TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMPRESA SEDIADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O Código Tributário Nacional em seu art. 111 regula que as isenções devem ser interpretadas literalmente. Com efeito, razão não assiste ao Impetrante, eis que o Decreto-Lei n.º 288, de 28.02.1967 estabelece textualmente que a imunidade se trata especialmente para a exportação de mercadorias de origem nacional, para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus e não para todas as empresas sediadas na cidade de Manaus. III – Segurança denegada.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE RECURSOS. NÃO REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE ORDEM DA PROCURADORIA DO TRABALHO 11.ª REGIÃO.AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO ALEGADO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Não há arbitrariedade ou ilegalidade por parte da Autoridade Impetrada, pois esta, ao suspender o prosseguimento do Processo n.º 0875/2016, inegavelmente agiu em cumprimento à ordem emanada pela Procuradoria do Trabalho 11.ª Região. III - Segurança denegada.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL NO SERVIÇO PÚBLICO. PROMOÇÃO HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Uma primeira classificação leva em consideração a situação dos cargos diante do quadro funcional. Sob esse aspecto, dividem-se em cargos de carreira e cargos isolados. Os primeiros permitem a progressão funcional dos servidores através de diversas classes até chegar à classe mais elevada. Os cargos isolados, ao contrário, têm natureza estanque e inviabilizam a progressão." III - "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. IV – Segurança denegada em harmonia com o Parecer Ministerial de fls. 58/64.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DA LIMINAR REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O que o Impetrante requer na ação mandamental é apenas sua reintegração às fileiras da PMAM e não o reenquadramento, equiparação ou pagamento de qualquer valor monetário. Assim, não há óbice à concessão de liminar que determine o retorno imediato do pagamento de salários, uma vez que este pagamento será uma consequência da reintegração do Agravante. III - Restam evidentes o fumus boni iuris, pela cópia da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0605529-04.2016.8.04.0001, na qual o Juiz a quo reconheceu o vício formal no processo administrativo disciplinar instaurado para apurar a falta disciplinar de Aldecy Alexandre Mota (que atacou o mesmo procedimento administrativo ora atacado), declarando nulo o processo administrativo oriundo da Portaria nº 11.828/PMAM, e o periculum in mora, uma vez que é dos vencimentos da Polícia Militar do Estado do Amazonas que o Agravante subsidia seu sustento e de seus familiares. IV- Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - É justificável o erro do Impetrante,uma vez que, no site da Justiça Federal, a aba referente à Justiça Federal da 1ª Região parecer abranger todas as Seções Judiciárias e possuindo insuficiente esclarecimento da comissão de licitação, conduzindo a erro o impetrante. Além disso, a própria Impetrada acatou recurso administrativo interposto contra a decisão de inabilitação e considerou o Impetrante Habilitado na primeira fase do processo licitatório, conforme Diário Oficial acostado nos autos. III - A presente ação mandamental atendeu aos requisitos legais, face a existência de prova pré-constituída, razão pela qual correta foi a decisão do MM. Juiz ao conceder a segurança ao impetrante em face da comprovação de seu direito líquido e certo. IV- Recurso conhecido, mas desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER DEFENDIDO PELA VIA DO MANDAMUS. SEGURANÇA DENEGADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo quando não amparado por habeas corpus ou habeas data e desde que o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder seja autoridade pública ou particular no exercício de atribuição própria da Administração Pública. III - Não configurado direito líquido e certo do Impetrante auferível por prova pré-constituída. IV - Segurança denegada.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. HEMODIÁLISE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO. ALTO CUSTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DOENÇA GRAVE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CRFB/1988) e ainda que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (art. 197, CRFB/1988); - Assim, deve o Estado arcar com os custos do tratamento de qualquer cidadão que não possua recursos financeiros a garantir o pagamento de todo procedimento médico. É de se ressaltar que a República Federativa do Brasil é considerada uma das maiores arrecadadores de tributos do mundo, de sorte que não há razão suficiente a se eximir de sua responsabilidade advinda de determinação constitucional; - Mandado de segurança concedido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS POR ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. APELANTE CLASSIFICADO EM POSIÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1.399.997/AM). II – Não há como se perceber preterição ao direito de um ou outro candidato porque à Administração não restava outra alternativa senão o cumprimento da ordem judicial que determinou a inscrição de outros candidatos, não constituindo-se em ato discricionário mas sim vinculado, como já vem decidindo a Colenda Corte Superior em casos assemelhados. III – Dos documentos apresentados verifica-se que o ora Recorrente obteve classificação além do número de vagas disponibilizadas para o grupo no qual se inscrevera, para o qual estavam disponíveis 100 vagas para concorrência geral, estando o Apelante na 1.187ª posição, não sendo convocado nem fazendo jus à convocação por não estar classificado dentro do número de vagas ofertado. IV – Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença atacada em todos os seus