EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADO EM TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A DEVEDORA E A CREDORA-PRIMITIVA-CESSIONÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO DE CESSÃO. CONTRATO DE CESSÃO FIRMADO ENTRE A CREDORA PRIMÁRIA E A EXEQUENTE. PACTO, DE FATO, CARENTE DA FIRMA DE DUAS TESTEMUNHAS. FORMALIDADE, PORÉM, DESPICIENDA, PORQUANTO AUSENTE QUALQUER DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA NESTE SENTIDO. DOCUMENTO, ADEMAIS, QUE NÃO INSTRUI A EXPROPRIATÓRIA NA QUALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, MAS QUE VISA, TÃO SÓ, DEMONSTRAR A TRANSFERÊNCIA NA TITULARIDADE RELATIVA AO CRÉDITO DA DÍVIDA. SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 567, III, c/c 585, II, AMBOS DO CPC. A Lei não exige qualquer formalidade especial para que a cessão de título executivo tenha validade jurídica entre as partes, como, por exemplo, a assinatura de duas testemunhas. É necessária, apenas, a notificação do devedor/cedido como meio assecuratório para que este não venha a sanar a dívida perante o antigo credor (art. 290 do CC). "Aplica-se, na execução, o art. 567, II, do CPC, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo Código" (STJ, REsp nº. 1209436/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques). SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044216-7, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - REVOGAÇÃO DOS RESPECTIVOS ATOS EM CUMPRIMENTO A TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - SUPRESSÃO DA "VANTAGEM FAZENDÁRIA II" - POSSIBILIDADE - GRATIFICAÇÃO "PROPTER LABOREM" - PRECARIEDADE DAS DESIGNAÇÕES - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO A QUALQUER TEMPO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - SEGURANÇA NEGADA. O servidor do Município de Florianópolis, irregularmente designado para exercer a função de Fiscal da Vigilância Sanitária, não tem direito ao restabelecimento da "Vantagem Fazendária II", que lhe era paga "propter laborem" e lhe foi suprimida em face da revogação do ato de designação. A precariedade da designação e o recebimento da gratificação apenas em razão do exercício da função permitem a supressão da vantagem a qualquer tempo, sendo desnecessário observar prazo de decadência administrativa ou disponibilizar o contraditório e a ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.058596-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - PLEITO FUNDADO EM NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE TÍTULO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a ação monitória, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080104-1, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA MOVIDA CONTRA O REQUERENTE - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - 1. RECURSO PRINCIPAL DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - PROPOSITURA INDEVIDA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - MERO ABORRECIMENTO - TESE INACOLHIDA - RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO - 2. RECURSO ADESIVO DA RÉ - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA INSUFICIENTE - MAJORAÇÃO ACOLHIDA - RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. O ajuizamento de ação judicial constitui exercício regular de direito reconhecido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV, da CF) e, por essa razão, não enseja indenização por danos patrimoniais ou morais, salvo se provada a má-fé do demandante ou danos que fujam da normalidade. 2. Se a verba honorária está aquém do que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, acolhe-se o pedido de majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003266-0, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE MONTANTE PERCEBIDO E O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE FIXADA EM JULGAMENTO DO STF PARA 27-04-2011. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA. INEXIGIBILIDADE DE VERBAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INC. I, DO CODEX PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL EM VERSÃO ELETRÔNICA. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: 'a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011' (TJSC, AC n. 2013.025506-9, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-06-2013). Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (TJSC, AC n. 2013.007681-0, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-02-2014). EDIÇÃO DA LCE N. 539/11. PRIMADO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO VIOLADO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO A REGIME DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062051-3, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO RETIDO. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO AGRAVANTE. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PACIENTE PORTADORA DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA GRAVE, OSTEOPENOSE E MÚLTIPLAS LESÕES ORTOPÉDICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DE PRESERVAÇÃO À VIDA E À SAÚDE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POR TRATAMENTO ALTERNATIVO FORNECIDO PELO SUS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. MANUTENÇÃO. MULTA DIÁRIA. VALOR ADEQUADO. LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049067-3, de Bom Retiro, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE MONTANTE PERCEBIDO E O PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08). TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DA REMUNERAÇÃO BASE FIXADA EM JULGAMENTO DO STF PARA 27-04-2011. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA. INEXIGIBILIDADE DE VERBAS PRETÉRITAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO A MENOR. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INC. I, DO CODEX PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTAÇÃO DISPONÍVEL EM VERSÃO ELETRÔNICA. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: 'a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011' (TJSC, AC n. 2013.025506-9, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-06-2013). Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito não consegue se desincumbir satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor (TJSC, AC n. 2013.007681-0, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-02-2014). EDIÇÃO DA LCE N. 539/11. PRIMADO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO VIOLADO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO QUANTO A REGIME DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061965-1, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-05-2015).

