AÇÃO MANDAMENTAL. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO E REMESSA NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033343-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A DEFESA DA EMPRESA DE TELEFONIA E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS AO EXEQUENTE. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO, CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - SITUAÇÕES CONSIDERADAS PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. O cálculo da diferença de ações deve ter por parâmetro o critério fixado no processo de conhecimento - no caso concreto, o valor patrimonial da ação conforme o balancete do mês da integralização -, sob pena de violação à coisa julgada. Restando acolhidas em Primeiro Grau de Jurisdição as pretensões deduzidas nas razões dos recursos, não há que se conhecer do agravo no ponto. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura viola os limites da decisão transitada em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071807-6, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS AO EXEQUENTE. CRITÉRIO DE CÁLCULO DA DIFERENÇA DE AÇÕES - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DO BALANCETE APURADO AO FINAL DO EXERCÍCIO SOCIAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO, CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. O cálculo da diferença de ações deve ter por parâmetro o critério fixado no processo de conhecimento - no caso concreto, o valor patrimonial da ação conforme o balancete apurado ao final do exercício social imediatamente anterior ao da realização do contrato -, sob pena de violação à coisa julgada. DOBRA ACIONÁRIA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA NA FASE DE CONHECIMENTO - VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA - RECURSO DESPROVIDO. "É necessário que, na ação de conhecimento, tenha havido reconhecimento expresso ao direito à dobra acionária (telefonia móvel), não cabendo, no cumprimento de sentença, tal inclusão na memória de cálculo em razão da coisa julgada ter-se realizado sobre o direito da complementação acionária da telefonia fixa." (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Ministro Moura Ribeito, Terceira Turma, j. em 11/11/2014, DJe 25/11/2014). Assim, a inclusão dos valores referentes à dobra acionária no montante a ser executado sem comando judicial expresso nesse sentido configura viola os limites da decisão transitada em julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073330-8, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE RESTABELECEU A BENESSE DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECURSO DO INSS. DEMANDANTE QUE APRESENTA QUADRO DE ROTURA CRÔNICA DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR DO JOELHO DIREITO. SEGURADO QUE EXERCIA ATIVIDADE COMO AGRICULTOR. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO BENEFICIÁRIO, PASSÍVEL DE CORREÇÃO CIRÚRGICA. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE EM QUE DEVE SER CONSIDERADA A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR. ENTENDIMENTO DO ART. 101 DA LEI 8.213/91. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). SENTENÇA REFORMADA. "O obreiro que foi vítima de infortúnio laboral, sofrendo redução da sua capacidade de trabalho, necessitando de cirurgia para uma eventual recuperação, não precisa, obrigatoriamente, se submeter a referida intervenção para o obter o benefício acidentário, pois assim disciplina o art. 101 da Lei n. 8.213/91." (Apelação Cível n. 2008.039762-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PRECEDENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI E, APÓS AGOSTO DE 2006, PELO INPC. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009084-1, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, QUE INCIDE NA ESPÉCIE. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRA MODALIDADE DE USUCAPIÃO QUE NÃO A APONTADA NA PETIÇÃO INICIAL. INCIDÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL DIVERSO DAQUELE AFIRMADO PELO SENTENCIANTE EM DESPACHO SANEADOR QUE, IGUALMENTE, NÃO CARACTERIZA QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE A PROVA PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DEMONSTROU QUE A POSSE EXERCIDA REMONTA AOS IDOS DOS ANOS 80, DE MODO QUE APLICÁVEL O CÓDIGO BEVILÁQUA PARA A ESCORREITO JULGAMENTO DA QUAESTIO. "Não há falar em julgamento extra petita, pois "cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as conseqüências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia" (EDcl no REsp 472.533/MS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 26.09.2005)."(STJ, REsp 118.360/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011). MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. GENITOR DA PARTE AUTORA QUE, EM VIDA, UTILIZOU O IMÓVEL DE FORMA INCONTESTE, MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, POR PRAZO SUPERIOR AO DISPOSTO NO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.207 DO CÓDIGO MIGUEL REALE QUE LEGÍTIMA O PLEITO AUTORAL, UMA VEZ QUE O SUCESSOR UNIVERSAL CONTINUA DE DIREITO A POSSE DO SEU ANTECESSOR. PARTE AUTORA QUE, INCLUSIVE, CONTINUA A EXERCER A POSSE AD USUCAPIONEM, EDIFICANDO ESTRUTURAS NO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092042-4, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA (REGÊNCIA DE CLASSE). DECESSO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EXEGESE DO ART. 78 DA LM N. 1.069/1991. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REMESSA NECESSÁRIA. "A readaptação não importa em decesso remuneratório e, enquanto perdurar o afastamento do professor readaptado por motivo de saúde, impõe-se a continuidade do pagamento da gratificação de regência de classe" (Apelação Cível n. 2010.027984-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu) (AC n. 2012.022469-0, de Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-2-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.021261-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 22-07-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.079837-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. DIREITO À INDENIZAÇÃO EVIDENCIADO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA PERCEBIDA QUANDO DA PASSAGEM DO AUTOR À INATIVIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de licença-prêmio que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Essa indenização não corresponde à "conversão em pecúnia" de parte da licença-prêmio, que ocorre na ativa, por opção do servidor, quando a legislação a admite (o Estado de Santa Catarina a proíbe expressamente). Tal se dá também no caso de transferência do policial militar à reserva remunerada. "A quantia devida a título de indenização se dá com base no valor bruto percebido quando da possibilidade de fruição da licença-prêmio, no caso, a aposentação" (AC n. 2008.053471-8, da Capital, Rel. Des. Cid Goulart, j. em 10.12.2008)." (Apelação Cível n. 2012.091466-5, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 28/2/2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073328-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002434-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES. 2. DIREITO BANCÁRIO E CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. 3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089691-6, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL RECONHECENDO A SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA - PRELIMINARES CORRETAMENTE AFASTADAS - MATÉRIA ENFRENTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - CORREÇÃO DA SENTENÇA APENAS QUANTO À CONVERSÃO DAS AÇÕES DEVIDAS EM PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE SER OBSERVADA A COTAÇÃO DAS AÇÕES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I - Sendo a recorrente sucessora da Telesc S/A, não restam dúvidas acerca da sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, proposta visando à complementação de ações de telefonia decorrentes de contrato de participação financeira. II - Por ser a complementação das ações de telefonia pretensão de natureza pessoal, incidem os prazos prescricionais vintenário (art. 177, do CC/1916) e decenal (art. 205, do CC/2002), à luz das regras de direito intertemporal (art. 2.028, do CC vigente), contados da data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia telefônica. III - A prescrição para haver os dividendos, diferentemente, conta-se a partir do reconhecimento do direito à complementação das ações. Isso não impede, todavia, a cumulação sucessiva de pedidos objetivando o reconhecimento das ações devidas e, em seguida, a condenação da empresa no pagamento dos dividendos correspondentes ao total das ações apuradas. IV - O contrato de participação financeira, firmado para a obtenção de serviços de telefonia em conjunto com o investimento em ações, subordina-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pode ser examinado apenas sob o enfoque da Lei n. 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). V - Portarias ministeriais editadas para amparar a expansão das redes de telefonia no país que não vinculam o Judiciário. Nesse particular, a Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) deve ser apurado com base no balancete do mês da integralização. VI - Presentes nos autos as provas suficientes para demonstrar o direito perseguido na exordial, e em se tratando de matéria eminentemente de direito, nada impede que a apuração das ações ocorra somente na fase de liquidação de sentença (Apelação Cível n. 2013.073777-4, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, j. em 21.07.2014). VII - No tocante aos parâmetros para a eventual conversão das ações em perdas e danos, deve-se atentar que, para o STJ, a conversão deve se dar multiplicando o número de ações devidas pela sua cotação no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação, com juros de mora desde a citação (REsp n. 1.301.989/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 12.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000116-3, de Xaxim, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-04-2015).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA QUE DECRETOU A IMPROCEDÊNCIA DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. APELO DA PARTE AUTORA. REQUERIDA REFORMA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. LIDE INSTRUÍDA COM CÓPIA DE CONTRATO. DOCUMENTO SUFICIENTE À INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO (ART. 515, §§ 1º e 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TESES DOS LITIGANTES. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRIDA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES, DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR DAS AÇÕES DECORRENTES DA CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES, SOB A ASSERTIVA DE QUE INEXISTENTE PEDIDO EXPRESSO REQUERENDO A ANULAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS NA ASSEMBLEIA GERAL DOS ACIONISTAS. INADMISSIBILIDADE. DELIBERAÇÕES ATINENTES À CAPITALIZAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DADA SUA ILEGALIDADE, NEM SEQUER SE PERFECTIBILIZARAM. TESE AFASTADA. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELEFONIA, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ADUZIDA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXIGIBILIDADE. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DOCUMENTAL QUE PODE SER FEITO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, A TEOR DOS ART. 355 A 363 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) A SER APURADO COM BASE NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO E, EM CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, DO MÊS EM QUE HOUVE O PRIMEIRO PAGAMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDAS E DANOS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CONSOANTE JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE OPERA, ESTES NO PERCENTUAL 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME JULGADOS DESTE SODALÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047009-7, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AÇÃO DE GUARDA. JUÍZO DA ORIGEM QUE CONCEDE A GUARDA DA INFANTE AO AUTOR E FIXA DIREITO DE VISITAS À RÉ. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. GENITORA QUE ENTREGA A INFANTE AO PAI DE FORMA PROVISÓRIA PARA EVITAR MAIORES CONFLITOS, ATÉ A AUDIÊNCIA EM PROCESSO DE ALIMENTOS, SEM DESISTIR DA GUARDA. PAI QUE NÃO PROMOVE A DEVOLUÇÃO DA CRIANÇA E PROPÕE A AÇÃO DE GUARDA ALEGANDO QUE A MÃE ENTREGOU-LHE A MENINA PARA CONSTITUIR NOVA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO GENITOR. ESTUDO SOCIAL QUE DEMONSTRA QUE AMBOS OS GENITORES POSSUEM CONDIÇÕES DE CRIAR A FILHA E SUGERE A GUARDA COMPARTILHADA. MODALIDADE QUE É INVIÁVEL NA HIPÓTESE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONVERGÊNCIA DE IDEIAS ENTRE OS GENITORES. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA QUE O ENCARGO DE GUARDIÃ FOSSE RETIRADO DA MÃE. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A GUARDA DA MENOR À DEMANDADA, FIXAR DIREITO DE VISITAS AO RÉU E DETERMINAR QUE ESTE PROMOVA O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA JÁ ESTIPULADA EM AÇÃO PRÓPRIA, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA CONFORME ARBITRADA NA ORIGEM, DADA A RECIPROCIDADE DE ÊXITO DAS PARTES, CONSIDERANDO A PLURALIDADE DE AÇÕES JULGADAS CONJUNTAMENTE PELO TOGADO A QUO. EXIGIBILIDADE DESSA VERBA SUSPENSA QUANTO A AMBAS AS PARTES, JÁ QUE BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069447-7, de Gaspar, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA GENITORA. FILHOS DEIXADOS AOS CUIDADOS DOS "PADRINHOS". GUARDA UNILATERAL EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE PELA MÃE. AFASTAMENTO DA GENITORA, JUNTAMENTE COM SEU COMPANHEIRO E A PROLE DO RELACIONAMENTO ATUAL, DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. ALEGADA URGÊNCIA DA VIAGEM PARA PRESTAR ATENDIMENTO À SOGRA COM PROBLEMAS DE SAÚDE E QUE RESIDE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. VERBERADA A IMPOSSIBILIDADE DE LEVAR AS CRIANÇAS CONSIGO EM FACE DE AMEAÇAS PERPETRADAS PELO GENITOR DOS INFANTES. FATO QUE FOI NOTICIADO À AUTORIDADE POLICIAL, SEM ÂNIMO DE DENUNCIAR O AUTOR DA OCORRÊNCIA. ASPECTO INCAPAZ DE JUSTIFICAR A NEGLIGÊNCIA SUB JUDICE. INTENTO DE ABANDONO PERFEITAMENTE ESTAMPADO NOS AUTOS. INFANTES ENTREGUES AOS CUIDADORES COM AS RESPECTIVAS DOCUMENTAÇÕES. CONTATO COM A GENITORA INEXISTENTE DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DOS PAIS ARROLADOS NOS ARTS. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL E 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SITUAÇÃO DE ABANDONO EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIA ELENCADA NO INCISO II DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR QUE SE MOSTRA MEDIDA MAIS ADEQUADA À PROTEÇÃO DOS INTERESSES DOS MENORES, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º A 6º DA LEI N. 8.069/1990. "A perda do poder familiar é a mais grave sanção imposta ao que faltar aos seus deveres para com o filho, ou falhar em relação à sua condição paterna ou materna. O abuso de autoridade e a falta aos deveres inerentes à autoridade parental autorizam o Juiz a adotar medida que lhe pareça reclamada pela segurança do filho e seus haveres, podendo inclusive suspender suas prerrogativas. [...]" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil:direito de família. v. 5. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 464). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087722-2, de Indaial, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. QUESITOS SUPLEMENTARES APRESENTADOS APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO. INDEFERIMENTO TÁCITO COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 425 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDAGAÇÕES DO SEGURADO RESPONDIDAS NO BOJO DO PARECER DO EXPERT. ARGUMENTO REJEITADO. É correto o indeferimento de quesitos suplementares formulados ao perito judicial após a apresentação do laudo porque o pedido não respeita o artigo 425 do Código de Processo Civil, que exige que eles sejam apresentados durante a diligência. Não há que se falar em cerceamento de defesa se as indagações complementares formuladas já se encontram respondidas no laudo confeccionado pelo expert, ainda que não da maneira como quer a parte. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. POLITRAUMATISMO. SEGURADA SUBMETIDA À CIRURGIA E POSTERIOR FISIOTERAPIA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DETECTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PROVA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, À CORREÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE PELA SEGURADORA. RECURSO. DESPROVIDO. Ainda que tenham sido graves os ferimentos ocasionados pelo acidente de trânsito, se o segurado consegue recuperar todas as funções dos membros do seu corpo sem ficar sequela, como identificado em perícia judicial, não existe direito ao recebimento de indenização do Seguro DPVAT. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). Mesmo que o segurado tenha recebido indenização do Seguro DPVAT administrativamente, se a perícia judicial concluiu que do acidente automobilístico não resultou deformidade ou invalidez permanente, não só a indenização securitaria não é devida como também não é a atualização sobre o valor pago por mera liberalidade da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084854-4, de São João Batista, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO DOS AUTORES. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CANCELAMENTO DAS ELEIÇÕES SINDICAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ESTATUTO PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGIONAL. ANÚNCIO CONCRETIZADO EM PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL. PUBLICIDADE ASSEGURADA PELA AMPLA DIVULGAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO. REQUISITOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INDEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É imprescindível, para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide." (AI n. 2013.027809-8, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 10.03.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066566-9, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO FRAUDULENTA DO CONTRATO PELO INTERMEDIÁRIO PARA INCLUIR LINHAS E SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - COBRANÇAS INDEVIDAS - DÉBITOS INEXISTENTES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE CADASTRO NEGATIVO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ACARRETOU ABALO À MORAL E À HONRA DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO INCÔMODO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E COMPENSAÇÃO DO MONTANTE COMUM. Alteração fraudulenta do contrato de telefonia móvel e a consequente cobrança de valores indevidos não outorgam direito a indenização por dano moral se do evento danoso não resultou abalo à honra e à moral da pessoa, uma vez que sequer houve inclusão em cadastro de proteção ao crédito ou interrupção do serviço, mas apenas mero desconforto, que não é suficiente para configurar dano moral, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar um extraordinário abalo moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060177-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA FIADORA. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES DO RECURSO INTERPOSTO PELOS MUTUÁRIOS QUE NÃO EXIBIU O INSTRUMENTO DE MANDATO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ARTIGOS 13 E 515, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO QUE NÃO FOI SANADO, TORNANDO O ATO INEXISTENTE. ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO SE TAMBÉM FOI INTERPOSTO PELA DEVEDORA PRINCIPAL. QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO QUE APROVEITAM À LITISCONSORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE DESCONTO DE DUPLICATAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ASSEGURADA AO CONSUMIDOR PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º QUE EM NADA APROVEITA AOS MUTUÁRIOS SE OS DOCUMENTOS EXIBIDOS BASTAM PARA O EXAME DA PRETENSÃO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ESTÃO LIMITADOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO INFORMADA A TAXA PRATICADA, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO, CONTANTO QUE INFERIOR À EXIGIDA. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 1.521, DE 16.12.1951. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS APENAS NOS BORDERÔS DE DESCONTO EM QUE FOI DEMONSTRADO O PACTO PELA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE GARANTIAS PESSOAIS DOS SÓCIOS EM FAVOR DA EMPRESA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE É REJEITADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DOS NOMES DOS MUTUÁRIOS EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE ORDEM PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE AFIGURA VIÁVEL APENAS PARA A CONTA CORRENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ASSIM DISPENSANDO OS MUTUÁRIOS DE DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO OU DE PRESTAR CAUÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AOS MUTUÁRIOS. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011899-4, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATA. RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE SOBRE CULPA EXCLUSIVA DE FATO DE TERCEIROS. FUNDAMENTO DE DIREITO NÃO APRESENTADO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU DE RECURSO. É defeso, em recurso, inovar os fundamentos de direito, e incluir tema não apreciado na instância a quo, sobre o qual não estabelecido o contraditório. Excetuadas aquelas matérias passíveis de conhecimento ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição, só podem ser objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e debatidas no juízo de origem (artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil). DUPLICATA SEM ACEITE E DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO CAUSAL NEGADA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EMPRESA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR FATO NEGATIVO. NULIDADE DO TÍTULO CAUSAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO. "Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável" (STJ, REsp. n. 763.033/PR, Quarta Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22-6-2010). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA. ARBITRAMENTO CONFORME REGRA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. DESPROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. RECONVENÇÃO. DEMANDA AUTÔNOMA. HONORÁRIOS PRÓPRIOS. MINORAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054868-2, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATA. RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE FATO DE TERCEIROS. FUNDAMENTO DE DIREITO NÃO APRESENTADO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU DE RECURSO. É defeso, em recurso, inovar os fundamentos de direito, e incluir tema não apreciado na instância a quo, sobre o qual não estabelecido o contraditório. Excetuadas aquelas matérias passíveis de conhecimento ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição, só podem ser objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e debatidas no juízo de origem (artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil). DUPLICATA SEM ACEITE E DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO CAUSAL NEGADA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EMPRESA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR FATO NEGATIVO. NULIDADE DO TÍTULO CAUSAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO. "Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável" (STJ, REsp. n. 763.033/PR, Quarta Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22-6-2010). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA. ARBITRAMENTO CONFORME REGRA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. DESPROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. RECONVENÇÃO. DEMANDA AUTÔNOMA. HONORÁRIOS PRÓPRIOS. MINORAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054867-5, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATA. RECONVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE SOBRE CULPA EXCLUSIVA DE FATO DE TERCEIROS. FUNDAMENTO DE DIREITO NÃO APRESENTADO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM GRAU DE RECURSO. É defeso, em recurso, inovar os fundamentos de direito, e incluir tema não apreciado na instância a quo, sobre o qual não estabelecido o contraditório. Excetuadas aquelas matérias passíveis de conhecimento ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição, só podem ser objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e debatidas no juízo de origem (artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil). DUPLICATA SEM ACEITE E DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO CAUSAL NEGADA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EMPRESA DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR FATO NEGATIVO. NULIDADE DO TÍTULO CAUSAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO. "Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável" (STJ, REsp. n. 763.033/PR, Quarta Turma, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 22-6-2010). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA DE NATUREZA DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA. ARBITRAMENTO CONFORME REGRA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. DESPROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. RECONVENÇÃO. DEMANDA AUTÔNOMA. HONORÁRIOS PRÓPRIOS. MINORAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054866-8, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITO ESTATUTÁRIO. AVALIAÇÃO E PROMOÇÃO POR DESEMPENHO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ART. 461, §1º, DO CPC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Compete ao Judiciário interpretar a lei e dar-lhe efetividade; 'ao fazer valer a vontade concreta da lei, dirimindo o direito litigioso, está o Poder Judiciário sendo fiel ao princípio constitucional da divisão de poderes; se assim não fosse, estabelecer-se-ia uma anarquia jurídica absolutamente indesejável para todos" (Ag. de Instrumento n. 2012.022801-4, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 27-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089090-4, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).