DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE:
- Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito.
- Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE:
- Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito.
- Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente.
RECURSO CO...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE:
- Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito.
- Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE:
- Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito.
- Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente.
RECURSO CO...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE:
- Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito.
- Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE:
- Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito.
- Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente.
RECURSO CO...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados
Data do Julgamento:05/02/2017
Data da Publicação:07/02/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – EMBARGOS REJEITADOS REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DECISÃO COLEGIADA MANTIDA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – EMBARGOS REJEITADOS REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DECISÃO COLEGIADA MANTIDA.
Data do Julgamento:05/02/2017
Data da Publicação:07/02/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Irredutibilidade de Vencimentos
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO– EMBARGOS REJEITADOS REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DECISÃO COLEGIADA MANTIDA.
- Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências previstas no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO– EMBARGOS REJEITADOS REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DECISÃO COLEGIADA MANTIDA.
- Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências previstas no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados.
Data do Julgamento:05/02/2017
Data da Publicação:07/02/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Isonomia/Equivalência Salarial
AÇÃO RESCISÓRIA – EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - AUTOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO – CITAÇÃO POR EDITAL - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO – DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
- A decisão judicial com defeito transrescisório, como o é o vício de citação pode ser impugnada tanto por ação de nulidade, quanto por ação rescisória, admissível, assim, a fungibilidade.
- Constatado que não foram exauridas todas as possibilidades de localização do autor, antes de realizar a citação por edital, impõe-se seja reconhecida a nulidade do referido ato.
PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE .
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA – EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - AUTOR RESIDENTE EM OUTRO ESTADO – CITAÇÃO POR EDITAL - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO – DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.
- A decisão judicial com defeito transrescisório, como o é o vício de citação pode ser impugnada tanto por ação de nulidade, quanto por ação rescisória, admissível, assim, a fungibilidade.
- Constatado que não foram exauridas todas as possibilidades de localização do autor, antes de realizar a citação por edital, impõe-se seja reconhecida a nulidade do referido ato.
PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS QUE DEVERIAM SER SIDO ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO - VÍCIOS INOCORRENTES - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO APELANTE - JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ABRANGENTE DO UNIVERSO DA MATÉRIA IMPUGNADA - EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de Declaração é o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS QUE DEVERIAM SER SIDO ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO - VÍCIOS INOCORRENTES - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO APELANTE - JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ABRANGENTE DO UNIVERSO DA MATÉRIA IMPUGNADA - EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de Declaração é o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Proces...
Data do Julgamento:05/02/2017
Data da Publicação:07/02/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Perdas e Danos
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS QUE DEVERIAM SER SIDO ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO - VÍCIO INOCORRENTE - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO APELANTE - JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ABRANGENTE DO UNIVERSO DA MATÉRIA IMPUGNADA - EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.
- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida.
- Embargos rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS QUE DEVERIAM SER SIDO ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO - VÍCIO INOCORRENTE - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO APELANTE - JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ABRANGENTE DO UNIVERSO DA MATÉRIA IMPUGNADA - EMBARGOS REJEITADOS.
- Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de...
Data do Julgamento:05/02/2017
Data da Publicação:07/02/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DEBATIDA NAS RAZÕES DO ACORDÃO. 1. Servem os embargos de declaração para corrigir julgados no que diz respeito a obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Não se pode, a pretexto de omissão ou de prequestionamento pretender rediscutir a decisão adotada, a fim de ver prevalecer ótica diversa a respeito de questão já debatida nos autos, extrapolando a finalidade e os limites processuais dos embargos de declaração.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DEBATIDA NAS RAZÕES DO ACORDÃO. 1. Servem os embargos de declaração para corrigir julgados no que diz respeito a obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Não se pode, a pretexto de omissão ou de prequestionamento pretender rediscutir a decisão adotada, a fim de ver prevalecer ótica diversa a respeito de questão já debatida nos autos, extrapolando a finalidade e os limites processuais dos embargos de declaração.
Data do Julgamento:05/02/2017
Data da Publicação:07/02/2017
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Indenizaçao por Dano Moral
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ACORDO ENTRE AS PARTES DE PARCELAMENTO DO DÉBITO – EXTINÇÃO INADEQUADA DO FEITO – SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ACORDO ENTRE AS PARTES DE PARCELAMENTO DO DÉBITO – EXTINÇÃO INADEQUADA DO FEITO – SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – APLICAÇÃO DO ART. 267, I E ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/1973 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – APLICAÇÃO DO ART. 267, I E ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/1973 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/02/2017
Data da Publicação:07/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - MILITAR - REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO ATENDIDOS PARA A CONVOCAÇÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DESLIGAMENTO - CERTIFICADO DE RESERVISTA - LEGITIMIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO EDITAL - CORRETA DISPENSA DO CANDIDATO EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA SÚMULA 266/STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
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APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - MILITAR - REQUISITOS EDITALÍCIOS NÃO ATENDIDOS PARA A CONVOCAÇÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DESLIGAMENTO - CERTIFICADO DE RESERVISTA - LEGITIMIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO EDITAL - CORRETA DISPENSA DO CANDIDATO EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA SÚMULA 266/STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NULIDADE PARCIAL DO PROVIMENTO DE MÉRITO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - TAXAS ADMINISTRATIVAS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FORAM OBJETOS DA INICIAL - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NULIDADE PARCIAL DO PROVIMENTO DE MÉRITO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - TAXAS ADMINISTRATIVAS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FORAM OBJETOS DA INICIAL - MÉRITO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DEVIDAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/02/2017
Data da Publicação:07/02/2017
Classe/Assunto:Apelação / Revisão do Saldo Devedor
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NEXO DE CAUSALIDADE – NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - PENSÃO VITALÍCIA – NÃO CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – NEXO DE CAUSALIDADE – NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - PENSÃO VITALÍCIA – NÃO CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa:
APELAÇÃO CIVIL - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART.282, DO CPC -SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CIVIL - PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART.282, DO CPC -SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa:
APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO - CONTRATO DE LEASING – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, I, CPC/73 - DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA - SENTENÇA EM HARMONIA COM A SÚMULA Nº 72 - STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VEÍCULO - CONTRATO DE LEASING – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267, I, CPC/73 - DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA - SENTENÇA EM HARMONIA COM A SÚMULA Nº 72 - STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - FORNECIMENTO DE MATERIAIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – CONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
- As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, na forma do art. 514 do CPC/73 e em homenagem ao Princípio da Dialeticidade.
- A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - FORNECIMENTO DE MATERIAIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – CONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS LIMITES DA LIDE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DIALETICIDADE EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
- As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, na forma do art. 514 do CPC/73 e em homenagem ao Princípio da Dialeticidade....
