AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM QUE MODIFICOU A DETERMINAÇÃO COMBATIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052661-7, de Laguna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATRIBUIÇÃO DE CULPA AO AGENTE FINANCEIRO. CONTRIBUIÇÃO DA LOJA VAREJISTA QUE NÃO COMUNICOU O CANCELAMENTO DE COMPRA FINANCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. RESCISÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PRECEDENTES. PEDIDOS DA LOJA RÉ E DA AUTORA DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DA VERBA COMPENSATÓRIA. VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO O DA PRIMEIRA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012195-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I, II E IV, DA LEI 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. ADEMAIS, PERMITIDA DENÚNCIA GENÉRICA EM CASOS COMO O DOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CÂMARA. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS. ALEGADO EQUÍVOCO POR PARTE DO FISCO. RÉUS QUE TIVERAM A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR SOBRE QUALQUER EQUÍVOCO NA ÁREA ADMINISTRATIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DEFINITIVO QUE É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DE ILÍCITO PENAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE SE MOSTRAVA INADEQUADA. ART. 184, DO CPP. DECISÃO ACERTADA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO DA APONTADA NULIDADE. 3. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA, AVENTADAS PELOS ACUSADOS LINDOMAR E ULYSSES. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE DEVE SER ENFRENTADA AO FINAL, APÓS A ANÁLISE DA INSURGÊNCIA SOBRE A DOSIMETRIA. 4. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE QUE SE VIU MUITO BEM COMPROVADA ATRAVÉS DAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS, AS QUAIS SE MOSTRARAM PERFEITAMENTE IDÔNEAS. RÉUS QUE ALEGARAM NÃO EXERCER PODERES DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO SOBRE A SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL EVIDENCIADA, CONFORME CONTRATOS SOCIAIS JUNTADOS. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 137, DO CTN. ADEMAIS, TESTEMUNHAS QUE TRABALHARAM NA EMPRESA E CONFIRMARAM A ADMINISTRAÇÃO PELOS RÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 5. DOSIMETRIA. 5.1 RÉU ALFREDO. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES. ACUSADO QUE FOI BENEFICIADO PELA LEI 9.099/95. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL QUE NÃO IMPORTA EM REINCIDÊNCIA, MUITO MENOS EM MAUS ANTECEDENTES PARA AFERIÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRECEDENTES. PENA-BASE ALTERADA PARA O MÍNIMO LEGAL. 5.2 INSURGÊNCIA DO RÉU FABRÍCIO. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, A FIM DE QUE SEJA CONSIDERADA A PRÁTICA DE APENAS UM CRIME PREVISTO NO ART. 1º, DA LEI 8.137/90. ÚNICO DELITO, TODAVIA, QUE OCORREU EM CONTINUIDADE DELITIVA, POIS PERPETRADO POR VÁRIAS VEZES. PEDIDO RECHAÇADO. PEDIDOS DE TODOS OS APELANTES PELO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, INC. I, DA LEI 8.137/90. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS LINDOMAR E ULYSSES. MANUTENÇÃO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS FABRÍCIO E ALFREDO. PREJUÍZO DE ELEVADA MONTA QUE CAUSOU GRAVE DANO AO ERÁRIO. ADEQUAÇÃO, TODAVIA, DA FRAÇÃO DE AUMENTO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO) EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS FABRÍCIO E ALFREDO. 6. PRESCRIÇÃO ALEGADA PELOS ACUSADOS LINDOMAR E ULYSSES. LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS SUPERADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕEM. SOLUÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE AOS CORRÉUS FABRÍCIO E ALFREDO, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 8 (OITO) ANOS. 7. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS NO RECURSO DOS APELANTES. 8. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035172-5, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LANÇAMENTO OPERADO DE OFÍCIO. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. EMBARGANTE QUE ADUZ NÃO SER PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO GERADOR DO TRIBUTO. INSUBSISTÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EMBASADA EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO DETRAN. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DO EMBARGANTE, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC. TITULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE ATESTADAS. REQUISITOS LEGAIS OBEDECIDOS (LEI 6.830/80, ART. 2º, § 5º, E CTN, ART. 202). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é tributo anual, lançado de ofício, cuja notificação é presumida, seja em razão das disposições insertas no Regulamento aprovado por Decreto Estadual, portanto, de todos conhecido, seja pela publicação do edital efetuado anualmente, até o dia 20 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da cobrança, com valores expressos em moeda corrente. "O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063928-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.8.2011)" (Apelação Cível n. 2014.074120-2, de Joinville, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 13/11/2014). "A Certidão de Dívida Ativa que obedece aos requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional tem presunção de certeza e liquidez, só podendo ser elidida com inequívoca prova em contrário" (Apelação Cível nº 2010.078081-7, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16/02/2011)" (Apelação Cível n. 2012.022730-4, de Criciúma, Relator: Des. Carlos Adilson Silva, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 14/08/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070015-8, de Tubarão, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039280-6, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES RESISTÊNCIA, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA (ARTIGOS 329,330 E 331,TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. PROVA TESTEMUNHAL QUE MERECE CREDIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INDUBIO PRO REO. PLEITO DE ABSORÇÃO DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DE DESACATO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055977-1, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE PROVA ILÍCITA. ALEGADA COAÇÃO NA OITIVA DE TESTEMUNHA (USUÁRIO DE DROGAS). IMPROCEDÊNCIA. INQUIRIÇÃO QUE SE DEU NOS LIMITES LEGAIS. PRELIMINAR RECHAÇADA. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PRESCINDIBILIDADE DE QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO EM ATO DE EFETIVO COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TIPO MISTO ALTERNATIVO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REQUERIDA EXCLUSÃO DO INCREMENTO DA PENA EM RAZÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DO VETOR CONDUTA SOCIAL. PROCEDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA AO PISO LEGAL. ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE NÃO PODE SER QUALIFICADO COMO TRAFICANTE OCASIONAL. DECLARAÇÕES DOS AGENTES ESTATAIS QUE AFIRMAM SER O ACUSADO CONHECIDO DO MEIO POLICIAL COMO PEQUENO TRAFICANTE DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA CONFIGURADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS A RECOMENDAR A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO RESGATE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032409-2, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia, decidiu que não é possível determinar a atualização monetária do valor indenizatório do Seguro DPVAT fixado na lei desde a publicação da Medida Provisória n. 340/2006 sem que haja alteração na legislação de referência do Seguro Obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043937-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA (LEI N. 1.060/1950). IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVANTE QUE ALEGA ISENÇÃO DO PAGAMENTO VISTO QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. DISPENSA RECONHECIDA NO PRÓPRIO INTERLOCUTÓRIO COMBATIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015663-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia, decidiu que não é possível determinar a atualização monetária do valor indenizatório do Seguro DPVAT fixado na lei desde a publicação da Medida Provisória n. 340/2006 sem que haja alteração na legislação de referência do Seguro Obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045176-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia, decidiu que não é possível determinar a atualização monetária do valor indenizatório do Seguro DPVAT fixado na lei desde a publicação da Medida Provisória n. 340/2006 sem que haja alteração na legislação de referência do Seguro Obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.051452-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA LEI. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. TESE REJEITADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia, decidiu que não é possível determinar a atualização monetária do valor indenizatório do Seguro DPVAT fixado na lei desde a publicação da Medida Provisória n. 340/2006 sem que haja alteração na legislação de referência do Seguro Obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046888-2, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO DESSE MONTANTE. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que o valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. "A correção monetária é, sabidamente, matéria de ordem pública, pelo que o julgador, ao acolher o pedido a respeito formulado pela parte, aplicando, entretanto, índices diversos dos expressamente postulados, bem como incluindo períodos não referidos na inicial, não decide de forma 'extra' ou 'ultra petita'. Em tal contexto, é prescindível a obediência ao princípio da congruência entre o pedido e a sentença' (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.008572-0, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 1-04-2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003655-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 18-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019593-4, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. POSTERIOR REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO. PERDA DO OBJETO. Perde o objeto o recurso de agravo que impugna decisão de concessão de progressão de regime para o semiaberto sem a realização de exame criminológico se, posteriormente à interposição, vem o apenado a regredir para o regime fechado. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031043-3, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECLAMO DO INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE, ADEMAIS, AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093655-7, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANOS ECONÔMICOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NAQUELE EM QUE FOI AJUIZADA A AÇÃO PRINCIPAL, INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO COM A ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA, CONFORME A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.391.198/RS. DECISÃO ANULADA, DETERMINANDO-SE O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046458-5, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO POR PERFURAÇÃO E HEMORRAGIA VÍTREA. SEGURADO ESPECIAL (AGRICULTOR). COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. DESNECESSIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 39 DA ANTIGA REDAÇÃO DA LEI N. 8.213/91. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS LEGAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077416-0, de Orleans, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RUPTURA COMPLETA DO LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR E DO CORPO E CORNO POSTERIOR DO MENISCO MEDIAL DO JOELHO ESQUERDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REFORMA DO VEREDICTO NO PONTO. ENCARGOS MORATÓRIOS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035487-2, de Urussanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - APOSSAMENTO DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 451 - TRECHO ENTRONCAMENTO SC 467 - OURO VERDE) - VALOR A SER INDENIZADO - EXCLUSÃO DA ÁREA OCUPADA PELA RODOVIA ANTIGA - ÁREA REMANESCENTE - VALORIZAÇÃO - DESCONTO NÃO ADMITIDO PELO TRIBUNAL - JUROS MORATÓRIOS - 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - JUROS COMPENSATÓRIOS - TERMO INICIAL - DATA DO DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - PERCENTUAL DE 6% OU 12% CONFORME AS SÚMULAS N. 618 DO STF E 408 DO STJ - TERMO FINAL - DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO. Do valor da indenização pela desapropriação indireta, deve ser descontada a área ocupada pela estrada antiga, devendo ser indenizada apenas a área expropriada para construção da nova rodovia. Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ). "Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original" (STJ, Edcl. no Resp n. 1224397/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Na desapropriação indireta, a correção monetária deve ser calculada a partir da data do laudo pericial que considerou o valor da época da avaliação. "(...) o aresto deve ser adequado ao recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal, de sorte a determinar que o cálculo da correção monetária, desde a data do laudo pericial até a inscrição da dívida em precatório, seja feito pela Taxa Referencial - TR e, após, pelo índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E" (TJSC, ED. em AC. n. 2014.083912-9/0001.00, de Coronel Freitas, Rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006518-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO DEMANDANTE. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍTIMA QUE, AO REALIZAR MANOBRA DE CRUZAMENTO EM RODOVIA ESTADUAL, INTERCEPTA A TRAJETÓRIA DO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO PRIMEIRO RÉU, QUE CIRCULAVA NAQUELA VIA PREFERENCIAL E DE TRÁFEGO RÁPIDO. CULPA EXCLUSIVA DO OFENDIDO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE RETRATA A DINÂMICA DOS FATOS. CONDUTOR QUE, ANTES DE REALIZAR QUALQUER MANOBRA DE INGRESSO NO LEITO PREFERENCIAL, DEVE OBSERVAR A DIREÇÃO, POSIÇÃO E VELOCIDADE DOS VEÍCULOS QUE COM ELE IRÃO CRUZAR. SENTENÇA MANTIDA. A manobra de cruzamento é movimento consabidamente perigoso, que exige "prudência especial" por parte do motorista, só podendo ser realizado quando houver plena certeza de que o fluxo de veículos permite efetuá-lo com segurança, cabendo ao condutor que queira executar a manobra considerar a posição, direção e velocidade dos demais usuários que com ele irão cruzar (art. 34). O excesso de velocidade não é excludente de responsabilidade para aquele que obstrui o fluxo normal da rodovia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091012-1, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).