AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA EMISSÃO DE DUPLICATAS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012139-0, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSORA. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE RECONHECIDO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PELO RETARDAMENTO NA INVESTIDURA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça entende que o ato administrativo que impede a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ainda que considerado ilegal e posteriormente revogado por decisão judicial, não gera direito à indenização por perdas e danos ou ao recebimento de vencimentos retroativos. [...]". (STJ - AgRg no Ag 819726/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 3.4.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006523-9, de São Domingos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MENISCAL NO JOELHO DIREITO. PERÍCIA QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO, COM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA APURAR A PERMANÊNCIA DAS LESÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 101 DA LEI N. 8.213/91. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER CONSIDERADA A PARCIALIDADE E PERMANÊNCIA DAS LESÕES. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. 1.1 É evidente o direito do segurado ao auxílio-acidente quando constatado que a recuperação da sua capacidade laborativa deve ser condicionada à intervenção cirúrgica. 1.2 Disciplina o art. 101 da Lei n. 8.213/91: "O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos". DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. Em regra, o termo inicial do auxílio-acidente é o dia do cancelamento do benefício anteriormente percebido na via administrativa, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084423-0, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. HERDEIROS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA EXTINTA IMPRENSA OFICIAL RELOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEA, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR N. 284/05. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE REGRADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 222/02. GÊNESE DO DIREITO DESDE O EFETIVO EXERCÍCIO NA REPORTADA PASTA E NÃO A CONTAR DA DATA QUE FORMALIZOU O ATO RELOTACIONAL. PRECEDENTES DA CORTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE REQUERIDA E A PERCEBIDA PELOS AUTORES COM BASE NA LEI N. 9.485/94. RUBRICAS DE NATUREZAS DISTINTAS. TESE REJEITADA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. REMESSA DESPROVIDA. I. "O efetivo exercício de função que autoriza o pagamento de gratificação de produtividade regulada em lei (LC n. 222/2002) deve ser considerado o marco inicial da obrigação do Estado e não a data da formalização por meio de portaria que simplesmente declara aquilo que já ocorria na situação fática". (TJSC - Apelação Cível n. 2011.062825-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) II. Não se sustenta a alegação de inacumulabilidade da gratificação de produtividade pleiteada nestes autos (regulada pela LCE n. 222/02) com outra gratificação (instituída pela Lei n. 9.485/94), dado serem benesses de naturezas distintas. III. Fixados os encargos de mora e de sucumbência na senda das balizas comumente estabelecidas por esta Corte, devem ser como tal mantidos. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.050228-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE GLAUCOMA CRÔNICO E RUPTURAS DE RETINA PERIFÉRICAS DO OLHO ESQUERDO. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO LUMIGAN (BIMATOPROSTA 0,03%). DEMANDA AJUIZADA SOMENTE EM FACE DO ESTADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. EXCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE DO POLO PASSIVO DA LIDE. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO NO CURSO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO OU RELEGADO AO PLANO TEÓRICO. CONTRACAUTELA SEMESTRAL. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSOS DO MUNICÍPIO E DA DEMANDANTE CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089657-6, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DETERMINATIVA DA INSTALAÇÃO, POR MUNICÍPIO, DE ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO. DIREITO QUE SE REVESTE DE PRIORIDADE. PROVA, CONTUDO, DA EXISTÊNCIA DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS PARA TAL FIM. DEMANDA, ADEMAIS, DIMINUTA. SERVIÇO PRESTADO. OMISSÃO INOCORRENTE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA FORMA DE OFERTA DO SERVIÇO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Consoante o escólio de Hely Lopes Meirelles, "só o administrador, em contato com a realidade, está em condições de bem apreciar os motivos ocorrentes de oportunidade e conveniência na prática de certos atos, que seria impossível ao legislador, dispondo na regra jurídica - lei - de maneira geral e abstrata, prover com justiça e acerto. Só os órgãos executivos é que estão, em muitos casos, em condições de sentir e decidir administrativamente o que convém e o que não convém ao interesse coletivo" (in Direito administrativo brasileiro. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 116), pelo que, no caso concreto, provido deve ser o recurso em ordem a desconstituir a decisão liminar que determinou a instalação de entidade de acolhimento institucional a crianças e adolescentes, porque, como ressai dos autos, não há omissão da Municipalidade-ré, já que o serviço vem sendo regularmente prestado mediante convênios com entidades privadas, além do que a demanda é comprovadamente diminuta, a evidenciar, de conseguinte, a irrazoabilidade da cominação imposta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062152-2, de Descanso, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. LITÍGIO EM QUE SE DISCUTE TÃO SOMENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL ACERCA DA BAIXA DA RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA BANCÁRIA, SOCIETÁRIA, CAMBIÁRIA OU FALIMENTAR. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080007-0, de Sombrio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV NO ANO DE 1994. PRETENSÃO DE RECÁLCULO COM BASE NA LEI FEDERAL N. 8.880/94. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO ANTE A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 118/94. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA, PORÉM, DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REFERENTE ÀS PARCELAS SUCESSIVAS. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32, COM ESTEIO NO ART. 219, § 5º C/C ART. 515, § 1º, DO CPC. ALTERAÇÃO DO PLANO DE VENCIMENTOS MEDIANTE A LC N. 254/2003. LIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE ÀS PRETENSÕES NÃO PRESCRITAS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE O MENOR ADMINÍCULO DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, CPC. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. 'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11' (AgRgREsp n. 1.253.715, Min. Arnaldo Esteves Lima)". "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023013-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17-12-2013). "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001730-1, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENESSE ACIDENTÁRIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO ANCILAR NA DATA DE 17-05-1988. MATÉRIA DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA NÃO INSERIDA NA RESSALVA CONTEMPLADA PELO ART. 109, I, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFIRMADA PELA SUPREMA CORTE ATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 461.005. PRECEDENTES DO TRF4. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADOS. Sendo a matéria posta em debate relativa à acumulação dos benefícios, não se encontrando em voga o acidente de trabalho propriamente dito, compete à Justiça Federal a sua análise, nos termos do art. 109, I, da CF/88, devendo a incompetência absoluta ser declarada de ofício, com espeque no art. 113 do Código de Processo Civil. "Na hipótese, nem se cogita da delegação de competência prevista no § 3º do artigo 109 da Magna Carta, uma vez que a demanda foi deflagrada em comarca que é sede de Vara Federal. Nesse passo, só resta anular os atos decisórios e determinar o imediato encaminhamento do processo ao órgão jurisdicional competente." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019383-2, de Joaçaba, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-08-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087099-8, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO FÁRMACO. HEPATITE "C". TRATAMENTO. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRIMAZIA AO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência, tão-somente, de prova inequívoca, capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante o artigo 273 do Código de Ritos. Embora defeso ao julgador conceder a tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento, necessário se faz sopesar os interesses em conflito, em especial os de resguardo ao direito fundamental à vida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080937-7, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA A VALIDADE E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087932-9, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. DIREITO À MANUTENÇÃO DA BENESSE RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO FEITO. DISCUSSÃO RESTRITA À APLICAÇÃO DO REAJUSTE DA LEI ESTADUAL N. 13.791/2006. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Em respeito ao instituto da estabilidade financeira, a legislação do Estado de Santa Catarina outorgou aos servidores efetivos do Magistério Público Estadual uma vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), atualmente denominada vantagem nominalmente identificável (VNI), decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança por certo tempo, e determinou que os reajustes de tal verba ocorreria nas mesmas épocas e pelos mesmos índices dos reajustes gerais dos vencimentos-base ou proventos. Tendo havido reajuste geral de remuneração e proventos, com a incorporação de abonos concedidos, aos vencimentos-base e proventos dos servidores de tal categoria, é evidente que o respectivo percentual deve incidir sobre a VNI, para reajustá-la sob os mesmos parâmetros". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.007278-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-5-2008). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009, CONFORME RECENTE INTERPRETAÇÃO ESPOSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL DO RE N. 870.947/SE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073247-9, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR ALEGADO DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA POSTULANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA, TODAVIA, PONTUALMENTE QUITADA. OFENSOR QUE ALUDE A INOCORRÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ALTERNATIVAMENTE REDEFININDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "[...] Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por débito anteriormente saldado, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário [...]" (Apelação Cível nº 2013.015219-6, de Blumenau. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 16/12/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060133-1, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA À EXEQUENTE A READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO, DESCONSIDERANDO A INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E UTILIZANDO OS DADOS EXPRESSOS NA RADIOGRAFIA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS CONTENDO O VALOR INTEGRALIZADO E OS DADOS SOCIETÁRIOS. FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, QUE TOLHEU DA CREDORA O DIREITO DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CASSAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. ORIENTAÇÃO AO MAGISTRADO ACERCA DA ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050147-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO POR CONSIDERAR QUE AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR NÃO INTEGRARAM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE EM INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA, DETERMINA AO EXEQUENTE A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO EXCLUINDO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E UTILIZANDO OS DADOS CONTIDOS NA RADIOGRAFIA. FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, QUE TOLHEU DO CREDOR O DIREITO DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE PARTE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS. DECRETAÇÃO EX OFFICIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. ORIENTAÇÃO AO MAGISTRADO ACERCA DA ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO DA CORTE DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É CONSECTÁRIO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078739-4, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE CONDICIONOU A ANÁLISE DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS JÁ VENCIDAS, NOS EXATOS TERMOS DA AVENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER EFETUADO SEM OS ENCARGOS DE MORA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS DE FORMA INTEGRAL E DE UMA SÓ VEZ, E DAS VINCENDAS NO VALOR INCONTROVERSO. DECISUM MANTIDO. "'[...] Em sede de cognição sumária, constatada que a alegada abusividade funda-se na aparência do bom direito, impõe-se o deferimento da tutela antecipada para autorizar o depósito das parcelas porventura vencidas, no valor integral e de uma só vez, e das vincendas, no valor incontroverso do débito, manter a autora da ação revisional na posse do bem financiado e obstar a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes' (Agravo de Instrumento n. 2012.014853-4, de Orleans, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-10-2012) [...]" (Agravo de Instrumento nº 2015.002830-3, de Barra Velha. Rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 10/03/2015 - grifei) RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052679-0, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA OI S/A. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE EXPRESSO PEDIDO, NAS RAZÕES RECURSAIS, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA OI S/A. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022575-6, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO DEMANDANTE. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DIVERGÊNCIA APENAS QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECENTES PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007719-0, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO E ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA PARA A CONSECUÇÃO DA PROFISSÃO HABITUAL, SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO, BEM COMO NECESSÁRIO NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PRESSUPOSTOS PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM CONTRAPARTIDA NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE DEDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA INDIGITADA NO PERÍODO NO QUAL MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOB PENA DE CHANCELAR A INEFICIÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL. TERMO INICIAL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO MÉDICO-JUDICIAL AOS AUTOS, OCASIÃO EM QUE O ÓRGÃO ANCILAR TOMOU CONHECIMENTO DO ATUAL QUADRO ÁLGICO DA OBREIRA. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇAO EM CARTÓRIO DA SENTENÇA (SÚMULA 111, STJ). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, CONTUDO, INAPLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGADO DO REsp. n. 1.270.439. INDEXADOR MONETÁRIO APLICÁVEL IPCA. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. Sobejamente comprovada a incapacidade temporária e parcial da segurada para o labor e o necessário nexo de causalidade entre a enfermidade com a sua profissão hodiernamente desempenhada, com possibilidade de recuperação e/ou reabilitação, tem-se que a concessão do auxílio-doença é de rigor. Consoante entendimento consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, "Não se afigura justo tenha o beneficiário que devolver, ou compensar, na hipótese, os valores percebidos do Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a ineficiência da Autarquia Previdenciária, porquanto indeferiu o auxílio-doença, mesmo estando o segurado incapacitado para o labor, obrigando-o a retornar ao trabalho, por ausência de alternativa à manutenção da sobrevivência, em prejuízo do seu estado mórbido. Se a Justiça revela-se no estado de interação entre os litigantes com o objetivo de equilibrar as relações, nada mais justo do que ponderar os efeitos das decisões judiciais sobre as pessoas envolvidas, privilegiando-se sempre o princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana. [...]" (Ap. Cív. n. 2013.088629-7, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 9-7-2014). Consoante posicionamento sedimentado por este egrégio Tribunal de Justiça, nas ações acidentárias, a verba honorária, por via de regra, deve ser fixada no patamar de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023405-1, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS (BIO CARE CLUBE DE BENEFÍCIOS) NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. POSTULAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CELESC, QUE APENAS REALIZAVA A COBRANÇA E NÃO PROMOVEU A NEGATIVAÇÃO. 2) MAGISTRADA QUE APÓS OBTER O ENDEREÇO DA RÉ BIO CARE NO SITE DO TJSC, DETERMINA A RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO QUE HAVIA SIDO EFETIVADA POR EDITAL. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. "Consabido que a regra é a citação pessoal, admitindo-se a citação editalícia somente em casos especiais, porquanto 'O ato citatório, destinado a dar conhecimento ao réu sobre a propositura da ação contra ele, é condição de eficácia da atuação jurisdicional.[...]' (TAPR, Ag n. 41.504-9, Rel. Juiz Wlater Carneiro), 'e nem poderia ser diferente, visto que a citação tem íntima relação com diversos postulados constitucionais fundamentais, principalmente com o princípio do contraditório e ampla defesa, como já demonstramos anteriormente, sendo certo que 'a garantia constitucional (CF, art. 5º, LV) seria nenhuma se o meio usual de garantir a ampla defesa fosse a publicação de edital na imprensa oficial; a citação por edital só se legitima, se frustradas as tentativas de citação pessoal' (STJ 2ª T. ROMS 07005/96-BA rel. Min. Ari Pargendler 23.09.1997, DJ em 15-12-1997). "Preceitua o art. 262 do Código Instrumental que 'O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial', assim pode o juiz, após ser provocado por meio da petição inicial, ordenar a prática de atos processuais de forma a prestar a melhor tutela jurisdiconal, podendo, inclusive, ao tomar ciência da localização do réu via INFOSEG, determinar a citação pessoal, mormente se a citação editalícia foi levada a efeito sem que se esgotassem os meios destinados à realização daquele ato, essencial para a validade do processo." (AI n. 2009.015695-7, de Itapoá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-6-2010). 3) COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTORA QUE SOLICITOU O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS APENAS À CELESC, MESMO TENDO CIÊNCIA DE QUE DEVERIA RESCINDIR O CONTRATO COM A BIO CARE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CPC, ART. 18, CAPUT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079815-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique M. Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).