APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEMANDANTE QUE, POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA, É PROPRIETÁRIO DE DOIS IMÓVEIS, ESTANDO UM DELES EM CONDOMÍNIO COM A RÉ, MÃE DE SUA FALECIDA ESPOSA, HAVENDO, NO OUTRO, DOMÍNIO COMUM COM O ACIONADO, SEU EX-CUNHADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES, DANOS MATERIAIS E ALUGUÉIS MENSAIS EM VIRTUDE DA EXPLORAÇÃO DOS BENS PELOS ACIONADOS SEM A DIVISÃO DOS FRUTOS. AUTOR QUE, FIGURANDO COMO CONDÔMINO DOS IMÓVEIS, POSSUI DIREITO DE EXIGIR A PARTILHA DOS ALUGUÉIS. EXEGESE DO ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. RÉUS QUE CONFIRMARAM QUE OS BENS ESTÃO SOB A ADMINISTRAÇÃO DA SEGUNDA ACIONADA, A QUAL EXPLORA TRÊS SALAS COMERCIAIS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA INDICANDO CORRETAMENTE EM QUAL DOS IMÓVEIS ESTÃO LOCALIZADOS OS ESPAÇOS COMERCIAIS QUE O AUTOR ALEGA GERAREM FRUTOS. CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL À DIVISÃO ALMEJADA, HAJA VISTA QUE O AUTOR POSSUI PORCENTAGENS DISTINTAS EM CADA UM DOS BENS. DEMANDANTE QUE SUSCITOU A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA VERIFICAR A LOCALIZAÇÃO DAS SALAS COMERCIAIS. REFERÊNCIA EXPRESSA, CONTUDO, DE DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS DIVERSAS DA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE MOSAICO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE INDUZ À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065879-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIDE PRINCIPAL ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA CONTRATOU OS EMPRÉSTIMOS COBRADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU ENCARGOS BANCÁRIOS. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042137-6, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO ADQUIRENTE. CASO CONCRETO EM QUE A IDENTIDADE DA AUTORA FOI FALSIFICADA EM PROCURAÇÃO QUE ENSEJOU A DILAPIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, TRANSMITINDO A TERCEIROS ADQUIRENTES, SEM SEU CONSENTIMENTO, A PROPRIEDADE DE SEUS IMÓVEIS. RECURSO QUE GRAVITA, APENAS, EM TORNO DE UM DOS BENS QUE FOI ARREMATADO PELO RECORRENTE EM HASTA PÚBLICA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA UM DOS BENEFICIADOS PELAS TRANSMISSÕES. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DOS DEMAIS ADQUIRENTES. FALSIDADE DA PROCURAÇÃO NÃO CONTESTADA. ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR A REFORMA DA SENTENÇA NA INTEGRALIDADE. INTERESSE RECURSAL CIRCUNSCRITO TÃO SOMENTE AO BEM ARREMATADO. MÉRITO. UNIDADE DE JULGAMENTO ENTRE A OPOSIÇÃO E A DEMANDA PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA. OPOSIÇÃO MANEJADA APÓS O INÍCIO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA PRINCIPAL. OPOSIÇÃO AUTÔNOMA, E NÃO PREJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 60 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFRONTO DA BOA-FÉ DA AUTORA E DO ARREMATANTE. PREVALECIMENTO DA PROPRIEDADE DA PRIMEVA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENDÊNCIA DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM, ADMITINDO LIVREMENTE A SINDICÂNCIA CAUSAL DA REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSFERÊNCIAS DA PROPRIEDADE. FALSIDADE DA PROCURAÇÃO QUE ENSEJA A NULIDADE ABSOLUTA DE TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS NELA PAUTADOS, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, INCLUSIVE QUANTO À ARREMATAÇÃO. BEM EXPROPRIADO QUE NÃO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. REGULARIDADE DO PRACEAMENTO IRRETOCÁVEL. RECONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DA INEFICÁCIA DO PROCEDIMENTO DE ARREMATAÇÃO EM FACE DO VERUS DOMINUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 694, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. EFICÁCIA SANEADORA DA ARREMATAÇÃO AFASTADA. BOA-FÉ DO RECORRENTE INQUESTIONÁVEL. EQUIPARAÇÃO, GROSSO MODO, À HIPÓTESE DA VENDA A NON DOMINO, A QUAL, COMO NO CASO, NÃO TEM A POTENCIALIDADE JURÍDICA PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE. HIGIDEZ DO BROCARDO NEMO PLUS IURIS AD ALIUM TRANSFERRE POTEST QUAM IPSE HABET (NINGUÉM PODE TRANSFERIR A OUTREM MAIS DIREITO DO QUE MESMO TEM). PRIMAZIA DO DIREITO DE SEQUELA DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.228, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO REGISTRO QUE AUTORIZA O PROPRIETÁRIO A REIVINDICAR O IMÓVEL "INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ OU DO TÍTULO DO TERCEIRO ADQUIRENTE". APLICAÇÃO DO