Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DE ACORDO SINDICAL.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE REMESSA DO FEITO PRINCIPAL A JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA

APELAÇÃO CÍVEL – MENOR NO POLO ATIVO DA AÇÃO - MANDATO JUDICIAL - INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR PASSADA PELO REPRESENTANTE LEGAL – SUFICIÊNCIA – NEGAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO DIANTE DA AUSÊNCIA DA CARTEIRA DO PLANO DE SAÚDE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. - As pessoas absolutamente incapazes não podem por si só constituir diretamente um procurador, salvo por instrumento público. Porém, praticando o representante respectivo por si o ato que é de interesse do representado, pode, pois, a procuração ser outorgada por instrumento particular. - É inconteste o dano moral sofrido pelos Recorridos, eis que, mesmo a menor Clara Lira Castro ser assistida pelo plano de saúde, quando acometida de febre e com sintomas de infecção urinária, teve seu atendimento recusado perante o Hospital somente por não apresentar a carteirinha do plano de saúde, mesmo indicando o número da mesma. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, haja vista que o paciente possui conduta inadequada ao meio social, e por tratar-se de crime grave, que vem assolando a sociedade e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA "C" DO CPP. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I - Quanto ao alegado erro na dosimetria da pena, percebo que em nada se afastou da aplicabilidade escorreita prevista no artigo 59 do Código Penal, tendo o Juiz presidente sopesado todas as circunstâncias desfavoráveis ao réu, ora apelante, não se afastando em muito da pena base prevista para o ilícito de homicídio; II – Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART, 33 E 35 DA LEI 11.343/06. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, o impetrante aponta como ilegalidade a existência de condições favoráveis ao agente, quais sejam primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos, portanto ausentes os requisitos do art. 312 do CPP (art. 648, I, CPP), bem como a possibilidade de aplicação das medidas cautelares e ainda a prisão domiciliar com fulcro no art. 318,II do CPP). 2. A prisão cautelar não declina em face de condições favoráveis ao Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, pois neste caso deve ser levado em consideração a natureza do delito, qual seja, crime de Tráfico de Drogas, tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006. 3. O Impetrante não logrou êxito em comprovar a patologia alegada, já que nos autos não provas pré-constituídas de atestados ou laudos que deem respaldo para tal pleito. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, ou seja, do suposto ato coator, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 3. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS. ARMAZENAMENTO DE MUNIÇÃO. ART 16 DA LEI 10.826/2003. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, o impetrante aponta como ilegalidade a existência de condições favoráveis ao agente, quais sejam primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos, portanto ausentes os requisitos do art. 312 do CPP (art. 648, I, CPP), bem como excesso de prazo devido a ausência da denuncia(art. 648, IV, CPP). 2. A prisão cautelar não declina em face de condições favoráveis ao Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, pois neste caso deve ser levado em consideração a natureza dos delitos. 3. A alegação de excesso de prazo não possui fundamentação, face o oferecimento e recebimento da denuncia já ter ocorrido e pelas peculiaridades do caso em concreto, pode-se aferir que o tramite do processo tem respeitado os principios da razoabilidade e celeridade impostos pela lei. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 DA LEI 11.343/06. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COM DOENÇA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, o impetrante aponta como ilegalidade a existência de condições favoráveis ao agente, quais sejam primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos, portanto ausentes os requisitos do art. 312 do CPP (art. 648, I, CPP), bem como excesso de prazo (art. 648, IV, CPP). 2. A prisão cautelar não declina em face de condições favoráveis ao Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, pois neste caso deve ser levado em consideração a natureza do delito, qual seja, crime de Tráfico de Drogas, tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006. 3. A alegação de excesso de prazo não possui fundamentação, face a peculiaridade e complexidade do caso concreto, uma vez que não basta a simples soma dos prazos processuais para que se configure o excesso temporal na manutenção da custódia. 4. Embora o Impetrante afirme que o Paciente sofre de problemas renais, não logrou demonstrar que o mesmo não esteja recebendo atendimento médico adequado, o que afasta a hipótese de se reconhecer a existência do suposto constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SUBSISTÊNCIA DE TESES CONFLITANTES E PLAUSÍVEIS – ESCOLHA DE VERSÃO RAZOÁVEL PELO JÚRI – OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS – IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure a hipótese dos presentes autos, é necessário que a discrepância entre a prova dos autos e a decisão dos jurados seja total, manifesta. Não cabe apontar eventual error in judicando do Conselho de Sentença, se existe prova nos autos a dar fundamento à decisão proferida, sob pena de desrespeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal). A valoração das provas é feita soberanamente pelo Conselho de Sentença. 2. A instrução criminal não foi hábil a por fim à controvérsia acerca do desenrolar dos fatos, em razão do que subsistiram como possíveis as teses de acusação e de defesa. 3. Tendo optado o Conselho de Sentença por uma das teses possíveis, a decisão não pode ser anulada, sob pena de afrontar o princípio constitucional da soberania dos veredictos. 4. Recurso conhecido não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presente autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em consonância com o parecer do Ministério Público Estadual, conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICADO – PLURALIDADE DE RÉUS – SENTENÇA QUE ATRIBUIU INDISTINTAMENTE A TODOS OS ACUSADOS A AUTORIA PELOS CRIMES – FORMAÇÃO DE QUADRILHA – ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Os apelantes foram condenados às penas individualizadas de 15 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, acrescidas de 70 dias-multa, pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo com concurso de agentes, e pelo crime de formação de quadrilha. 2.O Juízo a quo em sua r. Sentença, atribuiu indistintamente a todos os acusados a autoria pelos crimes praticados nos dois dias, condenado-os ainda, pelo crime de formação de quadrilha. 