APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ERA MAIS DO QUE MERA COMPRA E VENDA COM O OBJETIVO DE REVENDA DOS PRODUTOS POR PARTE DA AUTORA. ACOLHIMENTO RECURSAL. EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL. CONTRATO VERBAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMI-LA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ACORDO NESTE SENTIDO. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova do fato constitutivo do direito invocado, não se presumindo a cláusula de exclusividade na distribuição dos produtos pela distribuidora. (TJSC, AC n. 2009.010426-4, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-9-2012) Recurso conhecido e desprovimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073983-6, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITASSEM A CONSTATAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PREJUDICARIA O SUSTENTO DA APELANTE E DA SUA FAMÍLIA. DESATENDIMENTO QUE JUSTIFICOU O INDEFERIMENTO DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, EM 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE E SEU PROCURADOR. OMISSÃO CERTIFICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 257 E 267, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO COM RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA NA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052194-0, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO (§1º ART. 557 DO CPC). TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DECORRENTE DE CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 391/STJ ("O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA") E SÚMULA 21/TJSC ("INCIDE ICMS TÃO-SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA (KWH) E À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA (KW), AFERIDAS NOS RESPECTIVOS MEDIDORES, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTITATIVO CONTRATADO"). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO, NA SENTENÇA, DA SELIC, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA, NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO, DO ART. 1.º-F DA LEI N. 9.494/97. IMPROPRIEDADE. INCIDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS NÃO-TRIBUTÁRIAS (RE 870.947, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). RESTABELECIMENTO DA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.015940-0, de Porto União, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE, NA QUALIDADE DE EX-FUNCIONÁRIO DA ELETROSUL, ERA BENEFICIÁRIO DE DUAS APÓLICES DE SEGURO, OPTANDO POR PERMANECER VINCULADO AOS ALUDIDOS CONTRATOS QUANDO DO SEU DESLIGAMENTO. RECONHECIMENTO, POSTERIOR, DA SUA INVALIDEZ POR DOENÇA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A UMA DAS APÓLICES DE SEGURO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, PELO MESMO EVENTO, VINCULADA À SEGUNDA APÓLICE. COBERTURA PARA ACIDENTES PESSOAIS QUE NÃO CONTEMPLA A INVALIDEZ POR DOENÇA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELO ADESIVO. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE RECONVENCIONAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 940 DO CC. LEITURA COADJUVADA DA PETIÇÃO INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM QUE PERMITE CONCLUIR QUE O AUTOR NÃO ESTÁ DEMANDANDO POR DÍVIDA JÁ PAGA, MAS SIM BUSCANDO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ATINENTE A UMA SEGUNDA APÓLICE. MÁ-FÉ INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011935-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ATO ILÍCITO CONFIGURADO A TEOR DO ARTIGO 187 DO CÓDIGO CIVIL. PROTESTO REGISTRADO À ÉPOCA EM QUE O DEVEDOR ENCONTRAVA-SE EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. A RESPONSABILIDADE POR PROVIDENCIAR O LEVANTAMENTO DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO INDEVIDAMENTE É DO CREDOR. DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR. O PROTESTO, AINDA QUE INDEVIDO, NÃO RESULTA NO ABALO DE CRÉDITO DO DEVEDOR NOS CASOS EM QUE EXISTENTE RESTRIÇÕES NEGATIVAS ANTERIORES. POR CONSEQUÊNCIA, NÃO SE PRESUME A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038386-9, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PROVA JUDICIALIZADA QUE REVELA A OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DOS PAIS. CRIANÇA QUE FOI ACOLHIDA APRESENTANDO GRAVE QUEIMADURA, ALÉM DE OUTRAS LESÕES PELO CORPO, PROBLEMAS DE SAÚDE E DE DESENVOLVIMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA PARA AVERIGUAR A POSSIBILIDADE DO RETORNO DA MENOR À FAMÍLIA NATURAL OU A NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.040409-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DISCUSSÃO DE LEI EM TESE (SÚMULAS 266 E 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL) - INOCORRÊNCIA - CARÁTER PREVENTIVO DA IMPETRAÇÃO. A "doutrina e jurisprudência entendem que, se a lei gera efeitos concretos quando é publicada, ferindo direito subjetivo, é o mandado de segurança via adequada para impugná-la" (STJ, RMS n. 24.608, Relª Minª Eliana Calmon). "[...] PRODUÇÃO E DISPENSAÇÃO DE COSMÉTICOS POR FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. POSSIBILIDADE. PRODUTO CORRELATO QUE DIVERGE DO CONCEITO DE MEDICAMENTO. EXEGESE DO ART. 1º, 'A', IV, DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA N. 467/07, DO ART. 4º, IV e X, DA LEI N. 5.991/73 E DO ART. 2º E INCISOS DO DECRETO N. 74.170/74. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Inexiste óbice legal para que a farmácia de manipulação possa vender e fabricar cosméticos sem a apresentação de receita médica. Isso porque, além de não serem tais produtos enquadrados como medicamentos, a teor do que dispõe o art. 4º, IV e X, da Lei n. 5.991/73 e o art. 2º e incisos do Decreto n. 74.170/74, a dispensa de apresentação de prescrição é expressamente determinada pelo art. 1º, 'a', IV, da Resolução n. 467/07 do Conselho Federal de Farmácia" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.053676-4, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 20-10-2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.076757-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PERSEGUIÇÃO POLICIAL A MELIANTES COM DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ORIGEM DO DISPARO QUE ATINGIU A AUTORA. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATO DE SEUS PREPOSTOS AUSENTES. NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO POLICIAL E A LESÃO SOFRIDA NÃO DEMONSTRADO. EXEGESE DA REGRA GERAL DO ART. 333, INC. I, DO CPC. PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese a Administração Pública ter de responder objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (art. 37, § 6°, CF), é certo que parte autora deve demonstrar aos menos indicativos do liame de causalidade entre a conduta e o prejuízo que alega ter sofrido, de acordo com a regra geral estatuída no art. 333, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069136-5, de Forquilhinha, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU O RECEBIMENTO DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO-MANDATO. ENDOSSO TRANSLATIVO QUE SE PRESUME. LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. CAMBIAL QUITADA NA DATA DE SEU VENCIMENTO. POSTERIOR PROTESTO DO TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CULPA CARACTERIZADA. REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BEM EVIDENCIADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMITENTE DA CAMBIAL SEM ORIGEM E DO ENDOSSATÁRIO QUE A LEVOU A PROTESTO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO DANO. DEVER DE INDENIZAR MANIFESTO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042634-1, de Canoinhas, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO (§1º ART. 557 DO CPC). TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DECORRENTE DE CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 391/STJ ("O ICMS INCIDE SOBRE O VALOR DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA") E SÚMULA 21/TJSC ("INCIDE ICMS TÃO-SOMENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA (KWH) E À DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA (KW), AFERIDAS NOS RESPECTIVOS MEDIDORES, INDEPENDENTEMENTE DO QUANTITATIVO CONTRATADO"). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DA LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR. ENCARGO EMERGENCIAL. EFEITO DECLARATÓRIO DA DECISÃO. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA MANTIDA, COM O MESMO FUNDAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 10%. PROVEITO DA DEMANDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA QUANTO A EXCESSO OU CONFLITO COM O ART. 20, § 4.º, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO, NA SENTENÇA, DA SELIC, COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA, NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO, DO ART. 1.º-F DA LEI N. 9.494/97. IMPROPRIEDADE. INCIDÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO ÀS DÍVIDAS NÃO-TRIBUTÁRIAS (RE 870.947, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). RESTABELECIMENTO DA SELIC. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.020516-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 129, § 9.º, E 147, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ÂNIMO INTIMIDATIVO COMPROVADO. Não há falar em insuficiência de provas para a condenação pela prática de lesões corporais quando a vítima descreve os acontecimentos, em ambas as fases do processo, de modo coerente e esses relatos estão em consonância com o laudo pericial acostado nos autos. Caracteriza o crime de ameaça a conduta do agente que, mediante palavras e gestos, procura incutir temor à vítima, anunciando causar-lhe mal injusto e grave, como no caso em apreço, ao afirmar que se a vítima permanecesse na sua residência, a mataria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031174-1, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG À ARRENDATÁRIA QUE FOI DETERMINADA NA SENTENÇA "EM CASO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO" ARRENDADO. ARRENDATÁRIA QUE, NO CURSO DO PROCESSO E ESPONTANEAMENTE, QUITOU O CONTRATO. FATO SUPERVENIENTE QUE É LEVADO EM CONSIDERAÇÃO PELA CÂMARA. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA DEVOLUÇÃO DO BEM À ARRENDADORA. INVIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO DO VRG À ARRENDATÁRIA SE ESTE FOI UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DO BEM ARRENDADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA ARRENDADORA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À ARRENDATÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052219-3, de Ibirama, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE, A APRESENTAÇÃO DOS "CÁLCULOS NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, DESCONSIDERANDO, PORÉM, OS VALORES RELATIVOS À TELEFONIA MÓVEL, A QUAL NÃO FOI OBJETO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO". INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010923-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA LIMITADA A GRATUIDADE DE CUSTAS JUDICIAIS. INCONTROVERSA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. CARÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA REGIÃO ONDE ESTA RESIDE. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, SOB PENA DE AFRONTA AO ACESSO À JUSTIÇA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032038-6, de Urubici, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

ApeLAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório (DPVAT) é devida a atualização do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093564-1, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. CONCESSÃO ANTECIPADA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA SINGULAR QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO COMANDO OBJURGADO. PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. APELO ACOLHIDO PARA AFASTAR A CAUSA EXTINTIVA. PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO, COM O AFASTAMENTO DO REDUTOR ETÁRIO. REGRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 6.435/1977 E NO DECRETO N. 81.240/1978. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE REPELIDOS. CÁLCULO EFETUADO EM CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS VIGENTES À ÉPOCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058163-8, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA QUE APRESENTA PERMANÊNCIA DE QUADRO ÁLGICO NA COLUNA LOMBAR E OMBRO, COM LESÕES EM LIGAMENTO E LESÃO MENISCAL EM JOELHO DIREITO. ENFERMIDADE E INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADAS POR ATESTADOS MÉDICOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS: FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (CPC, ART. 273). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária (TJSC, AI n. 2014.092121-9, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055012-0, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU, IN LIMINE, A MEDIDA POSSESSÓRIA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DEFERIMENTO DA MEDIDA NA ORIGEM QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESVAZIAR O OBJETO RECURSAL. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM NÃO TERIA CONSIGNADO, EXPRESSAMENTE, A DATA DO ESBULHO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM APONTAR, ESTREME DE DÚVIDAS, A DATA EM QUE A POSSE FOI MOLESTADA. ACTIO PROPOSTA APÓS 2 (DOIS) MESES DO ESBULHO. PRETENSÃO POSSESSÓRIA DE FORÇA NOVA. APLICAÇÃO DO ART. 924 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCONTESTÁVEL. APONTADA VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE POR PARTE DO POSSUIDOR, AO ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL ERA ALUGADO PARA TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXIII DA CARTA MAGNA E DO ART. 39 DA LEI N. 10.257/2001. HIPÓTESE EM QUE HOUVE O PERFEITO ATENDIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL. ARGUMENTO DE QUE O INSURGENTE NECESSITA DO IMÓVEL INCAPAZ DE JUSTIFICAR A INVASÃO DO APARTAMENTO, COM A TROCA DAS FECHADURAS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA MÁ-FE DA POSSE EXERCIDA PELO RECORRIDO. REQUISTOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPROVADOS À SACIEDADE. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE SE REVELAVA DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059254-4, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACEN-JUD. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. QUANTIA NÃO EXCEDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ART. 649, X, DO CPC. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE APRESENTAM SAQUES ESPORÁDICOS. FEIÇÃO DE CONTA CORRENTE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053738-7, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. PALAVRAS DE POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. As palavras firmes e coerentes dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do acusado trazendo consigo 26 pedras de crack, devidamente embaladas individualmente para o comércio, aliadas às circunstâncias da prisão - o réu foi avistado nas proximidades de conhecido ponto de droga e, ao visualizar a viatura, tentou esconder o entorpecente que trazia consigo dentro da boca - confirmam o comércio espúrio, elementos suficientes para demonstrar a prática delitiva descrita no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. PLEITO SUCESSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. USO DE SUBSTÂNCIA QUÍMICA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. A exclusão da culpabilidade só é possível nos casos em que o laudo pericial atestar que o réu, em virtude da dependência química, era, ao tempo da conduta, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Se as diretrizes do art. 28, § 2.º, da Lei de Drogas não demonstram que os entorpecentes que o réu possuía se destinavam ao próprio consumo, não há como descaracterizar o crime de tráfico. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INCABÍVEL. Para fazer jus à concessão do benefício previsto no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, o acusado deve preencher a totalidade dos requisitos nele previstos. Assim, a presença da reincidência afasta a possibilidade de concessão da benesse. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.035114-7, de Porto União, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).