ART. 1.247, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO REALE. DESNECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO. HIPÓTESE DE EVICÇÃO EM FAVOR DO RECORRENTE, SUBSISTINDO A GARANTIA "AINDA QUE A AQUISIÇÃO SE TENHA REALIZADO EM HASTA PÚBLICA". INOVAÇÃO DO ART. 447 DO CÓDIGO SUBSTANCIAL. ARREMATANTE QUE, POR ERRO INVENCÍVEL, PLENAMENTE ESCUSÁVEL, TAMBÉM FOI LESIONADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM VIA AUTÔNOMA, RECLAMANDO O QUE E CONTRA QUEM BEM ENTENDER DE DIREITO PARA SER RESSARCIDO DA DEVOLUÇÃO JUSTIFICADA DO IMÓVEL. IMPOSITIVO RETORNO DOS LITIGANTES AO STATU QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INCONFORMISMO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO OFERECIDA PELO ARREMATANTE. TOGADO A QUO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DEDUZIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO MOVIDA PELO ARREMATANTE PARA RECONHECER A TITULARIDADE DO IMÓVEL DISCUTIDO NA DEMANDA PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS EXPENDIDOS PARA MANTER A REIVINDICAÇÃO EM FAVOR DA PRIMEVA PROPRIETÁRIA IGUALMENTE APLICÁVEIS PARA REJEITAR A OPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.083702-3, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO ADQUIRENTE. CASO CONCRETO EM QUE A IDENTIDADE DA AUTORA FOI FALSIFICADA EM PROCURAÇÃO QUE ENSEJOU A DILAPIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, TRANSMITINDO A TERCEIROS ADQUIRENTES, SEM SEU CONSENTIMENTO, A PROPRIEDADE DE SEUS IMÓVEIS. RECURSO QUE GRAVITA, APENAS, EM TORNO DE UM DOS BENS QUE FOI ARREMATADO PELO RECORRENTE EM HASTA PÚBLICA, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA UM DOS BENEFICIADOS PELAS TRANSMISSÕES. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DOS DEMAIS ADQUIRENTES. FALSIDADE DA PROCURAÇÃO NÃO CONTESTADA. ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR A REFORMA DA SENTENÇA NA INTEGRALIDADE. INTERESSE RECURSAL CIRCUNSCRITO TÃO SOMENTE AO BEM ARREMATADO. MÉRITO. UNIDADE DE JULGAMENTO ENTRE A OPOSIÇÃO E A DEMANDA PRINCIPAL. INSUBSISTÊNCIA. OPOSIÇÃO MANEJADA APÓS O INÍCIO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA PRINCIPAL. OPOSIÇÃO AUTÔNOMA, E NÃO PREJUDICIAL. EXEGESE DO ART. 60 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFRONTO DA BOA-FÉ DA AUTORA E DO ARREMATANTE. PREVALECIMENTO DA PROPRIEDADE DA PRIMEVA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENDÊNCIA DA LIDE. IRRELEVÂNCIA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS QUE GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO IURIS TANTUM, ADMITINDO LIVREMENTE A SINDICÂNCIA CAUSAL DA REGULARIDADE DA CADEIA DE TRANSFERÊNCIAS DA PROPRIEDADE. FALSIDADE DA PROCURAÇÃO QUE ENSEJA A NULIDADE ABSOLUTA DE TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS NELA PAUTADOS, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, INCLUSIVE QUANTO À ARREMATAÇÃO. BEM EXPROPRIADO QUE NÃO INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. REGULARIDADE DO PRACEAMENTO IRRETOCÁVEL. RECONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DA INEFICÁCIA DO PROCEDIMENTO DE ARREMATAÇÃO EM FACE DO VERUS DOMINUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 694, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. EFICÁCIA SANEADORA DA ARREMATAÇÃO AFASTADA. BOA-FÉ DO RECORRENTE INQUESTIONÁVEL. EQUIPARAÇÃO, GROSSO MODO, À HIPÓTESE DA VENDA A NON DOMINO, A QUAL, COMO NO CASO, NÃO TEM A POTENCIALIDADE JURÍDICA PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE. HIGIDEZ DO BROCARDO NEMO PLUS IURIS AD ALIUM TRANSFERRE POTEST QUAM IPSE HABET (NINGUÉM PODE TRANSFERIR A OUTREM MAIS DIREITO DO QUE MESMO TEM). PRIMAZIA DO DIREITO DE SEQUELA DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.228, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO REGISTRO QUE AUTORIZA O PROPRIETÁRIO A REIVINDICAR O IMÓVEL "INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ OU DO TÍTULO DO TERCEIRO ADQUIRENTE". APLICAÇÃO DO ART. 1.247, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO REALE. DESNECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO. HIPÓTESE DE EVICÇÃO EM FAVOR DO RECORRENTE, SUBSISTINDO A GARANTIA "AINDA QUE A AQUISIÇÃO SE TENHA REALIZADO EM HASTA PÚBLICA". INOVAÇÃO DO ART. 447 DO CÓDIGO SUBSTANCIAL. ARREMATANTE QUE, POR ERRO INVENCÍVEL, PLENAMENTE ESCUSÁVEL, TAMBÉM FOI LESIONADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM VIA AUTÔNOMA, RECLAMANDO O QUE E CONTRA QUEM BEM ENTENDER DE DIREITO PARA SER RESSARCIDO DA DEVOLUÇÃO