AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DE LIMINAR APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, EM QUE TRÊS TESTEMUNHAS CONFIRMARAM OS ELEMENTOS DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADOS. RÉU AGRAVANTE QUE NÃO DEDUZ AS RAZÕES DE FATO E DIREITO SUFICIENTES PARA INFIRMAR A POSSE DO AUTOR. DECISÃO QUE SE CONFIRMA. Mantém-se a liminar reintegração de posse, firme na prova oral produzida em audiência de justificação e documental, consistente de papéis públicos insuspeitos e contra os quais nada se alega de válido, mormente se não evidenciada pelo demandado a razão de fato e direito que lhe conferiria a posse que visa opor ao pedido acolhido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029525-5, de Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DEVIDA, APÓS ESGOTADO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. DEMORA INJUSTIFICADA. VERBA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044106-5, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. (1) VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E NÃO OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 43 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.049724-4, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos. - Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e evitar a onerosidade excessiva, conforme já posicionou-se o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.056524-8, de Rio do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO RETIDO. DESPACHO SANEADOR. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO DEMANDADO. RECURSO DESPROVIDO. "Cuidando-se de erro médico, responde subjetivamente o médico responsável, e o hospital, assim como o ente mantenedor, de modo objetivo.''(STJ, Resp 1.184.128/MS, Rel. Min. Sidnei Beneti) AGRAVO RETIDO. DEFERIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que descumprido o prazo fixado pelo juízo, devem ser ouvidas as testemunhas cujo rol foi apresentado dentro daquele estabelecido no art. 407 do Código de Processo Civil - até 10 (dez) dias antes da audiência -, se foram notificadas a tempo e se fizeram presentes ao ato, isso porque a finalidade do normativo foi alcançada. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DOS DEDOS DA MÃO. ESMAGAMENTO DOS DEDOS DA MÃO EM SEDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGADO ERRO MÉDICO RELACIONADO AO PRIMEIRO ATENDIMENTO. CONDUTA ANTIJURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O TRATAMENTO MINISTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. Verifica-se que não há como imputar ao profissional da medicina a responsabilidade pelos danos ocorridos, porquanto agiu com zelo e cuidado, realizando os procedimentos adequados ao caso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010425-4, de Itajaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS MORAIS E PERDA DO OBJETO QUANTO ÀS DEMAIS RUBRICAS. INSURGÊNCIA DO PATRONO DO RÉU, QUE OBJETIVA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AUSENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 5.000 QUE, TODAVIA, MOSTRA-SE RAZOÁVEL, EM ATENÇÃO AO GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044695-5, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS ESSENCIAIS AO SEU DEFERIMENTO, POR ORA, NÃO VERIFICADOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062430-8, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E A HOMOLOGAÇÃO. DESCABIMENTO. ATENDIMENTO, PELA AUTARQUIA FEDERAL DEVEDORA, ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, INCLUSIVE COM A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DAS CONTAS. ÔNUS INDEVIDO NO INTERREGNO. MORA NÃO IMPUTÁVEL À DEVEDORA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088675-7, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO INSCREVER O NOME DA CONSUMIDORA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, POR PARCELA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADA. ATO ILÍCITO. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL QUE SE IMPÕE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084525-6, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. MULTA PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. JULGAMENTO PENDENTE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 1º, §1º, DA LEI N. 9.873/99. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO PROCEDIMENTO MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando o prazo do § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 já citado, é de ser reconhecida a prescrição [...] porquanto o processo [...] ficou paralisado por mais de três anos pendente de julgamento (AC, n. 2011.051212-1, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz). Embora dito prescricional, o prazo aí estabelecido é de decadência administrativa (TJSC, AC n. 2012.056996-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040096-0, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. VERBA ARBITRADA EM ATENÇÃO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO E CONFORME PRECEDENTES DA CÂMARA. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. INSURGÊNCIA QUANTO AO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 54 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028167-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ENCARGO FIXADO NO IMPORTE DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DO GENITOR QUE PRETENDE A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PRELIMINAR AVENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DEVIDAMENTE OBSERVADO. MÉRITO QUANTIA ARBITRADA QUE ATENDE O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO INFANTE. POSSSIBILIDADE DO RECORRIDO EM SUPORTAR O ENCARGO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041485-5, de Itapema, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA) JULGADO IMPROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE/SIMULAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FINANCEIRO QUE ORIGINOU A CÁRTULA EXECUTADA. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA ABSOLUTA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. PLEITEADA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO A NULIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. TESE REJEITADA. ARGUMENTAÇÃO SEM BASE PROBATÓRIA. TESTEMUNHAS CONTRADITÓRIAS. PROVA DA SIMULAÇÃO/FRAUDE INEXISTENTE. ÔNUS PROBANTE QUE INCUMBIA A EMBARGANTE (ART. 333,I, DO CPC). 2) IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. TESE INACOLHIDA. VERBA ARBITRADA QUE NÃO MERECE RETOQUE POIS ESTABELECIDA ADEQUADAMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026549-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE SOBRE INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA QUE NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO ALTERNATIVO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MARCO INICIAL. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044403-3, de Canoinhas, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE E A SUA CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA QUE INVIABILIZA O SEU EXAME. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE TAMBÉM NÃO FOI PACTUADA E NEM EXIGIDA. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ARRENDADORA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO ARRENDATÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053396-9, de Sombrio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE LOTE IMOBILIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO PRIMEIRO RÉU, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE ALHEIA. REPRESENTANTE LEGAL SOB INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO RELACIONADO À VENDA DE LOTES EM NOME DA EMPRESA AGRAVADA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO PERIGO DE DANO E DA IRREVERSSIBILIDADE CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A desconstituição da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, somente justificando-se quando demonstrado o abuso da personalidade jurídica e o desvio de finalidade. Dessa feita, sendo incontroversa a informação no sentido de que a empresa ré teve seus bens judicialmente bloqueados e suas atividades encerradas em virtude de ação criminal instaurada para apurar o crime de estelionato, além de noticiada a existência de diversas demandas ajuizadas por consumidores prejudicados pelas práticas da Demandada, patente a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da ré, devendo o bloqueio incidir, também, sobre os bens de propriedade de seus sócios. (Ap. Cív. n. 2013.084029-1, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 27.11.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066562-7, de Laguna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA. FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO. MEDIDA initio litis. ALEGAÇÕES NÃO SUJEITAS AO CONTRADITÓRIO. Recurso provido. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a citação da parte contrária, a fim de possibilitar-lhe a defesa e o melhor juízo de convencimento em cognição sumária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088632-4, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PREVISÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL MÍNIMO EM 25%. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por se tratar de pressupostos cumulativos, a falta de qualquer deles implica no indeferimento do pedido de tutela antecipada. Para o deferimento da tutela antecipada nas ações renovatórias de aluguel de salas comerciais em shopping centers, necessária apresentação pelo autor de laudo técnico ou de outros elementos que evidenciem o real valor econômico do imóvel. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004606-4, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. MEDIDA EXCEPCIONAL CABÍVEL SOMENTE QUANDO ESGOTADOS OUTROS MEIOS. CONTEXTO DOS AUTOS QUE EVIDENCIA O EXAURIMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022336-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO ECONÔMICO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE DE SUA INCLUSÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245/DF. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE QUANTO À APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036588-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).