AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM FAVOR DA AUTORA PARA PERMITIR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ÀS EXPENSAS DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE REQUERIDA. SATISFAÇÃO DO DIREITO MATERIAL GARANTIDO ANTES MESMO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL MANIFESTA. RECURSO PREJUDICADO. "Com a realização da cirurgia, agendada pelo próprio recorrente, resta prejudicada a análise do presente agravo, porquanto o resultado do recurso seria anódino, não tendo qualquer efeito modificativo na realidade já consumada". (Agravo de Instrumento Nº 70010708964, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 10/08/2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073484-3, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLEITO LASTREADO NA REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO POR DÉBITO INEXISTENTE - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Versando a causa de pedir sobre indenização proveniente do protesto indevido por dívida inexistente, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, nem prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência de ilícito civil e a consequente indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074940-4, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DIREITO AO BENEFÍCIO. PENSIONISTA DE SERVIDOR FALECIDO APÓS A EC 41/03. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBIA EM VIDA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E MAIS 70% DO QUE EXCEDER ESSE PARÂMETRO. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 7º, DA CF/88 COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 41/03. DIREITO À PARIDADE DA PENSÃO COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS DE ACORDO COM A EC N. 47/05. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078143-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GOZO DE FÉRIAS IMPEDIDO PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VEDADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE ESTATAL. AFASTAMENTO LEGAL PARA AGUARDAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. PERÍODO QUE DEVE SER CONTABILIZADO COMO AQUISITIVO DE FÉRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de férias que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Segundo a Lei Estadual n. 9.832/95, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo - inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias -, à espera de aposentadoria, se sobre esta não houver decisão da autoridade administrativa no prazo de trinta (30) dias. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076670-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 04-04-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060567-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. PEDIDO PREJUDICADO. AUSENTE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA NÃO DESCARACTERIZADA, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." VENCIMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA DEVIDAMENTE AJUSTADA PELAS PARTES, QUE EM CONJUNTO COM A INADIMPLÊNCIA, NÃO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso do autor conhecido em parte e improvido. Recurso do réu conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008546-8, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. MUNICÍPIO DE BLUMENAU INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00, com a redação que lhe foi dada pelos Atos Regimentais n. 50/02, 93/08 e 109/10, compete à uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal o julgamento dos recursos em que figurem como partes, ativa ou passiva, os Municípios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040427-7, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DA AUTORA E RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA RECONVINTE NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PREVISTA NO AJUSTE PELA COMPRADORA. QUANTIA NÃO PAGA QUE REPRESENTA MENOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL RECONHECIDO. HIPÓTESE RETRATADA NOS AUTOS QUE, ADEMAIS, AMPARA A TESE DE EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS SUSCITADA PELA RÉ. FALTA DE ENTREGA DE GARAGEM ADEQUADA AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO, EM CONTRARIEDADE AO PREVISTO NO PACTO. DESFAZIMENTO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. RECONVENÇÃO. AÇÃO EX EMPTO QUANTI MINORIS. VAGA DE GARAGEM ENTREGUE PELO VENDEDOR COM ÁREA MENOR DO QUE A PREVISTA NO AJUSTE. PACTO FIRMADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ADVENTO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REDUÇÃO DO PRAZO - DECADENCIAL - PARA 1 (UM) ANO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC. FLUÊNCIA DE MENOS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR. AÇÃO AJUIZADA APÓS O IMPLEMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA RECONVINTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA, COM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019276-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DOCUMENTOS EXTRAVIADOS. SUPOSTA ABERTURA DE CONTA-CORRENTE POR FALSÁRIOS. COMPRA DE COMBUSTÍVEL. PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE CHEQUE. DEVOLUÇÃO DAS CÁRTULAS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ E IDONEIDADE DA ORIGEM DA CAMBIAL POR PARTE DO CREDOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS PARA A EFETIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO. NÃO INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO CORRENTISTA NO TÍTULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE COMPENSAR. RECURSO DO REÚ PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. I - Age no exercício regular do direito o credor que inscreve o nome do devedor nos registros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito em razão da devolução, pelo banco sacado, de cheque emitido sem provisão de fundos, ainda que a conta corrente à qual se vincula o aludido título de crédito tenha sido aberta por falsários, pois o portador não tem como aferir a higidez e idoneidade da cambial em sua origem. II - Observando-se que a inscrição do nome do autor no rol dos maus pagadores ocorreu em virtude da suposta emissão de cheques sem fundo e que nessa espécie de cártula inexiste informação acerca do endereço do correntista, não