DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REGULARIDADE FORMAL – RAZÕES DE APELO – INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO – MÁ-FÉ – INEXISTÊNCIA – DANO MORAL – NÃO-COMPROVAÇÃO: - Para ser conhecido, o recurso deve trazer, em suas razões, fundamentos que impugnem validamente a sentença, pena de não ser preenchido o requisito da regularidade formal. - O sistema processual civil veda a inovação recursal injustificada, cabendo ao outrora réu a concentração de sua defesa no ato contestatório, em que deve impugnar todos os fatos alegados na inicial, pena de preclusão processual. - Não se fala em devolução em dobro dos valores pagos ante a inexistência de comprovação da má-fé da outrora ré. Também inexiste nos autos comprovação do dano moral alegado. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – DESCONTO INDEVIDO – SUPOSTO ACERTO DE CONTAS – ILEGALIDADE - DANOS MATERIAIS: - Constata-se a ilegalidade do desconto surpresa da conta do apelado sob a alegação infundada de suposto acerto de contas ante eventual modificação do valor pago a título de previdência complementar em decorrência de revisão de aposentadoria por parte do INSS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EFEITOS – RECEBIMENTO – EFETIVIDADE IMEDIATA DA SENTENÇA: - Não se mostrava possível, no sistema processual civil anterior, a execução imediata de sentença sem que houvesse manifestação expressa acerca dos efeitos em que se recebia a apelação já interposta. - Demais, foi constatada a nulidade da sentença que se buscava dar cumprimento imediato. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM FIXADO ACIMA DO MÍNIO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ABSTRATAS E GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO. FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO AFASTADO. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. 1. Não havendo, porém, provas nos autos de que o recorrente estava associado com seu comparsa para a prática do crime de tráfico de drogas, impõe-se a absolvição. A coautoria eventual não é suficiente para a caracterização do delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Este tipo penal incriminador exige estabilidade e permanência, elementos que não se encontram no processo. 2. Na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, entende-se por inidônea a aquilatação negativa com apoio em expressões genéricas e abstratas. 3. O quantum de redução da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado é orientado pelas circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei Especial e 59 da Codificação Penal. Como a natureza das drogas apreendidas são circunstâncias preponderantes, autoriza-se a fixação da diminuição no patamar intermediário (1/3) quando a substância entorpecente for de alto teor destrutivo. 4. O reconhecimento da causa de aumento do emprego da arma de fogo (Lei 11.343/2006), art. 40, IV) afasta o delito do art. 16 da Lei 10.826/2003. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTUM FIXADO ACIMA DO MÍNIO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ABSTRATAS E GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO. FUNDAMENTO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição por insuficiência de lastro probatório. 2. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade como elemento probatório. 3. Não havendo, porém, provas nos autos de que os recorrentes estavam associados para a prática do crime de tráfico de drogas, impõe-se a absolvição. A coautoria eventual não é suficiente para a caracterização do delito do art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Este tipo penal incriminador exige estabilidade e permanência, elementos que não se encontram no processo. 4. Na avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, entende-se por inidônea a aquilatação negativa com apoio em expressões genéricas e abstratas. 5. O quantum de redução da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado é orientado pelas circunstâncias judiciais do art. 42 da Lei Especial e 59 da Codificação Penal. Como a natureza das drogas apreendidas são circunstâncias preponderantes, autoriza-se a fixação da diminuição no patamar intermediário (1/3) quando a substância entorpecente for de alto teor destrutivo. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 129 E 288, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA APLICADA BEM FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1. Mantém-se a condenação nos moldes da sentença condenatória, por ter sido esta amparada em fartos elementos probatórios, colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 2. Quanto à dosimetria, a premeditação, por si só, não é suficiente para caracterizar personalidade deturpada e ensejar aumento de pena. Igualmente, nada há nos autos que indique que o crime ora em análise ultrapassou os motivos normais do tipo. Pena-base retificada, para considerar as circunstâncias judiciais da personalidade do agente e motivos do crime como neutros e fixar a pena-base no mínimo legal. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PENA APLICADA BEM FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. Incabível a desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes, tendo em vista que as circunstâncias do flagrante, a variedade da droga e as reincidências do agente afastam a aplicação do art. 28 da Lei n° 11.343/2006. 2. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, assim como o art. 42, da Lei de Drogas, quando condenou o apelante às sanções do tipo previsto no artigo 33, da Lei n. 11.343/2006. 3. Apelação criminal conhecida e não provida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA A QUO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CONFIGURADAS. CERTA QUANTIDADE DE DROGA ACONDICIONADA. CARACTERIZAÇÃO DA FINALIDADE MERCANTIL. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA. VETOR PARA FIXAR A FRAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. ART. 33, §2º, "B", CÓDIGO PENAL. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico de drogas, expresso no art. 33 da Lei 11.343/2006, não devem ser acolhidos os requerimentos de absolvição. 2. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados em Juízo, à luz do devido processo legal, possuem alto grau de credibilidade e legitimidade, como elemento probatório. 3. Esta Corte de Justiça, em harmonia com as decisões do Superior Tribunal de Justiça, tem firmado o entendimento de que o quantum da minoração da pena – de 1/6 a 2/3 -, pode ser escolhido a partir da quantidade e variedade da droga apreendida. 4. Diante disso, deve ser mantida a fração eleita pelo d. Juízo sentenciante aos dois apelantes, já que proporcional e razoável quando levado em consideração a quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, quais sejam, cocaína (235,02 g) e maconha (86,97 g), consoante laudo de fls.18-20. 5. No que diz respeito ao regime inicial de cumprimento de pena, entende-se que merece ser provido o petitório, já que a pena foi fixada em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, o que confrontado com o art. 33, §2º, alínea b, c/c art. 59 do CP, deve ser fixado no semiaberto. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida, a fim de fixar aos Apelantes o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto, com fulcro no art. 33, §2º, alínea "b", do CP .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I – Tratam-se, os embargos declaratórios, de recurso cabível quando o decisum a impugnar-se apresenta algum dos vícios insertos nos arts. 619/620 do CPP, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. II – In casu, não arguiu o Embargante não logrou êxito em comprovar a alegada omissão, subsumindo-se a rediscutir as razões meritórias do julgado, pretensão incondizente com o instituto recursal ora sob exame. III - Embargos rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL – PROCESSUAL CIVIL – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. No mandado de segurança é exigida a prova, de plano, da pretensão deduzida em juízo, ou seja, dentre os seus pressupostos específicos e essenciais está a prova pré-constituída da liquidez e certeza do direito a ser tutelado. 2. A liquidez e a certeza exigidas pelo mandamus devem ser comprovadas de plano mediante prova pré-constituída. In casu, o Impetrante alega fazer jus à anistia contemplada pelo artigo 3º, do Decreto nº 35.108/2014, que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Nacional, todavia, não logrou comprovar a recusa da autoridade coatora na concessão do referido benefício de onde se pudesse aferir a aventada ilegalidade ou abusividade. 3. A ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar a certeza dos fatos alegados enseja a extinção do mandado de segurança sem exame do mérito, uma vez que inviável a dilação probatória, nos termos acima explicitados. 4. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE APLICOU SANÇÃO DISCIPLINAR DE EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. COMPETÊNCIA DA VARA DA AUDITORIA MILITAR. SENTENÇA ANULADA. 1. Tratando-se de ação mandamental contra ato disciplinar militar, de acordo com a Constituição Federal (art. 125, §4°), compete à Justiça Militar Estadual processá-la e julgá-la, sendo, portanto, o Juízo da Vara da Fazenda Pública absolutamente incompetente para tanto. 2. Apelação conhecida e provida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMINAR - SENTENÇA SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO - A superveniência da sentença acarreta a perda do objeto do Agravo de Instrumento contra decisão liminar em Mandado de Segurança. RECURSO PREJUDICADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGA EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO  DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MATÉRIA DECIDIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.099/MS. INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA. ALEGAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. No julgamento do RE 598.099/MS, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito de serem nomeados os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstos no edital. 2. O concurso público é uma exigência constitucional para investidura de cargo e emprego público (art. 37, II, CF), com amparo nos princípios da igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Assim, é certo que na abertura de concurso público há planejamento com prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa com o pessoal pretendido (inciso I, § 1º, art. 169, da CF/88). Desta forma, não há se falar em insuficiência orçamentária. 3. Segurança concedida.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIALIZADO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE MANAUS. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CARACTERIZADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. OBJETO DO CONTRATO NÃO INDIVIDUALIZADO. OFENSA À LEI DE LICITAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. - É cediço que o instrumento convocatório de uma licitação deve apresentar regras razoáveis, claras e precisas acerca do certame, especialmente no que concerne ao objeto licitado, como forma de viabilizar a ampla participação dos interessados que atenderem aos requisitos necessários para tanto. - Afigura-se nulo o Pregão Eletrônico levado a efeito, posto que foi realizado sem objeto, sem nada informar quanto às especificidades que o contratado deverá se comprometer a enfrentar e que influem diretamente na composição do preço ofertado. - Confirmação da sentença de primeiro grau pela concessão da segurança.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CURSO DE SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CONCLUSÃO DE TODAS AS DISCIPLINAS DO ENSINO MÉDIO EM ESCOLA DE CURSO TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE. I – Conforme precedentes jurisprudenciais, uma vez concluídos os estudos do 2.º grau, o aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independentemente da aprovação no estágio, que só é necessária à habilitação técnica do estudante (Súmula do TRF 1.ª Região, Enunciado n.º 35). II - O Apelante faz jus a matrícula no curso universitário para o qual prestou vestibular, logrando êxito na aprovação dentro do número de vagas oferecidas pela instituição, haja vista que o estágio obrigatório e a apresentação do relatório final de atividades terão a finalidade única de habilitar o ora estudante a exercer a profissão de técnico, não influenciando na exigência curricular do ensino médio. III – Apelo conhecido e provido, segurança concedida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO PROCEDIMENTAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Examinando os autos, verifica-se que, de fato, houve nulidade na sindicância disciplinar questionada. O art. 177 da Lei n.º 1.762/86 (Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais) é claro ao determinar que o relatório de sindicância recomendará tão somente o arquivamento do feito ou a abertura do inquérito administrativo. A possibilidade de a sindicância resultar na aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias é autorizada na Lei n.º 8.112/90 e aplicável, portanto, aos servidores públicos federais. III - Inexistindo semelhante disposição no diploma que regulamenta o processo disciplinar dos servidores do Estado do Amazonas ou mesmo em outra legislação do magistério da UEA, deve ser reconhecido o vício no procedimento disciplinar em voga, o qual não observou a legislação aplicável ao caso. IV – Recurso conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. VIA INADEQUADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. – Quando o abuso ou ilegalidade deriva de ato judicial, não se admite o writ nos casos em que há recurso passível de impugnar a decisão combatida, a teor do disposto na Súmula 267/STF, verbis: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". - Por outro lado, a interpretação que melhor se coaduna com a finalidade da ação mandamental é a que admite a impetração do mandamus, quando houver obstáculo à interposição de recurso útil a evitar ou reparar lesão a direito líquido e certo da impetrante. - Contudo, não há ilegalidade ou teratologia na decisão atacada pela via mandamental, o que confirma não ser cabível o mandado de segurança no presente caso. – Segurança denegada.