JUSTIFICADA DO IMÓVEL. IMPOSITIVO RETORNO DOS LITIGANTES AO STATU QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INCONFORMISMO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO OFERECIDA PELO ARREMATANTE. TOGADO A QUO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DEDUZIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO MOVIDA PELO ARREMATANTE PARA RECONHECER A TITULARIDADE DO IMÓVEL DISCUTIDO NA DEMANDA PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS EXPENDIDOS PARA MANTER A REIVINDICAÇÃO EM FAVOR DA PRIMEVA PROPRIETÁRIA IGUALMENTE APLICÁVEIS PARA REJEITAR A OPOSIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059901-3, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA VEICULADA NO RECLAMO QUE SE ENCONTRA TOTALMENTE DISSOCIADA DA TEMÁTICA DEBATIDA NOS AUTOS. - APELANTE QUE ADQUIRIU O IMÓVEL OBJETO DA QUAESTIO POR MEIO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE PROMESSA DE COMPRA VENDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO ALUDIDO INSTRUMENTO COMO JUSTO TÍTULO APTO A AMPARAR A DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO. SENTENÇA REFORMADA. - "O instrumento de promessa de compra e venda insere-se na categoria de justo título apto a ensejar a declaração de usucapião ordinária. Tal entendimento agarra-se no valor que o próprio Tribunal - e, de resto, a legislação civil - está conferindo à promessa de compra e venda. Se a jurisprudência tem conferido ao promitente comprador o direito à adjudicação compulsória do imóvel independentemente de registro (Súmula n. 239) e, quando registrado, o compromisso de compra e venda foi erigido à seleta categoria de direito real pelo Código Civil de 2002 (art. 1.225, inciso VII), nada mais lógico do que considerá-lo também como "justo título" apto a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião. (REsp 941.464/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 29/06/2012). - "Contrato particular de promessa de compra e venda, formalmente perfeito, subscrito pelos proprietários do terreno e pelo adquirente, com preço totalmente pago, caracteriza o justo título de que dispõe o artigo 551 do Código Civil, sendo hábil, pois, ao reconhecimento do domínio em favor deste, em sede de defesa ofertada perante pedido reivindicatório". (TJSC, Apelação Cível n. 1988.083613-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Eládio Torret Rocha). NECESSIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA QUE A PARTE INDIQUE EM QUAL MATRÍCULA O IMÓVEL ENCONTRA-SE INSERIDO E PROMOVA A CITAÇÃO, ALÉM DOS CONFINANTES, DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021552-8, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO NOME DE SOLTEIRA DA AGRAVANTE. (1) DIVÓRCIO. DEFERIMENTO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC AUSENTES. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. TUTELA CONSTITUTIVA NEGATIVA. IRREVERSIBILIDADE. - É ressabida a possibilidade de antecipar os efeitos da tutela pretendida, se presentes os requisitos insertos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam: a prova inequívoca a convencer acerca da verossimilhança do alegado (caput), o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (§ 1º), além da ausência do perigo de irreversibilidade da medida. (2) PATRONÍMICO. RESTABELECIMENTO DO NOME DE SOLTEIRA A PEDIDO DO AGRAVADO. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DA AGRAVANTE. DESEJO DE PERMANECER COM O NOME DE CASADA. DIREITO PERSONALÍSSIMO DA CONSORTE. - "Não tendo a ex-esposa dado causa ao pedido de divórcio a manutenção ou não do apelido de família do marido é opção sua, por ser aquele patronímico direito personalíssimo." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.064249-6, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 14-02-2013). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087194-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. COBERTURA PARA DIÁRIAS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO DA QUAL NÃO FOI DADO CONHECIMENTO AO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA LIMITATIVA AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do art. 54, § 4º do CODECON e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior. No caso concreto, surge incontroverso que o documento que integra o contrato de seguro de vida não foi apresentado por ocasião da contratação, além do que a cláusula restritiva constou tão somente do 'manual do segurado', enviado após a assinatura da proposta. Portanto, configurada a violação ao artigo 54, § 4º do CDC" (Resp n. 1.219.406/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15-2-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011163-6, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. - Desnecessária ratificação de recurso de apelação interposto antes do julgamento de embargos de declaração se, na apreciação destes, não houver alteração na matéria devolvida naquele. (2) LUCROS CESSANTES. ART. 949 DO CC. GANHOS INCERTOS. CONDIÇÃO DE TRABALHADOR VERIFICADA. ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. - "Se inexistente prova dos vencimentos da vítima enquanto ela ainda laborava, o valor da pensão por incapacidade laboral decorrente de ato ilícito (art. 950 do CC) deve corresponder a um salário mínimo (art. 475-Q do CPC)." (TJSC, AC n. 2013.052839-5, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 03-10-2013) (3) PENSÃO VITALÍCIA. ART. 950 DO CC. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DECRÉSCIMO SALARIAL. IRRELEVÂNCIA. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO. - Demonstrada a incapacidade parcial permanente para o labor, ainda que não tenha havido imediato decréscimo salarial ou prejuízo à função desempenhada, cabível a fixação da pensão mensal vitalícia no percentual da perda, em consonância com o art. 950 do Código Civil. (3.1) FIXAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950, PAR. ÚNICO, DO CC. DIREITO POTESTATIVO DO AUTOR. PEDIDO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ATO EXTRA PETITA. NULIDADE, NO PONTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. - Não tendo o autor postulado o pagamento da pensão vitalícia de uma só vez, é extra petita a sentença no ponto que fixou o pagamento de parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil - porquanto não se cuida de matéria de ordem pública ou de direito indisponível. A teoria dos "capítulos da sentença", todavia, permite que, mesmo em caso de sentença extra petita, seja extirpado do ato compositivo da lide apenas o excesso. (3.2) VALOR. REMUNERAÇÃO IMPRECISA. SALÁRIO MÍNIMO. - Incertos os ganhos do autor, possível a adoção do salário mínimo para o arbitramento da pensão, por se tratar do menor valor considerado suficiente para o atendimento das necessidades básicas do indivíduo, devendo sobre esse incidir o quantum apurado em liquidação de redução da capacidade laboral da autora. (3.3) CAPACIDADE LABORAL. PERCENTUAL DA DEPRECIAÇÃO. LAUDO PERICIAL NÃO DERRUÍDO. ACOLHIMENTO. - Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, prevalece o percentual da redução da capacidade laboral indicado pelo perito quando ausentes outros elementos que indiquem grau diverso de limitação. (3.4) 13º SALÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO DEMONSTRADO. VERBA INDEVIDA. - "Não existindo prova de que a vítima trabalhava sob o regime de vínculo empregatício, não há incluir a verba referente à gratificação natalina na pensão vitalícia". [...] (TJSC, AC n. 2006.041041-2, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 21-08-2008). (4) DANOS MORAIS. QUANTUM. VETORES ATENDIDOS. IMPORTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto e à extensão dos danos perpetrados, com base nas regras de experiência comum, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das características do bem jurídico tutelado e das condições do ofensor. Além disso, deve-se atentar às suas feições reparatória e compensatória, punitiva e dissuasória, bem como exemplar e pedagógica, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. (5) DANOS ESTÉTICOS. QUANTUM. VETORES ATENDIDOS. IMPORTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - A quantificação da indenização arbitrada em razão de dano estético, à luz das nuanças do caso concreto e da extensão dos danos perpetrados, com escorço nas regras de experiência comum, num senso de proporcionalidade e razoabilidade, deve considerar o bem jurídico tutelado, com a dimensão da interferência do dano físico sofrido nas vidas pessoal e profissional da vítima, mas sem descurar das condições do ofensor, evitando tanto o excesso, por oportunizar o enriquecimento sem causa ao beneficiário, quanto a insignificância, que neutraliza o ressarcimento. (6) JUROS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. - Os juros moratórios dos danos morais e estéticos fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (en. n. 54 da Súmula do STJ). (7) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO EXPRESSA NÃO