APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO APELANTE, ART. 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. EVENTUAL NULIDADE DE CONTRATO NÃO EXIME O ENTE PÚBLICO DO DEVER DE INDENIZAR. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.666/93. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. A simples transcrição das razões de sua contestação implica desrespeito ao princípio da dialeticidade. Examinando os presentes autos, verifica-se que o apelante não impugnou os termos da sentença, limitando-se a repetir as alegações de sua contestação sem adaptações, deixando de confrontar a tese adotada na sentença. 2. O apelante não juntou quaisquer documentos que comprove suas alegações, ou seja, não há elementos que indiquem a inexistência de responsabilidade deste em efetuar o pagamento da dívida ou mesmo de inexistência de relação jurídica com a apelada, ou ainda, que afaste a pretensão desta, nos termos do art. 333, II do Código de Processo Civil. 3. A alegação de que a apelada não comprova ter participado de qualquer processo licitatório, ter se habilitado, ter sido vencedora ou qualquer homologação e adjudicação de contrato, não foi arguida na contestação, constituindo, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Assim, não se conhece do recurso na parte em que discute matéria não debatida na contestação por consistir em inovação recursal. 4. Eventual nulidade do contrato não exime o ente público do dever de indenizar pelos serviço prestado a este. Art.59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93. Precedentes. 5. Recurso de Apelação Cível parcialmente conhecido e improvido e Reexame Necessário improvido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA – RECURSO QUE APRESENTA RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EFETUADA EM GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Por tratar-se de crime grave, justifica-se a prisão como garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo "modus operandi", ante a gravidade inusitada do delito. III. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO INFLEXÍVEIS. RÉU COLOCADO EM LIBERDADE MEDIANTE COMPROMISSO E VOLTOU, EM TESE, A DELINQUIR. CORRÉU COM PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR. PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO A ESTE. - Em relação ao excesso de prazo aduzido, tenho a considerar que embora a legislação processual estabeleça prazos para condução do feito, estes não são inflexíveis, mormente se considerarmos as peculiaridades do feito como pluralidade de réus, incidentes deflagrados pelos mesmo, falta de defesa preliminar, etc., sendo de sabença uníssona que os tribunais superiores já pacificaram o entendimento de que não se pode computar prazo aritmeticamente. -Em consulta ao processo nº 0000917-45.2014.8.04.5400, verifica-se que a autoridade judicial relaxou a prisão do paciente mediante a imposição de alguns compromissos e que, após ser colocado em liberdade, voltou a delinquir, em tese, o que demonstra sua propensão à prática de ilícito criminal. -Em consulta ao sítio eletrônico desta Corte, constata-se que nos autos de origem nº 0001848-48.2014.8.04.5400, o Juízo processante proferiu decisão substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar ao paciente Rosivaldo Paulo da Silva, na forma prevista no CPP, art. 318, razão pela qual, em relação ao mesmo, entendo que resta prejudicado o presente writ ante perda superveniente de seu objeto. ORDEM DENEGADA.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA – RECUSA INJUSTIFICADA - DANO MORAL CARACTERIZADO: - O autor sofreu sério abalo moral ao tentar, em virtude do falecimento de sua genitora, cancelar a passagem aérea a ela pertencente, procurando tanto a empresa aérea quanto a empresa perante a qual havia adquirido o bilhete de passagem RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS INFRINGENTES - APELAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO - PROCEDÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO APELANTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Os Embargos de declaração são o recurso de fundamentação vinculada e, portanto, deve o recorrente demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo caráter substitutivo da decisão proferida. In casu, a matéria impugnada foi devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Recurso conhecido e parcialmente acolhido para aclarar a questão atinente à condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON – POSSIBILIDADE ENQUANTO SE DISCUTE O MÉRITO DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Presentes os requisitos exigidos pelo art. 273, CPC (fumus boni iuris e periculum in mora), de modo a se caracterizar a plausibilidade aparente da pretensão aviada e o perigo fundado de dano, antes do provimento final, deve ser deferido o pedido liminar de suspensão da exigibilidade da multa aplicada à Agravada pelo PROCON. 2. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INCIAL - INDICAÇÃO DE CPF E RG - NECESSIDADE: - Não merece acolhimento agravo interno que negou seguimento a apelação cível interposta contra sentença que indeferiu liminarmente a inicial quando o outrora autor falhou, após devidamente intimado, em levar aos autos documentos indispensáveis ao regular processamento do feito. - Pode o magistrado, desde que entenda indispensável ao prosseguimento regular do feito, determinar a emenda da inicial, restando preclusa sua decisão quando não impugnada validamente. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO REPETITIVO – INDICAÇÃO DE CPF OU CNPJ – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA INICIAL – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO E EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA "SALÁRIO PRODUTIVIDADE". AUSÊNCIA DE CARACTERÍSTICA PROPTER LABOREM. VANTAGEM INSTITUÍDA DE FORMA GENÉRICA. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. ORIENTAÇÃO ADVINDA DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. PRECEDENTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - A jurisprudência dominante já sedimentou o entendimento de que não há a necessidade de se exigir do exequente o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD) nem mesmo para constrição/ localização de bens do devedor. - A reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, in casu, haja vista a orientação advinda dos tribunais pátrios. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.