APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA REPOSIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO PELA SEGURADORA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXADO NO PRIMEIRO GRAU A PARTIR DA SENTENÇA. PAGAMENTO A MENOR COMO MARCO INICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076227-5, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) E ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PROPORCIONAL À EXATA EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO RECEBIDO EM VIA ADMINISTRATIVA ESTAVA DEFASADO, VISTO A INOCORRÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A INCIDIR DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA (SÚMULA 426/STJ). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR COMO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 43/STJ). READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO EXORDIAL ACOLHIDO EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017170-4, de Porto Belo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO PREJUDICADO (COMPANHIA DE SEGUROS). LEGITIMIDADE RECURSAL ASSEGURADA PELO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O CANCELAMENTO TÃO SOMENTE DE UMA APÓLICE, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS PRÊMIOS, EFETIVADA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA. PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA DEMONSTRADA. PERIGO DA DEMORA INEQUÍVOCO. CANCELAMENTO UNILATERAL DAS APÓLICES DE SEGURO QUE SUBMETE A AUTORA A RISCO DESNECESSÁRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068747-2, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029588-7, de Capinzal, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECÉM-NASCIDA. ÓBITO NO DIA SEGUINTE À ALTA MÉDICA. EVENTO DANOSO ATRIBUÍDO À SUA LIBERAÇÃO, DITA PRECIPITADA, PORQUANTO PREMATURA A CRIANÇA. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DA MÉDICA E DO NOSOCÔMIO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO À PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA QUANTO AO ÚLTIMO. REEXAME NECESSÁRIO, RECURSOS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR E DA AUTORA. CONCORRÊNCIA DE CULPAS CARACTERIZADA. REPERCUSSÃO NO VALOR INDENIZATÓRIO, QUE SEGUE MANTIDO, MAS REDUZIDO À METADE. ÊXITO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO, E TOTAL INSUCESSO DA PROPONENTE. Hipótese em que a autora afirma que, em virtude da precipitação da médica que a atendeu, sua filha recém nascida teve alta, fator determinante para o seu óbito, ocorrido no dia imediatamente seguinte. Dinâmica dos fatos que antecederam a sua saída do nosocômio que não corresponde àquela narrada, pois, conforme uníssona prova testemunhal, a profissional da área médica requerida deixou claro que ela só teria alta médica após a entrega de receita com orientações pormenorizadas sobre os cuidados que deveria ministrar à infante, informação esta reafirmada e repassada ao técnico de enfermagem que prestou o último atendimento no hospital. Nada obstante o alerta feito diretamente a esse último, ele, diante da informação peremptória da requerente que teria tido alta médica, liberou-a, sem exigir a apresentação do documento. Contexto que torna de rigor a rejeição do pleito quanto à médica, à míngua da comprovação dos elementos necessários para a sua responsabilização, que é subjetiva, e que, de outro vértice, impõe à Fundação a obrigação de reparar os danos morais, diante da desídia do preposto, porquanto manifesto o nexo etiológico entre a sua conduta e o dano, suficiente para a configuração de sua responsabilidade (art. 37, § 6º da Constituição Federal). Forçoso reconhecer, todavia, a culpa concorrente, pois a mãe, ao faltar com a verdade, dizendo-se já liberada, contribuiu para que o lamentável episódio ocorresse. Tivesse aguardado e recebido as orientações médicas, poderia ter evitado o trágico acidente. "A culpa concorrente é fator determinante para a redução do valor da indenização, mediante a análise do grau de culpa de cada um dos litigantes, e, sobretudo, das colaborações individuais para confirmação do resultado danoso, considerando a relevância da conduta de cada qual. O evento danoso resulta da conduta culposa das partes nele envolvidas, devendo a indenização medir-se conforme a extensão do dano e o grau de cooperação de cada uma das partes à sua eclosão" (REsp 1307032/PR, rel. Min. Raul Araújo, p. 1º-8-2013). Montante indenizatório, por outro lado, que segue incólume, porque arbitrado em conformidade com os critérios usualmente adotados para tal mister, mas que se impõe reduzido, diante da concorrência de culpas. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO FATÍDICO ACONTECIMENTO. SÚMULA 54 DO STJ. CÔMPUTO QUE DEVE SER FEITO EM CONFORMIDADE COM A LEI N. 11.960/2009, A CONTAR DE SUA VIGÊNCIA. INCONFORMISMO DA FUNDAÇÃO QUE, NO PONTO, PROSPERA. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEGISLAÇÃO, AINDA, PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE PARA TAL FIM. "Consoante a orientação jurisprudencial assente nesta Casa, o termo a quo dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente. Assim, não há como acolher a tese recursal no sentido de que o termo inicial dos juros de mora fixados na origem seja a partir da data do arbitramento" (AgRg no REsp 1512299/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, p. 14-8-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039349-6, de Tijucas, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DETERMINANDO O RECÁLCULO DA DÍVIDA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RAZÕES RECURSAIS QUE SUSTENTAM A DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A COBRANÇA DA RUBRICA - CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DA EXPRESSA PREVISÃO DO ENCARGO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES - INCIDÊNCIA