APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DO RECURSO DO EMBARGADO. (1) ALEGADO EQUÍVOCO NO ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. TESE REJEITADA. PERÍCIA OFICIAL REALIZADA COM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSITIVO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (REVISIONAL). ESCLARECIMENTO TÉCNICO PROPORCIONADO POR LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. (2) ALEGADA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE ADSTRIÇÃO DO JUIZ. TESE REJEITADA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CORRETA, EXATAMENTE NOS LIMITES DO PROCEDIMENTO EXECUCIONAL. (3) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO AFASTADA. DIVERGÊNCIA TÉCNICA QUE NÃO DEVE SER INTERPRETADA COMO CONDUTA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO OU CULPA DA PARTE DO AGENTE QUE PRATICA ATOS REPRIMIDOS PELO CPC. DO RECURSO DA EMBARGANTE. (1) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE REJEITADA. VERBA FIXADA ADEQUADAMENTE. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO DO EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.025538-3, de Rio do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA NACIONAL. TRANSPORTE AÉREO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. POR FORÇA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 109/10. REMESSA DOS AUTOS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. "Na competência do art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com a nova redação dada pelo Ato Regimental n. 109/2010, "ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados" (§ 2º)." (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.051070-4, de Itajaí. Relator: Des. Gaspar Rubick. Data: 17/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041715-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE DISPENSA O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054495-5, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E, EM SEGUIDA, EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO COM A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO TOTAL DO AVENÇADO. SUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO CONJUNTO DOS LITIGANTES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. EXTINÇÃO QUE SE TORNA INVIÁVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 792 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DECISÃO EXTINTIVA DESCONSTITUÍDA. HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA JÁ FOI OPERADO. SUSPENSÃO DO FEITO QUE DEVE SE RESTRINGIR AO PRAZO CONCEDIDO À CREDORA PARA NOTICIAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015152-1, de Itaiópolis, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS ONEROSAMENTE ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO NA ORIGEM. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DO ART. 183 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO POR MEIO DE VALORES ORIUNDOS DE SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS DO APELANTE (ART. 333, II, CPC). PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM DECORRENTE DA APLICAÇÃO ANÁLOGA DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS REGIME DE BENS VIGENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084549-7, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC). IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O agravo interposto contra decisão monocrática que dá provimento parcial a recurso de apelação, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, deve demonstrar que o decisum parcialmente reformado não estava em manifesto confronto com jurisprudência ou súmula dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Não alcançando a agravante tal desiderato, imprescindível a afastar a aplicação do julgamento monocrático, o recurso deve ser desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.020055-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃ DECLARATÓRIA. GRAVAME EM MOTOCICLETA DA AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE NÃO APRESENTOU NENHUM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUNTENÇÃO DO DECISUM A QUO. RECURSO DA DEMANDADA. 1. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.022669-3, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DAS AÇÕES ORIUNDAS DA TELESC CELULAR S/A (TELEFONIA MÓVEL). DECISÃO QUE NEM SEQUER PROMOVEU A CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES PROVENIENTES DA "DOBRA ACIONÁRIA". AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DECISÃO UNIPESSOAL, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.002026-6, de Indaial, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE CAUÇÃO NO VALOR DO SUPOSTO DÉBITO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE PARTES. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE APRESENTA PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AGRAVANTE, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA, PORÉM DE PREJUÍZO À REQUERIDA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Desnecessária a prestação de caução para a exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito quando o consumidor alega de forma verossímil a inexigibilidade total do débito, não apresenta condições financeiras bastantes para a prestação da cautela (pois beneficiário da justiça gratuita) e a medida liminar concedida não causa maiores prejuízos à fornecedora, pois totalmente reversível. (AI n. 2009.032105-9, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 11.8.2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012614-2, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS OU DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES RELATIVOS AOS DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO. MEDIDA initio litis. ALEGAÇÕES NÃO SUJEITAS AO CONTRADITÓRIO. Recurso DESprovido. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a citação da parte contrária, a fim de possibilitar-lhe a defesa e o melhor juízo de convencimento em cognição sumária. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001474-1, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RESOLUÇÃO 04/06-CM. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA A CARÊNCIA FINANCEIRA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVOGAÇÃO, MEDIANTE A SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038157-3, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC. EFEITO ERGA OMNES E ABRANGÊNCIA NACIONAL RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034976-4, de Papanduva, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCONFORMISMO TÃO SOMENTE QUANTO À IMPOSIÇÃO DA MULTA DIÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PENALIDADE, SUBSTITUINDO-A POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA CÂMARA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022220-0, de Tijucas, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. JUROS DE MORA DEVIDOS SOBRE O MONTANTE APURADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO JÁ DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ ARGÜIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007289-1, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA POR PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL TRANSFERIDA POR ENDOSSO MANDATO. EXAME DE QUESTÕES AFETAS À COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Compete às Câmaras de Direito Comercial, a teor do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o julgamento de recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar. Não havendo discussão sobre o negócio subjacente, mas tão somente debate sobre a validade da forma de quitação do crédito consubstanciado em duplicata mercantil e as consequências jurídicas do endosso mandato, tem-se matéria atinente ao Direito Cambiário, de competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016140-7, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, §1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO REQUERENTE, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA DE TELEFONIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO QUE PREVALECE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTOR QUE COMPROVOU, AINDA QUE MINIMAMENTE, A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR EM QUE FICOU RECONHECIDO O DIREITO DO AUTOR À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES RELATIVAS À TELEFONIA FIXA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.015281-4, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. NÍTIDA VULNERABILIDADE DO EXECUTADO (AGRICULTOR) PERANTE A EXEQUENTE (EMPRESA MULTINACIONAL). NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER SATISFEITA (DOMICILIO DO DEVEDOR). APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 100, IV. "D" E 112, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Os contratos de compra e venda de grãos firmados entre a Bunge Alimentos S.A. e os produtores rurais são tipicamente de adesão, pois a experiência mostra que todos seguem o mesmo padrão predeterminado, em que o aderente pouco ou nada pode modificar e no qual as regras, de modo geral, criam mais obrigações para o aderente do que para o estipulante. [...] Considerando que a empresa agravante é uma multinacional e que possui filiais no Estado em que reside o produtor rural, conclui-se que não terá as mesmas dificuldades para executar o contrato que o aderente teria caso o processo fosse mantido no foro de eleição (AI n. 2012.084883-0, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28.2.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009574-4, de Gaspar, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO FIXADA EM FAVOR DO AGRAVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA PARA O SUSTENTO DO LAR RESTANDO AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES POR PERÍODO INDETERMINADO EM RAZÃO DAS LESÕES GRAVES SOFRIDAS NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE ECONÔMICA QUE SE PRESUME. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONSUBSTANCIADO NA REDUÇÃO DA RENDA FAMILIAR. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. DIREITOS BASILARES DE PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE QUE DEVEM PREVALECER SOBRE PATRIMONIAIS. APELO DO AGRAVANTE, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CULPA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIA E CONDUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO PROPRIETÁRIO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente, notadamente quando esclarecedor acerca da dinâmica do acidente, goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum). Laudos médicos e atestados juntados aos autos constituem prova suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações de que os danos resultantes do sinistro teriam afastado a vítima de suas atividades laborais. A redução de renda familiar decorrente da incapacidade laborativa ocasionada por acidente de trânsito configura fundado receio de dano grave ou de difícil reparação, pois coloca em risco a subsistência da vítima e de sua família. O proprietário responde por dano causado por acidente com seu automóvel, salvo se comprovada excludente de culpa - caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.091384-1, de Gaspar, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, PESSOAL OU ASSEMBLEAR, OU, AINDA, DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ERA A PARTE ASSOCIADA À PROPONENTE DA DEMANDA COLETIVA. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 543-B, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AOS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, À DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO DIAS TOFFOLI NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A SABER, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 722.834 REAUTUADO COMO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307, EM QUE SE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS, NADA OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DAQUELES PROCESSOS EM QUE HÁ A COISA JULGADA. MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA: CITAÇÃO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.370.899/SP E 1.361.800/SP, PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE DE SUA INCLUSÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245/DF. VIABILIDADE DE INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES, INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.524/DF. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADOS PELA COISA JULGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.044609-9, de Içara, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Requerimento de extinção do processo. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010625-0, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).