EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos de declaração não se prestam à mera reapreciação de questões já analisadas no julgamento do recurso de apelação, exigindo a lei processual a efetiva demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP).

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – ORDEM DENEGADA. 1.No caso em apreço, verifica-se que a custódia do Paciente encontra-se justificada com base no art. 312 do CPP, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, dada a periculosidade social do agente, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso. 2.Com efeito, a materialidade delitiva se comprova por meio do auto de exibição e apreensão (fl. 20) e laudo de exame em substância (fls 21/22), por conseguinte, os indícios da autoria demonstram-se pelo fato do material apreendido estar em poder do Paciente, logo, a segregação cautelar do mesmo deve ser mantida por atender aos requisitos do art. 312, do CPP. 3. Ressalto que, segundo o entendimento Pátrio, o fato do Paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só não assegura a concessão do benefício da liberdade provisória, quando preenchidos seus pressupostos legais. 4.ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO EM FAVOR DA CORRÉ. MOTIVO DA CUSTÓDIA DE CARÁTER PESSOAL. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente aduz a paciente a existência de condições pessoais favoráveis, resultando na ausência dos motivos autorizados da prisão preventiva. Aduz ainda, a extensão do benefício deferido em favor da corré 2. A prisão do paciente foi efetuada dentro dos ditames legais, sendo necessária sua prisão preventiva, para garantir a ordem pública. 3. O mandado de prisão preventiva foi efetuado dentro dos ditames legais, sendo necessária sua prisão preventiva, para garantir a ordem pública (art. 311 e 312 do CPP) 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1.No caso em apreço, verifica-se que a custódia do Paciente encontra-se justificada com base no art. 312 do CPP, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, dada a periculosidade social do agente, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso. 1.in casu, a materialidade e os indícios da autoria delitiva restaram devidamente comprovados por meio do auto de exibição e apreensão, o que foi corroborado pelo depoimento dos agentes policiais que efetuaram a prisão. Quanto ao periculum libertatis, sobressai-se que o Paciente tem uma personalidade voltada ao crime, baseado nos seus antecedentes, porquanto, apresenta condenação transitada em julgado além de ter respondido a outros processos criminais, restando evidente o risco de reiteração delitiva, bem como, a necessidade de resguardar a ordem pública. Logo, a segregação cautelar do mesmo deve ser mantida por atender aos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. 3.Por seu turno, quanto à alegação de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo, reputo não assistir razão ao Impetrante, uma vez que, há que se observar as peculiaridades do caso concreto e não a simples soma dos prazos processuais. Nesse contexto, a acusação atribuída ao Paciente é grave e ainda, o caso envolve mais de um Réu. Logo, reputo a flexibilização dos prazos processuais legítima. 4.ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. GRAVIDADE EXTREMA. INTRANQUILIDADE SOCIAL. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. A concessão de liberdade provisória é cabível sempre que estiverem ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva do acusado. Verificando que a custódia do paciente fundamenta-se na preservação da ordem pública, refuta-se o alegado constrangimento ilegal. A conduta do agente demonstra gravidade extrema, razão pela qual é imperiosa a manutenção do cárcere. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que a autoridade apontada como coatora vem tomando as medidas necessárias à formação da culpa do paciente, impulsionando o feito originário, na medida do atendimento das peculiaridades do caso concreto. Ordem conhecida e denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA – IMPOSSIBILIDADE ORDEM DENEGADA. 1.No caso em apreço, verifica-se que a custódia do Paciente encontra-se justificada com base no art. 312 do CPP, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública, dada a periculosidade social do agente, demonstrada pelas circunstancias em que ocorrido o fato criminoso. 2.Com efeito, a materialidade delitiva comprova-se por meio do parecer do Plantão Judicial às fls. 29/32 3.Diante dos fatos apresentados nos autos através de depoimentos e fotografias, reputo estarem comprovadas a materialidade e autoria do apelante, sendo impossível aplicar-lhe o Princípio in dubio pro reo. 4.Ressalto que, segundo o entendimento Pátrio, o fato do paciente possuir condições favoráveis, por si só não assegura a concessão do benefício da liberdade provisória, quando preenchidos seus pressupostos legais. 4.ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTE. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVANTES. GRAVIDADE DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DP CPP. ORDEM DENEGADA. 1. É remançosa a jurisprudência no sentido da impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus, em face de seu caráter célere, devendo a análise cingir-se à (i)legalidade da prisão. 2. A mera soma aritmética dos prazos não é suficiente para configurar excesso de prazo para formação de culpa. Na verdade, deve-se analisar sempre as peculiaridades do caso concreto, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A existência de condições pessoais favoráveis ao agente é irrelevante quando há presente os requisitos da prisão preventiva, no caso, a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade da conduta e o risco de reiteração delitiva. 4. Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO– EMBARGOS REJEITADOS REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. - Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências previstas no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE REMÉDIO - CÂNCER - LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA FORNECER MEDICAMENTO A PESSOAS CARENTES - PRECEDENTES DO STF - INOCORRÊNCIA DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - RESERVA DO POSSÍVEL INOPONÍVEL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: DIREITO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO – INDENIZAÇÃO – EXCESSO – DESPROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA – PROCURADOR CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PESSOA PÚBLICA - INTERESSE SOCIAL - LIBERDADE DE IMPRENSA - DIREITO DE INFORMAÇÃO - LIMITES CONSTITUCIONAIS - IMAGEM E HONRA NÃO VIOLADOS - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO NA DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO -REQUISITOS NÃO VERIFICADOS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DECISÃO COLEGIADA MANTIDA - EMBARGOS REJEITADOS.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. 2. A existência da omissão quanto ao cabimento da tutela antecipada em face da Fazenda Pública e adoção ao regime dos precatórios implica na necessidade do exame dos referidos argumentos sem, contudo, alterar o resultado do julgamento anterior.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - AUTO DE INFRAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONSTATAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL SOMENTE NA GUIA PARA PAGAMENTO - ERRO DE INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, DEVENDO, ENTRETANTO, SER MANTIDA A EXCLUSÃO DA MULTA E DOS DADOS DA EMPRESA AUTORA DO ROL DE DEVEDORES DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA CONTROVERTIDA E JULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVELIA DA PARTE RÉ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO PROFERIDA NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA POR ELETROPLESSÃO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO DE IMÓVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA NÃO LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO MESMO A APELADA TENDO SIDO CONTEMPLADA NO CONSÓRCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. DANO MORAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.