VEDADA PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 71, AMBOS DO DECRETO-LEI N. 167/1967 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL - RECLAMO DESPROVIDO. A cédula rural pignoratícia submete-se ao regramento específico do Decreto-Lei n. 167, de 14 de fevereiro de 1967, que estabelece nos arts. 5º, parágrafo único, e 71, a possibilidade de cobrança, no período de inadimplemento, apenas juros moratórios e multa, sendo inadmitida, portanto, a aplicação da comissão de permanência, ante a ausência de previsão legal, entendimento pacificado pela jurisprudência da Corte Superior e por este Tribunal de Justiça. SUCUMBÊNCIA - PLEITO DE INVERSÃO PARA QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO RECAIA SOMENTE SOBRE A PARTE ADVERSA - NÃO ACOLHIMENTO - ÔNUS ATRELADO AO ÊXITO DOS LITIGANTES - EMBARGANTE QUE ALCANÇA ÊXITO EM SUA PRETENSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL - MANUTENÇÃO DO "DECISUM". A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio. De tal sorte, vislumbrando-se o acolhimento dos pleitos formulados pelo embargante, há de se atribuir ao adverso o adimplemento da totalidade dos estipêndios decorrentes de sua derrota. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045160-5, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. VIABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. SEGURADORA QUE FIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS E DEMANDANTE COMO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3°, §2°, DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "Conquanto o seguro obrigatório DPVAT não se enquadre no modelo típico de relação securitária, conserva em sua essência contornos que denotam a presença patente de uma atividade consumerista com possibilidade de serem identificados, nos moldes dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as figuras do fornecedor - a empresa seguradora - e do consumidor final do serviço por esta prestado - o destinatário do prêmio, o qual, é igualmente, no caso, o contratante (AI n. 2008.008004-0, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, DJ de 2-7-2008)" (AI n. 2011.097358-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 26.02.2013). PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR VENCEDOR NA DEMANDA. VERBA ADVOCATÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089334-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO LEGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA REPOSIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PAGO PELA SEGURADORA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, PRESERVANDO O ESCOPO LEGAL DE RESGUARDO DA VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085671-6, de Armazém, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM PEDIDO DE REAJUSTE MONETÁRIO DO VALOR INDENIZATÓRIO ALTERADO PELA MP 340/2006 CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048923-3, de Tijucas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 269, IV, DO CPC). RECURSO DO AUTOR. PREAMBULAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE APRECIA E RECONHECE A PRESCRIÇÃO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALEGADA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ POSTERIOR AO ACIDENTE. SUBSISTÊNCIA. LONGO PERÍODO DE TRATAMENTO MÉDICO. INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA APENAS AO FINAL DO TRATAMENTO, NO ANO DE 2012. SÚMULA 278/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO APÓS O PEDIDO ADMINISTRATIVO (03/09/2012) ATÉ O RESPECTIVO PAGAMENTO (22/03/2013). SÚMULA 229/STJ. AÇÃO AJUIZADA EM 03/06/2013. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO REQUERENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031893-4, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDOS DO AUTOR ACOLHIDOS EM PARTE. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048977-6, de Canoinhas, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU O PODER FAMILIAR DOS GENITORES E DETERMINOU O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS INFANTES. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DE QUE POSSUI CONDIÇÕES DE CUIDAR DOS FILHOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO O INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A superveniência de reforma da decisão acarreta a perda do objeto do reclamo, tornando prejudicado o agravo de instrumento, em conformidade com o teor do artigo 529, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010778-8, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. UNIÃO ESTÁVEL. FILHO MENOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 15% DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL MENSAL DO ALIMENTANDO. ABATIMENTO DO INSS E DO IMPOSTO DE RENDA. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA A INCIDÊNCIA DO FGTS NA BASE DE CÁLCULO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. "O FGTS, por constituir verba de caráter indenizatório, não integra a base de cálculo da pensão alimentícia" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.069199-7, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 11-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052069-4, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - DEMANDA AJUIZADA POR TITULAR DE CONTA-POUPANÇA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CASA BANCÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA - SUPOSTA DÚVIDA QUANTO À REGULARIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER PEDIDO DA PARTE INTERESSADA, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA ORA PRETENDIDA - LIVRE EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, QUE INCUMBE AO MAGISTRADO - MÁCULA INEXISTENTE. Descabido à parte alegar cerceamento de defesa diante da ausência de produção de prova não requestada em tempo e modo oportunos. No