PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Ao revés, na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que, no caso dos autos, a sentença hostilizada não declarou a quitação da dívida, mas apenas atestou a impossibilidade do veículo ser recolhido se a dívida já havia sido substancialmente adimplida. 4.Não é demasiado ressaltar mais uma vez, que o pagamento de 82% (oitenta e dois por cento) da dívida é suficiente para aplicação da teoria do adimplemento substancial, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5.Embargos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Ao revés, na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que, no caso dos autos, a sentença hostilizada não declarou a quitação da dívida, mas apenas atestou a impossibilidade do veículo ser recolhido se a dívida já havia sido substancialmente adimplida. 4.Não é demasiado ressaltar mais uma vez, que o pagamento de mais 80% (oitenta por cento) da dívida é suficiente para aplicação da teoria do adimplemento substancial, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5.Embargos conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. DESCABIMENTO. PLENA DISCUSSÃO DAS QUESTÕES PERTINENTES À SOLUÇÃO DA LIDE. CONTRADIÇÃO. VÍCIO ALEGADO GENERICAMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não cabe falar em omissão quando todas os dispositivos e questões relevantes para a resolução da controvérsia foram devidamente abordados. 2. Contradição alegada genericamente. 3. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PAGAMENTO DE APENAS 75% DO DÉBITO – MORA DO DEVEDOR RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A retomada do bem dado em garantia quando já se encontra quitada menos de 80% (oitenta por cento) da dívida, não traduz medida excessiva, revelando-se compatível com a principiologia informadora do ordenamento vigente. 2.No caso dos autos, conforme noticiado pelo Juízo de origem, a Agravada arcou com o pagamento de apenas 75% do financiamento, o que, de acordo com o entendimento dominante desta Corte, revela-se insuficiente para representar valor substancial da dívida e obstar a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária. 3.O Agravante providenciou a regular constituição da mora do devedor através da apresentação da notificação extrajudicial às fls.35/36, que apesar de não ter sido recebida pela Agravada, foi enviada para o endereço informado no contrato (fls.34), circunstância essa que satisfaz o requisito da comprovação da mora e se mostra suficiente para o deferimento do pedido contido na ação. 4.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO PELO JUÍZO A QUO. CONTRADIÇÃO DO DECISUM. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA PARA DESFRUTE DO EFEITO SUSPENSIVO. TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1272827/PE). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Leitura atenta do decisum não deixa ver nenhuma contradição. 2. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1272827, para operarem efeito suspensivo os Embargos à Execução fiscal submetem-se aos requisitos impostos pelo artigo 739-A do CPC/73 – atual artigo 919, §1º do CPC/15. 3. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO. ENCARGO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 921, §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Nos termos do art. 798, II, "c" do CPC/15 é ônus do exequente a indicação de bens passíveis de execução. Destaca-se que, in casu, o magistrado de piso realizou consultas nos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud sem, contudo, encontrar bens da executada. 2.Quando o executado não possuir bens penhoráveis será suspensa a execução, nos termos do art. 921, §1º do CPC/15. 3.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – PERDA DE OBJETO – FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.A reconsideração da decisão agravada pelo Juízo de origem tem o condão de encerrar a controvérsia, ocasionando indubitável perda do objeto com a consequente falta de interesse recursal superveniente. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Perda de objeto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DE SÓCIO MINORITÁRIO E SEM PODERES DE GESTÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A despersonalização da pessoa jurídica é medida de exceção que possibilita ao magistrado desvelar a pessoa da sociedade empresária, de modo a permitir ao exequente a satisfação dos seus créditos, desde que preenchidos os requisitos concernentes à espécie. 2.Contudo, o sócio minoritário, sem poderes de gestão, que não pratica ou nem participa da prática de qualquer dos atos previstos no artigo 50, do Código Civil, não pode ser responsabilizado ilimitada e/ou solidariamente por dívidas da sociedade, em razão da desconsideração de sua personalidade jurídica. 3.Dessa forma, na hipótese dos autos, a Agravante possuía tão-somente 1% (um por cento) das quotas da sociedade e não possuía poderes de administração, consoante se infere das cláusulas quarta e sétima do contrato social trazido aos autos às fls. 70/73. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA, DA QUAL O FALECIDO ERA SÓCIO, PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DA EMPRESA. ANUÊNCIA DOS HERDEIROS E DO SÓCIO REMANESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A princípio não há impedimentos de ordem legal ou prática para que, a fim de garantir a continuação da atividade empresarial, a inventariante seja inserida no quadro social de empresa da qual o de cujus era o sócio majoritário para poder adotar as providências necessárias ao seu regular funcionamento. 2. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TRANSMUDAÇÃO DE DETENÇÃO EM POSSE. POSTURA CONTRADITÓRIA EM RELAÇÃO A PROCESSO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É certo que, a teor do parágrafo único do artigo 1.198 do Código Civil, o ordenamento admite a conversão da detenção em posse, todavia, para tanto, é imprescindível a prova de que, em um dado momento, o sujeito deixou de exercer a posse em nome de outrem para fazê-lo em nome próprio, condição que, in casu, não se vislumbra ante a afirmação do Apelante, em sede trabalhista, de que entre 1980 e 2012 ocupou o imóvel na estrita qualidade de empregado. 2. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - ROL TAXATIVO – NOVO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática invectivada apenas aplicou o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça a respeito da recorribilidade do despacho de mero expediente, que além de não ser recorrível, por força do art. 1.001 do CPC, não se encontra inserido em qualquer das hipóteses art. 1.015 do mesmo códex. 2.Portanto, reitero o entendimento de que a ausência de conteúdo decisório no ato judicial combatido impede o processamento do instrumento, cuja admissibilidade encontra-se condicionada ao enfrentamento de decisões interlocutórias, ex vi artigo 1.015 do Digesto Processual Civil. 3.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DECISÃO CONSENTÂNEA COM A JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Inexiste qualquer vedação doutrinária ou jurisprudencial em nosso ordenamento jurídico para a eventual aplicação da teoria do adimplemento substancial, cujo objetivo é impedir a resolução do contrato, ante a ausência de um inadimplemento mínimo, o que não importará, em hipótese alguma, na impossibilidade de o credor receber o seu crédito pelos meios legais disponíveis. 2.No caso dos autos, conforme noticiado pelo Juízo de origem, a Apelada já arcou com o pagamento de 45 das 50 parcelas do financiamento, ou seja, 90% do débito, o que, de acordo com o entendimento dominante desta Corte, revela-se suficiente para representar valor substancial da dívida e obstar a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária. 3.Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS – ELEVAÇÃO DA MULTA EM CASO DE REITERAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART.538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A reiteração de embargos protelatórios acarreta a elevação da multa anteriormente imposta, bem como a necessidade de depósito da penalidade para a interposição de qualquer outro recurso (art.538, parágrafo único, do CPC/1973). 2.A jurisprudência do Sodalício tribunal Cidadão está pacificada no sentido de que a atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração reclama a prévia intimação da parte embargada para apresentar manifestação. 3.Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3. Recurso conhecido e desprovido.