HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1.Da análise do relatório da interceptação telefônica, colhe-se que o Paciente juntamente com outros três acusados, teriam tentado contra a vida de ROBSON PONTES DA SILVA e outros, que só não se consumou em razão das vítimas conseguirem fugir. Destaco que, o referido relatório narra com riqueza de detalhes o modus operandi acusados . 2.No caso em apreço, verifica-se que a custódia do Paciente encontra-se justificada com base no art. 312 do CPP, diante da necessidade de acautelamento da ordem pública e da instrução processual, dada a periculosidade social do agente, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorrido o fato criminoso. 3.Segundo o entendimento Pátrio, o fato do paciente possuir bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si só, não asseguram a aplicação de medida cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais. 4.ORDEM DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. SÚMULA 85/STJ NÃO APLICÁVEl, POR NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ACATADA EM PRELIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Quando se discute diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em Unidade Real de Valor (URV), consideram-se de trato sucessivo as prestações mensais para fins de prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), somente até o momento em que é reestruturado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do servidor atingido; 2. Após tal reestruturação, a obrigação sucessiva desaparece, permanecendo apenas o direito de cobrança relativo ao período compreendido entre a conversão e a reestruturação, dado que esta absorveria qualquer perda salarial anterior. Precedentes STJ; 3. Portanto, em se tratando de direito a indenização relativa a um período específico, que não se renova mês a mês, incide normalmente a prescrição ao caso concreto. 4. Recurso ao qual se nega provimento, em razão do reconhecimento da prescrição. 5. Feito extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO E HOMICÍDIO TENTADO. POLICIAIS MILITARES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA POR JUIZ INCOMPETENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. PEDIDO DO PACIENTE ANDERSON ARAÚJO DE MORAES INDEFERIDO EM FACE DA LITISPENDÊNCIA DO HABEAS CORPUS DE Nº 4004055-16.2015.8.04.0000, DEVIDAMENTE JULGADO. 1. Padece de ilegalidade a manutenção da constrição cautelar do paciente, uma vez que a sua prisão preventiva foi decretada por juízo incompetente, não tendo havido, após a declinação e remessa dos autos ao juízo competente, a necessária ratificação da decisão. 2. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, relaxar a prisão preventiva do paciente, diante da incompetência do juízo que a decretou, determinando medidas cautelares e sem prejuízo de que o Juízo competente decida, da forma como entender de direito, acerca da prisão preventiva do paciente. 3. Indefiro o pedido do paciente Anderson Araújo de Moraes em razão da litispendência, e, tendo em vista que seu pedido já foi devidamente analisado e julgado no habeas corpus de nº 4004055-16.2015.8.04.0000. ORDEM CONCEDIDA EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA OFERTADA PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME – DO ART. 34 DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO FEITA PELO MAGISTRADO QUANDO DO PROFERIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TIPOS COM ELEMENTARES DIVERSAS. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APREENSÃO DE DROGA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I – O fato de o apelante possuir em sua casa objeto destinado à confecção de drogas, ou seja, sacos plásticos, se amolda perfeitamente à conduta descrita no artigo 34 da Lei n° 11.343/06, não havendo como esta mesma conduta, da forma como descrita na exordial acusatória, se subsumir na conduta de tráfico de drogas, prevista no artigo 33 do referido diploma legal, que possui elementares totalmente diversas; II – Não tendo o Ministério Público, titular da ação, procedido à mutatio libelli, não cabe ao Magistrado, entendendo pela prática de outro crime pelo réu, fazer a sua desclassificação, mas, tão somente, proceder à sua absolvição; III – Outrossim, não há como ser mantido o decreto condenatório diante da ausência de materialidade delitiva, uma vez que não houve apreensão de qualquer substância entorpecente; IV – Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DISTINTAS. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social, e por tratar-se de crime grave, que vem assolando a sociedade, pela necessidade de impedir a reiteração do crime, bem como assegurar a aplicação da lei penal, em razão do réu encontrar-se foragido. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A situação pessoal do paciente difere daquela apresentada pelo corréu, haja vista ser reincidente específico em crime da mesma natureza. V. Prisão efetuada dentro dos ditames legais ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. GRAVIDADE EXTREMA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, o impetrante aponta como ilegalidade a manutenção da prisão preventiva, em razão do fato de que o paciente começou a apresentar fortes dores na sua mão direita, o que lhe daria direito à substituição da prisão preventiva por domiciliar, alegando que necessita de tratamento fisioterápico. 2. Contudo, o impetrante não logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos para a prisão domiciliar. Não obstante tenha o acusado informado que está sentindo dores na mão direita, não comprovara, de plano, a absoluta inviabilidade de prosseguimento do tratamento médico dentro do estabelecimento prisional que se encontra. 3. A despeito da argumentação apresentada, verifica-se, nos autos, a gravidade extrema da conduta atribuída ao paciente, bem como a reiteração delitiva, fatores que revelam a presença do risco à ordem pública, e demonstram que o réu não faz jus a benesse da prisão domiciliar. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, em denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com o que se extrai dos autos, a paciente foi presa preventivamente após uma séria investigação policial, na qual se apurou que a ré é integrante de organização criminosa envolvida com tráfico de drogas. A materialidade e a autoria dos delitos foram comprovadas, inclusive a partir de escutas telefônicas, não restando dúvidas da ligação da acusada como tráfico de entorpecentes. 2. Insta registrar ainda, que ao contrário do que alega a impetrante, trata-se paciente reincidente, que possui sentença condenatória também pelo crime de tráfico, em outro processo julgado pela 1ª VECUTE, de número 0213200-85.2012.8.04.0001. 3. Verifica-se, portanto, que a paciente pratica o crime de forma reiterada, utilizando o crime como forma de subsistência. Este fator denota a periculosidade da acusada, sendo necessária sua prisão preventiva, para garantir a ordem pública (arts. 311 a 313 do CPP). 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MUDANÇA DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADOS PELAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O apelante Maurício da Silva Lima, pugna pela substituição do regime inicial do cumprimento da pena, do regime fechado para o semi-aberto, no entanto, não há plausibilidade jurídica na sua alegação, tendo em vista que o crime de tráfico de drogas é de extrema gravidade e reprovabilidade social, bem como exige uma reprimenda mais gravosa por parte do judiciário. 2. Da análise dos autos, constata-se que restaram comprovadas a autoria e materialidade do delito e que a dosimetria da pena foi aplicada com base no princípio da razoabilidade, não havendo nada a ser reformado na sentença proferida pelo Juízo a quo. 3. Quanto ao apelante Charlinton Fernandes Dias, em suas razões de apelação requer a restituição dos veículos apreendidos e cujo perdimento foi decretado na sentença ora recorrida, no entanto, não apresentou documentação comprobatória idônea de que fosse o proprietário dos bens reclamados, não havendo como prosperar suas alegações. 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________de votos, em consonância com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO – NOVO JULGAMENTO – DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – ART. 593, III, d, CPP – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – RECURSO IMPROVIDO. 1.Na sentença, verifico que o Juízo a quo, atendendo a vontade soberana do Conselho de Sentença, condenou a apelante pela prática do crime de homicídio qualificado, fixando a pena definitiva em 14 anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado; 2.De acordo com o princípio Constitucional da soberania dos veredictos, a decisão do Tribunal do Júri é soberana, só podendo ser modificada em situações excepcionais, previstas no art. 593, III, do CPP; 3.Da análise dos autos, verifico que os fundamentos trazidos nas razões da apelação não procedem, porquanto existem elementos capazes de sustentar a tese da acusação, acolhida pelo Júri Popular. 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DO VALOR PELA APÓLICE SEGURO GARANTIA – TEMA JÁ DISCUTIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR - IMPERTINÊNCIA - PRECLUSÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 471 E 473 DO CPC - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Nos termos do art. 473 do CPC, "é defeso a parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão". - Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – IDENTIFICADO PELO JUIZ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – CABE AO RECORRENTE COMPROVAR A CONDIÇÃO DE NECESSIDADE ALEGADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. - Precedente STJ: AgRg no REsp 1239265/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011. - Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REAJUSTE DA VANTAGEM PESSOAL – QUINTOS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO – RE 563.965/RN – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não merece reforma o julgado na medida em que inexiste amparo legal à pretensão do Recorrente em ter por restabelecida a forma de cálculo do pagamento de tal vantagem ao padrão existente antes da edição da Lei n° 2.531/99, pois, conforme uníssona posição dos Tribunais Superiores, o servidor público não possui direito adquirido à forma de cálculo de sua remuneração. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, ou seja, do suposto ato coator, impossibilita sua regular tramitação e apreciação diretamente por este Tribunal. II. In casu, configura-se a hipótese de indeferimento in limine, nos termos do art. 663 do Código de Processo Penal. III. Ordem não conhecida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo nos aclaratórios os requisitos do art. 619, do CPP, impõe-se a sua rejeição, uma vez que a via recursal eleita não é indicada para a rediscussão de mérito. 2. Embargos rejeitados.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A materialidade do delito e os indícios de autoria estão veemente evidenciados nos autos, pelo relatório circunstanciado da quebra de sigilo telefônico, em que restou comprovada a co-autoria do paciente no crime de homicídio tentado, somado ao depoimento de uma testemunha que reconheceu o acusado. 2. Tratando das características pessoais aduzidas, cumpre salientar, que tais condições favoráveis, mesmo quando comprovadas, por si sós, não garantem eventual direito de responder ao processo em liberdade, sobretudo se a prisão se faz necessária, pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, como ocorreu no presente caso. 3. Ainda que presentes tais condições pessoais, a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, como ocorreu no presente caso, se justifica quando fica demonstrada a periculosidade do paciente, em face da gravidade de sua conduta e/ou do risco de reiteração delitiva. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. NÃO CONFIGURAÇÃO.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA PENA BASE MINIMA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO ART. 35, § 4º. RECURSO IMPROVIDO. 1. Examinando detidamente as provas dos autos, verifico que a autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas estão devidamente caracterizados, pelas provas colhidas nos autos. 2. A natureza e a quantidade de drogas são fatores legítimos para fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal, em atendimento ao art. 42 da lei n º 11.343/06 e em realização ao princípio do livre convencimento motivado.. 3. O caderno investigativo angariado traz consigo a efetiva estabilidade dos associados em prol da comercialização dos entorpecentes. A reunião dos associados tratados nos presentes autos não se deu de forma ocasional. 4. Impossibilidade de aplicar causa especial de diminuição de pena do paragrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da mesma lei. 5. Recurso conhecido e improvido. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ART. 217-A, CP – NULIDADE DA SENTENÇA- IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1.Detém-se dos autos, que no dia 04/11/2011, a vítima, à época com 13 anos de idade, dormia em seu quarto quando foi acordada pelo Apelante, que ardilosamente invadiu sua residência e utilizando-se de um pano contendo substância com forte odor, tentava fazer-lhe desmaiar. Diante da resistência aplicada pela vítima, o Apelante desistiu e empreendeu fuga; 2.Ao contrário do que alega o Apelante, o Juízo a quo utilizou-se de todo o conjunto probatório apresentado nos autos para fundamentar seu entendimento; 3.Quanto a alegação do Apelante ter desistido voluntariamente de concretizar o crime do art. 217-A, essa não merece prosperar, vez que as provas dos autos militam contra, porquanto, conclui-se que o mesmo desistiu por circunstâncias alheias à sua vontade, especificamente, em razão da vítima ter travado luta corporal, devendo, a modalidade tentada, na forma do art. 14, inciso II do CP, ser mantida; 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. I – Verificando que a decisão monocrática de fls. 308/310 do Mandado de Segurança de n° 4002626-48.2014.8.04.0000, que concedeu a liminar requerida pela impetrante, não mais subsiste, tendo sido substituída por uma decisão colegiada que denegou a segurança requerida, forçoso o reconhecimento da perda do objeto do presente Agravo; II – Recurso de Agravo Regimental julgado prejudicado.