SEGURO DE VIDA E SAÚDE. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No contexto de incapacidade absoluta gerada por doença mental, não se admite como termo inicial do prazo a a ciência inequívoca da inaptidão para o trabalho. A situação excepciona o enunciado da Súmula 278/STJ, haja vista que, nessa particular circunstância, a incapacidade vem acompanhada de causa impeditiva da fluência do prazo prescricional, conforme o disposto nos artigos 3º e 198, I, do Código Civil. O prazo prescricional flui para a pessoa capaz que, sabendo ter direito a exigir de terceiro o cumprimento de determinada prestação, mantém-se inerte. Nesse passo, adequada a decisão que, no tocante a direito de absolutamente incapaz por doença mental, admite como termo inicial a data do trânsito em julgado de ação de interdição. Não há cogitar de sentença extra petita se o dispositivo encontra-se adstrito aos contornos de pedido alternativo formulado na petição inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085914-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR SUSPEITO DE FURTO - ABORDAGEM VEXATÓRIA - DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - 1. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO - ABORDAGEM DESARAZOADA E DESPROPORCIONAL - SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA - SUSPEITA DE FURTO DERIVADA DE ERRO DO RÉU - FATO DE TERCEIRO AFASTADO - ATO PRATICADO POR PESSOA QUE SE APRESENTA COMO FUNCIONÁRIO DO REQUERIDO - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 2. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - INACOLHIMENTO - VALOR ADEQUADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDAS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O empregador responde à indenizatória por danos morais, decorrentes de abordagem abusiva de consumidor acusado injustamente da prática de furto perpetrada pelo seu preposto em razão do trabalho. 2. Em sede de dano moral o magistrado deve adotar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078959-4, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA APELANTE. DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO, ADEMAIS, QUE SEQUER PÔDE SER ALMEJADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. Está claro no art. 522, caput, do Código de Processo Civil, que das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Ainda que no caso dos autos a decisão proferida tenha sido prolatada em audiência, o agravo deveria ter sido interposto na forma de instrumento, inclusive em virtude de pleitear a sua apreciação em razões ou contrarrazões de apelação, eis que o apelo inclusive já havia sido interposto. DISSOLUÇÃO CONSENSUAL HOMOLOGADA COM DISPOSIÇÃO ACERCA DA GUARDA DOS FILHOS MENORES, ALIMENTOS, DIREITO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO DE ASSINATURA DO CASAL NA INICIAL E AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. Via de regra, a obrigatoriedade da realização de audiência de ratificação (art. 1.122, caput, do Código de Processo Civil) representa formalismo exacerbado e evidente retrocesso e é facilmente substituída pela assinatura da inicial pelas partes, com o reconhecimento das firmas (art. 1.120, § 2º, do Código de Processo Civil). O que não se afigura razoável é a homologação de acordo sem a observância qualquer um dos procedimentos, de maneira a impossibilitar a aferição da ciência inequívoca de ambas as partes acerca dos termos do acordo, cujos efeitos exacerbam a esfera patrimonial e adentram o direito de menores. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062325-8, de Indaial, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

CAUTELAR INOMINADA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE PARA DETERMINAR RESTRIÇÃO À TRANSFERENCIA DO VEICULO SUB JUDICE JUNTO AO DETRAN/SC ATÉ DECISÃO FINAL DE PROCESSO PRINCIPAL. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. ART. 798 DO CPC. MEDIDA ASSECURATÓRIA. DECISÃO MANTIDA A concessão da medida liminar em ação cautelar inominada subordina-se à presença cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora. Na existência de plausabilidade do direito invocado pela parte e frente a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito deverá a liminar ser deferida. In casu, a restrição de transferência do veículo junto ao Detran é medida necessária ante o fundado receio de que o agravante, antes do julgamento da lide, possa causar, aos agravados, prejuízo de difícil reparação, com a venda ou depreciação do veículo. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051981-5, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00 E 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. O fato da execução estar fundada em títulos de natureza cambiária não é decisivo para a fixação da competência recursal, esta que deve ser resolvida, quando vinculadas a um contrato, pela natureza da relação jurídico-negocial que lhes deu origem (Conflito de Competência n.º 2010.024514-8, da Capital, Órgão Especial, Relator Desembargador Newton Janke, j. em 17/12/2010). Mesmo havendo pedido de nulidade de títulos de crédito, tal fato não é decisivo para a fixação da competência. Não obstante tenham as cártulas natureza cambial, o que assume destaque é a circunstância de se encontrarem vinculadas a um contrato particular civil. Assim, nas ações em que cheques figurem como forma de pagamento de contrato civil entabulado pelas partes, sem que, no entanto, discuta-se sua validade ou regularidade, a competência para o processamento e julgamento destes feitos deverá ser imputada a uma das Câmaras de Direito Civil. (Conflito de Competência 2012.019370-4, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j em 15-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005990-6, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2015).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. A inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, mesmo que por culpa de terceiro, não exime o fornecedor ao pagamento de indenização por danos morais. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ZELO NO MOMENTO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. Age com culpa o fornecedor que não procede com zelo por ocasião da conclusão de um contrato, sofrendo o consumidor com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em virtude da ocorrência de fraude praticada por terceiros. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO OPERADA. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO, E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causa-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024211-6, de Meleiro, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA AFASTADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998).DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016030-2, de Içara, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REBELDIA ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM CONSEQUENTES COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E AMEAÇAS DE NEGATIVAÇÃO COMO CAUSADORES DE ABALO DE ORDEM MORAL. MATÉRIA, IN CASU, DE CUNHO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. IMPERATIVA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078483-8, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÃO DA REGIÃO SUL - PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONFORMISMO DO RÉU - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - INSURGÊNCIA DA AUTORA - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PERDA PROCESSUAL PARA AMBAS AS PARTES - APLICAÇÃO DO ARTIGO 21 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA - IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. Quando há perda processual para ambas as partes, estas devem suportar, proporcionalmente, os ônus sucumbenciais, na forma do art. 21 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004195-4, de Urussanga, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. CREDIT SCORING. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. CPC, ART. 285-A. POSSIBILIDADE. PREFACIAL AFASTADA. - Quando a matéria controvertida nos autos for unicamente de direito e, na comarca, já tiver sido proferida sentença de total improcedência em demanda análoga, possível que a autoridade judiciária dispense a citação e profira, desde logo, sentença, nos termos do art. 285-A, do Código de Processo Civil. (2) CREDIT SCORING. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. - À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o sistema credit scoring é método lícito de avaliação de risco na concessão de crédito, sendo desnecessário o consentimento do consumidor para a inclusão de dados estatísticos a seu respeito e avaliação de potencial inadimplência. O abuso no exercício do direito, mediante a utilização de informações excessivas ou sensíveis, bem como na hipótese de comprovada recusa indevida de crédito em razão da utilização de dados incorretos ou desatualizados do avaliado, pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente. Ausente, contudo, alegação a indicar a ocorrência de quaisquer das hipóteses destacadas pela Corte Superior, não há falar em compensação por danos morais. (3) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079797-6, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

VEICULAÇÃO DE NOTÍCIAS EM CARTAZES E INFORMATIVO POR SINDICATO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE UTILIZAR TERMOS DE CUNHO OFENSIVOS E VEXATÓRIOS ENVOLVENDO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSURGÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO CONTIDA NO TEXTO CONSTITUCIONAL E NA LEI DE IMPRENSA. INSUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE APENAS LIMITOU À NÃO VIOLAR A IMAGEM E HONRA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE TAMBÉM SÃO DIREITOS ASSEGURADOS NA CARTA MAGNA. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISOS IX E X, DA CF. Há, na Carta Magna, mecanismos que garantem a liberdade de imprensa (art. 5º, incisos IV e IX). Porém, é igualmente assegurado o direito à indenização por dano moral que possa resultar do excesso da liberdade de expressão, pois o seu art. 5º, inciso X, é claro ao determinar que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". NOTÍCIAS VEICULADAS COM TERMOS METAFÓRICOS OFENSIVOS E ATENTATÓRIOS À IMAGEM E HONRA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXCESSO NO ANIMUS NARRANDI. INTENTO DIFAMATÓRIO VERIFICADO. Excede a liberdade de expressão quando a notícia veiculada tem o propósito de caluniar, injuriar ou difamar com evidente desbordamento do propósito de narrar. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072558-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - CARGO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE, NA COMPETÊNCIA TÉCNICO EM ENFERMAGEM - CANDIDATA APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR, SENDO QUE O EDITAL DO CERTAME OFERTOU DUAS VAGAS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME SEM, CONTUDO, MOTIVAÇÃO ACERCA DO NÃO PREENCHIMENTO - DIREITO SUBJETIVO À IMEDIATA NOMEAÇÃO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM CONCEDIDA. "1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação. E, durante o prazo de validade do concurso, possui a Administração discricionariedade para convocar os aprovados. "2. A Constituição Federal, no inciso III do art. 37, dispõe que "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período". Embora não esteja expressamente disposto no texto constitucional, para que haja razoabilidade na ação administrativa, todos os atos da Administração devem ser motivados. "3. Dentro do prazo de dois anos originariamente estabelecido no edital, a Administração escolherá a data que entender adequada para a nomeação dos candidatos aprovados. No entanto, havendo prorrogação, esta deve ser motivada com as razões do não preenchimento dos cargos disponibilizados em respeito aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da motivação. "4. Embargos de divergência acolhidos." (EREsp 1235844/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 28/02/2013). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.081323-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIÇO NOTARIAL. APOSENTADORIA. VÍNCULO COM A AUTARQUIA ESTADUAL RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA CONFORME POSICIONAMENTO DESTE GRUPO DE CÂMARAS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Em razão do reconhecimento do direito à aposentadoria pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV em decisão transitada em julgado, imprescindível se torna a concessão da segurança, sob pena de violação à coisa julgada (MS n. 2011.087235-7, Des. Jaime Ramos, julgado em 14-3-2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.049652-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 08-10-2014).