OBSERVADA. COBERTURA POR DANOS CORPORAIS INCONTESTE. ABRANGÊNCIA DAQUELES. - É da seguradora o ônus de demonstrar a exclusão expressa dos danos morais e estéticos da cobertura securitária, de maneira que, ausente, a incontroversa cobertura dos danos corporais deve abrangê-los. (8) VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. ABATIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA APÓLICE. - Compete à seguradora ré comprovar o pagamento na via administrativa ao autor de valores referentes às despesas pessoais e materiais. Sem essa prova, cujo ônus lhe compete (art. 333, II, do CPC), prevalece sua responsabilidade até o valor total da apólice. (9) VALOR SEGURADO. ATUALIZAÇÃO. TERMO A QUO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: DATA DE EMISSÃO DA APÓLICE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTES - "Tendo a correção monetária a finalidade de repor o poder aquisitivo da moeda, não implicando em acréscimo ou ganho real, deve o valor segurado ser corrigido monetariamente desde a data de contratação do seguro de responsabilidade civil, com base no mesmo índice fixado para a obrigação principal". (STJ. REsp 868.081-RS, relª. Minª. Nancy Andrighi, d. em 07/12/2006). Os juros de mora, no entanto, tocante à seguradora, incidem a partir da citação, pois relação contratual. (10) HONORÁRIA. ARBITRAMENTO ADEQUADO. MANUTENÇÃO - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em alteração do arbitrado. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085367-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AÇÃO EXONERATÓRIA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALIMENTOS CONSENSUALMENTE ESTABELECIDOS 20 ANOS APÓS SEPARAÇÃO. ALEGADA NÃO COMPREENSÃO DA AVENÇA. ALIMENTANTE ASSISTIDA POR ADVOGADO E PLENAMENTE CAPAZ. ALTERAÇÃO NAS POSSIBILIDADES E NECESSIDADES NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA AUTORA NÃO DERRUÍDO. INSURGÊNCIA POUCO TEMPO APÓS A ASSUNÇÃO DO ENCARGO. DESACOLHIMENTO. - Poderá ocorrer majoração ou minoração dos alimentos, inclusive sua extinção, a qualquer tempo, mas desde que alterados, necessariamente, os vetores necessidade-possibilidade, porquanto é a quebra da proporcionalidade a válvula motivadora do reexame de alimentos fixados. - O ônus da prova incumbe ao autor no tocante aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu no que concerne à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim, uma vez não comprovadas a modificação nas possibilidades da alimentante nem nas necessidade do alimentando desde a fixação consensual dos alimentos até o pleito exoneratório ajuizado 1 (um) ano após, o pedido não pode ter solução outra que não o seu desacolhimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015530-1, de Timbó, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO A RESPEITO DA COMPETÊNCIA JÁ ANALISADA EM DUAS OPORTUNIDADES POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, QUESTÃO PACIFICADA NOS TRIBUNAIS. MP 513/2010 E LEI ORDINÁRIA 12.409/2011. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. CONSTITUCIONALIDADE DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/2010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, surtir efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. De acordo com a Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça, não verificado o fundamentado interesse da Caixa Econômica Federal que justifique o seu pedido de ingresso no feito, a competência para processar e julgar as demandas que versam sobre seguro habitacional decorrente do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Comum, não havendo falar em remessa dos autos à Justiça Especializada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042188-1, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE DISCOPATIA DEGENERATIVA LOMBAR E NEUROPATIA PERIFÉRICA EM PUNHO DIREITO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO DO RÉU PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076061-1, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANALISTA TÉCNICO DE GESTÃO DE INFRAESTRUTURA DO DEINFRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. PRELIMINAR AFASTADA. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOCAL DE TRABALHO EM EDIFICAÇÃO PRÓXIMA A BOMBA DE COMBUSTÍVEL. DISPOSITIVO INSTALADO NO PÁTIO DO COMPLEXO. PROVA DE QUE O APARELHO FOI DESATIVADO NO ANO DE 2005 E RETIRADO EM 2012. PROFISSIONAL QUE NÃO MANTÉM CONTATO PERMANENTE COM AGENTES INFLAMÁVEIS. AUSÊNCIA DE DIREITO À VANTAGEM REMUNERATÓRIA. "O servidor público que exerce atividades administrativas em prédio isolado por paredes, ainda que localizado próximo a bomba de combustível situada no pátio do mesmo terreno, não tem direito de perceber adicional de periculosidade, especialmente por não ter contato direto e permanente com inflamáveis, ainda mais quando o equipamento já foi desativado há tempos, secado recentemente e retirado, ante a contratação, pelo DEINFRA, de fornecimento de combustível pela rede comercial de abastecimento" (AC n. 2013.070088-7, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-5-2014). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064548-8, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS IMUNOGLOBULINA HUMANA E RITUXIMABE 500MG. 1. PROCESSUAL CIVIL. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREJUDICIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. APELANTE QUE NÃO TRAZ EMBASAMENTO CIENTÍFICO OU ESTUDOS CLÍNICOS PARA COMPROVAR QUE OS MEDICAMENTOS PRESCRITOS SÃO INEFICAZES PARA O TRATAMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. "[...] tratando-se de fármaco prescrito por médico, a conclusão que assevera ser o medicamento ineficaz em relação ao autor deve vir fortemente embasada em pareceres médico-científicos [...]. Não havendo nos autos prova que afaste, estreme de dúvida, a eficácia do medicamento, devem eles ser fornecidos ao paciente. Entendimento contrário significaria ceifar o autor de qualquer chance de melhora, por menor que seja, em seu quadro clínico." (Apelação Cível n. 2011.051417-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 27/04/2012). 1.2 INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSUFICIÊNCIA DA AUTORA. ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO DE TODAS AS PESSOAS AO SISTEMA DE SAÚDE, INDEPENDENTE DE SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. "[...] a assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049675-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-09-2013). 2. MÉRITO. DIREITO À SAUDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 196, E 198, § 1º, DA CF. PROVA SUFICIENTE DA PATOLOGIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POSTULADOS POR OUTROS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE INDICAÇÃO DOS REMÉDIOS OFICIALMENTE UTILIZADOS PARA O TRATAMENTO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA MANUTENÇÃO DOS MEDICAMENTOS JÁ UTILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. Na hipótese sob análise, constitui ponto incontroverso o direito e a necessidade da apelada em receber os medicamentos, porquanto está em lista de espera de transplante renal, apresentando avaliação de reatividade contra painel de anticorpos anti-HLA bastante elevado, necessitando protocolo de dessensibilização com imunoglobulina humana (dividida em quatro doses) e rituximabe (dose única), indispensáveis ao transplante, conforme declaração médica de fl. 13. Não bastasse isso, trata-se de pessoa que não possui condições de arcar com o gasto que a sua moléstia impõe, sem prejuízo da sua subsistência e da própria família, sendo agraciada com gratuidade judiciária (fls. 21). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RESPEITO AOS PARAMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. Na hipótese, portanto, atenta às balizas do art. 20 do CPC, esta Corte de Justiça convencionou que, em lides como a presente, a verba honorária deve ser arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) - vide: Apelações Cíveis n. 2013.026944-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; n. 2013.037721-7, de São José do Cedro, rel. Des. Gaspar Rubick; n. 2012.009012-3, de Laguna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba; n. 2013.049780-1, de Ibirama, rel. Des. Cesar Abreu; Reexame Necessário n. 2014.001975-8, de Taió, rel. Des. Vanderlei Romer, dentre tantos outros. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095241-0, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA INATIVA. PERÍODO "EM ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO" COMO SE FOSSE EM SALA DE AULA. ADMISSIBILIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM TAL CONDIÇÃO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Uma vez comprovado que a servidora exerceu, além das funções de professora "em sala de aula", atividades inerentes "em atribuição de exercício" e "diretora adjunta de escola" prestadas em estabelecimento de ensino, as quais são similares às do cargo de direção escolar, cabível o cômputo do respectivo período para a obtenção da aposentadoria especial. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS RESULTANTES DA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. A demandante alcançou o prazo mínimo para requerer a sua aposentadoria em 13-1-2010. Formulou seu pedido à Gerência de Educação e Inovação na data de 18-3-2008, o qual foi remetido ao IPREV somente na data de 12-4-2011. Sucede que a servidora teve seu pedido de aposentadoria negado pela Secretaria de Educação, que somente foi encaminhado ao IPREV após o deferimento da liminar, e, por isso, como corretamente anotou o Magistrado Hélio do Valle Pereira, "a parte autora faz jus à indenização, haja vista a análise equivocada da Administração Direta quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para aposentadoria". Dessa forma, acertada a decisão a quo, porquanto manifesto o retardo injustificado na concessão, que, bem se nota, é imputável ao Estado de Santa Catarina, pois, a toda evidência, contribuiu exclusivamente pela morosidade na inativação da requerente. INSURGÊNCIA DA AUTORA PARA CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. EVENTUAL DEMORA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA ABALO MORAL. "Na hipótese de atraso na concessão de aposentadoria o servidor só tem direito à indenização de eventuais danos materiais, desde que os comprove, obviamente. Não há direito a reparação de dano moral" (Ap. Cív. n. 2012.034562-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-12-2013). Deveras, na hipótese vertente, o pleito de danos extrapatrimoniais é desprovido de comprovação de prejuízo apto a causar dor, constrangimento ou qualquer outro tipo de afetação à honra subjetiva da autora. PRAZO PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO. É devido o desconto referente aos primeiros 30 (trinta) dias, vez que este é o prazo hábil para a Administração proceder ao regular processamento do pleito aposentatório, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 470/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL E RECÍPROCA. CABIMENTO. Por ter sido julgado improcedente o pedido de condenação dos réus em danos morais é cabível a aplicação da sucumbência recíproca e proporcional da verba honorária, em consonância com os ditames do art. 20 do CPC e do enunciado da Súmula 206 do STJ. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005205-0, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). ALEGADO PREJUÍZO DA SAFRA DE FUMO EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MOMENTO DA SECAGEM DAS FOLHAS EM ESTUFA. SUPOSTA DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CELESC. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL UNILATERAL E INSUFICIENTE. FATOS CONTROVERTIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO, ASSIM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE. EXPRESSO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR E ORAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. O juiz é o destinatário das provas, e para a decisão lidima e justa, cabe ao magistrado em consonância com o regramento inserto no artigo 130 da Lei Instrumental Civil, ordenar a realização das provas relevantes e imprescindíveis ao deslinde da quaestio iuris. Reza o aludido artigo 130: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". "Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa." (Apelação Cível n. 2007.035781-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 26/10/2010) O elenco probatório coligido aos autos não autoriza, a princípio, um juízo de convicção seguro para se reconhecer a ocorrência e a extensão dos danos descritos na inicial. À luz da isonomia processual, do contraditório e da ampla defesa, é necessário admitir à apelante ao menos a tentativa de demonstrar a inveracidade da narrativa exposta na exordial, assim como a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ora apelado, de modo a se desincumbir do ônus probatório imposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil. PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE EMPREITEIRA QUE SUPOSTAMENTE TERIA PROVOCADO O ROMPIMENTO DA REDE ELÉTRICA. PREJUÍZO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ASSEGURADO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. "A denunciação da lide, nos termos do art. 70, III, do Código de Processo Civil, é imperativa 'àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda', não se podendo introduzir fundamento jurídico novo, sob pena de violação dos princípios da economia e celeridade processuais." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.018687-5, de Palhoça, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, 3ª Câmara de Direito Público, em 19/08/2010) CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020319-0, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DÉBITO DE PEQUENO VALOR - COMINAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO NO CASO - MORA DO DEVEDOR CONFIGURADA - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, NO SENTIDO DE QUE A VERBA SUCUMBENCIAL É DEVIDA QUANDO O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR O IMPORTE EM SESSENTA (60) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA RPV - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01." (Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011272-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. JUIZ QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SEGURADO QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DO MEMORANDO CIRCULAR CONJUNTO N. 21/DIRBEN/PFEINSS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "o Memorando Circular Conjunto de n. 21/DIRBEN/ PFEINSS, direcionado aos superintendentes regionais, gerentes-executivos, gerentes de agência da Previdência Social, entre outros, estabeleceu critérios a serem observados quando da aplicação da regra do artigo 29, II, da Lei 8213/1991, na seara administrativa, mas em nenhum momento reconheceu o direito de determinado segurado. Desta forma, não se tratando de reconhecimento de direito do segurado, uma vez que tão somente estabelece uma regra de procedimento administrativo, o aludido memorando não importa em interrupção da prescrição." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045367-5, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-09-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073185-4, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. REPARAÇÃO DE DANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. APLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ E NESTA CORTE. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O artigo 1º, do Decreto n. 20.910/32, dispõe acerca da prescrição quinquenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou. A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20.910/32. Portanto, não se aplica ao caso o artigo 206, § 2º, do Código Civil. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932, que disciplina que o direito à reparação econômica prescreve em cinco anos da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial." (AgRg no REsp 1106715/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 03/05/2011, DJe 10/05/2011). Na esteira dos precedentes deste Tribunal, já se decidiu que 'a prescrição quinquenal, em se tratando de ações pessoais ajuizadas contra a Administração Pública direta, suas autarquias, empresas públicas e fundações, é aquela do art. 1º, do Decreto n. 20.910/32'. (Apelação Cível n. 2011.085469-6, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, publ. 10/01/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002146-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC. EMPRESA PÚBLICA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DESTINADAS À FAZENDA PÚBLICA, DENTRE ELAS, A EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. RECURSO IMPROVIDO. "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que as pessoas jurídicas de direito privado não fazem jus às prerrogativas processuais destinadas à Fazenda Pública, tais como a execução pelo rito dos precatórios" (AI 792040/PR rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/5/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087211-2, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM RECORRIDO - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - ATO JUDICIAL QUE EXPÕE COM CLAREZA OS MOTIVOS PELOS QUAIS ACOLHEU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade da sentença por violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, quando expostas com clareza as razões que levaram o Magistrado a acolher os cálculos elaborados pela Contadoria do juízo, ainda que de forma concisa. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado, sem comando judicial expresso nesse sentido, configura viola os limites da decisão transitada em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026080-5, de Itaiópolis, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-05-2015).