3.Nesta senda, reputo que a referida sentença merece reforma, em partes. 4.Atinente a condenação pelo crime de formação de quadrilha, conforme preceitua a jurisprudência Pátria, para caracterizá-lo exige-se atuação preordenada, organizada, com aspectos de estabilidade e permanência para a prática de crimes, a qual no caso em tela, não restou demonstrado, devendo portanto, todos os Réus serem absolvidos. 5.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – ATENUANTE DA MENORIDADE – IMEDIATA APLICAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, V DA LEI DE DROGAS – REDUÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44, DO CPB – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal amparou-se na existência de circunstâncias desfavoráveis aos agentes do delito, nos termos do art. 59 do Código Penal. 2. A apelante na data dos fatos (12/04/2013), contava com quase 20 (vinte) anos, logo, faz jus à atenuante do art. 65, I, 1ª parte, do Código Penal, que dispõe ser uma circunstancia que atenua a pena o agente ser menor de vinte e um anos na data do fato. 3. In casu, tem-se que o Magistrado fixou a pena base acima do patamar mínimo, sem qualquer justificativa plausível e critérios vinculados ao caso, logo, à mingua de qualquer dado concreto que possa aumentar a pena, prevista no art. 40, V, da Lei n.º 11.343/2006, a apelante tem direito à redução do quantum estabelecido. 4. Verificando que a apelante não preenche os requisitos legais para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, do Código Penal, impossível atender o pleito invocado pela condenada. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, conhecer do recurso, e conceder-lhe parcial provimento, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO NA MODALIDADE TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O apelante aduz que o delito não se consumou, pugnando pela desclassificação para a modalidade tentada, e ainda, que o Juízo a quo, deixou de considerar a atenuante da confissão espontânea. 2. Da análise dos autos, constata-se que as provas colacionadas são inequívocas ao apontarem a autoria e materialidade do delito, em especial diante a comprovação que a "res furtivae", saiu da esfera de domínio da vítima, configurando a plena consumação do delito. 3. Quando da dosimetria da pena, o Juízo a quo, aplicou a pena no seu mínimo legal, o que impossibilitou a incidência da atenuante de confissão espontânea por força do que pressupõe a Súmula 231 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO DO PRAZO APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. SÚMULA 314 DO STJ. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DILIGÊNCIA PARA EVITAR A CONTUMÁCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIDÊNCIA INCAPAZ DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo da prescrição intercorrente na execução fiscal começa após um ano do pedido de suspensão de forma automática, nos termos da súmula 314 do STJ. 2. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. No caso, o prazo prescricional começou em 22/03/2005 e terminou em 22/03/2010, tendo o juízo de forma correta pronunciado a prescrição em 19/07/2013, pois o pedido de diligência feito, em 2009, que restou infrutífera, não tem o condão de suspender ou interromper o transcurso do lapso prescricional. 3. Apelação conhecida e improvida.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Não tendo o agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantenho, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS CONSTANTES NO ARTIGO 285-A PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA PRIMA FACIE - MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO - SENTENÇA NULA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O preenchimento dos requisitos esculpidos no artigo 285-A do CPC, qual seja: somente sentença de improcedência; a matéria unicamente de direito e os casos serem idênticos; são essenciais para a prolação da sentença prima facie sob pena de considerá-la nula. - Apelo conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IDENTIFICADO PELO JUIZ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – CABE AO RECORRENTE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE NECESSIDADE ALEGADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. - Precedente STJ: AgRg no REsp 1239265/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011). - Apelo conhecido e desprovido.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO. INDICAÇÃO DE CPF E RG. DESNECESSIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC). REAPRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO POR ESTA CORTE EM VIRTUDE DO EFEITO REGRESSIVO INSCULPIDO NO ART. 543-C, §7º, II, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR PARA SEGUIR A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.450.819/AM, afetado ao regime do art. 543-C do CPC, fixou a tese de que ''em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Sendo divergente a tese fixada pelo STJ e a adotada no presente Apelo, tem aplicação, na espécie, o especial regime de efeito regressivo insculpido no art. 543-C, §7º, II, do CPC, segundo o qual ''publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: (...) serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça''. Não existindo qualquer distinção ou tese jurídica apta a superar o entendimento firmado pelo STJ, mostra-se inarredável a retratação da decisão anterior, permitindo-se o prosseguimento do feito na vara de origem. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA – ART. 475-J, CPC – CABIMENTO – IMPUGNAÇÃO QUE NÃO EXIME A PENALIDADE – PRECEDENTES STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – SÚMULA 517/STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não elide a multa do art. 475-J do CPC, mormente nos casos em que a mencionada impugnação é oposta sem a devida garantia do juízo, como é a situação dos autos. Precedentes (AgRg no AREsp 476.217/MG); - Os honorários de advogado são devidos na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento firmado na súmula 517/STJ; - Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Finalizada a instrução criminal, não subsiste o mencionado constrangimento ilegal por excesso de prazo, amoldando-se como luvas à presente situação o enunciado da Súmula n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo"; II – Ordem denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE AO PROCESSO. RISCO DE DETERIORAÇÃO DO BEM. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – Estando comprovada a propriedade da impetrante em relação ao veículo Ecosport apreendido, entendo que o aludido automóvel apreendido é imprestável ao processo, devendo, portanto, ser restituído à sua proprietária. Restituição que visa a evitar a deterioração de tal bem; II – Não há óbice para a devolução do automóvel à impetrante, vez que, não fora demonstrado que tenha sido proveniente de atividade ilícita; III – Segurança Concedida.