APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I. TRÊS VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DO AUMENTO APLICADO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO INALTERADA. Consoante entendimento firmado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, acolhido por este Tribunal de Justiça de forma unânime, a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal. De acordo com a ordem estabelecida no art. 68 do Código Penal, as circunstâncias atenuantes são aplicadas na segunda fase da dosimetria, de forma que não podem ser utilizadas para mitigar o aumento aplicado pela continuidade delitiva. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.009242-5, de Itapiranga, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E II, COMBINADO COM O ART. 14, II. RECURSO DEFENSIVO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. FALTA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NOVA SENTENÇA QUE NÃO PODERÁ SUPLANTAR A PENA IMPOSTA NA DECISÃO ANULADA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. 1. Mostra-se citra petita e deve ser declarada nula a sentença que não enfrenta tese de defesa arguida em alegações finais. 2. Não havendo recurso da acusação, a pena aplicada na sentença recorrida, mesmo com a anulação de parte do procedimento, deverá servir como limite àquela reprimenda que vier a ser imposta no novo julgamento, caso mantida a condenação, a fim de evitar o agravamento da situação do réu. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008730-7, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO FUNDADA NA CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO AFORADA AÇÃO INDENIZATÓRIA PELA MAGISTRADA CONTRA O EXCIPIENTE, PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE SUBSCREVE A EXORDIAL DA REFERIDA ACTIO, BEM COMO NA ANIMOSIDADE DA EXCEPTA PARA COM O EXCIPIENTE, EXTERNADA NO OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO PERANTE A CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NOS SEUS DIZERES DURANTE AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DE CAUSA CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 135 DO CPC. REJEIÇÃO. 'Pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, o promotor ou o procurador (agente,), quando pratica atos no processo cível, como parte ou como fiscal da lei, não o faz em seu nome, mas no da instituição. Os pronunciamentos externados no processo não são vistos de forma individualizada, como originados do representante específico do Ministério Público (agente), mas da própria instituição' (FILHO, Misael Montenegro, Curso de direito processual civil. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 4. ed., São Paulo: Atlas, 2007. v. I, p. 376) (fl. 24)." (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.090899-8, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. 03-02-2015). (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.074526-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AVENTADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE IMPARCIALIDADE PELO TOGADO A QUO. IMPUTAÇÃO NEGADA PELO EXCEPTO. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA INSATISFAÇÃO DO EXCIPIENTE COM DECISÃO LANÇADA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INCIDENTE INFUNDADO. PEDIDO REJEITADO. "Para afastar-se um juiz da direção do processo, por suspeição, exige-se a produção de provas robustas e firmes, não se podendo considerar meras alegações de parcialidade desprovidas de provas. [...]" (TA Civ. TJ, Exc. de Susp. N° 201, Rel. Juiz Miguel Pachá, jul. 21.06.1988, RF 314/109). (JÚNIOR, Humberto Theodoro; Código de Processo Civil Anotado, 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 185). (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.018350-6, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.020138-5, de Braço do Norte, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, DO CPC. A) ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PARÓQUIA QUE É FILIAL DA MITRA DIOCESANA DE JOAÇABA. Assim como o estabelecimento empresarial pode ser descentralizado, com a instituição de filiais, sucursais ou agências, a igreja, como pessoa jurídica, também possui forma própria de organização, regulada pelo Direito Canônico. Nessa ordem de ideias, lícito é afirmar que tanto o estabelecimento empresarial, único ou fracionado em diversas filiais, como a igreja formada por sua estrutura organizacional (diocese, paróquias, capelas..), congregam uma unidade singular voltada para a consecução dos seus fins. Do mesmo modo que a filial não tem personalidade jurídica distinta da matriz, também a paróquia não a ostenta em relação à diocese, o que imprescindivelmente deve ser observado no exame da legitimidade processual. "[..]Mutatis mutandis et servatis servandis, as paróquias, capelas e demais núcleos estão para a Mitra Diocesana, no Direito Canônico, assim como os diversos estabelecimentos derivados (filiais, sucursais e agências) para o estabelecimento Matriz, no Direito Comercial. São ramificações por meio das quais a Mitra cumpre as suas funções institucionais. Evidente, pois, a legitimidade ativa ad processum para defender os interesses da instituição como um todo..." (Ap. Cív. nº 70020524609, Primeira Câmara Cível, TJRS, Relator: Irineu Mariani). NECESSIDADE, CONTUDO, DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, PORQUANTO O BISPO DA MITRA DIOCESANA É QUEM DETÉM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTÁ-LA E NÃO O PADRE DA PARÓQUIA. EXEGESE DO ART. 393, DO CÓDIGO CANÔNICO. INCIDÊNCIA DOS DIZERES INSCRITOS NO ART. 13 DO CPC. B) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO FORMULADO PELA PARÓQUIA. INVIABILIDADE. A MITRA DIOCESANA É QUEM FIGURA COMO REPRESENTANTE LEGAL DOS BENS DA RESPECTIVA DIOCESE. EMBORA CONSOLIDADO QUE A PESSOA JURÍDICA POSSA SER CONTEMPLADA COM O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, IMPRESCINDÍVEL SE FAZ A PROVA CABAL DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SENDO POUCO CRÍVEL QUE A MITRA DIOCESANA TENHA RECURSOS PARA GERIR E ADMINISTRAR TODAS AS PARÓQUIAS A ELA SUBORDINADAS, E NÃO TENHA CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DA PROVA DA CARÊNCIA FINANCEIRA NO JUÍZO SINGULAR, NO MESMO PRAZO OUTORGADO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078989-7, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OCUPANTE DO CARGO DE DIRETOR DE TURISMO, EXERCENDO, DE FATO, A FUNÇÃO DE PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE TURISMO. DESVIO DE FUNÇÃO INCONTROVERSO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. SÚMULA N. 378 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O servidor exercente de função diversa para a qual foi nomeado faz jus ao recebimento dos vencimentos da função desempenhada, sob pena de obtenção de vantagem indevida por parte do ente público. Ou seja, "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." (Súmula n. 378 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034537-2, de Barra Velha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DO PLEITO POR ESTA CORTE. PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA SUFICIENTE. BENESSE DEFERIDA. MÉRITO. LUCROS CESSANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. VERBA INDEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DE PREJUÍZOS PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS CONTIDOS NO ART. 20, §§3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042703-7, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO ANALISADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO POR ESTA CORTE. PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA SUFICIENTE. BENESSE DEFERIDA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. MÉRITO. ALEGADO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DEVER DE ADIMPLIR A QUANTIA RELATIVA À MORA DECORRENTE DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE COMPENSAÇÃO DO IMPORTE PAGO A MAIOR. PRETENSA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR EXIGIDO. EXEGESE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. MA-FÉ DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DAS MULTAS EM ATRASO QUE PERSISTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS CONTIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. AUMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042665-7, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IDOSA - PORTADORA DE 'DIABETES MELLITUS' E LITÍASE VESICULAR - RISCO DE AGRAVAMENTO DAS DOENÇAS - INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO COLANGIOPANCREATOGRAFIA RETRÓGRADA ENDOSCÓPICA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DOS ENTES PÚBLICOS - PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE SEJA CUMPRIDA A DECISÃO LIMINAR. É cabível a concessão liminar contra a Fazenda Pública para a realização de cirurgia necessária ao tratamento de saúde de paciente necessitado, não se podendo falar em ofensa ao disposto no art. 475, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e na Lei n. 8.437/92, quando pende contra essas normas um direito fundamental de todo ser humano, como a vida. Havendo prova inequívoca capaz de convencer este Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a antecipação de tutela obrigando o Estado e o Município a fornecerem o tratamento de que necessita a agravada para manutenção de sua saúde. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (Min. Celso de Melo). A tutela pode ser antecipada antes da ouvida da parte contrária e da instrução probatória, quando se verificar a urgência da medida, já que no caso se trata de pleito para a realização de cirurgia essencial à paciente, sem o qual a beneficiária encontrará dificuldades de sobrevivência ou manutenção da saúde. Assim, não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a que se refere o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, haja vista que eles continuam assegurados, mas postergados para momento oportuno, qual seja, a resposta do réu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036895-3, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE/EXECUTADA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES - VPA. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. BALANCETES REALIZADOS TRIMESTRALMENTE. UTILIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDE A SETEMBRO DE 1992, DIANTE DA AUSÊNCIA DE BALANCETE REFERENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - OUTUBRO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CÁLCULO DA CONTADORIA. TRANSFORMAÇÃO E VALORAÇÃO ACIONÁRIA. AÇÕES EMITIDAS PELA TELEBRÁS. UTILIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTE AS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS DA TELESC EM BRASIL TELECOM. LEGALIDADE. ATO DECORRENTE DA DESESTATIZAÇÃO DA TELEBRÁS EM 12 NOVAS COMPANHIAS HOLDINGS, SENDO UMA DELAS A TELESC. MEDIDA NECESSÁRIA PARA APURAR CORRETAMENTE O NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS E SEUS RESPECTIVOS VALORES. CÁLCULO DO VALOR DOS DIVIDENDOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO DE VALORES INCORRETOS. PARTE QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VERBAS NÃO INCLUSAS NO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO CÁLCULO. APELO PROVIDO NO PONTO. "3. Para que haja efetivo direito à complementação acionária da telefonia móvel - dobra acionária - é necessário que o pedido seja expresso e analisado em ação de conhecimento. Dessarte, não havendo condenação à referida complementação, inviável que se incluam nos cálculos exequendos as ações decorrentes da dobra acionária. Precedentes deste STJ." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 540.208 - SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/10/2014). "[...] 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio. 1.2. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. 1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo. [...]". (REsp 1.134.186/RS, rito do art. 543-C). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066783-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE "HOMOLOGOU" O LAUDO PERICIAL, MAS LIMITOU O VALOR DEVIDO À QUANTIA RECLAMADA PELO CREDOR. CONTRADIÇÃO MANIFESTA. MAGISTRADO QUE ACOLHEU INTEGRALMENTE O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL, AFIRMANDO A OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. VALOR DEVIDO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE INTEGRAL APURADO NA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032615-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DA MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO). MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS. VEDAÇÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DO MUTUÁRIO DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050872-2, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. APELO NÃO ACOLHIDO. RECURSO DA AUTORA ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CAPITALIZADO DISPOSTO NA "RADIOGRAFIA" DO CONTRATO NÃO PODE SER CONSIDERADO PARA APURAR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDAS. VALOR INTEGRALIZADO INDICADO NO PACTO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO NA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO QUE PODE SER APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E A PARTIR DE QUANDO OS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DEVERIAM TER SIDO PAGOS. JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. EVENTOS CORPORATIVOS. OCORRÊNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PARA APURAR O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO. APELO PROVIDO. DIREITO SOBRE OS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA TELEFONIA FIXA. PEDIDO ACOLHIDO EM DEMANDA ANTERIOR. VEDADA A REPETIÇÃO DO PLEITO PARA O PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. APELO NÃO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PLEITO RECURSAL DA RÉ QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO FORMULADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE POSTULADO POR AMBAS AS PARTES. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CPC. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TAMBÉM NESSE ITEM. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030307-4, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA CASA BANCÁRIA PELA AUSÊNCIA DE FUNDOS NOS CHEQUES EMITIDOS POR CORRENTISTA. ALEGADA CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA. 2. A RESPONSABILIDADE POR CHEQUE SEM FUNDOS É DO EMITENTE DA CÁRTULA, DEVENDO A ELE SER IMPOSTA COBRANÇA POR DÍVIDA INADIMPLIDA. 3. O CREDOR PODERÁ COBRAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APENAS QUANDO INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE ESTA AGIU COM NEGLIGÊNCIA EM SUA FUNÇÃO DE FORNECER CHEQUES AO CORRENTISTA DEVEDOR. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. 5. MANUNTENÇÃO DO DECISUM A QUO, NESTE PONTO, QUE SE IMPÕE. 6. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTIA FIXADA EM R$1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DESACOLHIDO. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da relatividade dos contratos diz respeito à sua eficácia. Sua formulação fez-se em termos claros e concisos ao dizer-se que o contrato é res inter alios acta, aliis neque nocet neque prodest, o que significa que seus efeitos se produzem exclusivamente entre as partes, não aproveitando nem prejudicando terceiros. [...] Os efeitos internos, isto é, os direitos e obrigações dos contratantes, a eles se limitam, reduzem-se, circunscrevem-se. Em regra, não é possível criar, mediante contrato, direitos e obrigações para outrem. Sua eficácia é relativa; seu campo de aplicação comporta, somente, as partes (GOMES, Orlando. Contratos. 26. ed. Forense: Rio de Janeiro, p. 46). Não há responsabilidade civil do banco sacado pelos danos decorrentes de emissão cheques sem fundo que forneceu ao cliente, em função do contrato de abertura de crédito. Relação entre apresentante do cheque e banco sacado regrada pela legislação cambiária. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70030806657, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 30/09/2009) [...] (TJ-RS - AC: 70051177319 RS , Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 29/11/2012, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/01/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026483-7, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA UNIÃO - DEVEDOR DOMICILIADO EM COMARCA QUE NÃO É SEDE DE SUBSEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DELEGADA A JUIZ ESTADUAL - ART. 108, INCISO II DA CF/88 - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - DECLINAÇÃO. Consoante o art. 15, inciso I, da Lei n. 5.010/66 (até a revogação pelo art. 114 da Lei Federal n 13.043/2014), os Juízes Estaduais exerciam, por delegação, a jurisdição federal relativa às execuções fiscais movidas pela União ou suas autarquias, contra devedores domiciliados nas Comarcas em que não havia Vara da Justiça Federal. Contudo, nesses casos a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente Região (arts. 108, inciso II, da Constituição Federal). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040666-2, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA QUE DISCUTE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DISTINÇÃO DO FATO GERADOR DOS BENEFÍCIOS INCOMPROVADA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se a moléstia incapacitante decorre de acidente de trabalho ocorrido anteriormente à vigência da Lei n. 9.528/97, é possível a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria de qualquer espécie, desde que esta não tenha o mesmo fato gerador daquele. No entanto, não cabe o restabelecimento do benefício do auxílio-acidente se, em razão da evolução das sequelas advindas do mesmo acidente de trabalho, foi convertido o auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez (TJSC, AC n. 2013.057578-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057785-8, de Jaguaruna, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

ADMINISTRATIVO E CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - NATUREZA REAL DA AÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ARTS. 550, CC/1916, E 1.238, CC/2002) - PRESCRIÇÃO AFASTADA - JULGAMENTO DO MÉRITO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - VALOR FIXADO CONFORME O LAUDO PERICIAL - PARÂMETROS ADEQUADOS - EXCLUSÃO DE 10% CORRESPONDENTE AO TRAÇADO ANTIGO DA ESTRADA DE CHÃO EM QUE FOI CONSTRUÍDA A RODOVIA ASFALTADA - ABATIMENTO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - PERCENTUAL DE 6% E/OU 12% AO ANO CONFORME A SÚMULA N. 408 DO STJ - TERMO INICIAL - DATA DO DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO - ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - PERCENTUAL DE ACORDO COM AS SÚMULAS N. 618 DO STF E 408 DO STJ - AUTARQUIA ESTADUAL - ISENÇÃO DE CUSTAS. Tratando-se de ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves). Excepcionalmente, estando a causa madura, pode o Tribunal de apelação, ao prover o recurso para afastar a prejudicial de prescrição, julgar desde logo o mérito com fundamento no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Na ação de desapropriação indireta o laudo de avaliação do bem expropriado elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização. Exclui-se, porém, o valor correspondente à área do leito antigo da estrada de chão ocupado pela rodovia asfaltada. Ressalvada a posição contrária do Relator, "A valorização advinda de construção de rodovia não é especial, e sim genérica, devendo ser cobrada por instrumento legal próprio, a contribuição de melhoria. Dessa forma, resta excluída a aplicação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41 nos casos de valorização geral" (Apelação Cível n. 2008.068274-1, de Mondaí. Rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Nos termos do art. 15-B, do DL n. 3.365/41, com a redação dada pela MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os juros moratórios em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como termo inicial o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". O Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal pacificou a orientação de que nas desapropriações indiretas os juros compensatórios são devidos desde a data da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização atualizado (Súmula n. 114, do STJ). "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal" (Súmula n. 408 do STJ). No período anterior a 12/06/1997, o percentual deve ser de 12% desde a ocupação. Nos termos do artigo 35, "h", da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com as alterações trazidas pelas Leis Complementares Estaduais n. 161/97 e 279/04, no Estado de Santa Catarina, as fundações de direito público e autarquias estaduais e municipais são isentas do pagamento das custas processuais referentes aos atos praticados por servidores remunerados pelos cofres públicos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079665-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. "[...] Insurgência desacompanhada de preparo. Pedido de justiça gratuita. Ausência de prova de capacidade econômica. Intimação para comprovar pagamento do preparo ou demonstrar condição de hipossuficiência descumprida. Deserção. Conhecimento inviabilizado. O recurso se configura deserto quando falta preparo ou prova do estado de hipossuficiência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073745-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 15-03-2011)". Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049114-2, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. AMBIENTE FAMILIAR E CONTRA A MULHER. CÓDIGO PENAL, ART. 147. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES. CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que procura incutir temor à vítima, anunciando causar-lhe mal injusto e grave. REPARAÇÃO DE DANOS FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE INTERESSADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA. Ainda que o art. 387 do Código de Processo Penal possibilite a condenação do acusado ao pagamento de valor indenizatório, esta somente pode ser efetivada quando houver pedido expresso da parte interessada e quando o valor do prejuízo alegado for submetido ao crivo do contraditório. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.027540-7, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).