presente caso, não se mostra crível que, em sede de apelação, o insurgente avente referido vício defensivo pela ausência de realização de perícia - por intermédio da qual objetivava comprovar pretensas máculas quanto ao cáculo dos valores devidos apresentado pela parte autora -, se, ao especificar as provas pretendidas, apenas mencionou o interesse genérico de produção probatória, sem fundamentação específica. Demais disso, consabido ser o Magistrado o destinatário das provas, cabendo-lhe seu livre exame, observada a diretriz da persuasão racional, bem ainda o dever de motivação da decisão judicial, nos termos dos arts. 130 e 131, ambos do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSTULADA MINORAÇÃO - DECISÃO CONDENATÓRIA - ARBITRAMENTO PELA SENTENÇA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - INCIDÊNCIA DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMANDA EM TRÂMITE HÁ POUCO MAIS DE SEIS ANOS E CAUSA QUE ENVOLVE RELATIVA COMPLEXIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO PATAMAR ESTABELECIDO PELA SENTENÇA - APELO DESPROVIDO NESTA SENDA. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda, de modo que a verba honorária remunere de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. "In casu", o tempo de tramitação da demanda por mais de seis anos e a relativa complexidade da questão debatida no feito, a despeito do julgamento antecipado da lide, remetem à impossibilidade de diminuição do percentual dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - ASSERTIVA LASTREADA NO CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECLAMO - INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DO DOLO - INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CÓDIGO DE RITOS - MERO EXERCÍCIO DO DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - INDEFERIMENTO. A simples interposição de recurso regularmente previsto pelo ordenamento processual civil pátrio não figura ato apto a acarretar a condenação da parte apelante à litigância de má-fé, ainda que o adversário/recorrido entenda infundadas as razões expostas na insurgência. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029200-1, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025726-5, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) E TARIFA DE CADASTRO - RECLAMO LASTREADO NA VIABILIDADE DE COBRANÇA DE AMBOS - PRETENSÃO QUE COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO - CAPÍTULOS DO INCONFORMISMO DOS QUAIS NÃO SE PODE CONHECER POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O interesse recursal constitui pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, o apelante deve demonstrar o prejuízo advindo da manutenção judicial atacada. SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INDICAÇÃO DAQUELES EFETIVAMENTE PRESTADOS PELA CASA BANCÁRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA INDEVIDA - TESE RECURSAL INACOLHIDA. Fere o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, a falta de descrição dos "serviços de terceiros" efetivamente prestados, o que impede a respectiva cobrança. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO SUBJETIVO DA CASA BANCÁRIA EM COMPENSAR OS VALORES A RESTITUIR ATÉ O LIMITE DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR - EXEGESE DO ART. 369 DA LEI PROCESSUAL CIVIL - APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. De outro lado, preenchidos os requisitos do art. 368 do Código Civil, assiste direito subjetivo à instituição financeira de ver compensados os valores pagos a maior até o limite de eventual saldo devedor do mutuário, o qual só fará jus à repetição propriamente dita se e quando liquidada integralmente a dívida. SUCUMBÊNCIA - PLEITO DE INVERSÃO PARA QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE O AUTOR - ÔNUS ATRELADO AO ÊXITO DOS LITIGANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL - DEMANDANTE VENCEDOR DE PARTE MÍNIMA DE SUAS POSTULAÇÕES - VIABILIDADE DE REFORMA. A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio. De tal sorte, vislumbrando-se o acolhimento de parte mínima dos pleitos formulados pelo autor, há de se atribuir ao mesmo o adimplemento da totalidade dos estipêndios decorrentes de sua derrota. Nesse viés, condena-se o demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantido o valor arbitrado na sentença de R$ 1.000,00 (um mil reais), diante da ausência de insurgência neste ponto, observado o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/1950 em relação ao demandante, pois beneficiário da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039679-4, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS À FILHA NO MONTANTE DE 2 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011691-4, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS E PROVISÓRIOS. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS ELABORADO PELA AGRAVANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004570-1, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE/POUPANÇA. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARIGO 6º, INCISOS I E II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 E ITEM 5 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18-12-2000. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023919-5, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) COM ATUALIZAÇÃO DO TETO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PRODUZIDO POR PERITO JUDICIAL, SOB ARGUMENTO DE APRESENTAR CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO PRODUZIDO POR SEU ASSISTENTE TÉCNICO. INSUBSISTÊNCIA. PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS QUESITOS APRESENTADOS PELO TOGADO E PELAS PARTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDA A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028942-0, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).