PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões e erros materiais quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensa contradição e/ou omissão no acórdão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BOLSA-ATLETA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. LIMITAÇÃO DE DIAS-MULTA. RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Para receber o benefício o atleta deve ter participado de competição esportiva em âmbito internacional como membro da seleção brasileira no ano imediatamente anterior em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta, conforme dispõem o art.3.º, V da Lei n.º 1.595/2011 e o art. 2.º do Decreto n.º 1.507/2012; II - Sem em dúvida, exigir que somente teria direito a bolsa os atletas ou paratletas convocados para os jogos Pan-Americanos ou Parapan-Americanos, Olimpíadas ou Paraolimpíadas, acaba por inviabilizar por completo o acesso à bolsa, cujo objetivo é possibilitar que os atletas de alto rendimento tenham acesso as maiores competições nas respectivas modalidades. III - Ora, nos autos constam as declarações expedidas pela Federação de Tênis de Mesa do Amazonas (fls. 59), da Confederação Brasileira de Tênis de Mesa – CBTM (fls. 62/63) as quais atestam que o agravado integrou a Seleção Brasileira Paralímpica de Tênis de Mesa em competição internacional realizada na Costa Rica, na cidade de San Jose, no ano de 2014, obtendo a 3.ª colocação. A declaração da CBTM de fls. 64 atesta, ainda, que o atleta ocupou a 3.ª colocação no ranking paralímpico nacional no ano de 2014. IV - A Lei que criou o benefício não definiu o que considera membro da Seleção Brasileira, bem como não estabeleceu restrições ou diferenciou convite e convocação, sendo desarrazoado limitar a concessão do bolsa-atleta para um ou outro caso; V - No caso da multa estabelecida, vislumbro que com o fito de efetivar o cumprimento da obrigação de fazer determinada ao agravante, o montante de R$4.000,00 (quatro mil reais), por dia-multa é adequado ao caso concreto, devendo ser fixado um limite máximo de dias para o caso de descumprimento; VI – Agravo de Instrumento conhecido, e parcialmente provido tão-somente com a finalidade de reduzir a multa-diária aplicada para o montante de R$4.000,00 (quatro mil reais) e fixar a periodicidade da multa diária em 30 (trinta) dias-multa em caso de descumprimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretenso erro material quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão; II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas omissões quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão. II – Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de pretensas omissões quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA REQUERIDA INTEMPESTIVAMENTE. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I – O pagamento consiste em fato extintivo do direito do autor, cujo ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC/2015, incumbe ao requerido. Sendo assim, sendo incontroversos o vínculo funcional e a prestação do serviço, era incumbência do poder público municipal a comprovação da quitação dos salários pleiteados pelo apelado; II - A mera notoriedade pública do procedimento equivocado do ex-gestor, consistente na realização de pagamento de salários "em espécie e no meio da rua", não tem o condão de comprovar a percepção dos salários pelo apelado, eis que o fato, em si, não se dirige, de forma específica, a determinadas pessoas, razão qual seria impossível, com base somente nessa alegação, imputar a quitação da remuneração devida ao apelado; III – Inexistente, por fim, cerceamento de defesa, na medida em que o requerimento de produção de prova testemunhal fora apresentado intempestivamente, de forma a atrair a incidência da preclusão temporal. Outrossim, a produção de prova oral seria incapaz de infirmar a conclusão alcançada na sentença apelada, na medida em que inábil a provar a quitação dos valores pleiteados na inicial; IV – Apelação conhecida, porém desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA REQUERIDA INTEMPESTIVAMENTE. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I – O pagamento consiste em fato extintivo do direito do autor, cujo ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC/2015, incumbe ao requerido. Sendo assim, sendo incontroversos o vínculo funcional e a prestação do serviço, era incumbência do poder público municipal a comprovação da quitação dos salários pleiteados pelo apelado; II - A mera notoriedade pública do procedimento equivocado do ex-gestor, consistente na realização de pagamento de salários "em espécie e no meio da rua", não tem o condão de comprovar a percepção dos salários pelo apelado, eis que o fato, em si, não se dirige, de forma específica, a determinadas pessoas, razão qual seria impossível, com base somente nessa alegação, imputar a quitação da remuneração devida ao apelado; III – Inexistente, por fim, cerceamento de defesa, na medida em que o requerimento de produção de prova testemunhal fora apresentado intempestivamente, de forma a atrair a incidência da preclusão temporal. Outrossim, a produção de prova oral seria incapaz de infirmar a conclusão alcançada na sentença apelada, na medida em que inábil a provar a quitação dos valores pleiteados na inicial; IV – Apelação conhecida, porém desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA REQUERIDA INTEMPESTIVAMENTE. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. I - O pagamento consiste em fato extintivo do direito do autor, cujo ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC/2015, incumbe ao requerido. Sendo assim, sendo incontroversos o vínculo funcional e a prestação do serviço, era incumbência do poder público municipal a comprovação da quitação dos salários pleiteados pelo apelado; II - A mera notoriedade pública do procedimento equivocado do ex-gestor, consistente na realização de pagamento de salários "em espécie e no meio da rua", não tem o condão de comprovar a percepção dos salários pelo apelado, eis que o fato, em si, não se dirige, de forma específica, a determinadas pessoas, razão qual seria impossível, com base somente nessa alegação, imputar a quitação da remuneração devida ao apelado; III - Inexistente, por fim, cerceamento de defesa, na medida em que o requerimento de produção de prova testemunhal fora apresentado intempestivamente, de forma a atrair a incidência da preclusão temporal. Outrossim, a produção de prova oral seria incapaz de infirmar a conclusão alcançada na sentença apelada, na medida em que inábil a provar a quitação dos valores pleiteados na inicial; IV – Apelação conhecida, porém desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO EM RAZÃO DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. MODIFICADO. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO. I – Com efeito, basta compulsar o caderno processual para perceber que a Recorrente, de fato, deixou de consubstanciar as informações que trouxera ao Juízo. Na realidade, inexiste qualquer lastro probatório que, ao menos, indique a dificuldade em dar cumprimento a obrigação judicialmente imposta. Ora, de certo, não se pode pretender desfazer o comando contido em ordem judicial com base em informação desprovidas de comprovação, sob pena de violação à segurança jurídica, e, em consequência, ao devido processo legal. II - Embora não tenha havido a intimação pessoal (Súmula 410 – STJ), o documento de fls. 85 (protocolado junto a ação originária no dia 23/06/2016) demonstra o comparecimento espontâneo da Recorrente junto aos autos, e, nesse sentido, comprova, de forma categórica, o conhecimento inequívoco da obrigação judicial que lhe estava imposta. Aplica-se, desse modo, o princípio processual da instrumentalidade das formas e, por essa razão, deve ser considerada intimada, a Recorrente, na data do protocolo da referida petição, qual seja, 23/06/2016, tendo configurado o descumprimento a partir do dia 27/06/2016, termo em que inicia a contagem das astreintes III - Agravo de Instrumento parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLURB. PERMISSÃO. ESPAÇO PÚBLICO. ASSINATURA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES (UFM's). HIPÓTESE PREVISTA NO TAG ASSINADO. AUMENTO GRADATIVO DESDE 2012. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I – Compulsando a documentação carreada aos autos, certifica-se que às fls. 79/86 foi colacionado o Termo de Ajustamento de Gestão N.º 002/2015-GAUD/MJMCF (TAG), firmado entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Município de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (IMPLURB) e a Associação dos Quiosques do Parque Cultural Ponta Negra, assinado no dia 09/04/2015. II - Consta também nos autos a Nota Técnica de evolução dos valores pagos pelo agravado desde 2012, quando firmou o Termo de Permissão n.º 022/2012, cujo valor à época era de 70,98 UFM's. A partir de 01/11/2013 esse montante foi alterado para 81,44 UFM's; em 01/01/2015 o valor passou para 83/78 UFM's. A partir de outubro de 2015 passou para 109,81 UFM's (fl. 95). Às fls. 96/98, consta o histórico de pagamento, de acordo com os valores de UFM's constantes na Nota Técnica. IV - Registra-se, ademais, que a evolução dos valores ocorreu com o consentimento do agravado, conforme os Termos de Permissão e respectivos aditivos colacionados nas fls. 123/133 dos autos, assinados pelas partes envolvidas. V - Dessa feita, resta evidente que a decisão que concedeu a tutela de urgência merece ser reformada porque ao manter o pagamento pela permissão no valor de 70,98 UFM's, cujo montante desde 01/11/2013 foi sendo alterado gradativamente e não de forma abrupta, como afirmado, vem causando prejuízo ao Município de Manaus. III - Agravo de Instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, em julgamento nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil, e adotou a tese de que após o deferimento da liminar em ação de busca e apreensão, o devedor deve, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida, com o fito de ver restituído o bem. Não basta, portanto, o pagamento das parcelas vencidas, como determinou o magistrado. II - Desta forma, uma vez que o Recorrido foi intimado para pagamento apenas de algumas parcelas vencidas da obrigação, a decisão recorrida comporta reforma. III - Agravo de Instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.