apreensão da munição juntamente com arma de fogo, pois, tratando-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, configura-se tão somente pela realização da ação descrita no tipo penal, independente da ocorrência de resultado lesivo. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.035461-7, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. DESOBEDIÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 330. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PARECER NO SENTIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA JULGAMENTO DO RECURSO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI N. 11.340/06. PREFACIAL AFASTADA. Quando a conduta imputada envolver a prática de violência doméstica, por força de determinação legal (Lei n. 11.340/06, art. 41), é inaplicável o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95, afastando eventual competência da Turma de Recursos. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI N. 11.340/06). DESCUMPRIMENTO. CONDUTA QUE ENSEJARIA A PRISÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBLIDADE. CONSEQUÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Tratando-se de medidas protetivas de urgência afetas à Lei n. 11.340/06, concedidas durante investigação criminal para apurar a prática de crimes perpetrados contra a mulher, o descumprimento da determinação pode acarretar a prisão do transgressor (Lei n. 11.340, art. 20, e CPP, art. 313, III), motivo pelo qual não há como lhe imputar a prática do crime de desobediência, devendo ser absolvido, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. JUSTIÇA GRATUITA. ABSOLVIÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.002033-8, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-09-2015).