PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO– EMBARGOS REJEITADOS REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. - Os aclaratórios somente podem ser manejados para superar as específicas deficiências previstas no art. 535 do CPC, não sendo meio adequado para redebater a causa ou inaugurar nova discussão em torno do acerto ou desacerto da decisão embargada. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO MATERIAL – DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO GROSSEIRO – NÃO APLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – EMBARGOS ACOLHIDOS PARA NEGAR SEGUIMENTO À APELAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACOLHIMENTO DA TESE DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Constatada a existência de erro material na redação da parte dispositiva do acórdão, a qual mantém a fixação da sucumbência recíproca mesmo após a modificação do julgado para deferir na integralidade os pedidos do recorrente, denota-se viável a pretendida correção por meio do acolhimento dos embargos de declaração.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DEBATIDA NAS RAZÕES DO ACORDÃO. 1. Servem os embargos de declaração para corrigir julgados no que diz respeito a obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Não se pode, a pretexto da elucidação de ponto omisso ou de prequestionamento, pretender rediscutir a decisão adotada, a fim de ver prevalecer ótica diversa a respeito de questão já debatida nos autos, extrapolando a finalidade e os limites processuais dos embargos de declaração.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PELO ESTADO DO AMAZONAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se apresenta omisso o acórdão que claramente concluiu pela responsabilidade do Estado do Amazonas para o fornecimento do suplemento alimentar neocate à embargada.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. BENEFÍCIO NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - Se a invalidez da parte autora é decorrente de doença e não de acidente do trabalho, é da Justiça Federal a competência para julgar a presente ação, nos termos do art. 109, da Constituição Federal, que pode ser declarada, inclusive, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. - Diante da incompetência da justiça estadual para o julgamento da demanda, impõe-se a anulação da sentença proferida por Juiz Estadual em Comarca que há vara da Justiça Federal. - Sentença anulada, com a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DEBATIDA NAS RAZÕES DO ACORDÃO. 1. Servem os embargos de declaração para corrigir julgados no que diz respeito a obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Não se pode, a pretexto da elucidação de ponto omisso ou de prequestionamento, pretender rediscutir a decisão adotada, a fim de ver prevalecer ótica diversa a respeito de questão já debatida nos autos, extrapolando a finalidade e os limites processuais dos embargos de declaração.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA PELOS CONDÔMINOS EM ASSEMBLEIA. ALTERAÇÃO DE FACHADA. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1336, INCISO III, DO CCB/2002. SENTENÇA MANTIDA. - O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos (art. 1299, CC). - É dever do condômino não alterar a forma e a cor da fachada do condomínio (art. 1336, III, CC). - Recurso não provido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que as razões recursais não enfrentam os fundamentos da decisão recorrida, não deve o recurso ser conhecido, uma vez que inobservado o princípio da dialeticidade recursal.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE CPF, RG E CNPJ DO DEMANDADO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A indicação do CNPJ da empresa ré ou do CPF e RG do demandado, assim como o CEP de seu endereço, constituem informações primordiais que devem constar do texto da petição inicial, sob pena de indeferimento. 2. Oportunizada ao demandante a emenda da inicial para o cumprimento desse requisito legal (art. 284 do CPC), o descumprimento do prazo legal para a prática da diligência autoriza o indeferimento da petição inicial. 3. Apelo desprovido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA ILEGÍTIMA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade pelo pagamento da tarifa de energia elétrica é daquele que usufruiu o serviço prestado, não se caracterizando como obrigação propter rem, sendo descabido, portanto, responsabilizar o proprietário do imóvel por débito pretérito, relativo ao consumo de energia. - O débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. - É vedado à concessionária do serviço público condicionar o fornecimento de energia elétrica ao pagamento de débito de terceiro. - Apelo conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. INTERNET. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. - A relação jurídica discutida na ação de origem, que diz respeito a prestação de serviços de telefonia móvel, submete-se ao sistema do Código de Defesa do Consumidor. - O Código de Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor, a informação adequada e clara sobre os serviços por ele contratados, sendo que a ausência de definição e transparência nas condições contratadas, especificamente em relação à amplitude do plano limitado adquirido, implica violação ao disposto no art. 6º, III, do aludido diploma legal. - Cabia à ré trazer aos autos os termos da contratação havida entre as partes, a fim de demonstrar o débito cobrado. Não demonstrada a contratação do serviço, tampouco a efetiva utilização deste pelo consumidor, devem ser declarados inexigíveis os débitos decorrentes de serviços não contratados. - Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO E REDEFINIÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE EMPRESA QUE INTERMEDIOU A OPERAÇÃO ACOLHIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. - Preliminar de legitimidade passiva: Não estão legitimadas para figurar no polo passivo da ação que visa à limitação dos descontos em conta-corrente e revisão de encargos ajustados em contratos de mútuo, as entidades que atuaram, tão somente, na condição de intermediária na contratação celebrada entre o autor e a instituição financeira, não tendo qualquer ingerência na avença realizada com o mutuante. Preliminar de legitimidade passiva acolhida. - O desconto na renda mensal do trabalhador, para fins de pagamento de financiamento ou empréstimo, não poderá superar 30% (trinta por cento) da sua remuneração líquida, com o intuito de não inviabilizar a sobrevivência, em afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. - Primeira apelação conhecida e provida, reconhecendo-se a ilegitimidade da Sabemi Seguradora S/A. Segunda apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS FORMAIS DO ART. 202 DO CTN. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. - A Exceção ou Objeção de Pré-Executividade, oriunda de construção doutrinária e jurisprudencial, somente tem sido admitida em casos excepcionais, quando há irregularidade flagrante no título executivo ou a matéria admitir conhecimento de ofício. - A nulidade de Certidão de Dívida Ativa só se verifica quando há inobservância dos requisitos formais elencados no artigo 202 do CTN. Restando todos configurados, não há se falar em nulidade. - Agravo desprovido. Decisão confirmada.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. VIGÊNCIA DE DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA LIMINAR. - Conforme precedentes jurisprudenciais, é irrecorrível o despacho que ordena a citação do devedor em execução provisória, cabendo o executado opor embargos à execução ou, se for o caso, exceção de pré-executividade, não agravo de instrumento (TJMG, AI n.º 1.0024.13.023921-3/001). - Conforme precedentes emanados do Colendo STJ, a decisão da Presidência do Tribunal, que determina a suspensão de decisão liminar vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal ou até outro prazo inferior fixado pelo presidente do Tribunal (STJ, AgRg na SLS 162/PE). - Recurso conhecido e provido, determinada a suspensão da execução provisória n.º 001.07.345084-8/00002.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PRODUÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. À instrução da monitória é bastante prova escrita hábil a demonstrar o débito inadimplido para, efetivamente, influir na convicção do magistrado. 2. A espécie da demanda em voga não requer prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de dados idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 3.Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – BEM OFERECIDO EM GARANTIA – DÉBITO FISCAL – INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 11 DA LEF – RECUSA DO BEM PELA FAZENDA PÚBLICA CREDORA. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO - É lícito ao Estado credor aceitar bem, desprovido de razoável liquidez, que não observe a ordem constante do art. 11 da Lei de Execução Fiscal.Precedentes do STJ. - Apelação que se nega provimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF OU RG DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUMULA 558. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ. I – Com a edição da Súmula 558 do Superior Tribunal de Justiça, foi superado o entendimento acerca da obrigatoriedade de indicação do RG e CPF nas execuções fiscais, estando expressamente cancelada a Súmula 02 do TJAM; II - Nesta senda, em respeito ao exercício da Corte Cidadã de sua função nomofilácica, filio-me ao posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de indicar RG ou CPF nas execuções fiscais; III – Apelação conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM RESULTADO "MUDOU-SE". MORA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. I – Necessário salientar que o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que de a notificação extrajudicial do devedor é válida desde que recebida no seu endereço correto e com aviso de recebimento, sendo dispensável a notificação pessoal; II - O caso em tela, contudo, versa sobre situação diferente da inexigibilidade de notificação pessoal, deve-se ressaltar que a notificação extrajudicial fora devolvida sem o recebimento por qualquer pessoa, conforme documento de fl. 29. Portanto, conquanto tenha sido enviada ao endereço correto do devedor, a notificação não existiu, uma vez que ninguém a recebeu, portanto, não há como presumir a ciência do devedor ou de qualquer outra pessoa acerca das dívidas contraídas; III – Apelação conhecida, contudo desprovida.