APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. FALSA IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS CARACTERIZADORAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA À AUTORIDADE POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. TESE PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECHAÇADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO NOMEADO PARA A OFERTA DE RAZÕES RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.045649-2, de Ponte Serrada, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. LEI N. 9.503/97, ARTS. 305 E 309. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. TIPO PENAL QUE VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE NÃO SE AUTOINCRIMINAR (CF, ART. 5.º, LXIII). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE CATARINENSE. DECISÃO QUE VINCULA A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do art. 305 da Lei n. 9.503/97 pelo Órgão Especial desta Corte, deve ser mantida a absolvição do acusado por este delito. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO VENCIDA. CONDUTA ATÍPICA. PRECEDENTES. "II. Se o bem jurídico tutelado pela norma é a incolumidade pública, para que exista o crime é necessário que o condutor do veículo não possua Permissão para Dirigir ou Habilitação, o que não inclui o condutor que, embora habilitado, esteja com a Carteira de Habilitação vencida" (STJ, Recurso Especial n. 1.188.333/SC, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. em 16.12.2010). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.010598-0, de Pomerode, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. NUMERAÇÃO DESTRUÍDA POR CORROSÃO. DÚVIDA SE POR AÇÃO HUMANA OU NATURAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. REPRIMENDA REDEFINIDA. O delito descrito no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03 difere dos demais previstos na norma de regência por exigir que a arma de fogo tenha uma característica adicional - numeração raspada, suprimida ou adulterada. Por isso, torna-se imprescindível a realização de perícia técnica para constatar tal particularidade. Entretanto, se o laudo pericial é inconclusivo, ao definir que a destruição da numeração se deu por corrosão, sem mencionar se ocorreu em decorrência de ação humana ou natural, tem-se por não comprovada a elementar do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03, em aplicação ao princípio in dubio pro reo, sendo imperiosa a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 12 do mesmo diploma legal, já que o acusado mantinha a arma de fogo em sua residência. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES. RÉU COM DUAS CONDENAÇÕES APTAS À CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. Constatado nos autos que o acusado possui duas condenações que configuram a agravante da reincidência, nada impede que o sentenciante utilize uma como caracterização de maus antecedentes criminais. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO VALORADA NEGATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido, por falta de interesse recursal, o pedido de afastamento de circunstância judicial que não foi valorada para a fixação da pena-base. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 453.000/RS, em aresto da lavra do Min. Marco Aurélio, decidiu que é constitucional a aplicação da reincidência como agravante da pena em processos criminais, por entender que o instituto constitucional da individualização da pena respalda a consideração da reincidência, evitando a colocação de situações desiguais no mesmo nível. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008866-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. AMBIENTE FAMILIAR. CÓDIGO PENAL, ART. 147. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que procura incutir temor a sua ex-esposa, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como no caso em apreço. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.037324-6, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. IMPERTINÊNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PLAUSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO REAFIRMADA COM A CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DE AUTOMÓVEL FURTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME A EVIDENCIAR A CONSCIÊNCIA DO AGENTE QUANTO À ILÍCITA ORIGEM DO BEM. ACUSADO, ADEMAIS, QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PROCEDÊNCIA LEGÍTIMA DA COISA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PLENAMENTE VIÁVEL. DOLO DE RECEPTAÇÃO EVIDENCIADO. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA DESCABIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.048470-7, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048990-3, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO (§ 1º, ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO EM APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. 1. DECISÃO UNIPESSOAL QUE VISLUMBROU A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO. 2. AGRAVO SEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR OS ENTENDIMENTOS APRESENTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. 3. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.034749-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 04-09-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.088056-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA QUE DISCUTE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL ESTADUAL. APOSENTADORIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA DE ÍNDOLE NÃO INSERIDA NA RESSALVA CONTEMPLADA PELO ART. 109, I, DA CF/88. PRECEDENTES DO TRF4 E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021664-4, de Orleans, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 2º METACARPO DA MÃO ESQUERDA. SEGURADO ESPECIAL (AGRICULTOR). COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. DESNECESSIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO DO ART. 39 DA ANTIGA REDAÇÃO DA LEI N. 8.213/91. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS LEGAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085528-5, de Orleans, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO ESTÁ PRONTO PARA JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PARTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM VIABILIZAR A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA NO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS, EMBORA LHE TENHA SIDO FACULTADA A ADOÇÃO DESSA PROVIDÊNCIA, POR DIVERSAS VEZES. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO (EXISTÊNCIA) REGULAR DO PROCESSO. AFIRMAÇÃO DE QUE O ABANDONO DA CAUSA A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO NÃO ESTÁ CONFIGURADO. ASSERTIVA QUE NÃO PROCEDE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DO AUTOR E DO AUTOR PESSOALMENTE A TEOR DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE. FEITO PARALISADO POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. ABANDONO CONFIGURADO. EXCESSO DE FORMALISMO E MALFERIÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NÃO OBSERVADOS NA CONDUÇÃO DO FEITO PELO JULGADOR. AUSÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023426-7, de Garopaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. TRÁFICO. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR ALIADO À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. PRÁTICA INFRACIONAL COMPROVADA. Para caracterização do ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas é dispensável a comprovação de atos de mercancia. A simples conduta de "trazer consigo" determinada quantidade de droga é suficiente para a sua configuração. Ainda, se a prova oral é uníssona em afirmar que o adolescente trazia consigo cocaína, não há falar em insuficiência de provas para a procedência da representação. INTERNAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA (ECA, ART. 122). ALTERAÇÃO. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA NO CASO CONCRETO. Ausentes as hipóteses previstas nos incisos do art. 122 da Lei n. 8.069/90, a medida socioeducativa de internação deve ser alterada para uma medida mais branda. No caso, a semiliberdade é a mais indicada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.090326-6, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO DE TRÊS ADOLESCENTES PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.826/03), DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06), DE INCÊNDIO (ART. 250 DO CP) E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO ADOLESCENTE J. C. DE S. F. NO QUE TOCA À CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. INSURGÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELO ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS REPRESENTADOS QUANTO A TODOS OS ATOS INFRACIONAIS DESCRITOS. INVIABILIDADE. ADOLESCENTES VISTOS NAS PROXIMIDADES DO LOCAL EM QUE VEÍCULO FORA INCENDIADO. REPRESENTADOS IDENTIFICADOS EM CONTEXTO GENÉRICO E NA COMPANHIA DE CERCA DE QUARENTA OUTROS ADOLESCENTES COM CARACTERÍSTICAS FÍSICAS SIMILARES. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE QUE OS MENORES APONTADOS NA PETIÇÃO INICIAL TENHAM PRATICADO QUALQUER DOS ATOS INFRACIONAIS A ELES IMPUTADOS (À EXCEÇÃO DO FATO JÁ RECONHECIDO PELO JUÍZO SINGULAR). SENTENÇA MANTIDA. ADOLESCENTE J. C. DE S. F. ALMEJADA IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA QUE IMPLIQUE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. CABIMENTO. ANTERIOR IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO FURTO QUALIFICADO TENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO TAIS COMO COMPROVADAS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.047891-7, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CONCESSÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, COM A COLOCAÇÃO DE ALGUNS MENORES EM FAMÍLIA EXTENSA E DETERMINAÇÃO DE ABRIGAMENTO DOS DEMAIS. RECURSO AVIADO PELOS GENITORES. INCONFORMISMO RECHAÇADO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. Conquanto a liminar de suspensão do poder familiar configure medida extrema, seu deferimento é imperativo frente à constatação de que a medida que melhor atende aos interesses das crianças é a sua manutenção com a família extensa que já exerce sua guarda fática, bem como o abrigamento daqueles que permanecem sob os cuidados dos pais, propiciando-lhe a oportunidade de inserção em família extensa ou substituta, a fim de que possam desenvolver-se de forma saudável e com o máximo de dignidade possível. Caso concreto em que a decisão de suspender liminarmente o poder familiar dos agravantes com relação aos filhos menores não foi proferida de forma açodada, sem lastro probatório acerca da situação de risco vivenciada pelas crianças, mas com espeque em inúmeros laudos técnicos que atestam a situação de risco continuamente vivenciada pelos infantes. As alegações tecidas nas razões recursais com o intuito de descaracterizar as condutas reprováveis reportadas nos relatórios oficiais são inverossímeis, mormente considerando que, desde 2013, os recorrentes são acompanhados pelos órgãos competentes e, longe de realizarem um exame de consciência após o afastamento voluntário dos filhos mais velhos, adotando postura responsável com relação aos demais, mantem seus hábitos de vida e suas atitudes inalterados e, quiçá, ainda mais desidiosos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023915-7, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA UNIÃO - DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE SUBSEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO "A QUO" PROLATADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DELEGADA A JUIZ ESTADUAL - ART. 108, INCISO II DA CF/88 - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - DECLINAÇÃO. Consoante o art. 15, inciso I, da Lei n. 5.010/66 (até a revogação pelo art. 114 da Lei Federal n 13.043/2014), os Juízes Estaduais exerciam, por delegação, a jurisdição federal relativa às execuções fiscais movidas pela União ou suas autarquias, contra devedores domiciliados nas Comarcas em que não havia Vara da Justiça Federal. Contudo, nesses casos a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente Região (arts. 108, inciso II, da Constituição Federal). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011692-1, de Orleans, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, REPRESENTADA POR SUA GENITORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUANTO AO PONTO. PENSÃO ARBITRADA EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO PRAZO OPORTUNO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE AS FIXOU EM DOMINGOS ALTERNADOS, DAS 09:00 HORAS ÀS 19:00 HORAS. PECULIARIDADES DO CASO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE QUE AS VISITAS SEJAM ASSISTIDAS, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DO GENITOR, AGRAVADO, DO CONVÍVIO COM A MENOR POR MAIS DE SETE ANOS. MEDIDA QUE SE IMPÕE AO MENOS ATÉ SER RESTABELECIDA A CONFIANÇA ENTRE AS PARTES, O QUE DEVERÁ SER APURADO MEDIANTE ESTUDO SOCIAL JÁ DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031385-5, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE 2 (DOIS) DOS AGRAVADOS. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009575-1, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO VÁLIDA DO AGRAVANTE. RECURSO INTERPOSTO EM 26.6.2015, APÓS A EXTINÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS NO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, ESTES QUE VIGORARAM ATÉ 25.9.2014. TÉRMINO DO PRAZO QUE FAZ CESSAR O MANDATO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE O AGRAVADO AINDA NÃO FOI CITADO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O TEMA CONTROVERTIDO JÁ FOI OBJETO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, ESTE TAMBÉM NÃO CONHECIDO PELA CÂMARA. PRECLUSÃO MANIFESTA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039390-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE DECISÃO PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE INTERESSE RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE OBJETO (ART. 462 DO CPC). PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038278-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A PRODUZIR PROVA NEGATIVA (DE QUE NÃO CONTRATOU). PRESENÇA DOS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA E DO PERIGO DERIVADO DA DEMORA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. "Ao autor que se afirme injustamente negativado em cadastro de inadimplentes, basta a prova da inscrição, não lhe sendo oponível a prova negativa, a demonstrar que não realizou o negócio que teria originado a suposta dívida. Nesse passo, observadas as normas insertas no art. 333, parágrafo único, II, do CPC e no art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbe ao requerido demonstrar a subsistência e o vencimento do crédito reclamado". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068711-1, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 16-04-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016626-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA PARTE DA DECISÃO COLEGIADA QUE DECLAROU INTEMPESTIVA PARCELA DAS IRRESIGNAÇÕES APONTADAS NO RECURSO. INSURGÊNCIAS QUANTO À RETENÇÃO DE PERCENTUAIS NA "BOCA DO CAIXA" DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL A SEREM VERIFICADOS POR INTERVENTOR. DECISÃO POSTERIOR QUE REFORMA A DETERMINAÇÃO DE INTERVENÇÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Cindindo-se a discussão acerca de percentuais a serem retidos na "boca do caixa" de estabelecimento comercial (determinada em interlocutória), exsurge evidente a perda do objeto quando verificada a superveniência de nova decisão que reforma àquela proferida em primeiro grau, afastando-se a obrigação, bem como a figura do interventor. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2009.045778-7, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).