APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CALCADA NA AFERIÇÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. TERMO INICIAL DISPOSTO NO ARTIGO 1.048 DO CPC. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO DE APREENSÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. OFICIALA DE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE INTIMAR AS APELANTES SOBRE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, OBJETO DO MANDADO JUDICIAL, ALEGANDO EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA ACERCA DO CUMPRIMENTO DO ATO. EMBARGANTES QUE DILIGENCIARAM POR INICIATIVA PRÓPRIA, A FIM DE TOMAR CONHECIMENTO DOS FATOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.001280-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). PLEITO PELO VALOR MÁXIMO INDENIZATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. DESPROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020355-1, de São João Batista, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. QUEDA DE ÁRVORES EM REDE ELÉTRICA. POSTES DANIFICADOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OCORRÊNCIAS ACIDENTAIS. FORTES VENTOS. CASO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ÁRVORES SERRADAS SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A CONCESSIONÁRIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEMANDA COM NATUREZA CONDENATÓRIA. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068453-8, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. APELO DA PARTE AUTORA. INSATISFAÇÃO COM O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO AO VALOR E À COMPROVAÇÃO DAS PERDAS E DANOS. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060645-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. CONTESTAÇÃO OFERTADA PELOS CONFRONTANTES. LITIGIOSIDADE INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. MANIFESTA NULIDADE DO PROCESSO, CONVERTIDO PARA O RITO ORDINÁRIO, EM DESRESPEITO AO § 6º DO ART. 213 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, TODAVIA, NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ADVENTO DE PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL. PROCEDIMENTO QUE, MESMO DE FORMA IRREGULAR, ATINGIU A SUA FINALIDADE. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE INJUSTIFICADA. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APELAÇÃO DOS AUTORES. INSURGÊNCIA QUANTO À FALTA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DE DETERMINAÇÃO DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, DISPOSTO NO ART. 20 DO CPC. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR OS CONFRONTANTES, VENCIDOS, AO PAGAMENTO DAS VERBAS RECLAMADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029818-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO E RECONVENÇÃO COM PEDIDO REIVINDICATÓRIO. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DA SEGUNDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. DEFERIMENTO. VIABILIDADE DA RECONVENÇÃO COM PEDIDO REIVINDICATÓRIO. USUCAPIÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO, EM FAVOR DA APELADA, DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI, POR PERÍODO SUPERIOR A 20 ANOS. CONFIGURAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 C/C O PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 550 DO CÓDIGO BEVILÁQUA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE RESULTA, POR COROLÁRIO, NA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PETITÓRIA, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE EM QUE ESTA É FUNDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 237 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039054-1, de Urussanga, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO E ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NEGATIVAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO MANTENEDOR. ENUNCIADO N. 359 DA SÚMULA DO STJ. - Nos termos do Enunciado n. 359 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição." (2) CESSÃO DE CRÉDITO. COMUNICAÇÃO INEFICAZ. IRRELEVÊNCIA, IN CASU. RESTRIÇÃO LÍCITA. - A ausência de comunicação sobre a cessão de crédito realizada não interfere na questão atinente à existência ou exigibilidade da dívida, sendo necessária somente para o fim de o devedor bem direcionar o pagamento e para que possa opor exceções pessoais. Ademais, de acordo com o art. 293, do Código Civil, "Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido". (3) RESTRIÇÃO PRETÉRITA. EXISTÊNCIA. VALIDADE NÃO DISCUTIDA OU IMPUGNADA. EN. 385 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES. ILÍCITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. - De acordo com o Enunciado n. 385 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Assim, revelando o autuado a existência de restrição pretérita a produzir efeitos ao tempo da objeto da demanda, ausente impugnação acerca sua validade, não há falar em condenação ao pagamento de compensação por danos morais por abalo de crédito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005012-8, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.017135-4, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, SOBRE OS MESMOS MOTIVOS, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080929-8, de Barra Velha, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014908-5, de Sombrio, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTEÚDO OFENSIVO À IMAGEM DA AGRAVADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DIVULGAÇÃO DA MATÉRIA VEICULADA. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 461, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante expressa disposição do art. 461, §4º, do Diploma Processual Civil, a multa cominatória pode ser imposta pelo julgador quando suficiente ou compatível com a obrigação, a fim de compelir a parte ao cumprimento da decisão judicial e resguardar a tutela jurisdicional específica do encargo originário. II - "O provedor de internet - administrador de redes sociais -, ainda em sede de liminar, deve retirar informações difamantes a terceiros manifestadas por seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL's)" [...] (REsp 1175675 / RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 9-8-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082021-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - INTERLOCUTÓRIO QUE A REJEITA. HONORÁRIOS. ASSISTENTE TÉCNICO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO. ACRÉSCIMO APENAS DE CORREÇÃO. ACOLHIMENTO. - Constituindo-se despesa processual, a remuneração do assistente técnico não deve integrar a base de cálculo para o pagamento dos honorários de sucumbência, e tampouco ser acrescida de juros moratórios, se, como na hipótese, há o pagamento do dispêndio com a incidência de atualização monetária. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006571-0, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCLUSÃO PERICIAL QUE INDICA A INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA APENAS PARA DETERMINADAS ATIVIDADES. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, TODAVIA, INVIÁVEL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO (IN DUBIO PRO MISERO). BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027998-3, de Orleans, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO COMUM EXTRAORDINÁRIA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO MINISTERIAL. (1) ÁREA INFERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS DO PARCELAMENTO URBANO. DISTINÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA USUCAPIÃO. MITIGAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO LEGAL. HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL. - A existência de característica ofensiva às normas de parcelamento do solo no imóvel usucapiendo não obsta, per se, a consolidação do domínio sobre o bem, desde que não se apresente o ato, com espeque na boa-fé processual, como tentativa de subterfúgio à legislação de parcelamento do solo e restem verificados os pressupostos legais e/ou constitucionais à configuração da usucapião, porquanto se constitui em modo originário de aquisição da propriedade, sob pena de se passar a exigir requisitos não contemplados pelos comandos normativos atinentes ao instituto. - As normas urbanísticas de parcelamento do solo não podem configurar óbice à consolidação jurídica do legítimo exercício fático de direitos inerentes à propriedade sobre bem imóvel tão somente por ser dotado de área inferior àquela estabelecida em legislação municipal de zoneamento urbano, sob pena de se atentar contra a dignidade da pessoa humana, em sua acepção de legítima expectativa do indivíduo quanto ao firmamento jurídico de situações faticamente consolidadas e da dignidade enquanto legítimo possuidor, e contra a função social da propriedade, porquanto se impede uma fruição adequada do bem, propiciando sua subutilização e, possivelmente, seu abandono, de modo a prejudicar, ainda, a coletividade e a sociabilidade proprietária. (2) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052965-4, de Garopaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. USO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO DESCABIDA. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS. ABALO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO. QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. FINALIDADE REPARATÓRIA-PUNITIVA ALCANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ADEQUADA. VALOR MANTIDO. AUMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS LEGAIS DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046839-4, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA NÃO DEMONSTROU SER HIPOSSUFICIENTE. ARGUMENTO QUE NÃO BASTA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL CONFERIDA PELA LEI 1.060/1950. NECESSIDADE DE FORTES ELEMENTOS A APONTAR A DESNECESSIDADE DA BENESSE. ÔNUS QUE CABE AOS IMPUGNANTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052936-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INDEFERIDA. BENS MÓVEIS EM NOME DA COMPANHEIRA DO DEVEDOR ADQUIRIDOS APÓS A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PENHORA DO VEÍCULO DEFERIDA. RESSALVADO O DIREITO DA MEAÇÃO DA COMPANHEIRA ESTRANHA À LIDE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Os bens do casal adquiridos posteriormente ao casamento ou à união estável, ainda que registrados em nome de somente um dos cônjuges, integram o patrimônio comum, uma vez que, ausente disposição contratual em sentido contrário, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1.725 do Código Civil. Penhorando-se bem indivisível de propriedade do casal para pagamento de débito alimentar de um dos cônjuges ou companheiros, a meação do convivente alheio à execução será preservada sobre o produto da alienação do bem, conforme inteligência do artigo 655-B do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037163-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CUMPRIMENTO DE PENA CRIMINAL, DURANTE QUATRO MESES, APÓS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECORRENTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DE CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO. IMPOSIÇÃO, POR CONTA DISSO, DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO DIÁRIO AO FÓRUM, ALÉM DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LOCAIS. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, EM VIRTUDE DE ERRO JUDICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECLAMO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VIABILIDADE. PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054875-2, de Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 30% DE UM SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA VIRAGO E, NO MESMO PATAMAR, EM FAVOR DA FILHA MENOR. ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE AUTÔNOMA (PEDREIRO) E COM A SEPARAÇÃO FICOU RESPONSÁVEL PELO FINANCIAMENTO DE UM CARRO, O QUE FORNECE INDÍCIOS DE QUE PERCEBE RENDA CAPAZ DE SUPORTAR QUANTIA SUPERIOR À FIXADA. NECESSIDADES DA FILHA, COM 14 ANOS DE IDADE, QUE SE PRESUMEM. VIRAGO ACOMETIDA POR PARAPLEGIA, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 2011, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, E QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSUSCETÍVEL DE PROVER-LHE O SUSTENTO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA 65% DE UM SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA VIRAGO E PARA 50% DE UM SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024570-0, de Caçador, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÉBITO ORIUNDO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. PENHORA SOBRE O IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TERCEIRO ADQUIRENTE. DIREITO DE REGRESSO PRESERVADO. BAIXA DA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "As cotas condominiais, concebidas como obrigações propter rem, consubstanciam uma prestação, um dever proveniente da própria coisa, atribuído a quem detenha, ou venha a deter, a titularidade do correspondente direito real. Trata-se, pois, de obrigação imposta a quem ostente a qualidade de proprietário de bem ou possua a titularidade de um direito real sobre aquele. Por consectário, eventual alteração subjetiva desse direito, decorrente da alienação do imóvel impõe ao seu "novo" titular, imediata e automaticamente, a assunção da obrigação pelas cotas condominiais (as vincendas, mas também as vencidas, ressalta-se), independente de manifestação de vontade nesse sentido. Reconhecida, assim, a responsabilidade do "novo" adquirente ou titular de direito real sobre a coisa, este poderá, naturalmente, ser demandado em ação destinada a cobrar os correspondentes débitos, inclusive, os pretéritos, caso em que se preserva seu direito de regresso contra o vendedor (anterior proprietário ou titular de direito real sobre o imóvel)" (Resp 1440780/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 17-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019064-0, de Jaguaruna, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).