APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITÍGIO ADSTRITO À VERIFICAÇÃO DE ATO ILÍCITO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA FRAUDE. QUESTIONAMENTO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INOCORRENTE. DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017200-8, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADESIVO DA SEGURADORA RÉ. (1) INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PROVA PERICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEBILIDADE PERMANENTE AFERIDA. MANUTENÇÃO DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. ESTIPULAÇÃO ABUSIVA. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 51, IV, DO CDC. CONDENAÇÃO ACERTADA. - Constatada por perícia médica a incapacidade permanente do examinado, ressoa desarrazoado o mero inconformismo da seguradora. A exigência, ademais, de perda pelo segurado da capacidade de exercício independente das "relações autonômicas" contraria os ditames protetivos do Diploma Consumerista, sendo nula de pleno direito (art. 51, IV, do CDC). APELO DO SEGURADO AUTOR. (2) MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VERBA VINCULADA AO SALÁRIO DO BENEFICIÁRIO. BASE DE CÁLCULO DESCONHECIDO. LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA. - Ausente a informação acerca do salário do segurado percebido no mês do sinistro e inviabilizado, assim, o conhecimento da indenização que lhe é devida, faz-se mister relegar o cálculo à posterior fase de liquidação de sentença, com a ressalva de que o quantum a ser encontrado não poderá ser inferior ao valor da condenação imposta na origem (nem superior ao pedido), sob pena de indesejada reformatio in pejus. (3) INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. APLICAÇÃO DE TABELA CONSTANTE EM CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. CIÊNCIA DO SEGURADO INCERTA. RESTRIÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO AO LIMITE MÁXIMO SEGURADO. - "Na conformidade das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao contrato de seguro de vida, demonstrada a ocorrência de sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária a que o segurado aderiu, não subsistindo, consequentemente, os unilaterais percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que ele não acedeu" (TJSC, AC n. 2014.068364-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13-11-2014). SENTENÇA ALTERADA. APELO DO AUTOR PROVIDO E ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086759-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3.458/1997. DEMANDA QUE VISA AO RECEBIMENTO DOS REFLEXOS REFERENTES AO ABONO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA QUE REPERCUTE SOBRE OS PERCENTUAIS AUFERIDOS A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'O Município de Joinville pagará ao servidor que entrar em gozo de férias, além da remuneração, mais um terço (1/3) dessa mesma remuneração, daí porque, se o abono salarial integra a remuneração (vencimento padrão mais as vantagens pecuniárias), ele deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, inclusive no tocante àquelas indenizadas em pecúnia. De igual sorte, é fácil concluir também, com absoluta segurança, que o valor total do abono salarial instituído pela legislação municipal deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário ou gratificação natalina, mormente porque assim é determinado pelos arts. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, e 70, da Lei Complementar Municipal n. 21, de 27/06/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville) (Apelação Cível n. 2008.022371-2, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, Rel. designado Des. Jaime Ramos). [...]' (Apelação Cível n. 2008.054960-9, de Joinville, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-8-2009)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065194-8, de Joinville, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 12-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073811-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO PODER PÚBLICO. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEMONSTRADOS. PLEITO DE AUMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE IDOSO. EXEGESE DO ARTIGO 74 DA LEI N. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). TESE AFASTADA. MÉRITO. PACIENTE PORTADORA DE GONATROSE NÃO ESPECIFICADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS PELO TRATAMENTO ALTERNATIVO DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FORMULADO GENERICAMENTE. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001335-4, de Turvo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REPRESENTADO EM DUPLICATA MERCANTIL, CUMULADA COM PLEITO INDENITÁRIO POR OFENSA AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. REQUERIDA QUE INSCREVEU O NOME DA REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE SUPOSTO DÉBITO ORIUNDO DE UMA DUPLICATA. INTERESSADA QUE ALMEJA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA CÁRTULA E, TAMBÉM, A REPARAÇÃO PELOS DANOS IMATERIAIS EXPERIMENTADOS. DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS EM RAZÃO DA MATÉRIA. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. JULGAMENTO DO RECURSO QUE INCUMBE A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS DE ENFOQUE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024960-8, de Forquilhinha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIAS TELEFÔNICAS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DAS CONCESSIONÁRIAS - PORTABILIDADE TELEFÔNICA NÃO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR - BLOQUEIO DAS LINHAS TELEFÔNICAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR - FALTA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. A suspensão total dos serviços telefônicos, sem qualquer justificativa, tendo em vista a inexistência de solicitação da portabilidade para outra operadora alegada como motivo para o bloqueio, tampouco de cancelamento do ramal telefônico a pedido do consumidor, implica direito à reparação do dano moral sofrido pelo usuário, qualificando-se a interrupção do uso dos serviços como ato ilícito praticado pela concessionária de telecomunicação. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada. Em face da deserção, não se conhece de recurso adesivo cujo preparo não foi efetivado pela parte não beneficiária da gratuidade da justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086129-8, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ESTADO DE SANTA CATARINA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO DE QUE A VERBA HONORÁRIA SERÁ DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR A DÍVIDA EM SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A RPV - MORA COMPROVADA NO CASO CONCRETO - VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. de 12.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006954-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. /93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de alimento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.011344-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PACTO ACESSÓRIO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PARA O CASO DE DESEMPREGO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AUTORA QUE ENVIA CORRESPONDÊNCIA PARA COMUNICAÇÃO DO FATO GERADOR DO DIREITO À INDENIZAÇÃO À DEMANDADA. DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS. ENDEREÇO INSUFICIENTE. CONTRATADA QUE, PELOS MEIOS HÁBEIS, NÃO É COMUNICADA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NÃO PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA CONSUMIDORA, CUJO NOME É POSTERIORMENTE INSERIDO NO ROL DE MAUS PAGADORES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO CONTIDO NO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. Se o consumidor, detentor de cartão de crédito, ajusta, concomitantemente, seguro de responsabilidade financeira para o caso de desemprego voluntário, a ocorrência do sinistro deve ser comunicada à contratada antes do vencimento da fatura do cartão pois, se não há tal comunicação, o não pagamento da fatura no seu vencimento lhe possibilita inscrever o nome do inadimplente nos organismos de proteção ao crédito. Sob essa ótica, a circunstância de um ordenamento proteger o hipossuficiente colocando-o em pé de igualdade na relação contratual não significa que a parte adversa esteja obrigada a prestar-lhe uma contraprestação que nem sequer teve ciência do fato que lhe originou. É excessivo e nem um pouco razoável impor tal padrão de conduta ao fornecedor, já que o dever atinha-se a uma conduta do consumidor. Tão pouco pode-se falar que o ato de comunicação do sinistro consubstancia exigência ilícita, abusiva ou onerosa. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TAL PARCELA. CONTRATAÇÃO NÃO QUESTIONADA PELA DEMANDADA. LIMITES DO SEGURO BASTANTE CLAROS NOS AUTOS. DEFESA QUE SE ATEVE À AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO NA ÉPOCA OPORTUNA. CHAMADO DA JUSTIÇA QUE ALTERA TAL SITUAÇÃO E IMPLICA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DÚVIDA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO E DOS LIMITES DA PACTUAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA FATURA DO CARTÃO APÓS A OCORRÊNCIA DO DESEMPREGO. PLEITO ACOLHIDO. Não se exige prova de requerimento administrativo prévio para que as indenizações securitárias, tal qual o caso dos autos, sejam pagas, pois isto violaria o princípio constitucional do acesso à Justiça. É que, em tal hipótese, a citação é meio hábil a suprir a comunicação administrativa do sinistro. Se assim é, em tal caso, ainda que o consumidor maneje declaratória de inexigibilidade de débito ao revés de cobrança da parcela indenizatória devida, observado o contraditório pela demandada e não questionado, por esta, os limites da pactuação, é de se acolher o pleito pois, a partir daqui, tal parcela não se faz mais devida, incluindo-se nesse contexto determinação para levantamento do gravame pendente sobre o nome do consumidor, ainda que inicialmente regular. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057753-5, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO, PELA COMPANHEIRA, DE VALOR EQUIVALENTE À METADE DA VERBA PAGA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT), EM VIRTUDE DA MORTE DE COMPANHEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECEBIMENTO INTEGRAL DO MONTANTE PELAS FILHAS DO DE CUJUS COM SUA EX-MULHER. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.482/2007. LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA PARA PLEITEAR O RECEBIMENTO DE SUA MEAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COLACIONADA AOS AUTOS. DIREITO DA APELADA À PERCEPÇÃO DA SOMA PERSEGUIDA SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS APELANTES. EXEGESE DO ARTIGO 884, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I - Se por meio da presente demanda a Autora objetiva reaver quantia indevidamente recebida pelas Rés a título de indenização pelo seguro obrigatório (DPVAT), mister se faz reconhecer sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. II - Consoante disposição do artigo 4º, da Lei 6.194/74 (com redação dada pela Lei 11.482/2007), c/c artigo 792, do Código Civil, é direito da companheira o recebimento de metade do valor devido pelo seguro obrigatório (DPVAT), em virtude da morte de seu ex-companheiro,decorrente de acidente com veículo automotor. Nesta toada, tendo as Rés (filha do de cujus com sua ex-mulher) recebida a integralidade da verba atinente ao capital segurado, forçosa se faz sua condenação à restituição de metade desse valor à Autora, sob pena de enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041287-5, de Jaguaruna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTOS DE INSUMOS E INVESTIMENTOS NA LAVOURA DE FUMO. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL E CAMBIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02/TJSC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058026-1, de Ibirama, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO PARTICULAR QUE DANIFICA POSTE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA NÃO ATINENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO OU A ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. ART. 3°, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022643-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE, DE ABERTURA DE CRÉDITO DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS APENAS DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE, EM QUE SE VERIFICA A EXISTÊNCIA E A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO E A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO FIXO, E DOS EXTRATOS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PESSOAL E CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA EM ALGUNS DOS CONTRATOS REVISADOS QUE ESVAZIA O INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DO PACTO. OBSERVÂNCIA NOS DEMAIS CONTRATOS REVISADOS, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA, O QUE SE FAZ ATÉ MESMO EM ATENÇÃO AO PEDIDO DO MUTUÁRIO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO RECONHECIMENTO DA SUA LEGALIDADE NOS PACTOS EM QUE ELA JÁ FOI AUTORIZADA E INVIABILIDADE DA SUA COBRANÇA NAQUELES EM QUE A CONVENÇÃO EXPRESSA NÃO FOI DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS QUE NUNCA FOI VEDADA E NEM FOI OBJETO DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024504-0, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IGUAL DIREITO QUE NÃO FOI ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS QUE JÁ FOI AFASTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA MUTUÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DA MUTUÁRIA QUE É CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024664-0, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PARA A FIXAÇÃO DE PENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE, INITIO LITIS, INDEFERE O PEDIDO. UNIÃO DISSOLVIDA VÁRIOS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. NÃO DEMONSTRADA URGÊNCIA A JUSTIFICAR LIMINAR ANTES DA OUVIDA DO RÉU. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. Ocorrida a separação de fato há mais de dois anos, não se presume urgência qualificada a justificar a fixação de alimentos antes mesmo da citação da parte contrária, ressalvada, evidentemente, a hipótese de de prova inequívoca a ensejar a antecipação de tutela em caráter emergencial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009802-5, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A RESISTÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. CASO CONCRETO EM QUE A MATÉRIA DE FUNDO GRAVITA EM TORNO DA EXECUÇÃO DE UMA CONFISSÃO DE DÍVIDA "PROVENIENTE DE FINANCIAMENTOS DE INSUMOS E INVESTIMENTOS, NÃO LIQUIDADOS EM SAFRAS ANTERIORES, FIRMADA ENTRE PRODUTOR RURAL E EMPRESA FUMAGEIRA. DISCUSSÃO DE RELAÇÃO MERCANTIL QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, ESPECIALIZADAS PARA DIRIMIR AS CAUSAS AFEITAS AO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL (INTERNA CORPORIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO AUTORIZADA POR REVESTIR-SE DE NATUREZA ABSOLUTA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024556-9, de Rio do Campo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENHORA. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO EMBARGANTE. (1) BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. CRÉDITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESIMPORTÂNCIA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. - A exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, inc. III, da Lei n. 8.009/1990 atinente ao crédito de pensão alimentícia engloba tanto aquela decorrente da relação familiar quanto a oriunda de indenização por ato ilícito, sendo desimportante, para tal fim, a origem da obrigação alimentícia, afinal, na ponderação entre o direito à moradia e o direito à alimentação, há prevalência deste. (2) BEM INDIVISÍVEL. PENHORABILIDADE. CASAMENTO. INCIDÊNCIA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO À EXECUÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM. - Os bens indivisíveis, de propriedade comum originada em regime de comunhão de bens no casamento, podem, por ocasião do processo de execução, ser objeto de penhora e, consequentemente, expropriados por inteiro, recaindo a meação do cônjuge alheio à execução, então, sobre o produto da alienação do bem. (3) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIOS INCIDENTES. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. - O princípio da sucumbência atribui a responsabilidade pelo pagamento dos gastos da demanda à parte vencida, porquanto não se pode irrogar prejuízo à parte provida de razão. Não obstante, diante da insuficiência deste norteador em determinadas situações, necessário constatar, à luz do princípio da causalidade, num exame perfunctório das razões dos litigantes, independentemente da vitória, quem deu causa à propositura da demanda, atribuindo-se-lhe, por consequência, os respectivos ônus. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013921-5, de Curitibanos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. HERDEIRA CASADA SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA HERDEIRA, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, PARA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. SUCESSÃO ABERTA QUANDO EXISTENTE SEPARAÇÃO DE FATO. COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1 A ruptura da convivência comum é que faz cessar a comunicação tanto dos bens quanto das dívidas de cada um dos cônjuges, seja qual for o regime patrimonial adotado quando da realização do casamento, respeitado sempre, é evidente, o direito de meação no patrimônio constituído na constância da vida conjugal. Assim, não faz jus o cônjuge à meação nos bens deixados por seu falecido sogro, quando, à época da abertura da sucessão, já se encontrava ele separado de fato de sua esposa. 2 A orientação trazida pelo §1.° do art. 1.723 do Código Civil, que reconhece a união estável estabelecida após a separação de fato dos cônjuges vinculados pelo casamento, é no sentido de preservar o condomínio patrimonial entre os separados apenas quando perdurante a vida em comum. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050062-0, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO DESSE MONTANTE. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. INDENIZAÇÃO CORRIGIDA, CONTUDO, INFERIOR AO MONTANTE JÁ PAGO. RECURSO DO SEGURADO DESPROVIDO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023374-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DESPIDO DE FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUI DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO. REBELDIA DA EMBARGANTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. NÃO CONHECIMENTO DESSE TÓPICO DO APELO QUE, SIMPLESMENTE, SE REPORTOU À TESE DOS EMBARGOS INJUNTIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA SOMENTE POR MEIO DE EXCEÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 112, CAPUT, E 114, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRORROGAÇÃO, IN CASU, EVIDENCIADA ANTE A ARGUIÇÃO DESSA INCOMPETÊNCIA NO CORPO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. PRETENSÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRIOCIONAL DE 5 ANOS. EXEGESE DA SÚMULA N. 503 DO STJ. Súmula n. 503, in verbis: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula". CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. MERA ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE NÃO DEVER OS VALORES DOS CHEQUES, ALÉM DE REQUER A DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI E A PRODUÇÃO GENÉRICA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA A AUTORIZAR A INVESTIGAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL E A REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL PLEITEADA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, ADEMAIS, NÃO PERMITIDA PELO SOMATÓRIO DOS TÍTULOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 401 E 402, INC. I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 227, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024170-9, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).