se pode exigir que a empresa realize a prévia notificação, na medida em que não possui dados mínimos suficientes para a efetivação do aludido procedimento. Ademais, ainda que se cogitasse a hipótese de o aviso ser realizado com base nas informações cadastrais do banco, o objetivo não seria alcançado, pois certamente as informações lá existentes também seriam falsas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005610-3, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL - DESAPROPRIAÇÃO REALIZADA DE FORMA AMIGÁVEL - DISCUSSÃO DE VALORES REFERENTES ÀS BENFEITORIAS DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - TERMO DE ACORDO QUE DEU PLENA QUITAÇÃO DE QUAISQUER VALORES VINCULADOS À DESAPROPRIAÇÃO - ATO PERFEITAMENTE VÁLIDO E EFICAZ - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - PREVALÊNCIA DA QUITAÇÃO GERAL - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Na desapropriação amigável, as partes envolvidas podem livremente pactuar o preço do imóvel expropriado, visando justamente a evitar as delongas do processo judicial e a posterior espera pelo pagamento por meio de precatório. Por isso, a quitação plena e geral, sem reservas, por quem, embora pessoa simples, é plenamente capaz, extingue de pleno direito a obrigação do expropriante. Somente a comprovação de quaisquer dos vícios de consentimento anularia o ato jurídico celebrado, desde que efetivamente sejam demonstrados. "A quitação é instrumento do pagamento. Trata-se de negócio jurídico de direito substantivo que, para ser desfeito, precisaria de ação apropriada. Não pode a empresa credora, simplesmente, desconsiderar a quitação anteriormente dada e cobrar o restante do que entende devido pelo Município (...), sob pena de descaracterização do próprio instituto e violação do princípio da segurança jurídica" (STJ, REsp 284.507/SP, Min. Franciulli Netto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012897-5, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ADOTOU INFANTES E PRETENDE CONCESSÃO DE LICENÇA ADOÇÃO COM PRAZO IDÊNTICO AO PREVISTO PARA LICENÇA GESTANTE - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PLEITO DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO RECONHECIDO - RECURSO DESPROVIDO. "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. LICENÇA A SERVIDORES ADOTANTES DE CRIANÇAS. ALEGADA AFRONTA À CARTA MAGNA POR TRATAMENTO ANTI-ISONÔMICO EM FACE DA LICENÇA- GESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. INOCORRÊNCIA, DADO CUIDAR-SE DE SITUAÇÕES DÍSPARES. PRECEDENTE DA SUPREMA CORTE. PRAZO DE LICENÇA TIMBRADO PELA RAZOABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Não se estende à mãe adotiva o direito à licença, instituído em favor da empregada gestante pelo inciso XVIII do art. 7º, da Constituição Federal, ficando sujeito ao legislador ordinário o tratamento da matéria" (STF, RE n. 197.807-4/RS, rel. Min. Octavio Gallotti, j. em 30.5.2000). Logo, não há falar na inconstitucionalidade da norma municipal increpada que, na senda do entendimento supra, firmado pela Suprema Corte, definiu, de forma diversa - mas com razoabilidade e proporcionalidade - os prazos de licença para a servidora gestante e para a servidora adotante". (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2011.059906-8, de Lebon Régis, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 07-08-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.025344-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATENDIMENTO NA SENTENÇA. REVISÃO DO CONTRATO À LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO PELA LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BANCO CENTRAL. DESCABIMENTO. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. RECURSO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE NÃO CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO JÁ RECONHECIDO POR OCASIÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE TÓPICO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010317-5, de Porto Belo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO POSTULANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO RELACIONADA AO INADIMPLEMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO LIQUIDADA ANTES DO RESPECTIVO VENCIMENTO. DÍVIDA PAGA. DISCUSSÃO DE CUNHO NITIDAMENTE REPARATÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Versando a causa de pedir dos presentes autos pura e simplesmente sobre o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastros de restrição do crédito por dívida já quitada (parcela de financiamento paga antes do vencimento), a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil" (Apelação Cível nº 2011.099913-4, de Jaraguá do Sul. Rel. Des. Robson Luz Varella. J. em 23/09/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080808-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, "'de acordo com a legislação municipal, o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria (AC n. 2014.026570-2, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-9-2014)' (AC n. 2012.021149-7, de Itapiranga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 16.12.14). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075771-7, de Itapiranga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTADO DE SANTA CATARINA. PACTO FIRMADO COM FUNDAMENTO NO ART. 37, IX, DA CRFB/88. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SITUAÇÃO CORRIQUEIRA QUE AUTORIZAVA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL. CONTRATO NULO. As contratações administrativas oriundas da permissão constitucional prevista no art. 37, IX, da CRFB/88 são permitidas e encontram amparo jurídico quando observam seus requisitos ensejadores, a saber: a) previsão em lei; b) contratação por tempo determinado; c) destinada a atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A admissão por tempo determinado para fazer frente à necessidade temporária pressupõe que a função desempenhada tenha relação com excepcional interesse público descrito na lei municipal que a regulamentou, sob pena de não serem válidos. A contratação para situação corriqueira na Administração Pública, prorrogada sem previsão legal por quase 15 (quinze) anos, não se mostra excepcional a ponto de caracterizar a necessidade temporária, pois contrários à forma e os limites estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sendo, portanto, nulo. EFEITOS DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA-ADMINISTRATIVA. DIREITO APENAS ÀS PARCELAS PREVISTAS NA LEI QUE CRIOU OS CARGOS TEMPORÁRIOS. Apesar de nulo o contrato temporário, o servidor tem direito ao recebimento das verbas previstas na lei que autorizou a contratação excepcional, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO DESPROVIDO. REMESSA PROVIDA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061683-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, NÃO RATIFICADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DETERMINADAS MATÉRIAS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E A DISPENSA DA PERÍCIA ATUARIAL, NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. INSURGÊNCIAS REFUTADAS. "Quando convencido de que o conjunto probatório o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077779-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-04-2014). TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA NÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. SUSCITADA A CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA NO TOCANTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A CONEXÃO ENTRE DEMANDA REVISIONAL DE BENEFÍCIOS PROPOSTA PELO AUTOR. TESES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. "Não há conexão entre ações, consoante o artigo 103 do Código de Processo Civil, quando não inexiste identidade entre os objetos ou entre as causas de pedir" (Apelação Cível n. 2008.081126-3, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 12-5-2011). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA. PRELIMINAR AFASTADA. INSTITUIDORA QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E/OU DECADÊNCIA DE TODAS AS VERBAS POSTULADAS PELA PARTE AUTORA. TESE REFUTADA. LAPSO EXTINTIVO INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A LIDE. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE. "Tendo a demanda por objetivo a revisão do benefício previdenciário complementar, a prescrição não deve atingir todo o fundo de direito do Autor, mas tão somente as parcelas porventura vencidas há mais de cinco anos." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101158-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). MÉRITO. REQUERENTE QUE ADQUIRIU O DIREITO AO PERCEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS E DIÁRIAS DE VIAGEM EM AÇÕES TRABALHISTAS. IMPORTÂNCIAS QUE INFLUEM NO SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO, BEM COMO NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO AUTOR, O QUAL CONSTITUI PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA VERBA ADIMPLIDA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DEVIDO. DIFERENÇAS A SEREM APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. "O salário pago ao participante tem influência direta no cálculo de sua suplementação da aposentadoria. Dessa forma, eventual majoração salarial originada de sentença transitada em julgado em ação trabalhista importa recálculo da complementação da aposentadoria". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014254-3, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 12-05-2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. REFORMA DA DECISÃO NO PONTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO 204. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DESDE A DATA EM QUE AS VERBAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051399-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. UDESC. FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 161/1997 E 524/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tanto o art. 33 quanto o 35, i, do Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina (LCE n. 156/1997, na redação dada pela LCE n. 524/2010) isentam as fundações de direito público estadual do pagamento de custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068351-2, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). PRESCRIÇÃO DECENAL ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM PROCEDIMENTO DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. CAUSA "NÃO MADURA" PARA JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. "Na Apelação Cível n. 2013.022679-2, de que foi Relator o eminente Des. Newton Trisotto, o Grupo de Câmaras de Direito Público, na sessão de 12.02.2014, por maioria, ao compor divergência nos termos do art. 555, § 1º, do Código de Processo Civil, com vinculação aos demais órgãos deste Tribunal, firmou o entendimento de que a pretensão de cobrança de faturas de energia elétrica e água e esgoto prescreve em dez anos (art. 205 do Código Civil de 2002) e não em cinco anos como sustentavam alguns julgados que adotavam o art. 206, § 5º, inciso I, do mesmo Estatuto" (Apelação Cível n. 2013.061030-6, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 07/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037248-5, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERSECUÇÃO DE IMPORTÂNCIA CONCERNENTE À CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ALTERCAÇÃO DO ASSOCIADO QUANTO À EXIGÊNCIA DEFLAGRADA PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/02-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005002-3, de Orleans, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITA AVOENGA. NETO QUE, EMBORA TENHA ATINGIDO A MAIORIDADE, É PORTADOR DE ENFERMIDADE MENTAL. NOMEAÇÃO DA GENITORA COMO CURADORA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE DISCIPLINAM O INSTITUTO DA CURATELA. DIREITO DE VISITAÇÃO DA AVÓ INALTERADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.589 E 1.590 DO CÓDIGO CIVIL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA FAMÍLIA, TODAVIA, QUE IMPLICA SUA READEQUAÇÃO, A FIM DE ATENDER À NOVA REALIDADE DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070436-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS) PELA FUNDAÇÃO HOSPITALAR. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DOS DIREITOS INDENIZATÓRIOS ORIUNDOS DO SEGURO DPVAT. DIREITO PERSONALÍSSIMO DA VÍTIMA. EXEGESE DO ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI N. 6.194/1974. CESSÃO DE DIREITO NULA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR AUTORA EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014256-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).