termos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO. MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FATO NÃO IMPUTÁVEL AO ADMINISTRADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – De acordo com os documentos colacionados aos autos, a Impetrante agiu de forma lícita, não possuindo o alvará no ato da fiscalização por culpa da Administração Pública, a qual, se justo motivo, procrastinou a expedição do competente ato administrativo, não sendo razoável onerar o administrado nessa circunstância; III – Apelação conhecida e desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA. PARCELAS PRETÉRITAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. - Há consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o Mandado de Segurança não possui efeitos financeiros pretéritos, de forma que as parcelas pretéritas da gratificação de atividade técnico-administrativa devem ser cobradas na competente ação de cobrança; - Não há que se falar em extinção da execução, mas sim sua retificação, a fim de compatibilizar o valor efetivamente considerado na decisão exequenda, visto que o título executivo é líquido, certo e exigível; - Quanto aos honorários de sucumbência, entende-se razoável a fixação de seu montante em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil; - Recurso de embargos à execução conhecido e provido em parte.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA. SEGURANÇA DENEGADA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O ato de nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, no Estado do Amazonas, é privativo do Governador, posto a expressa disposição constitucional estadual do artigo 54, inciso XIX, combinada com o artigo 5º, inciso I, da Lei Ordinária Estadual nº 1.762, de 14 de novembro de 1986; O Secretario de Estado da Saúde do Amazonas (SUSAM), não possui competência para nomear o impetrante em cargo público, cuja atribuição é privativa do governador. III - Segurança Denegada.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO DO CIDADÃO. MEDICAMENTO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. - O dever de prestar serviços de saúde à população, tal qual inserta no artigo 196 da Constituição da República, impõe reconhecer seja dever da administração pública o fornecimento de medicamento e tratamento adequados. - Segurança concedida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUINTOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO COLEGIADO DAS CÂMARAS REUNIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II – As Câmaras Reunidas deste Egrégio Tribunal proferiu juízo de retratação após entendimento manifestado em Repercussão pelo Supremo Tribunal Federal, conforme fls. 460/468; III – Assim, há nos autos o recurso de embargos de declaração (fls. 470/477), o qual não fora apreciado pelos Desembargadores das Câmaras Reunidas, de sorte que é mister a anulação da sentença ora guerreada, em respeito ao devido processo legal, haja vista sua interposição ter sido anterior à decisão de mérito do feito; IV – Recurso de Apelação conhecido e provido, anulando-se a sentença vergastada.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PENAL. TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO OU LESÃO CORPORAL. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS NÃO EXPLICITAM A EXISTÊNCIA DE DOLO. PROCEDÊNCIA. I – A distinção entre a tentativa de homicídio e o delito de lesões corporais reside apenas no elemento subjetivo, isto é, no animus necandi. Entretanto, em razão da impossibilidade de penetrar no foro íntimo do agente, a demonstração de que houve vontade de matar e não apenas de ferir deve ser deduzida indiretamente das circunstâncias objetivas (a sede das lesões, a arma utilizada, violência dos golpes etc). II – Da análise das circunstâncias objetivas jungidas aos autos, não constato, a priori, a existência do elemento subjetivo (animus necandi) capaz de atrair a competência do Juízo da 1.ª Vara do Tribunal do Júri. III - Conflito de Competência julgado procedente para declarar o Juízo de Direito do 2.º Juizado Especializado da Violência Doméstica competente para processar e julgar a Ação Penal n.º 0202291-57.2013.8.04.0030.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS – MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS – PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAMENTO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ATENUANTE GENÉRICA – CONFISSÃO – PENA-BASE – FIXAÇÃO – MÍNIMO LEGAL – SÚMULA 231 DO STJ – INCIDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Vedada é a aplicação da atenuante De confissão para redução da pena-base aquém do mínimo legal, por incidência da Súmula 231, do STJ.

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. NOMEAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Possuem direito à nomeação os candidatos aprovados em concurso público, dentro das vagas previstas em edital, mas que, no prazo de validade do certame, foram preteridos em detrimento da contratação de servidores temporários. 2. Segurança concedida.

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCURAÇÃO PÚBLICA VÁLIDA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR PROCURAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. AGENTES CAPAZES. AGRAVO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. O negócio jurídico foi celebrado por procuração pública do 9º Tabelionato de Notas, obedecendo todos ditames legais, sendo realizado por agentes capazes e estando na validade a procuração que permitia tal venda. 2. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos de declaração não se prestam à mera reapreciação de questões já analisadas no julgamento do recurso de apelação, exigindo a lei processual a efetiva demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos de declaração não se prestam à mera reapreciação de questões já analisadas no julgamento do recurso de apelação, exigindo a lei processual a efetiva demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP).