REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I – O interesse de agir está alicerçado na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, e, uma vez verificando os autores a infringência de algum direito seu, pelos réus, e necessitando da interferência do poder judiciário, poderá utilizá-lo através do meio adequado na busca do resultado pretendido, não se cogitando assim, de ausência de interesse de agir e nem mesmo de eventual litispendência diante de nova resistência e problemática a ser resolvida, pois, a matrícula dos autores fora deferida, mas não se fez previsão de todos os efeitos gerados e de suas implicações, com a visualização da forma prática de sua execução, e, dada a resistência configurada a partir de novos atos administrativos que violaram o direitos das partes. II - Os honorários advocatícios devem ser fixados em valor que não seja aviltante ao exercício da advocacia ou exorbitante em comparação à demanda. Razoável e proporcional o quantum de R$2.000,00 (dois mil reais). III- RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CARRO). AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA DE BUSCA E APREENSÃO PRETENDENDO A RETOMADA DE VEÍCULO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - In casu, atesto que a recorrente possui legitimidade para a ação cautelar de busca e apreensão de automóvel, já que é a proprietária resolúvel do automóvel alienado, todavia, esbarra na falta de adequação da via eleita, uma vez que as cautelares de regra não devem se valer de efeito satisfativo. II – Ao se observar a inadequação da via eleita, verifica-se que o procedimento cautelar de busca e apreensão se faz inapropriado, desaguando na falta de interesse de agir no aspecto da adequação, visto que a ação ora tratada não se mostra adequada à finalidade pretendida, havendo nas cautelares o escopo de salvaguardar pessoas ou coisas, além de serem dotadas de acessoriedade e desígnio de provimento de urgência. III – Recurso conhecido e improvido.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE COM ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, faz-se necessário examinar, não somente às conclusões do laudo pericial, mas também os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, concluindo encontrar-se configurada a incapacidade permanente do autor a conferir-lhe o direito à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a incapacidade para o exercício da atividade laborativa habitual. II. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, se não houve requerimento na via administrativa, é o da apresentação do laudo pericial em juízo, (art. 43 da Lei nº 8.213/91). Precedentes. III. É desnecessário, no caso em exame, a fixação de data de cessação do benefício (DCB), tendo em vista que o Juízo de primeiro grau, estabeleceu a realização de eventual programa de reabilitação profissional para o qual for convocada, sob pena de suspensão do benefício. IV. Juros e correção monetária que obedecem ao disposto no artigo 1º-F, da Lei Nº 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, ao menos até que proceda o STF ao julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida. V. A interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, mas sim, exercício do direito de defesa fundado no princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. VI. Apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4.°, CPC/73. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando -se, em especial a natureza e a importância da causa, assim como o grau de zelo do patrono. II – Apelação cível conhecida e provida para majorar honorários advocatícios de sucumbência.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO DE 58% DA DÍVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Busca e apreensão: o devedor em mora, para evitar a consolidação da propriedade resolúvel do veículo objeto da alienação fiduciária, deve pagar a integralidade da dívida nos cinco dias seguintes ao deferimento da liminar, entendida esta "integralidade" como os valores apresentados pelo credor no corpo da inicial. Não basta, portanto, pagar apenas as parcelas vencidas do contrato. II – Em contestação, o próprio devedor afirma que foi realizada quitação de 58% das parcelas do contrato de financiamento em apreço. Logo, é incontroverso nos autos que este foi o percentual adimplido pelo devedor fiduciário. Portanto, considerando o pagamento de cerca de 58% da dívida, verifico que não estão presentes os requisitos para aplicação da teoria do adimplemento substancial. III – Isto porque o cumprimento da obrigação, no caso dos autos, não pode ser considerado "substancial", na medida em que 42% de uma dívida é uma parcela considerável, que não se aproxima da quase totalidade do valor da obrigação. Sem perder de vista os princípios da boa-fé contratual e função social do contrato, entendo que a busca e apreensão, neste caso, é medida razoável e que não se revela desproporcional. IV – Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DO FORNECEDOR. CONFIGURADA. DANOS MORAIS. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO STJ. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. I – O fornecedor faz parte da cadeia de consumo e responde solidariamente com o fabricante por eventuais vícios que o produto venha a apresentar, posto que a responsabilidade decorre diretamente da lei. II – Não tem como prosperar tal pleito de sucumbência parcial, tendo em vista que os arts. 85 e 86 do NCPC entraram em vigor em data posterior ao da proposição da ação, sendo esta de 14/11/2012, enquanto o Novo Código de Processo Civil entrou em vigor apenas em 16/03/2015, logo devendo-se respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, nos termos do art. 14 do CPC em vigor. Aplicação da Súmula 326 do STJ. III – As adversidades causadas ao requerente por conta dos diversos problemas e defeitos constatados em seu veículo constituem-se em fatos que ultrapassam a esfera dos meros dissabores e decepções do cotidiano. Com efeito, o consumidor, por vários momentos, teve sua rotina atrapalhada pelos defeitos do veículo, que por vezes simplesmente não funcionava e, mesmo após diversas tentativas, não houve qualquer solução por parte das requeridas, chegando ao ponto do carro se incendiar em movimento, em via de rodagem pública, tornando-se inutilizável. Danos morais configurados. IV - Apelações conhecidas e desprovidas.

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR CONTRA SÓCIOS, FIADORES E COOBRIGADOS EM GERAL DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO. SÚMULA 581 DO STJ. BENS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUBMISSÃO AOS TERMOS DO CONTRATO, E NÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I – Na recuperação judicial, todas as execuções em curso contra o devedor recuperando devem ser suspensas, para que o pagamento de débitos ocorra na ordem e nas condições definidas no plano acima aludido. No entanto, o artigo 49, §1.º, acima transcrito, é expresso quando ressalva a conservação do direito à obtenção do crédito contra os coobrigados, fiadores, sócios, garantidores etc. do devedor recuperando, os quais não se submetem ao plano de recuperação judicial. Súmula 581 do STJ. II - No que concerne aos créditos garantidos por alienação fiduciária ou qualquer forma de propriedade resolúvel, entende-se que ficam sujeitos à recuperação judicial no caso de os bens dados em garantia serem essenciais à atividade empresarial. No entanto, o devedor não logrou comprovar, na oportunidade em que exerceu o contraditório, que os bens garantidos por alienação fiduciária são essenciais à sua atividade empresarial, vez que não juntou sequer um documento com tal demonstração. O recurso deve ser provido também neste ponto. III – Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE SOLDO MILITAR. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil 2015 dispõe sobre a impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, inclusive soldo, regra que somente comporta temperamentos diante da situação expressamente delineada no §2.º do referido dispositivo legal, o que não é a hipótese dos autos. II – Recurso conhecido e provido para determinar o desbloqueio do valor comprovadamente verba alimentar.

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR CONTRA SÓCIOS, FIADORES E COOBRIGADOS EM GERAL DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO. SÚMULA 581 DO STJ. BENS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUBMISSÃO AOS TERMOS DO CONTRATO, E NÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I – Na recuperação judicial, todas as execuções em curso contra o devedor recuperando devem ser suspensas, para que o pagamento de débitos ocorra na ordem e nas condições definidas no plano acima aludido. No entanto, o artigo 49, §1.º, acima transcrito, é expresso quando ressalva a conservação do direito à obtenção do crédito contra os coobrigados, fiadores, sócios, garantidores etc. do devedor recuperando, os quais não se submetem ao plano de recuperação judicial. Súmula 581 do STJ. II - No que concerne aos créditos garantidos por alienação fiduciária ou qualquer forma de propriedade resolúvel, entende-se que ficam sujeitos à recuperação judicial no caso de os bens dados em garantia serem essenciais à atividade empresarial. No entanto, o devedor não logrou comprovar, na oportunidade em que exerceu o contraditório, que os bens garantidos por alienação fiduciária são essenciais à sua atividade empresarial, vez que não juntou sequer um documento com tal demonstração. O recurso deve ser provido também neste ponto. III – Agravo de Instrumento conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO A QUO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO MANTIDA. I. Exceção de pré-executividade é considerada um incidente processual que permite ao devedor se opor à execução para evitar a constrição judicial de seus bens, quando o juiz não examinou de ofício matéria de ordem pública que impeça o normal e regular prosseguimento da execução. II. Em sede de exceção de pré-executividade, só podem ser suscitadas matérias que deveriam ter sido conhecidas pelo juiz de ofício e outras que não dependam de dilação probatória. III. É assegurada à exequente a emenda ou a substituição da CDA no curso do processo até decisão de primeira instância, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos, nos termos do artigo 2º, §8º da Lei de Execução Fiscal. IV. Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PM/AM CONCLUÍDO. TÍTULO DE BACHAREL OBTIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Tendo o agravado obtido o título de bacharel do curso de formação de oficiais da PM/AM, falece o interesse da parte no prosseguimento de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que determinou à agravante que elaborasse um plano de estudos ao agravado para que viabilizasse sua formação até dezembro de 2016. II – Agravo de instrumento não conhecido.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR DEPÓSITO EM DINHEIRO, SOB PENA DE PENHORA. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE ACEITAÇÃO ANTERIOR PELO CREDOR DA FIANÇA BANCÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO. I – Há farta jurisprudência em nossas cortes no sentido de que é plenamente possível a substituição da fiança bancária pelo depósito de dinheiro e que, ademais, o dinheiro, em respeito à gradação legal, tem prevalência sobre os demais meios de garantia, cabendo a qualquer tempo a substituição a requerimento do credor. Isso porque o depósito/penhora em dinheiro facilita o recebimento do crédito pelo credor, sendo mais vantajosa para este do que as demais modalidades de persecução do crédito. II – Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ. HOME CARE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. I - O autor objetiva o fornecimento de tratamento domiciliar com assistência ventilatória, denominado home care, para sua companheira, que é portadora da Síndrome de Guillain-Barré. A lei processual exige, para a concessão de tutela antecipada, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Tais requisitos estão presentes na situação abordada nos autos, sendo caso de manutenção da decisão antecipatória. II - A jurisprudência reiteradamente tem decidido que, havendo indicação médica para a utilização dos serviços de home care, a cláusula contratual que exclui a prestação de tais serviços é abusiva. III – Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS PELO VALOR DO BEM. MULTA DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A ação de busca e apreensão fora julgada improcedente por ausência de comprovação, por parte do credor fiduciário, da mora do devedor. Logo, a providência executiva tomada pelo magistrado de origem foi acertada, na medida em que legítimo é o retorno ao statu quo ante, com a devolução do veículo indevidamente apreendido. Em caso de o veículo já ter sido alienado pela instituição financeira, tal qual ocorreu no caso dos autos, impõe-se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, devendo o credor pagar ao devedor fiduciário importância correspondente ao valor do bem. II – A multa de 10% fixada pelo magistrado de origem é decorrência direta da literalidade do art. 523 do CPC, que deve ser imposta no caso de descumprimento injustificado da obrigação. Não se trata, nesse diapasão, de multa diária, razão pela qual não prospera o argumento do recorrente. III – Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA POSSESSÓRIA. INADIMPLEMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORIZADA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DESPROVIDO. I – A ação original, de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de bem imóvel, ostenta natureza cível, sendo certo que sua solução, além de demandar dilação probatória, não influi em futura decisão do juízo sucessório acerca da destinação dos bens do espólio. Alegação de incompetência do juízo cível rejeitada. II – É falha a alegação da parte agravante de que cessou os pagamentos por conta da não solução do processo de inventário e pelo fato de o imóvel não estar registrado no nome da Sra. Hend Chicre. Entendo, a esse respeito, que o autor deveria ter tomado esta cautela (de saber quem era o real proprietário do imóvel) antes de firmar o contrato. Se não possui conhecimento, após o falecimento da vendedora, de a quem deve pagar as parcelas restantes do contrato, tenho que nosso ordenamento traz solução para tanto: bastaria ajuizar ação de consignação em pagamento. III – De qualquer modo, a solução para a incerteza do autor não é a cessação do pagamento dos valores a que se obrigou por contrato. Desta forma, persistindo o não pagamento, resta caracterizado o esbulho possessório, que autoriza a reintegração de posse do imóvel em favor do espólio. IV – Agravo de Instrumento desprovido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONCESSÃO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA CALCULADA PELA MULTIPLICAÇÃO ENTRE O VALOR MÍNIMO E O NÚMERO DE APARTAMENTOS DO CONDOMÍNIO. ILEGALIDADE. TARIFA QUE DEVE SER COBRADA COM BASE NO REAL CONSUMO OU ENTÃO TENDO POR BASE O ÚNICO HIDRÔMETRO EXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO ANULADA. TUTELA DE EVIDÊNCIA CONCEDIDA. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO. I – Decisão recorrida que é nula, da feita em que foi genérica, limitando-se a invocar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, sem indicação dos fundamentos pelos quais estão presentes os requisitos para concessão da tutela de evidência. Os fundamentos da decisão recorrida poderiam ser utilizados para fundamentar qualquer decisão. II – Não obstante o reconhecimento da aludida nulidade, é necessário que este Tribunal aprecie o pedido de tutela provisória formulado pelo autor na exordial, uma vez que a mera declaração de nulidade da decisão retiraria da parte o direito à prestação jurisdicional urgente que requereu. Cabível, portanto, a aplicação da teoria da causa madura por analogia ao julgamento do presente agravo de instrumento, na medida em que a causa, ao menos para fins de apreciação do provimento de natureza provisória, está pronta para ser julgada. III – Quando o condomínio edilício possui um único hidrômetro, é ilegal a cobrança da tarifa mínima pelo fornecimento de água calculada pela multiplicação entre o valor do consumo mínimo e a quantidade de unidades autônomas existentes (número de apartamentos). A cobrança, como visto acima, deve ser feita pela real consumo aferido. Acaso, por qualquer razão, não seja possível medir o consumo, deve-se cobrar o valor mínimo de apenas um hidrômetro, sem qualquer multiplicação posterior. Tutela de evidência que deve ser deferida. IV – Inversão do ônus de prova cabível, vez que o autor é tecnicamente hipossuficiente em relação ao requerido. V – Agravo provido para anular a decisão recorrida e, não obstante, deferir a tutela de evidência requerida na exordial e inverter o ônus da prova.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE RECONHECE A MATERIALIDADE DO FATO E EXISTÊNCIA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. NÃO CONFIGURADOS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A pronúncia se caracteriza por um exame superficial do elenco probatório. No caso, comprovada a materialidade e a autoria do delito, faz-se necessário manter a pronúncia do Acusado, segundo determina o art. 413 do Código de Processo Penal. 2. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA ISOLADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE, AINDA QUE DE MENOR IMPORTÂNCIA, NO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A negativa de autoria pelo Apelante é afirmação isolada nos autos, não encontrando respaldo nas demais provas que foram colhidas no decorrer da instrução criminal. II. Comprovada sua participação, mesmo que de menor importância para a consumação do roubo, incabível a desclassificação para o delito de receptação culposa. III. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA À SÚMULA N. 231 DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O reconhecimento da existência de atenuantes não autoriza a redução da pena quando esta já foi fixada no mínimo legal, em razão de manifesta afronta ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete n. 231. 2. Recurso conhecido e provido.