Agravo de instrumento. Reforma da decisão impugnada pelo magistrado a quo. Perda do objeto. Artigo 529 do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.058500-0, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DO CASAL A EXISTÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA. SUSPENSÃO DOS PODERES OUTORGADOS AO REQUERIDO MEDIANTE PROCURAÇÃO PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE BLOQUEIO DE BENS PELO REGISTRO DE IMÓVEIS EQUIVOCADA. CORREÇÃO PARA QUE CONSTE APENAS A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DIVÓRCIO NAS REFERIDAS MATRÍCULAS. ALIENAÇÃO DE BENS ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO. LIBERAÇÃO DESTES IMÓVEIS. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES REFERENTES AOS FINANCIAMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela depende da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, somada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do artigo 273 do CPC. Preenchidos estes requisitos, com a observância da reversibilidade da medida, impõe-se a manutenção do deferimento da tutela. Possível, em sede de cognição sumária, a averbação da existência de ação de divórcio nas matrículas dos imóveis de propriedade da pessoa jurídica, cujo quadro societário é constituído pelo casal, quando se puder evidenciar confusão patrimonial, a fim de assegurar a partilha de bens. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014122-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA O PRAZO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS COMO O DIA SEGUINTE À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, SE FRUSTRADA A COMPOSIÇÃO. PERDA DO OBJETO. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA E FLUÊNCIA, IN ALBIS, DO PRAZO DETERMINADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035790-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Recolhimento dos honorários periciais. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, viii, DO cdc, C/C ARTS. 33 e 333 DO cPC. Recurso provido. Na interface entre os subsistemas criados pelo Código de Processo Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus de recolhimento dos honorários periciais, como desdobramento da inversão do ônus da prova. Por ônus compreende-se a faculdade de exercer um ato em determinado prazo, sob pena de sofrer-se uma consequência processual. Se há inversão do ônus da prova, então a omissão terá consequências processuais para o réu, cabendo a esse, como interessado, adiantar o recolhimento dos honorários periciais. No caso específico de produção da prova pericial, a inversão somente pode ter dois efeitos práticos: (a) inverter o ônus de adiantamento dos honorários e (b) inverterem-se as consequências processuais da ausência da prova. Dessa feita, invertido o onus probandi, o autor deixa de ter interesse na produção da prova, sendo ilógico conferir-lhe prazo para recolhimento de honorários periciais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.068685-5, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. "PENSÃO" MENSAL. - INTERLOCUTÓRIO DE INDEFERIMENTO. CULPA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO BEM LANÇADA. - Ainda que mitigada a interpretação do pressuposto prova inequívoca, não há como reconhecer a presença de verossimilhança nas alegações do agravante se, atinente a culpa, a mera realização de recall nos veículos do mesmo modelo daquele envolvido no acidente é insuficiente para determinar a responsabilidade da fabricante pelo sinistro, mormente na presença de outros fatores que podem ter dado causa ao acidente e ao óbito do condutor. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023872-2, de Biguaçu, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA VELHA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA DE AUTOMÓVEL, EXERCENDO A FUNÇÃO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. VERBAS DEVIDAS. PLEITO DE REEMBOLSO DOS DESCONTOS, EFETUADOS EM SEUS VENCIMENTOS, DECORRENTES DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INVIABILIDADE. DÉBITO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELO SERVIDOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS À ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, INTERVALOS ENTRE AS JORNADAS, E DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO POR DESLOCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086426-1, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS E RECONVENÇÃO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA NA ORIGEM. RECURSO PRINCIPAL. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA EMAGRECIMENTO. ADMINISTRAÇÃO DE ANTIDEPRESSIVOS E OUTROS REMÉDIOS NO TRATAMENTO. ALEGAÇÃO, PELA AUTORA, DE QUE OS FÁRMACOS TERIAM PREJUDICADO SEU ESTADO EMOCIONAL. DIFICULDADE DE RESTABELECIMENTO DA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. QUADRO DEPRESSIVO (GRAVE) PREEXISTENTE À INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. DIREITO DE AÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRETENSÃO AFASTADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093349-7, de Porto União, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE, QUE OFERECEU RESISTÊNCIA AO PEDIDO INICIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS QUE ABARCAM AS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES E DANOS CORPORAIS QUE COMPORTAM OS DANOS ESTÉTICOS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA APÓLICE A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA PARA INTEGRAR A LIDE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO OU DE SUA ÚLTIMA RENOVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036986-6, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE VEIO A ÓBITO. PLEITO AJUIZADO PELA VIÚVA E FILHOS DA VÍTIMA EM FACE DOS SEUS EMPREGADORES. SENTENÇA PROLATADA EM DATA POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 22, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028184-1, de Ibirama, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. CONTRATO PARTICULAR DE EMPREITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. LAPSO DECENAL. TRANSCURSO INOCORRENTE. MÉRITO. PREJUÍZO MATERIAL. FALHAS CONSTRUTIVAS NA EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL DEMONSTRADAS POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. INAFASTABILIDADE DO DEVER DE REPARAÇÃO ATRIBUÍDO AO CONSTRUTOR. MONTANTE DEVIDO APONTADO PELO PROFISSIONAL TÉCNICO. JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MATERIAIS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ABALO ANÍMICO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MINORAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004436-6, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IÇARA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, E PENSÃO VITALÍCIA. FALTA DE ORIENTAÇÃO E DE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA. FRATURA GRAVE NO PÉ ESQUERDO, EM DECORRÊNCIA DA QUEDA DE POSTE. RECURSO DO RÉU. DEDUÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR, CONTUDO, CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DA VERBA. ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECLAMO DO AUTOR. DANO ESTÉTICO NÃO EVIDENCIADO. PENSÃO MENSAL. NÃO CABIMENTO. EVENTUAL REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL QUE NÃO ENSEJOU A DIMINUIÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS. SERVIDOR READAPTADO, COM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062632-4, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. O TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, FIXADO A PARTIR DO RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA OU QUANDO DO PAGAMENTO A MENOR (SÚMULA 427 DO STJ), E NÃO DA MIGRAÇÃO DE UM PLANO PARA OUTRO. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, §3º, DO CPC. MIGRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS I PARA MULTIFUTURO I AUSÊNCIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA, SEGUNDO OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO, COLLOR I E II. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 25 DESTE SODALÍCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. DESCABIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 291 DO STJ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDA, NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR AUFERIDO PELO AUTOR, VISTO QUE O SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO CORRESPONDE À MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS SALÁRIOS DE PARTICIPAÇÃO CONTADOS ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR, MAS SUSPENSOS EM RAZÃO DE SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026619-0, de Trombudo Central, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO LAR DA TERCEIRA IDADE. CONTRIBUIÇÃO MENSAL A SER PAGA PELO ENTE MUNICIPAL, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO, POR IDOSO ABRIGADO. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. FATO NÃO CONTESTADO. INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO, ANTE A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR. VÍCIO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE AO PAGAMENTO DO CONVÊNIO PACTUADO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO QUE VEDA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Comprovados a prestação de serviços e o fornecimento de mercadorias ao Município, tem ele a obrigação de responder pelos débitos decorrentes. Eventual irregularidade administrativa no negócio não elide o pagamento se não há indícios de que a empresa contratada agiu de má-fé' (Apelação cível n. 2002.018966-4, de Sombrio, Rel. Des. Luiz César Medeiros)" (TJSC, AC n. 1999.016201-0, de Campo Erê, Rel Des. Newton Janke, julgada em 27/03/2003). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039932-0, de Itapema, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA SUPOSTAMENTE NÃO CARACTERIZADA. ATESTADOS MÉDICOS QUE, NO ENTANTO, EVIDENCIAM REFERIDA CONDIÇÃO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001407-4, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO NA BAÍA DE BABITONGA EM JANEIRO DE 2008. DERRAMAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO. AÇÃO AJUIZADA POR MARICULTOR PREJUDICADO CONTRA A EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA E DA TRANSPORTADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DAS RÉS. 1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE POSSIBILITAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1.2. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DE MARICULTOR COMPROVADA. CÓPIA DE CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL COM REGISTRO JUNTO À SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. PAPEL PÚBLICO, MERECEDOR DE FÉ. 1.3. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIA DA CARGA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL QUE DECORRE DA ATIVIDADE DIRETA OU INDIRETAMENTE CAUSADORA DE DEGRADAÇÃO (ART. 3º, IV DA LEI 6.938/1981). 2. MÉRITO. 2.1. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INAPLICABILIDADE. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE E A TERCEIROS QUE É APURADA INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA (ART. 14, § 1º, LEI 6.938/81). 2.2. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DE EXTRAÇÃO DE MOLUSCOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO. PROVAS SUFICIENTES DO DANO AMBIENTAL. DANO MATERIAL CONSEQUENTE. MARICULTOR QUE RETIRAVA SUA SUBSISTÊNCIA DA PRÁTICA DA ATIVIDADE NO LOCAL. LUCROS CESSANTES FIXADOS À BASE DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS. 2.3. DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. MANIFESTO SOFRIMENTO DO MARICULTOR PROFISSIONAL, CAUSADO PELA PRIVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DA PERDA DA PRODUÇÃO DE MOLUSCOS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR NO PONTO. VALOR DE R$ 30.000,00 QUE SE CONSTITUI SUFICIENTE E NECESSÁRIO PARA COMPENSAR O SOFRIMENTO DA VÍTIMA. 2.4. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. 3. RECURSOS CONHECIDOS. APELOS DAS RÉS DESPROVIDOS E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001364-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, A TÍTULO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA APELADA. VERBA FIXADA EM PROCESSO DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE FOI INTIMADO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. MÉRITO. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE OU ERRO ESSENCIAL SOBRE A PESSOA DO CÔNJUGE, CONFORME EXIGEM OS ARTS. 1556 E 1557 DO CÓDIGO CIVIL, TAMPOUCO A FALTA DE DISCERNIMENTO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, A TEOR DO ART. 1.548, I, DO MESMO DIPLOMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008069-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHEQUES DEVOLVIDOS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA. REVOGAÇÃO EQUIVOCADA. - A revogação dos benefícios da gratuidade da Justiça concedidos pode ser determinada, pelo juiz, de ofício, em qualquer fase da marcha processual, desde que constate, com lastro em fundadas razões, terem desaparecido os requisitos ensejadores da benesse, a afastar a preclusão consumativa pro judicato pendente sobre a questão, devendo ser ouvida, previamente, a parte beneficiária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal. (2) MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CDC. - Os princípios e as regras do microssistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às relações jurídicas envolvendo a emissão de cheques, tendo, de um lado, as figuras do correntista emitente ou sacador (consumidor direto) e, também, do terceiro tomador ou beneficiário (consumidor direto ou por equiparação), e, de outro, as instituições bancárias ou financeiras a elas equiparadas, enquanto sacadas (fornecedor). (3) RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÕES DE CONSUMO. PREVISÃO LEGAL. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. - A responsabilidade civil do fornecedor em relação aos danos sofridos pelo consumidor, direto ou por equiparação, no contexto do Código de Defesa do Consumidor, é de ordem objetiva, seja na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, por expressa previsão legal, seja na responsabilidade por vício do produto ou do serviço, por silêncio eloquente do legislador, e, em ambos os casos, também por se tratar de atividade que implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (4) RESPONSABILIDADE CIVIL. EXPEDIÇÃO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SITUAÇÃO DENTRO DA ORDINARIEDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - As instituições bancárias ou financeiras a elas equiparadas, enquanto sacadas, não refugindo a situação da ordinariedade, à luz das regras de experiência comum e por inexistir verossimilhança na alegação de sua ocorrência, não respondem, perante os terceiros tomadores ou beneficiários, pelo inadimplemento de cheques lançados por seus correntistas, na condição de emitentes ou sacadores, por ausência do necessário nexo de causalidade entre o seu agir, que é a expedição do talonário, e o dano sofrido, consubstanciado no prejuízo pela ausência de fundos, uma vez inexistente disposição legal ou contratual que lhe atribua o dever de pagamento em casos tais e, também, por ser esta obrigação dada pela Lei n. 7.357/1985, expressamente, apenas ao sacador e aos eventuais endossantes e avalistas. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003549-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS, DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA UNA: IMPROCEDÊNCIA QUANTO À PRIMEIRA DEMANDA E PARCIAL PROCEDÊNCIA NO TOCANTE À SEGUNDA E TERCEIRA. INCONFORMISMO DO LOCATÁRIO. RESCISÃO DA AVENÇA. OFERTA DE IMÓVEL COMERCIAL (SALA E PONTO) SEM CONDIÇÕES PARA O FIM CELEBRADO NO PACTO. PRIMEIRO PARECER DA MUNICIPALIDADE INDICANDO QUE O BEM NÃO ATENDE ÀS NORMAS URBANÍSTICAS E O POSTERIOR REVELANDO QUE A EDIFICAÇÃO SE ACHA ADEQUADA QUANTO AO ZONEAMENTO. RESSALVA APENAS NO TOCANTE AO ATESTADO DO CORPO DE BOMBEIROS. EXIGÊNCIA ATRIBUÍDA AO LOCATÁRIO, RESPONSÁVEL PELA EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS LOCADORES. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS. AFRONTA AO ART. 23 I, DA LEI N. 8.245/91. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DESABONE AS PLANILHAS EXIBIDAS PELOS LOCADORES. DEVER DE PAGAR MANTIDO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENCARGOS DECORRENTES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PELOS LOCADORES. PERÍODO QUE ABRANGE TAMBÉM A LOCAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DAS FATURAS. INSCRIÇÃO DO NOME DO INQUILINO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA ANOTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019835-4, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS E SEUS ADITIVOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE É FORMALMENTE PERFEITO. ARTIGO 585, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE FOI DETERMINADA EM ATENÇÃO AO PEDIDO DO EMBARGANTE. OMISSÃO DO EMBARGADO QUE NÃO COMPROMETE A EXECUÇÃO SE OS EMBARGOS FORAM OPOSTOS APENAS PELO FIADOR, A QUEM NÃO É PERMITIDA A DISCUSSÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. VIABILIDADE DO EXAME DOS TEMAS DEBATIDOS NOS EMBARGOS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ARTIGO 515, § § 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. EMBARGADO QUE NÃO TEM CULPA PELA DEMORA NA CITAÇÃO DO EMBARGANTE. SÚMULA N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE DO FIADOR PARA ARGUIR A NULIDADE DA GARANTIDA POR FALTA DE OUTORGA DO CÔNJUGE ARTIGO 1.650 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ORDEM EM RAZÃO DA RENÚNCIA EXPRESSA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ASSEGURADA AO CONSUMIDOR PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º QUE EM NADA APROVEITA AO EMBARGANTE SE NÃO HÁ NECESSIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS PARA O EXAME DA PRETENSÃO INICIAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DOS JUROS DA MORA E DA MULTA, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EMBARGADO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052901-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. INCONFORMISMO DA SEGURADA QUANTO AO PERITO NOMEADO. SUPOSTA IMPARCIALIDADE, DIANTE DA SUA ATUAÇÃO COMO MÉDICO DO INSS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO, TAL QUAL PROPOSTA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CAUSAR A SUBSTITUIÇÃO DO EXPERTO. ARGUMENTO, ADEMAIS, NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXISTÊNCIA DE LESÃO ORTOPÉDICA. PERITO SEM ESPECIALIDADE NESTA ÁREA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, TODAVIA, DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TÉCNICA SUFICIENTE PARA ANÁLISE DO QUADRO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069037-6, de Xaxim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-09-2015).